Procedimento Comum Cível 0001232-65.2017.8.16.0152 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001232-65.2017.8.16.0152 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/11/2022, 14:58

Documento (Informações)

11/11/2022, 17:59

Remessa (em diligência)

11/11/2022, 17:54

Trânsito em julgado

11/11/2022, 17:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/11/2022, 20:55

Confirmada

14/10/2022, 00:20

Petição (Petição (outras))

06/10/2022, 07:55

Confirmada

06/10/2022, 07:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone: (43) 3572-8341 - E-mail: [email protected] Vistos e examinados estes autos de ação previdenciária aqui registrados sob o nº. 0001232-65.2017.8.16.0152 em que são partes Divanete Aparecida Justo Massan e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. I. Relatório Trata-se de ação previdenciária de concessão de aposentadoria de professora por tempo de contribuição promovida por Divanete Aparecida Justo Massan em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Sustenta a parte autora que exerce a atividade de Professora – ensino fundamental por mais de 25 (vinte e cinco) anos, exercendo a função de Diretora Escolar nos períodos de 08/09/1999 a 31/12/2000, 18/08/2009 a 31/12/2012, 25/01/2013 a 30/12/2016 e 06/01/2017 até a presente data e que em 08/03/2017 requereu a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição de Professor (Espécie 57), o qual foi deferido, porém, a requerente renunciou ao benefício por não concordar com os valores. Sustenta que atualmente exerce função de Diretora Escolar, contudo, tal função não descaracteriza seu pedido de Aposentadoria por tempo de contribuição de Professor, pois sempre manteve suas atividades de Professora Magistério – ensino fundamental. Aduz possuir todos os requisitos exigidos pela lei para se aposentar por tempo de contribuição (57) na categoria professores que atuam na educação infantil e no ensino fundamental e médio, no entanto sem a incidência do fator previdenciário. Assim, requer: a) o reconhecimento e averbação de todo o período laborado para o município de Santa Mariana, compreendido entre 02/03/1988 a 08/03/2017; b) a concessão do benefício de aposentadoria especial de professor, sem a incidência do fator previdenciário; c) a condenação do INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do DER (08/03/2017). Por fim, pugna pela procedência da demanda. Juntou documentos. Determinada a intimação da parte autora para que promova emenda à petição inicial, acostando o indeferimento administrativo aos autos (mov. 9.1). A parte autora acostou carta de concessão do benefício previdenciário (mov. 15.1). Decisão inicial (mov. 17.1), onde foi concedida a gratuidade da justiça, bem como determinada a citação da parte contrária. Devidamente citado (mov. 18.1) o INSS apresentou contestação (mov. 20.1) alegando que o período compreendido entre 09/1993 e 01/06/1997 não foi computado pois neste a autora esteve filiada ao Regime Próprio de Previdência. Aduz ter sido requerida a apresentação de CTC emitida pelo Município de Santa Mariana. Sustenta que a respectiva CTC não foi apresentada pelo Município, sendo assim o período continua pertencendo ao município e não ao Regime Geral. Sustenta ainda que desde de 1981, com a promulgação da Emenda Constitucional 18 não há que se falar em aposentadoria especial ao professor, sendo improcedente o pedido de afastamento do fato previdenciário. Por fim, pugna pela improcedência da demanda. Juntou documentos. Réplica (mov. 24.1). O INSS reiterou a contestação e requereu o depoimento pessoal da parte autora (mov. 30.1). A parte autora informou não possuir outras provas a produzir e requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 31.1). Saneado o feito (mov. 33.1). A parte autora especificou as provas que pretende produzir, bem como arrolou suas testemunhas (mov. 46.1). Indeferido o pedido de intimação de testemunha (mov. 48.1). Audiência de instrução e julgamento realizada (movs. 52.1/52.4), oportunidade em que foi determinado fosse o Município de Santa Mariana instado a prestar informações quanto ao período em que a autora laborou para a municipalidade e, se for o caso, encaminhada a respectiva CTC. A municipalidade apresentou as informações solicitadas (mov. 58.1). A parte autora apresentou suas alegações finais (mov. 65.1). Determinou-se à autarquia que comprovasse o transito em julgado da sentença acostada ao mov. 20.4 (mov. 67.1). A Autarquia informou que o respectivo processo permanece em curso, não havendo transito em julgado (mov. 70.1/70.3). Suspendeu-se a demanda até ulterior julgamento daqueles (mov. 72.1). O INSS manifestou ciência (mov. 76.1). A parte autora requereu o desarquivamento da demanda (mov. 80.1). O INSS apresentou acórdão, bem como requereu a improcedência da demanda (mov. 86.1). O INSS se manifestou nos autos (mov. 87.1/87.2). A parte autora se manifestou nos autos e reiterou os pedidos da inicial (mov. 92.). Suspendeu-se a demanda até ulterior deliberação do C. Superior Tribunal de Justiça – STJ (mov. 94.1). A parte autora requereu o prosseguimento do feito (mov. 96.1). O INSS renunciou ao prazo (mov. 101.1). Julgamento do IRDR 0804985-07.2015.4.05.8300/TRF5 (n°1.), tema n° 1.011 do C. STJ, teve seu trânsito em julgado (mov. 104.1/104.2). O INSS renunciou ao prazo (mov. 111.1). A parte autora requereu o prosseguimento de feito (mov. 113.1). Determinado que as partes apresentassem suas alegações finais (mov. 145.1). As partes apresentaram alegações finais de forma remissiva (movs. 148.1/151.1). Vieram-me conclusos. É, em apertada síntese o relatório. DECIDO. II. Fundamentação Trata-se de ação previdenciária de concessão de aposentadoria de professora por tempo de contribuição promovida por Divanete Aparecida Justo Massan em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual, em síntese, a parte autora objetiva: a) o reconhecimento e averbação de todo o período laborado para o município de Santa Mariana, compreendido entre 02/03/1988 a 08/03/2017; b) a concessão do benefício de aposentadoria especial de professor, sem a incidência do fator previdenciário; c) a condenação do INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do DER (08/03/2017). Produzidas as provas pertinentes, bem como devidamente instruído, o feito encontra-se apto a julgamento. Considerações Iniciais. Da Necessidade de Apresentação da CTC. O Decreto nº. 10.188/2019, traz expressamente em seu artigo 16, parágrafo único, que a competência para emissão da Certidão de Tempo de Contribuição recai ao INSS, veja-se: Art. 16. O tempo de serviço equivalente ao período das contribuições apuradas e parceladas nos termos do disposto no art. 154 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto nº 2.173, de 5 de março de 1997, devidas por Estados, Distrito Federal e Municípios ao INSS em razão da extinção de RPPS com o retorno dos respectivos servidores ao RGPS, desde que não tenha sido compensado com contribuições previdenciárias devidas ao RGPS, será computado como tempo de contribuição ao RGPS, inclusive para efeito de contagem recíproca de tempo de contribuição e apuração do valor da compensação financeira de que trata este Decreto. Parágrafo único. Compete ao INSS a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição referente ao tempo de contribuição de que trata o caput. Neste sentido, já se posicionou egrégio Tribunal Federal da 4ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. MAJORAÇÃO DE GRAU DE DEFICIÊNCIA AVERBADO NA CTC. INSS. LEGITIMIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO. RETIFICAÇÃO DA CTC. 1. o INSS é o responsável pela emissão da Certidão de Tempo de Contribuição-CTC referente ao(s) períodos(s) em que o trabalhador esteve vinculado ao Regime Geral para fins de contagem recíproca, especificando a condição de segurado com deficiência e os respectivos graus, conforme resultado de avaliação médica e funcional realizada por perícia própria da Autarquia, a teor da LC 142/2013. Em decorrência, igualmente deve responder pelo pleito de retificação das averbações lançadas na referida CTC. 2. Dessa forma, caracterizada a legitimidade passiva do INSS para figurar como litisconsorte nesta demanda, em relação aos períodos em que o ex-servidor esteve vinculado ao Regime Geral e alega ter direito à retificação da CTC para majoração do grau de deficiência averbado e revisão da sua aposentadoria estatutária. (TRF4, AG 5032739-25.2019.