Apelação Cível 0000602-52.2011.8.16.0044 - TJPR

Apelação Cível 0000602-52.2011.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

27/03/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 14) REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA (16/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

25/03/2026, 00:00

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25/03/2026, 00:00

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25/03/2026, 00:00

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25/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 15:05

Devolução dos autos à origem

16/03/2026, 15:04

Conclusão (para despacho)

16/03/2026, 15:04

Redistribuição (sorteio; incompetência)

16/03/2026, 15:04

Remessa (em diligência)

16/03/2026, 14:57

Mero expediente

16/03/2026, 14:40

Conclusão (para despacho)

29/01/2026, 12:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (13/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (13/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (13/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/01/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000602-52.2011.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3423-0199 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000602-52.2011.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Divisão e Demarcação Valor da Causa: R$24.000,00 Autor(s): CARLOS ROBERTO DE MORAIS CLAUDETE SCHATZ DE MORAIS Réu(s): ISABELLA CAROLINA DA SILVA ROSIMEIRE DE OLIVEIRA DA SILVA YONE RIBEIRO DA SILVA SENTENÇA Vistos 1. RELATÓRIO Trata-se de “AÇÃO EX EMPTO” proposta e assim nominada por CARLOS ROBERTO DE MORAIS e CLAUDETE SCHATZ DE MORAIS contra YONE RIBEIRO DA SILVA, ROSIMEIRE DE OLIVEIRA DA SILVA e ISABELLA CAROLINA DA SILVA, todos já qualificados. Na inicial, os autores alegaram, em síntese, que adquiriram das requeridas, na data de 20.01.2010, um imóvel com área total de 5.305,65m2, correspondente à Chácara 02, da Quadra 06, com área de 3.537,10m2, registrada na matrícula n. 14.098, do CRI do 1º Ofício desta Comarca e mais a metade ideal (ou 50%) da Chácara n. 05, da Quadra 06, com área de 1.768,55m2, objeto da matrícula n. 9.646, também do CRI do 1º Ofício desta Comarca de Apucarana, ambos da planta do Loteamento Jardim Recanto dos Palmares, com benfeitorias, a saber, uma casa residencial em alvenaria, avaliada, para os efeitos do contrato entabulado entre as partes, em R$ 100.000,00 (cem mil reais). Pontuaram que, em pagamento, foi dado em permuta o Lote de Terras n. 10, da Quadra n. 50-A, com área de 240,24m2, da planta do Córrego Jurema, também localizado em Apucarana/PR, contendo uma residência com área de 38,11m2, objeto da matrícula n. 4.202, do CRI do 1º Ofício desta Comarca, avaliada, para os efeitos da permuta, em R$ 70.000,00, sendo que o valor remanescente de R$ 30.000,00 foi pago em dinheiro. Após a negociação feita entre as partes, visando regularizar a documentação do imóvel, os requerentes descobriram que a metade ideal da Chácara 05, da Quadra 06, com área de 1.768,55m2, objeto da matrícula n. 9.646, conforme especificado acima, havia sido vendida, anteriormente, a outro vizinho (terceiro estranho ao processo), proprietário de terras do lado de baixo, na data de 12.06.2008, sendo que as requeridas venderam, portanto, imóvel que não mais possuíam. Ponderaram que, primeiramente, metade ideal (50%) do imóvel correspondente à Chácara 05 foi vendida pelas requeridas ao Sr. VALDIVINO TOLENTINO, na data de 12.06.2008. Na sequência, em 07.08.2000, a outra metade ideal (50%) do imóvel foi arrematada pela Sra. NAIR AIRES TOLENTINO, nos autos n. 195/97, que tramitou na 2ª Vara Cível da Comarca de Apucarana. Aduziram que procuraram as requeridas, na via extrajudicial, na tentativa de resolver o imbróglio, mas não obtiveram êxito. Em vista do exposto, os autores ajuizaram a presente demanda para reaver o que pagaram a mais às requeridas, uma vez que, conforme alegam, adquiriam um imóvel com metragem total de 5.305,65m2, todavia, a área só tem 3.537,10m2, levando-se em consideração que a totalidade da Chácara 05 já pertence a outras pessoas (terceiros que não fazem parte do processo). Juntaram procuração e documentos (seq. 1.2-1.3). Recebida e analisada a inicial (seq. 1.5), determinou-se a citação das requeridas. Citada, a requerida ROSIMEIRE apresentou contestação (seq. 1.11) aduzindo, em suma, que o negócio jurídico é anulável, pois a requerida foi enganada pelos