Execução de Título Extrajudicial 0000644-90.2020.8.16.0075 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000644-90.2020.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/03/2024, 12:02

Documento (Informações)

14/03/2024, 16:36

Remessa (em diligência)

05/03/2024, 15:24

Documento (Certidão)

05/03/2024, 15:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/02/2024, 16:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/02/2024, 07:56

Confirmada

26/01/2024, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000644-90.2020.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - Celular: (43) 99814-3209 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000644-90.2020.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$28.741,61 Exequente(s): MARIA ZELINDA SIQUEROLI PERALTA Executado(s): EDUARDO ALEXANDRE LANDGRAF Vistos. 1. Diante da declaração apresentada em mov. 212.2, a fim de regularizar a representação processual da de cujus, defiro a inclusão no polo ativo da demanda do Espólio de Maria Zelinda Siqueroli Peralta, que será representado pela pessoa do inventariante José Peralta (art. 75, inc. VII, CPC), em razão de existir inventário extrajudicial em curso perante o 4º Tabelionato de Notas de Londrina/PR, tendo este sido nomeado o inventariante. Retifique-se. 2. A presente execução foi extinta por sentença homologatória de acordo (mov. 168.1), tendo transitada em julgado em data de 02/03/2023. Na sentença, restou determinado que as custas ficariam a cargo da parte executada, conforme pactuado. A decisão de mov. 195.1 foi cristalina ao dispor o entendimento desta magistrada acerca do caráter de renúncia à justiça gratuita no momento em que admitiu transacionar sua capacidade de pagamento das custas processuais, sendo analisado o pedido de justiça gratuita, portanto, na integralidade. Desta maneira, nada mais sendo requerido pela serventia com relação às custas processuais devidas, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo, nos termos da decisão de mov. 195.1. 3. Intimações e diligências necessárias. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

16/01/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2024, 16:15

Mero expediente

12/01/2024, 19:17

Conclusão (para decisão)

23/11/2023, 09:20

Petição (Petição (outras))

19/10/2023, 18:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/08/2023, 17:50

Confirmada

29/08/2023, 17:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000644-90.2020.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - Celular: (43) 99814-3209 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000644-90.2020.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$28.741,61 Exequente(s): MARIA ZELINDA SIQUEROLI PERALTA Executado(s): EDUARDO ALEXANDRE LANDGRAF Vistos. 1.Diante do falecimento do autor (certidão de óbito de mov. 205.2), suspendo o curso do processo, nos termos do art. 313, inc. I, CPC. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para que o autor promova as diligências necessárias à substituição da parte falecida pelo respectivo espólio (art. 110 c/c art 313, § 2º, I, ambos do CPC). Caso não exista inventário aberto, o que deverá ser comprovado por meio de certidão negativa de distribuição de inventário judicial e extrajudicial expedido pelo Cartório competente, o Espólio será representado pelo administrador provisório, nos termos dos artigos 613 e 614, ambos do CPC, c/c art. 1.797, do Código Civil. Veja-se, a respeito, o entendimento do TJPR: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO.FALECIMENTO NO CURSO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO PELO ESPÓLIO REPRESENTADO PELO ADMINISTRADOR PROVISÓRIO - CARÊNCIA DE AÇÃO.INEXISTÊNCIA. DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO JUNTADO AOS AUTOS - JUROS DE MORA.TERMO INICIAL. INADIMPLEMENTO. OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EXPRESSA PACTUAÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS RECURSAIS - SENTENÇA MANTIDA.1. Conforme tem entendido o Superior Tribunal de Justiça, havendo o falecimento de alguma das partes no curso do processo, a preferência na substituição deve ser dada ao espólio, ocorrendo a habilitação dos herdeiros em caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário.(...) (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1731137-0 - Francisco Beltrão - Rel.: Luiz Fernando Tomasi Keppen - Unânime - J. 22.11.2017). Por outro lado, havendo inventário em curso, a representação se dará na pessoa do inventariante (art. 75, inc. VII, CPC). Apenas no caso de inventário já encerrado, o que deverá ser comprovado documentalmente, com partilha regularmente efetivada, é que deverá haver a substituição e inclusão no polo passivo de todos os herdeiros, cuja responsabilidade ficará limitada às forças da herança (art. 1.792, CC). Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. (...) POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO SEM A ABERTURA DE INVENTÁRIO. CABIMENTO. POSSIBILIDADE DOS HERDEIROS PLEITEAREM EM JUÍZO EM NOME DO DE CUJUS. (...) ‘Considera-se regular a representação ativa do espólio quando a viúva e todos os herdeiros se habilitam pessoalmente em juízo, independentemente de nomeação de inventariante quando o inventário já tenha se encerrado ou não exista.’ (REsp 554.529/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 21/06/2005, DJ 15/08/2005)” (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1309513-5 - União da Vitória - Rel.: Ivanise Maria Tratz Martins - Unânime - - J. 13.05.2015) 2.No mais, ante a necessidade de suspensão do feito, deixo de analisar por ora, o pedido de mov. 166.1/198.1. 3.Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. 4.Cumpra-se no que couber a Portaria n.º 01/2022. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