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 22/10/2019). Portanto, revendo posicionamento anterior, tenho que a ausência da CTC não é óbice ao reconhecimento do tempo de serviço, conforme entendimento do TRF4: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. REMESSA EX OFFICIO. INEXISTÊNCIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. PRELIMINARES. ANOTAÇÕES NA CTPS. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CNIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTE DO STF NO RE Nº 870.947. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Hipótese em que a sentença não está sujeita à remessa ex officio, a teor do disposto no artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. 2. A exigência da apresentação de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) foi suprida pelas anotações do vínculo laboral pretendido na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e pelas informações do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), que comprovam a filiação ao Regime Geral de Previdência Social, tempo de contribuição e relação de emprego, documentos que já constavam do arquivo da autarquia previdenciária, motivo pelo qual não se acolhe a preliminar de carência de ação. 3. O órgão responsável pela concessão de benefício previdenciário de segurado filiado obrigatório ao regime geral de Previdência Social é o INSS, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo da ação diante do indeferimento do pleito na via administrativa. 4. A anotação na CTPS comprova, para todos os efeitos, o tempo de contribuição, a filiação à Previdência Social e o vínculo empregatício alegados, porquanto goza de presunção juris tantum de veracidade, nos termos da Súmula 12/TST, constituindo prova plena do labor. Inexistindo fraude, não há razão para o INSS não computar o período controverso. 5. Na consulta ao Cadastro Nacional da Previdência Social - CNIS é possível verificar a existência de registro, no Instituto Previdenciário, das contribuições recolhidas, assim como a data da inscrição do segurado junto à Autarquia e o tipo de filiação. 6. Consectários legais da condenação de acordo com o precedente do STF no RE nº 870.947. 7. Os honorários advocatícios são devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência, nos termos das Súmulas 111 do STJ e 76 do TRF/4ª Região. (TRF4, AC 5038259-10.2017.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 03/05/2018) (Grifo nosso). Da Aplicação do Fator Previdenciário. A despeito da incidência do fator previdenciário sobre a aposentadoria por tempo de contribuição de professor, o colendo Superior Tribunal de Justiça promoveu o julgamento do Tema1011, firmando o entendimento no sentido de que incide o fator previdenciário no cálculo do professor filiado ao RGPS, desde que a implementação dos requisitos necessários para a obtenção do benefício se dê após o início da vigência da Lei 9.876/1999, ou seja, a partir de 29/11/1999. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DECONTRIBUIÇÃO. SEGURADO PROFESSOR. CÁLCULO DO BENEFÍCIO. INCIDÊNCIADO FATOR PREVIDENCIÁRIO. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 29 E 56 DA LEI8.213/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.876/1999. RECURSO ESPECIALCONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. À luz do Decreto 53.831/1964, Quadro Anexo, Item 2.1.4, que regulamentou o artigo 31 da Lei 3.807/1960, a atividade de professor era considerada penosa, caracterizando a natureza jurídica da aposentadoria do professor como aposentadoria especial.2. Com a promulgação da Emenda Constitucional 18/1981, marco temporal de constitucionalização da aposentadoria do professor, essa modalidade de aposentadoria ganhou a natureza jurídica de aposentadoria por tempo de contribuição, com redução de tempo. 3. A Constituição de 1988 manteve a natureza jurídica da aposentadoria do professor como aposentadoria por tempo de contribuição, com redução de tempo, atribuindo, a partir da Emenda20/1998, o cálculo dos proventos, ao legislador ordinário.4. A Lei 9.876/1999, de 26 de novembro de 1999, concebida para realizar as alterações introduzidas pela Emenda 20/1998, introduziu o fator previdenciário, cuja missão constitui a manutenção do equilíbrio atuarial do Regime Geral da Previdência Social. 5. O artigo 29 da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei9. 876/1999, combinado com o artigo 56, expressa a intenção do legislador em fazer incidir no cálculo do salário de benefício da aposentadoria por tempo de contribuição do professor, o fator previdenciário.6. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.221.630 RG/SC firmou a seguinte tese de repercussão geral, aplicável ao vertente caso: "É constitucional o fator previdenciário previsto no art. 29,caput, incisos e parágrafos, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/99." (DJE 19/06/2020, Ata nº 12/2020 -DJ divulgado em 18/06/2020) 7. Tese firmada como representativa da controvérsia, consentânea como entendimento do STF lastreado sob a sistemática da repercussão geral: Incide o fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria por tempo de contribuição de professor vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, independente da data de sua concessão, quando a implementação dos requisitos necessários à obtenção do benefício se der após o início de vigência da Lei 9.876/1999, ou seja, a partir de 29/11/1999. 8. Recursos especiais conhecidos e não providos. ( REsp 1799305/PE e REsp 1808156/SP, Relator Ministro Campbell Marques, publicado em 26-03-2021). (Grifo nosso). Desta senda, não há que se falar em suspensão. Do Mérito. Trata-se de ação objetivando o cômputo de períodos de atividade de magistério para fins de concessão de novo benefício de aposentadoria específica de professor. Das Premissas de Julgamento. Atualmente, a previdência do professor é regulamentada pelo artigo 10, § 5º, da Constituição Federal, o qual traz a seguinte redação: Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) (...) § 5º Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos em relação às idades decorrentes da aplicação do disposto no inciso III do § 1º, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar do respectivo ente federativo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) (...) Todavia, antes de adentrar ao cerne da questão, mister tecer acerca da evolução legislativa que regulamenta a aposentadoria dos membros do magistério. Inicialmente, a função de magistério era tida como especial, nos termos do Decreto n°. 53.831/1964. Nesta toada, como o enquadramento das atividades por insalubridade (agentes nocivos), penosidade ou periculosidade, deve ser feito conforme a legislação vigente à época da prestação laboral, mediante os meios de prova legalmente então exigidos, é possível reconhecer a atividade especial de professor até 08/07/1981, ou seja, até a promulgação da Emenda Constitucional n°. 18, de 1981. Com a promulgação da Emenda Constitucional n°. 18, de 1981, os critérios passaram a ser fixados pela Constituição Federal, e o professor passou a contar com tempo reduzido para se aposentar, não sendo mais atividade considerada especial. Após a Emenda Constitucional n°. 18, de 1981 e alterações constitucionais posteriores, a atividade de magistério deixou de ser considerada especial para ser uma regra excepcional, em que se exige um tempo de serviço menor em relação a outras atividades, desde que se comprove o exclusivo trabalho nessa condição. Constata-se, portanto, que a função de professor não é especial em si, embora possua um requisito temporal diferenciado para a aposentadoria. O Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (Tema 772), reafirmou o entendimento no sentido de não ser possível a conversão do tempo comum em especial após a vigência da EC 18/81: Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral da questão constitucional reconhecida. Reafirmação de jurisprudência. 2. Direito Previdenciário. Magistério. Conversão do tempo de serviço especial em comum. 3. Impossibilidade da conversão após a EC 18/81. Recurso extraordinário provido. (STF, ARE 703550 RG, Rel. Min. GILMAR MENDES, j. 2.10.2014). Neste sentindo, ainda: APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. professor. ATIVIDADE PENOSA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 18, DE 1981. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. A atividade de professor era considera penosa, até a Emenda Constitucional nº 18, de 1981, razão pela qual pode ser convertida em tempo de serviço comum para efeito de aposentadoria por tempo de serviço, desde que prestada até a data da publicação da referida emenda (EIAC nº 2001.04.01.004775-3/SC, rel. Des. Federal Rômulo Pizzolatti, D.E. de 19-04-2007). O artigo 202, inciso III, da Constituição Federal, previa em sua redação original, a contagem diferenciada do tempo para a aposentadoria do professor, de 30 (trinta) anos para homens e 25 (vinte e cinco) anos para mulheres, por efetivo exercício de função de magistério. Segundo a Emenda Constitucional n°. 20, de 1998, para valer-se da aposentadoria de professor, o segurado passou a ter que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio, tendo direito ao benefício a partir dos trinta anos de contribuição, se homem, e vinte e cinco anos de contribuição, se mulher (artigo 201, § 8º, da Constituição). Acerca das funções inerentes ao professor, a Lei n°. 11.301, de 2006, esclareceu que estas vão além da docência em sala de aula, englobando as atividades de direção, coordenação e assessoramento. (...) são consideradas funções de magistério as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico. Em 29/10/2008, o plenário do STF, julgou parcialmente procedente a ADI 3.772-2, com interpretação conforme, acrescentando que "as funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico integram a carreira do magistério, desde que exercidos, em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira". EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ART. 1º DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/1996. CARREIRA DE MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL PARA OS EXERCENTES DE FUNÇÕES DE DIREÇÃO, COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 40, § 5º, E 201, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM INTERPRETAÇÃO CONFORME. I - A função de magistério não se circunscreve apenas ao trabalho em sala de aula, abrangendo também a preparação de aulas, a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, a coordenação e o assessoramento pedagógico e, ainda, a direção de unidade escolar. II - As funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico integram a carreira do magistério, desde que exercidos, em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira, excluídos os especialistas em educação, fazendo jus aqueles que as desempenham ao regime especial de aposentadoria estabelecido nos arts. 40, § 5º, e 201, § 8º, da Constituição Federal. III - Ação direta julgada parcialmente procedente, com interpretação conforme, nos termos supra. ( ADI 3772, Relator (a): Min. CARLOS BRITTO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 29/10/2008). Em tese fixada no Tema 965, o STF retificou o entendimento que as atividades desenvolvidas fora da sala de aula no âmbito escolar, são consideradas inerentes ao magistério: Para a concessão da aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 5º, da Constituição, conta-se o tempo de efetivo exercício, pelo professor, da docência e das atividades de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que em estabelecimentos de educação infantil ou de ensino fundamental e médio. Com o advento da Emenda Constitucional n°. 103 de 2019, o artigo 201, § 8º, da Constituição Federal, passou a prever que o requisito de idade a que se refere o inciso I do §7º (65 anos, homem – 62 anos, mulher) será reduzido em 05 (cinco) anos, para o professor que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar. Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) (...) § 1º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) (...) § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) (...) § 8º O requisito de idade a que se refere o inciso I do § 7º será reduzido em 5 (cinco) anos, para o professor que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) (...) Além da idade mínima de 60 (sessenta) anos, se homem, e de 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, são exigidos 25 (vinte e cinco) anos de função de magistério, tanto para homens, como para mulheres, consoante regra contida no artigo 19, § 1º, inciso II, da Emenda Constitucional n°. 103 de 2019. Art. 19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20(vinte) anos de tempo de contribuição, se homem. § 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria: (...) II - ao professor que comprove 25 (vinte e cinco) anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio e tenha 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem. (...) Quanto a renda mensal inicial, a Lei n°. 8.213/91, prevê: Art. 56. O professor, após 30 (trinta) anos, e a professora, após 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício em funções de magistério poderão aposentar-se por tempo de serviço, com renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III deste Capítulo. Tecidas essas considerações, passo a análise do caso em comento. Da Renúncia do Benefício Concedido Administrativamente. A parte autora, nascida em 06/12/1967, postula pelo reconhecimento do serviço urbano na função de professora, no período de 02/03/1988 a 08/03/2017, laborado junto ao Município de Santa Mariana/PR, bem como a concessão de novo benefício previdenciário, haja vista que renunciou àquele concedido na seara administrativa, por não concordar com os valores. Pois bem. Primeiramente, ao contrário do deduzido pela autora, a pretensão de renúncia à aposentadoria por tempo de contribuição concedida na seara administrativa, com o fito de obter benefício que entende mais vantajoso, é justamente o conceito da desaposentação, independentemente se pretende ou não devolver os valores já recebidos a título do benefício originário. A desaposentação, por sua vez, consiste no desfazimento da aposentadoria por ato de vontade do (a) beneficiário (a), para o fim de aproveitamento do tempo de serviço/contribuição reconhecido pelo INSS em nova aposentadoria, podendo este ser no mesmo regime previdenciário ou não. A matéria foi objeto de análise pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos Extraordinários n.º 381.367, 661.256 e 827.833, que decidiu, inclusive em sede de repercussão geral (Tema 503), pela impossibilidade da desaposentação, ou seja, da renúncia de anterior aposentadoria e concessão de nova, em que computado o período laborado após a primeira inativação, com ou sem devolução de valores; sendo fixada a seguinte tese jurídica: "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por hora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do artigo 18, parágrafo 2º, da Lei 8.213/1991". Concluiu o Excelso Pretório que, apesar de a Constituição não vedar expressamente o direito à desaposentação, não o previu especificamente, remetendo à legislação ordinária a definição das circunstâncias em que as contribuições vertidas ao sistema previdenciário seriam aproveitadas. Outrossim, reconheceu a constitucionalidade do §2º do artigo 18, da Lei 8.213/91, que veda aos aposentados que permaneçam em atividade ou a ela retornem, a possibilidade de recebimento de qualquer benefício adicional, exceto salário-família e reabilitação profissional. Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços: (...) § 2º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social–RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) Segue a ementa do julgado: EMENTA Constitucional. Previdenciário. Parágrafo 2º do art. 18 da Lei 8.213/91. Desaposentação. Renúncia a anterior benefício de aposentadoria. Utilização do tempo de serviço/contribuição que fundamentou a prestação previdenciária originária. Obtenção de benefício mais vantajoso. Julgamento em conjunto dos RE nºs 661.256/SC (em que reconhecida a repercussão geral) e 827.833/SC. Recursos extraordinários providos. 1. Nos RE nºs 661.256 e 827.833, de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, interpostos pelo INSS e pela União, pugna-se pela reforma dos julgados dos Tribunais de origem, que reconheceram o direito de segurados à renúncia à aposentadoria, para, aproveitando-se das contribuições vertidas após a concessão desse benefício pelo RGPS, obter junto ao INSS regime de benefício posterior, mais vantajoso. 2. A Constituição de 1988 desenhou um sistema previdenciário de teor solidário e distributivo. inexistindo inconstitucionalidade na aludida norma do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91, a qual veda aos aposentados que permaneçam em atividade, ou a essa retornem, o recebimento de qualquer prestação adicional em razão disso, exceto salário-família e reabilitação profissional. 