autores e sequer participou da fixação do preço. Ponderou que houve vício de consentimento, uma vez que a requerida assinou termo em confiança, no dia 20.01.2010, apenas 11 (onze) dias após o falecimento de seu esposo, sendo que os autores, conforme alega, se aproveitaram da situação e aplicaram um golpe na demandada. Relatou que nunca teve ciência de metragens, valores, benfeitorias e nunca recebeu valor algum pela permuta. Requereu a improcedência do pedido e, em pedido contraposto, pleiteou pela anulação do negócio com retorno das partes ao status quo ante. Juntou procuração e documentos (seq. 1.12-1.14). Réplica no seq. 1.16. Apesar de citada (seq. 30.1), a requerida YONE não compareceu aos autos. A Sra. Isabella Carolina da Silva, filha da requerida ROSIMEIRE, foi incluída no polo passivo da demanda (seq. 64.1). Especificação de provas (seq. 97.1). Na decisão de seq. 100.1, indeferiu-se o pedido de produção de provas, ocasião em que o julgamento antecipado foi anunciado. As alegações finais foram apresentadas (seq. 103.1 e 105.1). Converteu-se o julgamento em diligência (seq. 107.1), ocasião em que os autores foram intimados a apresentar outras provas documentais, o que foi cumprido no seq. 110.1, tendo sido oportunizado o contraditório pelos réus no seq. 118.1. Instado a se manifestar, o Ministério Público do Estado do Paraná disse não ter interesse em intervir no feito (seq. 113.1). No seq. 127.1, as partes foram intimadas a se manifestar sobre a irregularidade do pedido contraposto, o que foi cumprido no seq. 130.1, sendo oportunizado o contraditório no seq. 136.1. Novos documentos foram solicitados pelo juízo no seq. 138.1, o que foi atendido no seq. 141.1, com contraditório no seq. 146.1. Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO DO PROCESSO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, eis que a lide se resolve pelo exame do contido nos autos, sendo prescindível a produção de qualquer outra prova, até porque as partes já produziram as provas que entendiam ser pertinentes ao deslinde da controvérsia. Não há preliminares a serem analisadas nem nulidades a serem sanadas, pelo que passo ao exame do mérito. DO MÉRITO Analisando-se o caderno processual, vê-se que é incontroversa a relação jurídica existente entre as partes e decorrente da pactuação de Contrato de Permuta de Bens Imóveis (seq. 1.3-fl. 16), na data de 20.01.2010, ocasião em que as requeridas alienaram aos autores a Chácara n. 02, da quadra 06, com área de 3.537,10m2, bem como metade ideal (50%) da Chácara n. 05, também da quadra 06, com área de 1.768,55m2, registradas sob a matrícula n. 14.098 e 9.646, do CRI do 1º Ofício, respectivamente, ambas localizadas no Loteamento Jardim Recanto dos Palmares, nesta cidade de Apucarana/PR, totalizando uma área de 5.305,65m2, avaliada em R$ 100.000,00 (cem mil reais). Na inicial, os autores alegam, todavia, que ao buscar regularizar a documentação do imóvel, descobriram que as requeridas já haviam vendido a área correspondente à Chácara 05 a terceira pessoa e, em vista disso, requereram a devolução do valor correspondente à metragem desse imóvel, ou seja, a quantia equivalente à área de 1.768,55m2 que foi paga por eles. Em contestação, a requerida ROSIMEIRE se limitou a suscitar que o negócio é anulável, pois houve vício de consentimento, relatando, ainda, que não participou da fixação do preço e nada sabia a respeito de metragens, valores, benfeitorias, sendo que nunca recebeu valor algum pela permuta. Em que pese as alegações da requerida, constata-se que o contrato está devidamente assinado por todas as partes, inclusive, com firma reconhecida em Cartório, sendo que no instrumento contratual consta de forma detalhada os bens imóveis objetos da permuta, os valores avaliados, bem como há cláusula de quitação do preço. Veja-se: Ora, diante da robusta prova documental produzida pelos autores, que corroboram com o alegado na petição inicial, cabia às requeridas comprovar o suscitado vício de consentimento, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, mas se mantiveram inertes neste sentido. Os requisitos de validade do negócio jurídico estão relacionados no art. 104 do Código Civil, sendo eles agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei. Além dos citados requisitos, a doutrina e a jurisprudência pátrias, balizados no princípio da autonomia da vontade, têm igualmente considerado o elemento volitivo do agente para aferição quanto à validade do ato