Documentos

Conclusão

•16/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000644-90.2020.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - Celular: (43) 99814-3209 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000644-90.2020.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$28.741,61 Exequente(s): MARIA ZELINDA SIQUEROLI PERALTA Executado(s): EDUARDO ALEXANDRE LANDGRAF Vistos. 1.Diante do falecimento do autor (certidão de óbito de mov. 205.2), suspendo o curso do processo, nos termos do art. 313, inc. I, CPC. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para que o autor promova as diligências necessárias à substituição da parte falecida pelo respectivo espólio (art. 110 c/c art 313, § 2º, I, ambos do CPC). Caso não exista inventário aberto, o que deverá ser comprovado por meio de certidão negativa de distribuição de inventário judicial e extrajudicial expedido pelo Cartório competente, o Espólio será representado pelo administrador provisório, nos termos dos artigos 613 e 614, ambos do CPC, c/c art. 1.797, do Código Civil. Veja-se, a respeito, o entendimento do TJPR: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO.FALECIMENTO NO CURSO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO PELO ESPÓLIO REPRESENTADO PELO ADMINISTRADOR PROVISÓRIO - CARÊNCIA DE AÇÃO.INEXISTÊNCIA. DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO JUNTADO AOS AUTOS - JUROS DE MORA.TERMO INICIAL. INADIMPLEMENTO. OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EXPRESSA PACTUAÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS RECURSAIS - SENTENÇA MANTIDA.1. Conforme tem entendido o Superior Tribunal de Justiça, havendo o falecimento de alguma das partes no curso do processo, a preferência na substituição deve ser dada ao espólio, ocorrendo a habilitação dos herdeiros em caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário.(...) (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1731137-0 - Francisco Beltrão - Rel.: Luiz Fernando Tomasi Keppen - Unânime - J. 22.11.2017). Por outro lado, havendo inventário em curso, a representação se dará na pessoa do inventariante (art. 75, inc. VII, CPC). Apenas no caso de inventário já encerrado, o que deverá ser comprovado documentalmente, com partilha regularmente efetivada, é que deverá haver a substituição e inclusão no polo passivo de todos os herdeiros, cuja responsabilidade ficará limitada às forças da herança (art. 1.792, CC). Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. (...) POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO SEM A ABERTURA DE INVENTÁRIO. CABIMENTO. POSSIBILIDADE DOS HERDEIROS PLEITEAREM EM JUÍZO EM NOME DO DE CUJUS. (...) ‘Considera-se regular a representação ativa do espólio quando a viúva e todos os herdeiros se habilitam pessoalmente em juízo, independentemente de nomeação de inventariante quando o inventário já tenha se encerrado ou não exista.’ (REsp 554.529/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 21/06/2005, DJ 15/08/2005)” (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1309513-5 - União da Vitória - Rel.: Ivanise Maria Tratz Martins - Unânime - - J. 13.05.2015) 2.No mais, ante a necessidade de suspensão do feito, deixo de analisar por ora, o pedido de mov. 166.1/198.1. 3.Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. 4.Cumpra-se no que couber a Portaria n.º 01/2022. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