3. Fixada a seguinte tese de repercussão geral no RE nº 661.256/SC: “[n]o âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à ‘desaposentação’, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8213/91”. 4. Providos ambos os recursos extraordinários (RE nºs 661.256/SC e 827.833/SC). ( RE 827833, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 26/10/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017). (STF - RE: 827833 SC - SANTA CATARINA, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 26/10/2016, Tribunal Pleno). Destarte, impõe-se o reconhecimento da improcedência do pedido, inclusive quando a possibilidade de desaposentação tenha sido cogitada diante de eventual devolução, como contrapartida, dos valores pagos pelo INSS por conta do benefício originário. A definição desta condição resulta prejudicada frente à inexistência, no atual contexto normativo, do direito à desaposentação para novo benefício. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. TEMA STF Nº 503. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. A matéria foi objeto de análise pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos Extraordinários n.º 381.367, 661.256 e 827.833, que decidiu, inclusive em sede de repercussão geral (Tema 503), pela impossibilidade da desaposentação, ou seja, da renúncia de anterior aposentadoria e concessão de nova, em que computado o período laborado após a primeira inativação, com ou sem devolução de valores. 2. Recurso de apelação desprovido. (TRF-4 - AC: 50026823120194047111 RS 5002682-31.2019.4.04.7111, Relator: ROGER RAUPP RIOS, Data de Julgamento: 10/05/2022, QUINTA TURMA). (Grifo nosso). _X_ PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. DESAPOSENTAÇÃO. INCABIMENTO. Incabível o pedido, por meio de ação de revisão, de alteração da data de início do benefício, já concedido na via administrativa, para data futura mais favorável, sob pena de incorrer, por via transversa, em desaposentação, vedada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema Nº 503 de Repercussão Geral. (TRF-4 - AC: 50019547420204047007 PR 5001954-74.2020.4.04.7007, Relator: MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Data de Julgamento: 16/11/2021, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR). (Grifo nosso). _X_ PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DESAPOSENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE: TEMA 503/STF. INCLUSÃO DE TEMPO DE LABOR APÓS A DIB. INVIABILIDADE DA ANÁLISE. TEMPO DE SERVIÇO URBANO. ANOTAÇÃO EM CTPS. APOSENTADORIA DE PROFESSOR. REVISÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ATIVIDADE DE PROFESSOR. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Reconhecida pelo STF, em sede de repercussão geral (Tema 503), a impossibilidade de renúncia ao benefício para a obtenção de nova aposentadoria mais vantajosa, mediante o aproveitamento das contribuições do benefício que pretende renunciar e acrescidas daquelas vertidas após a jubilação para o cálculo da nova renda mensal inicial, a demanda deve ser julgada improcedente no ponto. 2. Improcedente o pedido de desaposentação, inviável a análise de inclusão de tempo de labor após a DER/DIB. 3. O tempo de serviço urbano como empregado pode ser comprovado por início de prova material ou por meio de CTPS, desde que não haja prova de fraude, e deve ser reconhecido independente da demonstração do recolhimento das contribuições, por serem estas de responsabilidade do empregador. 4. Após a Emenda Constitucional nº 18/81, a atividade de professor deixou de ser considerada especial para ser contemplada com regra excepcional, em que exigido tempo de serviço menor em relação a outras atividades, desde que comprovado o trabalho efetivo nas funções específicas de magistério. 5. Demonstrado o exercício da função de magistério, cabível o cômputo do respectivo período para fins de revisão da aposentadoria de professor. 6. Somente até a publicação da Emenda Constitucional nº 18/81, o labor prestado na condição de professor pode ser considerado tempo especial e, pela aplicação do fator correspondente, convertido em tempo comum. Entendimento em sintonia com a tese firmada pelo STF no Tema 772. 7. Tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição o segurado que, mediante a soma do tempo judicialmente reconhecido com o tempo computado na via administrativa, possuir tempo suficiente e implementar os demais requisitos para a concessão do benefício. 8. Consectários legais fixados nos termos das teses firmadas pelo STF (Tema 810) e pelo STJ (Tema 905). 9. Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata revisão do benefício, nos termos do artigo 497 do CPC. (TRF-4 - APL: 50056345120124047006 PR 5005634-51.2012.4.04.7006, Relator: ARTUR CÉSAR DE SOUZA, Data de Julgamento: 19/10/2021, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR). (Grifo nosso). _X_ PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROFESSOR. RENDA MENSAL INICIAL. FATOR PREVIDENCIÁRIO CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 1091 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESAPOSENTAÇÃO. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, a partir da Emenda Constitucional nº 18/81 a aposentadoria de professor passou a ser espécie de benefício por tempo de contribuição, não sendo mais mais considerada uma aposentadoria especial. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1091 da Repercussão Geral ( Recurso Extraordinário 1.221.630/SC, Relator Min. Dias Toffoli), fixou a tese de que "é constitucional o fator previdenciário previsto no art. 29, caput, incisos e parágrafos, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/99", inclusive no caso da aposentadoria por tempo de contribuição do professor." Incabível o pedido, por meio de ação de revisão, de alteração da data de início do benefício, já concedido na via administrativa, para data futura mais favorável, sob pena de incorrer, por via transversa, em desaposentação, vedada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema Nº 503 de Repercussão Geral. (TRF-4 - AC: 50198741920194047000 PR 5019874-19.2019.4.04.7000, Relator: MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Data de Julgamento: 09/03/2021, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR). _X_ EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. PROFESSOR. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 661.256/DF, submetido ao rito da repercussão geral, entendeu que “No âmbito do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à “desaposentação”, sendo constitucional a regra do artigo 18, § 2º, da Lei nº 8.213/1991″ (Tema nº 503). O enquadramento da atividade de professor como especial só é possível até 9.7.1981, data da publicação da Emenda Constitucional n. 18/81, isso porque depois passou a ser tratada como uma regra excepcional, e não mais atividade especial. A partir de então, o segurado só pode aproveitar a regra mais favorável para a aposentadoria do professor (redução de cinco anos no tempo de contribuição exigido) se tiver trabalhado, durante a integralidade do período, em função de magistério. No que tange à abrangência da função de magistério, tem-se que “as funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico integram a carreira do magistério, desde que exercidos, em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira” (STF, ADI n. 3772). (TRF4 5026090-69.2014.4.04.7000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 11/04/2019). Ante a impossibilidade de concessão de novo benefício, restam prejudicados os demais pleitos formulados pela parte autora. III. Dispositivo Diante de todo o exposto e, com base nos fundamentos acima aventados, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e, por corolário lógico, JULGO EXTINTO o processo, com a resolução do mérito, o que faço com espeque no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Ante o princípio da causalidade, condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade resta suspensa, ante os efeitos da gratuidade da justiça. Cumpram-se as instruções contidas no Código de Normas da egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, no que forem pertinentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Santa Mariana, PR, datado e assinado digitalmente. Juliano Batista dos Santos - Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2022, 17:22

