Execução de Título Extrajudicial 0005296-18.2019.8.16.0098 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005296-18.2019.8.16.0098 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/11/2022, 13:14

Documento (Certidão)

22/11/2022, 13:14

Ato ordinatório

22/11/2022, 13:14

Documento (Informações)

22/11/2022, 09:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005296-18.2019.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005296-18.2019.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Valor da Execução / Cálculo / Atualização Valor da Causa: R$8.683,00 Exequente(s): R DE PAULA COLEGIO MARANATA Executado(s): Maria Rosilei da Silva Vistos. 1- Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. 2- Considerando que a transação é o meio para encerrar o litígio, tendo sido promovido pelas partes capazes, sobre direitos disponíveis, e não existindo nenhum óbice legal à homologação, o pedido merece acolhimento. 3- Destarte, homologo por sentença o acordo realizado pelas partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, na forma do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil c/c artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios (artigo 55, caput, da Lei 9.099/95). 4- Publique-se. Registre-se. Dispensada a intimação das partes em face do caráter irrecorrível da presente sentença. 5- Oportunamente, arquivem-se. Jacarezinho, 10 de novembro de 2022. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

11/11/2022, 00:00

Remessa (em diligência)

10/11/2022, 12:59

Trânsito em julgado

10/11/2022, 12:59

Homologação de Transação

10/11/2022, 12:02

Conclusão (para julgamento)

08/11/2022, 15:24

de Conciliação (Conciliador(a); realizada)

08/11/2022, 14:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/11/2022, 13:43

Petição (Petição (outras))

08/11/2022, 13:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/09/2022, 11:13

Confirmada

28/09/2022, 11:13

Expedição de documento (Outros documentos)

27/09/2022, 17:54

Documentos

Conclusão

•11/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005296-18.2019.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005296-18.2019.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Valor da Execução / Cálculo / Atualização Valor da Causa: R$8.683,00 Exequente(s): Escola Maranata Ltda, Executado(s): Maria Rosilei da Silva Vistos. 1. Acolho o pedido de mov. 113, eis que a execução é promovida em razão do interesse do credor, não havendo óbice a designação de audiência de conciliação, a qual deve ser promovida pelo Estado e estimulada pelos juízes e demais partes do processo, conforme determina o artigo 3º, §§ 2º e 3º do CPC. Assim, determino a designação da audiência de conciliação, na modalidade virtual, pelo MICROSOFT-TEAMS, porquanto compete ao magistrado tentar conciliar as partes, com auxílio de conciliadores, em qualquer momento do processo (artigo 2º da LJE e artigo 139, V do CPC). 2. Intimem-se as partes com as cautelas legais. Registre-se que as partes deverão comparecer no Fórum desta Comarca, na data e no horário designados, na hipótese de eventual indisponibilidade técnica ou material, viabilizando a realização da audiência na modalidade presencial ou semipresencial, sob as penas da lei. 3. Para realizar o devido acesso à plataforma MICROSOFT/TEAMS, as partes e seus defensores devem possuir computador ou celular com câmera, ambos com acesso à internet e, caso possuam os referidos equipamentos, deverão confirmar nos autos o número do celular (WhatsApp) e o seu e-mail. As partes e seus defensores podem requerer o link da audiência a ser realizada pela plataforma MICROSOFT/TEAMS, diretamente nos autos, ou então, pelos canais de atendimento remoto disponibilizados no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - TJPR (E-mail: [email protected] e WhatsApp: 43 98811-4963). Encaminhem-se às partes e seus defensores o Artigo 29716: MICROSOFT TEAMS - Guia rápido de como acessar uma sala de audiência virtual pelo navegador ou pelo smartphone, bem como orientações referentes ao acesso à audiência virtual, conforme links a seguir: https://bit.ly/3qvgKQW (Dúvidas sobre audiências virtuais); https://bit.ly/328oEoG (Como ter acesso ao link de audiência pelo Projudi); https://bit.ly/3diKVa5 (Acesso utilizando a chave de acesso). 4. Diligências necessárias. Jacarezinho, 26 de setembro de 2022. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

27/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005296-18.2019.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005296-18.2019.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Valor da Execução / Cálculo / Atualização Valor da Causa: R$8.683,00 Exequente(s): Escola Maranata Ltda, Executado(s): Maria Rosilei da Silva Vistos. 1- Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que restou infrutífera a tentativa de penhora online, de bens móveis ou imóveis. 2- Deste modo, defiro o pedido de penhora dos frutos dos aluguéis recebidos pela executada MARIA ROSILEI DA SILVA, uma vez que o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações (art. 789, NCPC). Aliás, a Jurisprudência tem entendido pela possibilidade da penhora sobre o fruto dos aluguéis, conforme ementa que segue: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. LOCATIVOS. NULIDADE. NÃO VERIFICADA. Não há nulidade da decisão judicial que determina a penhora sobre percentual de locativos a que tem direito a parte executada, quanto mais não indicados outros bens à satisfação do crédito. DESPROVERAM O RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70042874586, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 30/06/2011) 3- Expeça-se mandado regionalizado para a penhora sobre o valor do aluguel constante na declaração de imposto de renda (mov. 69.2), na proporção de 100% (cem por cento) do valor bruto mensal, cuja quantia deverá ser depositada em conta judicial a ser aberta pelo Juízo. Faça constar no mandado que competirá ao Oficial de Justiça solicitar do executado, uma cópia do contrato de locação, sendo que o devedor ficará responsável pelo depósito mensal da proporção supracitada em Juízo, sob pena de incorrer em ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, III, do novo Código de Processo Civil (Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: (...) III - dificulta ou embaraça a realização da penhora;). 4- Após, voltem conclusos para designação da audiência de conciliação pós-penhora. 5- Diligências necessárias. Jacarezinho, 2 de março de 2022. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005296-18.2019.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005296-18.2019.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Valor da Execução / Cálculo / Atualização Valor da Causa: R$8.683,00 Exequente(s): Escola Maranata Ltda, Executado(s): Maria Rosilei da Silva Vistos. 1. Acolho o pedido retro de penhora de bens formulado pela parte exequente, entretanto ressalto que a diligência não se encontra elencada nas hipóteses previstas no Decreto Judiciário n° 103/2021, razão pela qual o feito deverá aguardar em cartório até que seja possível a expedição e encaminhamento do mandado à Central para realização do ato através de Oficial de Justiça. Após o retorno regular das atividades dos oficiais e técnicos cumpridores de mandado, expeça-se carta precatória, com as homenagens deste Juízo, à Comarca de Ribeirão Claro/PR, deprecando a expedição de mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantia da execução, inclusive daqueles que guarnecem a residência da devedora, com observância do disposto no art. 833, II e III, do CPC e no Enunciado 14 do FONAJE (“Os bens que guarnecem a residência do devedor, desde que não essenciais a habitabilidade, são penhoráveis”). O endereço a ser realizada a diligência deve ser rua Vitorio Bonato, nº 619, Bela Vista – Ribeirão Claro/PR. 2. Realizada a constrição, voltem conclusos para designação de audiência de conciliação pós penhora. 3. Por outro lado, em caso de diligência infrutífera, intime-se o credor para indicar bens da devedora passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito, conforme prevê o §4º do art. 53 da Lei nº 9.099/95. 4. Cientifique a parte exequente acerca da impossibilidade de cumprimento imediato da diligência requerida. 5. Diligências necessárias. Jacarezinho, 03 de março de 2021. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

05/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Documento (Informações)

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Trânsito em julgado

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Conclusão (para julgamento)

de Conciliação (Conciliador(a); realizada)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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