jurídico. A partir dessa perspectiva, tem-se que, somente será considerado válido o ato que, além de observar os requisitos previstos no Código Civil, for praticado de forma livre, consciente e desembaraçada. Em outros termos, não é considerado válido o negócio que estiver impregnado de malícia ou vício, que ofenda a boa-fé e a autonomia privada das partes. Assim, quando a vontade que dá origem ao negócio for mal formada ou mal externada, ocorre o chamado vício de vontade ou de consentimento, que pode ou não macular o ajuste firmado entre as partes, tornando-o suscetível de anulação. Nesse sentido, o artigo 171, inciso II, do Código Civil estabelece que, além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico por vício de vontade decorrente de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, in verbis: “Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: I - por incapacidade relativa do agente; II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.” A declaração de nulidade é medida excepcional e somente deve ocorrer quando constatada a ausência de algum dos requisitos de validade do negócio jurídico ou quando provada a existência de um dos vícios acima enumerados, o que não se viu na espécie, frise-se. A requerida relatou, em defesa, que foi enganada pelos autores, mas não fez prova disso nos autos. O simples fato de ter assinado o contrato pouco tempo depois do falecimento de seu esposo não leva à automática conclusão de que o pacto possui vícios/máculas, até porque, conforme visto alhures, foi assinado pelas requeridas (inclusive, pela Sra. Isabella, que estava devidamente representada por sua genitora por ser menor de idade à época dos fatos), possui cláusulas expressas e claras sobre os bens objetos do contrato, os valores de avaliação e a forma de pagamento, assim como com cláusula específica de quitação do preço. Nesse momento, convêm ressaltar que o ônus da prova compete ao autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito e ao réu quanto aos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor. Essa é a inteligência do artigo 373 do Código de Processo Civil. Na doutrina, Moacyr Amaral Santos ensina que "quem tem o ônus da ação, tem o de afirmar e provar os fatos que servem de fundamento à relação jurídica litigiosa; quem tem o ônus da exceção, tem o de afirmar e provar os fatos que servem de fundamento a ela. Assim ao autor cumprirá sempre provar os fatos constitutivos, ao réu os impeditivos, ou modificativos." (Comentários ao Código de Processo Civil, 2ª Edição Forense, Vol. IV p. 33). Portanto, no presente caso, além de estarem presentes os requisitos de validade do negócio jurídico, previstos no artigo 104 do Código Civil, não há provas de vício de consentimento para que o negócio envolvendo os direitos sobre os imóveis seja anulado. Em contrapartida, os autores se desincumbiram de seu ônus probatório, pois, analisando-se o “Instrumento Particular de Meação e Cessão de Direitos Hereditários”, colacionado no seq. 1.3-fl. 22, vê-se, de fato, em 12.06.2008, as requeridas cederam os direitos sobre metade ideal (50%) da Chácara 05 ao Sr. VALDIVINO TOLENTINO. E, na sequência, em 07.08.2000, a outra metade ideal (50%) da mesma Chácara 05 foi arrematada judicialmente pela Sra. NAIR AIRES TOLENTINO (seq. 1.3-fl. 15), pelo que se conclui que, em 20.01.2010, quando pactuaram o contrato de permuta de bens com os autores, as requeridas não detinham mais qualquer direito sobre o imóvel. De acordo com o contrato entabulado entre as partes, os autores pagaram o preço de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por uma área total de 5.305,65m2, contudo, comprovadamente só receberam área de 3.537,10m2, pelo que fazem jus ao abatimento proporcional do preço, com a devolução dos valores pagos a mais, nos moldes do artigo 500, do Código Civil. Levando-se em consideração que o autor pagou o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por uma área total de 5.305,65m2, por simples cálculos aritméticos, chega-se à conclusão de que a área de 1.768,55m2 correspondente à metade ideal (50%) da Chácara 05 foi vendida por R$ 33.333,00 (trinta e três mil, trezentos e trinta e três reais). Contudo, nos limites do pedido, em obediência ao princípio da adstrição, o valor base para a condenação das requeridas será de R$ 24.000,00 (valor atribuído à causa e que corresponde ao proveito econômico pretendido pelos autores). Dito isto, a procedência do pedido contido na inicial é medida