Improcedência

03/10/2022, 10:00

Conclusão (para julgamento)

22/08/2022, 13:40

Petição (Alegações finais)

22/07/2022, 16:01

Confirmada

22/07/2022, 16:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/07/2022, 18:11

Documentos

Conclusão

•04/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone: (43) 3572-8341 - E-mail: [email protected] Vistos e examinados estes autos de ação previdenciária aqui registrados sob o nº. 0001232-65.2017.8.16.0152 em que são partes Divanete Aparecida Justo Massan e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. I. Relatório Trata-se de ação previdenciária de concessão de aposentadoria de professora por tempo de contribuição promovida por Divanete Aparecida Justo Massan em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Sustenta a parte autora que exerce a atividade de Professora – ensino fundamental por mais de 25 (vinte e cinco) anos, exercendo a função de Diretora Escolar nos períodos de 08/09/1999 a 31/12/2000, 18/08/2009 a 31/12/2012, 25/01/2013 a 30/12/2016 e 06/01/2017 até a presente data e que em 08/03/2017 requereu a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição de Professor (Espécie 57), o qual foi deferido, porém, a requerente renunciou ao benefício por não concordar com os valores. Sustenta que atualmente exerce função de Diretora Escolar, contudo, tal função não descaracteriza seu pedido de Aposentadoria por tempo de contribuição de Professor, pois sempre manteve suas atividades de Professora Magistério – ensino fundamental. Aduz possuir todos os requisitos exigidos pela lei para se aposentar por tempo de contribuição (57) na categoria professores que atuam na educação infantil e no ensino fundamental e médio, no entanto sem a incidência do fator previdenciário. Assim, requer: a) o reconhecimento e averbação de todo o período laborado para o município de Santa Mariana, compreendido entre 02/03/1988 a 08/03/2017; b) a concessão do benefício de aposentadoria especial de professor, sem a incidência do fator previdenciário; c) a condenação do INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do DER (08/03/2017). Por fim, pugna pela procedência da demanda. Juntou documentos. Determinada a intimação da parte autora para que promova emenda à petição inicial, acostando o indeferimento administrativo aos autos (mov. 9.1). A parte autora acostou carta de concessão do benefício previdenciário (mov. 15.1). Decisão inicial (mov. 17.1), onde foi concedida a gratuidade da justiça, bem como determinada a citação da parte contrária. Devidamente citado (mov. 18.1) o INSS apresentou contestação (mov. 20.1) alegando que o período compreendido entre 09/1993 e 01/06/1997 não foi computado pois neste a autora esteve filiada ao Regime Próprio de Previdência. Aduz ter sido requerida a apresentação de CTC emitida pelo Município de Santa Mariana. Sustenta que a respectiva CTC não foi apresentada pelo Município, sendo assim o período continua pertencendo ao município e não ao Regime Geral. Sustenta ainda que desde de 1981, com a promulgação da Emenda Constitucional 18 não há que se falar em aposentadoria especial ao professor, sendo improcedente o pedido de afastamento do fato previdenciário. Por fim, pugna pela improcedência da demanda. Juntou documentos. Réplica (mov. 24.1). O INSS reiterou a contestação e requereu o depoimento pessoal da parte autora (mov. 30.1). A parte autora informou não possuir outras provas a produzir e requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 31.1). Saneado o feito (mov. 33.1). A parte autora especificou as provas que pretende produzir, bem como arrolou suas testemunhas (mov. 46.1). Indeferido o pedido de intimação de testemunha (mov. 48.1). Audiência de instrução e julgamento realizada (movs. 52.1/52.4), oportunidade em que foi determinado fosse o Município de Santa Mariana instado a prestar informações quanto ao período em que a autora laborou para a municipalidade e, se for o caso, encaminhada a respectiva CTC. A municipalidade apresentou as informações solicitadas (mov. 58.1). A parte autora apresentou suas alegações finais (mov. 65.1). Determinou-se à autarquia que comprovasse o transito em julgado da sentença acostada ao mov. 20.4 (mov. 67.1). A Autarquia informou que o respectivo processo permanece em curso, não havendo transito em julgado (mov. 70.1/70.3). Suspendeu-se a demanda até ulterior julgamento daqueles (mov. 72.1). O INSS manifestou ciência (mov. 76.1). A parte autora requereu o desarquivamento da demanda (mov. 80.1). O INSS apresentou acórdão, bem como requereu a improcedência da demanda (mov. 86.1). O INSS se manifestou nos autos (mov. 87.1/87.2). A parte autora se manifestou nos autos e reiterou os pedidos da inicial (mov. 92.). Suspendeu-se a demanda até ulterior deliberação do C. Superior Tribunal de Justiça – STJ (mov. 94.1). A parte autora requereu o prosseguimento do feito (mov. 96.1). O INSS renunciou ao prazo (mov. 101.1). Julgamento do IRDR 0804985-07.2015.4.05.8300/TRF5 (n°1.), tema n° 1.011 do C. STJ, teve seu trânsito em julgado (mov. 104.1/104.2). O INSS renunciou ao prazo (mov. 111.1). A parte autora requereu o prosseguimento de feito (mov. 113.1). Determinado que as partes apresentassem suas alegações finais (mov. 145.1). As partes apresentaram alegações finais de forma remissiva (movs. 148.1/151.1). Vieram-me conclusos. É, em apertada síntese o relatório. DECIDO. II. Fundamentação Trata-se de ação previdenciária de concessão de aposentadoria de professora por tempo de contribuição promovida por Divanete Aparecida Justo Massan em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual, em síntese, a parte autora objetiva: a) o reconhecimento e averbação de todo o período laborado para o município de Santa Mariana, compreendido entre 02/03/1988 a 08/03/2017; b) a concessão do benefício de aposentadoria especial de professor, sem a incidência do fator previdenciário; c) a condenação do INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do DER (08/03/2017). Produzidas as provas pertinentes, bem como devidamente instruído, o feito encontra-se apto a julgamento. Considerações Iniciais. Da Necessidade de Apresentação da CTC. O Decreto nº. 10.188/2019, traz expressamente em seu artigo 16, parágrafo único, que a competência para emissão da Certidão de Tempo de Contribuição recai ao INSS, veja-se: Art. 16. O tempo de serviço equivalente ao período das contribuições apuradas e parceladas nos termos do disposto no art. 154 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto nº 2.173, de 5 de março de 1997, devidas por Estados, Distrito Federal e Municípios ao INSS em razão da extinção de RPPS com o retorno dos respectivos servidores ao RGPS, desde que não tenha sido compensado com contribuições previdenciárias devidas ao RGPS, será computado como tempo de contribuição ao RGPS, inclusive para efeito de contagem recíproca de tempo de contribuição e apuração do valor da compensação financeira de que trata este Decreto. Parágrafo único. Compete ao INSS a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição referente ao tempo de contribuição de que trata o caput. Neste sentido, já se posicionou egrégio Tribunal Federal da 4ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. MAJORAÇÃO DE GRAU DE DEFICIÊNCIA AVERBADO NA CTC. INSS. LEGITIMIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO. RETIFICAÇÃO DA CTC. 1. o INSS é o responsável pela emissão da Certidão de Tempo de Contribuição-CTC referente ao(s) períodos(s) em que o trabalhador esteve vinculado ao Regime Geral para fins de contagem recíproca, especificando a condição de segurado com deficiência e os respectivos graus, conforme resultado de avaliação médica e funcional realizada por perícia própria da Autarquia, a teor da LC 142/2013. Em decorrência, igualmente deve responder pelo pleito de retificação das averbações lançadas na referida CTC. 2. Dessa forma, caracterizada a legitimidade passiva do INSS para figurar como litisconsorte nesta demanda, em relação aos períodos em que o ex-servidor esteve vinculado ao Regime Geral e alega ter direito à retificação da CTC para majoração do grau de deficiência averbado e revisão da sua aposentadoria estatutária. (TRF4, AG 5032739-25.2019.