23/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000644-90.2020.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - Celular: (43) 99814-3209 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000644-90.2020.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$28.741,61 Exequente(s): MARIA ZELINDA SIQUEROLI PERALTA Executado(s): EDUARDO ALEXANDRE LANDGRAF Vistos. 1. Analisando detidamente os autos, verifico que o executado constituiu advogado nos autos (mov. 166.2), sendo de rigor a habilitação deste. Anote-se. 2. Por consequência, visando evitar eventuais nulidades, já que o advogado constituído não foi devidamente intimado dos atos posteriores à juntada da procuração (mov. 166.2), intime-se a parte executada, através do procurador constituído, para ter ciência dos atos praticados. Prazo: 5 (cinco) dias. 3. Inexistindo qualquer insurgência, cumpra-se a sentença de mov. 168.1. 3.1. Expeça-se alvará de transferência do valor depositado em conta judicial vinculada ao presente feito, em favor da parte exequente. 4. Por fim, com relação às custas, vejo que a sentença foi clara ao condenar o executado ao pagamento destas, de modo que carece de interesse processual a parte exequente para eventual impugnação. Neste ponto, releva frisar que, ao assumir a responsabilidade pelo pagamento de custas remanescentes na sua integralidade, a parte executada renunciou ao pedido de benefício da assistência judiciária gratuita, pois admitiu ao transacionar sua capacidade de pagamento das custas processuais. Nesse sentido é o entendimento do TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. REALIZAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTRE AS PARTES. CUSTAS PROCESSUAIS QUE FICARAM AO ENCARGO DA PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. OBRIGAÇÃO ASSUMIDA VOLUNTARIAMENTE. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. RENÚNCIA TÁCITA AO BENEFÍCIO. OBSERVAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Vistos. (TJPR - 9ª C.Cível - 0003544-98.2020.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 02.10.2021) (TJ-PR - APL: 00035449820208160090 Ibiporã 0003544-98.2020.8.16.0090 (Acórdão), Relator: Guilherme Frederico Hernandes Denz, Data de Julgamento: 02/10/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/10/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO QUE PÔS FIM À LIDE – CONFORME CONVENCIONADO, AS CUSTAS PROCESSUAIS FICARAM A CARGO DOS AUTORES, BENEFICIÁRIOS DE JUSTIÇA GRATUITA – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DOS REQUERENTES DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAIS CUSTAS – RENÚNCIA TÁCITA AO BENEFÍCIO VERIFICADA CONSOANTE JULGADOS DESTA CORTE E DECISÃO DO STJ – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Há renúncia tácita do benefício da assistência judiciária gratuita se os beneficiários, ao celebrarem acordo, assumem a responsabilidade de arcar com as custas processuais finais. (TJPR - 8ª C.Cível - 0031954-19.2018.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: Juiz Ademir Ribeiro Richter - J. 19.09.2019) (TJ-PR - AI: 00319541920188160000 PR 0031954-19.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juiz Ademir Ribeiro Richter, Data de Julgamento: 19/09/2019, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/09/2019) 5. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

13/06/2023, 00:00

11/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000644-90.2020.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000644-90.2020.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$28.741,61 Exequente(s): MARIA ZELINDA SIQUEROLI PERALTA Executado(s): EDUARDO ALEXANDRE LANDGRAF Vistos, 1. Indefiro o pedido de mov. 149.1, tendo em vista que não foi concedido efeito suspensivo aos embargos à execução. Nesses termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE RECEBEU OS EMBARGOS SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO E INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO/ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS QUE DEPENDE DO PREENCHIMENTO CONCOMITANTE DOS REQUISITOS DO ARTIGO 919, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE DEPÓSITO JUDICIAL DA PARCELA INCONTROVERSA DO DÉBITO. REQUISITOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO PREENCHIDOS. Decisão MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E não PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0064518-46.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 11.04.2022) (TJ-PR - AI: 00645184620218160000 Curitiba 0064518-46.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, Data de Julgamento: 11/04/2022, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/04/2022). 2. Intime-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Intimações e diligências necessárias. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

08/07/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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