de rigor. - Do Pedido Contraposto Sem delongas, não conheço do pedido contraposto formulado no bojo da contestação, pois, como cediço, somente se admite a formulação de pedido contraposto nos processos que tramitam perante os Juizados Especiais, cujo rito é o sumário. O pedido contraposto e a reconvenção são institutos distintos apesar de possuírem alguns pontos em comum, não se admitindo, in casu, a aplicação do princípio da fungibilidade. Nesse sentido, em caso análogo: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PEDIDO CONTRAPOSTO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO - APRECIAÇÃO INVIÁVEL - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - É inadequada a formulação de pedido contraposto, pela parte ré, juntamente com a contestação, em ação submetida ao rito ordinário, por ausência de amparo legal, pelo que deveria ter formulado a pretensão em sede de reconvenção ou em demanda autônoma - Restando configurada a sucumbência integral da parte autora, deve esta arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85, do CPC - Recurso provido. (TJ-MG - Apelação Cível: 50026858320228130680, Relator: Des.(a) Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 10/09/2024, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/09/2024) (grifei). Assim, deixo de apreciar o pedido contraposto. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, extinguindo o processo com a resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido aviado na inicial para condenar as requeridas, de forma solidária, ao pagamento de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) em favor dos autores, a título de devolução do valor pago a mais pelo preço dos imóveis, conforme fundamentação supra. Os valores apurados deverão ser corrigidos monetariamente pela média do INPC/IGPDI, a partir da propositura da demanda até a vigência da Lei 14.905/2024 (art. 5º da Lei nº 14.905/2024) e, após, a atualização monetária será realizada pelo IPCA/IBGE, nos termos do art. 389, parágrafo único, do CC; e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (por se tratar de responsabilidade contratual e, sobretudo, a data da constituição em mora das requeridas com relação a consolidação do débito cobrado na presente ação - art. 405 do CC c/c art. 240 do CPC), até a vigência da Lei 14.905/2024 (art. 5º da Lei nº 14.905/2024) e, após, juros moratórios que incidirão mensalmente, sendo que a taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, nos moldes da nova redação do artigo 406 do Código Civil. Pelo princípio da causalidade e diante da sucumbência, condeno as requeridas, de forma solidária, ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios ao procurador dos autores, estes que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, incisos I a IV, do Código de Processo Civil. Os valores devem ser corrigidos monetariamente a partir desta data pelo IPCA/IBGE, nos termos do art. 389, parágrafo único, do CC/02, e acrescido de juros moratórios que incidirão mensalmente, sendo que a taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, a partir do trânsito em julgado, o que faço com base no art. 85, § 8º c/c §2º, I a IV, do CPC/2015. No entanto, a exigibilidade da referida verba de sucumbência ficará suspensa em relação à requerida ROSIMEIRE DE OLIVEIRA DA SILVA, na forma do art. 98, §3º, do mesmo Código, eis que defiro, em seu favor, o benefício da assistência judiciária gratuita, uma vez que os documentos colacionados nos seq. 1.13-1.14 comprovam a hipossuficiência financeira apta à concessão da benesse. Havendo recurso, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, sem necessidade de nova conclusão, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as anotações, registros e homenagens de estilo, em observância ao disposto no art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, cumpram-se, no que couber, as determinações do Código de Normas do Foro Judicial do Estado do Paraná, especialmente as previstas no artigo 484. Após o cumprimento, arquivem-se oportunamente os autos com as anotações e baixas necessárias. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. ROGERIO TRAGIBO DE CAMPOS Juiz de Direito

21/11/2025, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Devolução dos autos à origem

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Remessa (em diligência)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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