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 22/10/2019). Portanto, revendo posicionamento anterior, tenho que a ausência da CTC não é óbice ao reconhecimento do tempo de serviço, conforme entendimento do TRF4: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. REMESSA EX OFFICIO. INEXISTÊNCIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. PRELIMINARES. ANOTAÇÕES NA CTPS. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CNIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTE DO STF NO RE Nº 870.947. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Hipótese em que a sentença não está sujeita à remessa ex officio, a teor do disposto no artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. 2. A exigência da apresentação de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) foi suprida pelas anotações do vínculo laboral pretendido na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e pelas informações do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), que comprovam a filiação ao Regime Geral de Previdência Social, tempo de contribuição e relação de emprego, documentos que já constavam do arquivo da autarquia previdenciária, motivo pelo qual não se acolhe a preliminar de carência de ação. 3. O órgão responsável pela concessão de benefício previdenciário de segurado filiado obrigatório ao regime geral de Previdência Social é o INSS, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo da ação diante do indeferimento do pleito na via administrativa. 4. A anotação na CTPS comprova, para todos os efeitos, o tempo de contribuição, a filiação à Previdência Social e o vínculo empregatício alegados, porquanto goza de presunção juris tantum de veracidade, nos termos da Súmula 12/TST, constituindo prova plena do labor. Inexistindo fraude, não há razão para o INSS não computar o período controverso. 5. Na consulta ao Cadastro Nacional da Previdência Social - CNIS é possível verificar a existência de registro, no Instituto Previdenciário, das contribuições recolhidas, assim como a data da inscrição do segurado junto à Autarquia e o tipo de filiação. 6. Consectários legais da condenação de acordo com o precedente do STF no RE nº 870.947. 7. Os honorários advocatícios são devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência, nos termos das Súmulas 111 do STJ e 76 do TRF/4ª Região. (TRF4, AC 5038259-10.2017.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 03/05/2018) (Grifo nosso). Da Aplicação do Fator Previdenciário. A despeito da incidência do fator previdenciário sobre a aposentadoria por tempo de contribuição de professor, o colendo Superior Tribunal de Justiça promoveu o julgamento do Tema1011, firmando o entendimento no sentido de que incide o fator previdenciário no cálculo do professor filiado ao RGPS, desde que a implementação dos requisitos necessários para a obtenção do benefício se dê após o início da vigência da Lei 9.876/1999, ou seja, a partir de 29/11/1999. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DECONTRIBUIÇÃO. SEGURADO PROFESSOR. CÁLCULO DO BENEFÍCIO. INCIDÊNCIADO FATOR PREVIDENCIÁRIO. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 29 E 56 DA LEI8.213/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.876/1999. RECURSO ESPECIALCONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. À luz do Decreto 53.831/1964, Quadro Anexo, Item 2.1.4, que regulamentou o artigo 31 da Lei 3.807/1960, a atividade de professor era considerada penosa, caracterizando a natureza jurídica da aposentadoria do professor como aposentadoria especial.2. Com a promulgação da Emenda Constitucional 18/1981, marco temporal de constitucionalização da aposentadoria do professor, essa modalidade de aposentadoria ganhou a natureza jurídica de aposentadoria por tempo de contribuição, com redução de tempo. 3. A Constituição de 1988 manteve a natureza jurídica da aposentadoria do professor como aposentadoria por tempo de contribuição, com redução de tempo, atribuindo, a partir da Emenda20/1998, o cálculo dos proventos, ao legislador ordinário.4. A Lei 9.876/1999, de 26 de novembro de 1999, concebida para realizar as alterações introduzidas pela Emenda 20/1998, introduziu o fator previdenciário, cuja missão constitui a manutenção do equilíbrio atuarial do Regime Geral da Previdência Social. 5. O artigo 29 da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei9. 876/1999, combinado com o artigo 56, expressa a intenção do legislador em fazer incidir no cálculo do salário de benefício da aposentadoria por tempo de contribuição do professor, o fator previdenciário.6. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.221.630 RG/SC firmou a seguinte tese de repercussão geral, aplicável ao vertente caso: "É constitucional o fator previdenciário previsto no art. 29,caput, incisos e parágrafos, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/99." (DJE 19/06/2020, Ata nº 12/2020 -DJ divulgado em 18/06/2020) 7. Tese firmada como representativa da controvérsia, consentânea como entendimento do STF lastreado sob a sistemática da repercussão geral: Incide o fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria por tempo de contribuição de professor vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, independente da data de sua concessão, quando a implementação dos requisitos necessários à obtenção do benefício se der após o início de vigência da Lei 9.876/1999, ou seja, a partir de 29/11/1999. 8. Recursos especiais conhecidos e não providos. ( REsp 1799305/PE e REsp 1808156/SP, Relator Ministro Campbell Marques, publicado em 26-03-2021). (Grifo nosso). Desta senda, não há que se falar em suspensão. Do Mérito. Trata-se de ação objetivando o cômputo de períodos de atividade de magistério para fins de concessão de novo benefício de aposentadoria específica de professor. Das Premissas de Julgamento. Atualmente, a previdência do professor é regulamentada pelo artigo 10, § 5º, da Constituição Federal, o qual traz a seguinte redação: Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) (...) § 5º Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos em relação às idades decorrentes da aplicação do disposto no inciso III do § 1º, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar do respectivo ente federativo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) (...) Todavia, antes de adentrar ao cerne da questão, mister tecer acerca da evolução legislativa que regulamenta a aposentadoria dos membros do magistério. Inicialmente, a função de magistério era tida como especial, nos termos do Decreto n°. 53.831/1964. Nesta toada, como o enquadramento das atividades por insalubridade (agentes nocivos), penosidade ou periculosidade, deve ser feito conforme a legislação vigente à época da prestação laboral, mediante os meios de prova legalmente então exigidos, é possível reconhecer a atividade especial de professor até 08/07/1981, ou seja, até a promulgação da Emenda Constitucional n°. 18, de 1981. Com a promulgação da Emenda Constitucional n°. 18, de 1981, os critérios passaram a ser fixados pela Constituição Federal, e o professor passou a contar com tempo reduzido para se aposentar, não sendo mais atividade considerada especial. Após a Emenda Constitucional n°. 18, de 1981 e alterações constitucionais posteriores, a atividade de magistério deixou de ser considerada especial para ser uma regra excepcional, em que se exige um tempo de serviço menor em relação a outras atividades, desde que se comprove o exclusivo trabalho nessa condição. Constata-se, portanto, que a função de professor não é especial em si, embora possua um requisito temporal diferenciado para a aposentadoria. O Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (Tema 772), reafirmou o entendimento no sentido de não ser possível a conversão do tempo comum em especial após a vigência da EC 18/81: Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral da questão constitucional reconhecida. Reafirmação de jurisprudência. 