Ação Penal - Procedimento Sumário 0000952-60.2018.8.16.0055 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000952-60.2018.8.16.0055 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000952-60.2018.8.16.0055. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA CRIMINAL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3572-8134 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000952-60.2018.8.16.0055 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 09/02/2018 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ANGELICA ROSA VENANCIO Réu(s): ELIZEU RODRIGUES SENTENÇA Vistos. 1. Trata-se de ação penal instaurada para apurar suposta prática do crime de ameaça (art. 147 Código Penal) por Elizeu Rodrigues. Com vista dos autos, o Ministério Público se manifestou pela extinção da punibilidade do réu (mov. 140.1). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. A pretensão punitiva do Estado encontra-se, de fato, prescrita. Considerando-se que: a) o recebimento da denúncia ocorreu em 28/02/2019; b) a pena máxima em abstrato prevista para o crime do art. 147do CP é de 6 (seis) meses; c) o prazo prescricional aplicável ao caso em apreço é 3 (três) anos, nos moldes do inc. VI do art. 109 do CP; e d) entre a data do recebimento da denúncia e a presente, já se passaram mais de 3 (três) anos, sem qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, evidenciada está a prescrição da pretensão punitiva do Estado. 3. Em consequência, declaro a extinção da punibilidade do delito imputado ao infrator Elizeu Rodrigues, com fundamento no art. 107, inc. IV, do Código Penal. 4. Considerando a inexistência de defensor público nesta Comarca e o trabalho desenvolvido pelo defensor dativo, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais) de honorários advocatícios ao Dr(a). Gustavo Tironi Malek, OAB/PR 87.808, com fulcro no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e na Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA, Anexo I, Advocacia Criminal, Item 01, em virtude do zelo profissional, do número de atos processuais praticados, da combatividade e dos conhecimentos técnicos trazidos aos autos, que foram relevantes ao julgamento da causa. Assinala-se que a presente decisão serve como certidão de honorários. 5. Sem despesas processuais. 6. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 7. Oportunamente, arquivem-se. 8. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que pertinente. Cambará, datado e assinado digitalmente. Raffael Antonio Luzia Vizzotto Juiz de Direito

05/07/2022, 00:00

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