2. Direito Previdenciário. Magistério. Conversão do tempo de serviço especial em comum. 3. Impossibilidade da conversão após a EC 18/81. Recurso extraordinário provido. (STF, ARE 703550 RG, Rel. Min. GILMAR MENDES, j. 2.10.2014). Neste sentindo, ainda: APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. professor. ATIVIDADE PENOSA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 18, DE 1981. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. A atividade de professor era considera penosa, até a Emenda Constitucional nº 18, de 1981, razão pela qual pode ser convertida em tempo de serviço comum para efeito de aposentadoria por tempo de serviço, desde que prestada até a data da publicação da referida emenda (EIAC nº 2001.04.01.004775-3/SC, rel. Des. Federal Rômulo Pizzolatti, D.E. de 19-04-2007). O artigo 202, inciso III, da Constituição Federal, previa em sua redação original, a contagem diferenciada do tempo para a aposentadoria do professor, de 30 (trinta) anos para homens e 25 (vinte e cinco) anos para mulheres, por efetivo exercício de função de magistério. Segundo a Emenda Constitucional n°. 20, de 1998, para valer-se da aposentadoria de professor, o segurado passou a ter que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio, tendo direito ao benefício a partir dos trinta anos de contribuição, se homem, e vinte e cinco anos de contribuição, se mulher (artigo 201, § 8º, da Constituição). Acerca das funções inerentes ao professor, a Lei n°. 11.301, de 2006, esclareceu que estas vão além da docência em sala de aula, englobando as atividades de direção, coordenação e assessoramento. (...) são consideradas funções de magistério as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico. Em 29/10/2008, o plenário do STF, julgou parcialmente procedente a ADI 3.772-2, com interpretação conforme, acrescentando que "as funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico integram a carreira do magistério, desde que exercidos, em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira". EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ART. 1º DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/1996. CARREIRA DE MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL PARA OS EXERCENTES DE FUNÇÕES DE DIREÇÃO, COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 40, § 5º, E 201, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM INTERPRETAÇÃO CONFORME. I - A função de magistério não se circunscreve apenas ao trabalho em sala de aula, abrangendo também a preparação de aulas, a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, a coordenação e o assessoramento pedagógico e, ainda, a direção de unidade escolar. II - As funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico integram a carreira do magistério, desde que exercidos, em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira, excluídos os especialistas em educação, fazendo jus aqueles que as desempenham ao regime especial de aposentadoria estabelecido nos arts. 40, § 5º, e 201, § 8º, da Constituição Federal. III - Ação direta julgada parcialmente procedente, com interpretação conforme, nos termos supra. ( ADI 3772, Relator (a): Min. CARLOS BRITTO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 29/10/2008). Em tese fixada no Tema 965, o STF retificou o entendimento que as atividades desenvolvidas fora da sala de aula no âmbito escolar, são consideradas inerentes ao magistério: Para a concessão da aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 5º, da Constituição, conta-se o tempo de efetivo exercício, pelo professor, da docência e das atividades de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que em estabelecimentos de educação infantil ou de ensino fundamental e médio. Com o advento da Emenda Constitucional n°. 103 de 2019, o artigo 201, § 8º, da Constituição Federal, passou a prever que o requisito de idade a que se refere o inciso I do §7º (65 anos, homem – 62 anos, mulher) será reduzido em 05 (cinco) anos, para o professor que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar. Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) (...) § 1º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) (...) § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) (...) § 8º O requisito de idade a que se refere o inciso I do § 7º será reduzido em 5 (cinco) anos, para o professor que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) (...) Além da idade mínima de 60 (sessenta) anos, se homem, e de 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, são exigidos 25 (vinte e cinco) anos de função de magistério, tanto para homens, como para mulheres, consoante regra contida no artigo 19, § 1º, inciso II, da Emenda Constitucional n°. 103 de 2019. Art. 19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20(vinte) anos de tempo de contribuição, se homem. § 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria: (...) II - ao professor que comprove 25 (vinte e cinco) anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio e tenha 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem. (...) Quanto a renda mensal inicial, a Lei n°. 8.213/91, prevê: Art. 56. O professor, após 30 (trinta) anos, e a professora, após 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício em funções de magistério poderão aposentar-se por tempo de serviço, com renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III deste Capítulo. Tecidas essas considerações, passo a análise do caso em comento. Da Renúncia do Benefício Concedido Administrativamente. A parte autora, nascida em 06/12/1967, postula pelo reconhecimento do serviço urbano na função de professora, no período de 02/03/1988 a 08/03/2017, laborado junto ao Município de Santa Mariana/PR, bem como a concessão de novo benefício previdenciário, haja vista que renunciou àquele concedido na seara administrativa, por não concordar com os valores. Pois bem. Primeiramente, ao contrário do deduzido pela autora, a pretensão de renúncia à aposentadoria por tempo de contribuição concedida na seara administrativa, com o fito de obter benefício que entende mais vantajoso, é justamente o conceito da desaposentação, independentemente se pretende ou não devolver os valores já recebidos a título do benefício originário. A desaposentação, por sua vez, consiste no desfazimento da aposentadoria por ato de vontade do (a) beneficiário (a), para o fim de aproveitamento do tempo de serviço/contribuição reconhecido pelo INSS em nova aposentadoria, podendo este ser no mesmo regime previdenciário ou não. A matéria foi objeto de análise pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos Extraordinários n.º 381.367, 661.256 e 827.833, que decidiu, inclusive em sede de repercussão geral (Tema 503), pela impossibilidade da desaposentação, ou seja, da renúncia de anterior aposentadoria e concessão de nova, em que computado o período laborado após a primeira inativação, com ou sem devolução de valores; sendo fixada a seguinte tese jurídica: "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por hora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do artigo 18, parágrafo 2º, da Lei 8.213/1991". Concluiu o Excelso Pretório que, apesar de a Constituição não vedar expressamente o direito à desaposentação, não o previu especificamente, remetendo à legislação ordinária a definição das circunstâncias em que as contribuições vertidas ao sistema previdenciário seriam aproveitadas. Outrossim, reconheceu a constitucionalidade do §2º do artigo 18, da Lei 8.213/91, que veda aos aposentados que permaneçam em atividade ou a ela retornem, a possibilidade de recebimento de qualquer benefício adicional, exceto salário-família e reabilitação profissional. Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços: (...) § 2º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social–RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) Segue a ementa do julgado: EMENTA Constitucional. Previdenciário. Parágrafo 2º do art. 18 da Lei 8.213/91. Desaposentação. Renúncia a anterior benefício de aposentadoria. Utilização do tempo de serviço/contribuição que fundamentou a prestação previdenciária originária. Obtenção de benefício mais vantajoso. Julgamento em conjunto dos RE nºs 661.256/SC (em que reconhecida a repercussão geral) e 827.833/SC. Recursos extraordinários providos. 1. Nos RE nºs 661.256 e 827.833, de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, interpostos pelo INSS e pela União, pugna-se pela reforma dos julgados dos Tribunais de origem, que reconheceram o direito de segurados à renúncia à aposentadoria, para, aproveitando-se das contribuições vertidas após a concessão desse benefício pelo RGPS, obter junto ao INSS regime de benefício posterior, mais vantajoso. 2. A Constituição de 1988 desenhou um sistema previdenciário de teor solidário e distributivo. inexistindo inconstitucionalidade na aludida norma do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91, a qual veda aos aposentados que permaneçam em atividade, ou a essa retornem, o recebimento de qualquer prestação adicional em razão disso, exceto salário-família e reabilitação profissional. 3. Fixada a seguinte tese de repercussão geral no RE nº 661.256/SC: “[n]o âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à ‘desaposentação’, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8213/91”. 4. Providos ambos os recursos extraordinários (RE nºs 661.256/SC e 827.833/SC). ( RE 827833, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 26/10/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017). (STF - RE: 827833 SC - SANTA CATARINA, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 26/10/2016, Tribunal Pleno). Destarte, impõe-se o reconhecimento da improcedência do pedido, inclusive quando a possibilidade de desaposentação tenha sido cogitada diante de eventual devolução, como contrapartida, dos valores pagos pelo INSS por conta do benefício originário. A definição desta condição resulta prejudicada frente à inexistência, no atual contexto normativo, do direito à desaposentação para novo benefício. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. TEMA STF Nº 503. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. A matéria foi objeto de análise pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos Extraordinários n.º 381.367, 661.256 e 827.833, que decidiu, inclusive em sede de repercussão geral (Tema 503), pela impossibilidade da desaposentação, ou seja, da renúncia de anterior aposentadoria e concessão de nova, em que computado o período laborado após a primeira inativação, com ou sem devolução de valores. 2. Recurso de apelação desprovido. (TRF-4 - AC: 50026823120194047111 RS 5002682-31.2019.4.04.7111, Relator: ROGER RAUPP RIOS, Data de Julgamento: 10/05/2022, QUINTA TURMA). (Grifo nosso). _X_ PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. DESAPOSENTAÇÃO. INCABIMENTO. Incabível o pedido, por meio de ação de revisão, de alteração da data de início do benefício, já concedido na via administrativa, para data futura mais favorável, sob pena de incorrer, por via transversa, em desaposentação, vedada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema Nº 503 de Repercussão Geral. (TRF-4 - AC: 50019547420204047007 PR 5001954-74.2020.4.04.7007, Relator: MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Data de Julgamento: 16/11/2021, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR). (Grifo nosso). _X_ PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DESAPOSENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE: TEMA 503/STF. INCLUSÃO DE TEMPO DE LABOR APÓS A DIB. INVIABILIDADE DA ANÁLISE. TEMPO DE SERVIÇO URBANO. ANOTAÇÃO EM CTPS. APOSENTADORIA DE PROFESSOR. REVISÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ATIVIDADE DE PROFESSOR. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Reconhecida pelo STF, em sede de repercussão geral (Tema 503), a impossibilidade de renúncia ao benefício para a obtenção de nova aposentadoria mais vantajosa, mediante o aproveitamento das contribuições do benefício que pretende renunciar e acrescidas daquelas vertidas após a jubilação para o cálculo da nova renda mensal inicial, a demanda deve ser julgada improcedente no ponto. 2. Improcedente o pedido de desaposentação, inviável a análise de inclusão de tempo de labor após a DER/DIB. 3. O tempo de serviço urbano como empregado pode ser comprovado por início de prova material ou por meio de CTPS, desde que não haja prova de fraude, e deve ser reconhecido independente da demonstração do recolhimento das contribuições, por serem estas de responsabilidade do empregador. 4. Após a Emenda Constitucional nº 18/81, a atividade de professor deixou de ser considerada especial para ser contemplada com regra excepcional, em que exigido tempo de serviço menor em relação a outras atividades, desde que comprovado o trabalho efetivo nas funções específicas de magistério. 5. Demonstrado o exercício da função de magistério, cabível o cômputo do respectivo período para fins de revisão da aposentadoria de professor. 6. Somente até a publicação da Emenda Constitucional nº 18/81, o labor prestado na condição de professor pode ser considerado tempo especial e, pela aplicação do fator correspondente, convertido em tempo comum. Entendimento em sintonia com a tese firmada pelo STF no Tema 772. 7. Tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição o segurado que, mediante a soma do tempo judicialmente reconhecido com o tempo computado na via administrativa, possuir tempo suficiente e implementar os demais requisitos para a concessão do benefício. 8. Consectários legais fixados nos termos das teses firmadas pelo STF (Tema 810) e pelo STJ (Tema 905). 9. Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata revisão do benefício, nos termos do artigo 497 do CPC. (TRF-4 - APL: 50056345120124047006 PR 5005634-51.2012.4.04.7006, Relator: ARTUR CÉSAR DE SOUZA, Data de Julgamento: 19/10/2021, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR). (Grifo nosso). _X_ PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROFESSOR. RENDA MENSAL INICIAL. FATOR PREVIDENCIÁRIO CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 1091 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESAPOSENTAÇÃO. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, a partir da Emenda Constitucional nº 18/81 a aposentadoria de professor passou a ser espécie de benefício por tempo de contribuição, não sendo mais mais considerada uma aposentadoria especial. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1091 da Repercussão Geral ( Recurso Extraordinário 1.221.630/SC, Relator Min. Dias Toffoli), fixou a tese de que "é constitucional o fator previdenciário previsto no art. 29, caput, incisos e parágrafos, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/99", inclusive no caso da aposentadoria por tempo de contribuição do professor." Incabível o pedido, por meio de ação de revisão, de alteração da data de início do benefício, já concedido na via administrativa, para data futura mais favorável, sob pena de incorrer, por via transversa, em desaposentação, vedada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema Nº 503 de Repercussão Geral. (TRF-4 - AC: 50198741920194047000 PR 5019874-19.2019.4.04.7000, Relator: MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Data de Julgamento: 09/03/2021, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR). _X_ EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. PROFESSOR. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 661.256/DF, submetido ao rito da repercussão geral, entendeu que “No âmbito do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à “desaposentação”, sendo constitucional a regra do artigo 18, § 2º, da Lei nº 8.213/1991″ (Tema nº 503). O enquadramento da atividade de professor como especial só é possível até 9.7.1981, data da publicação da Emenda Constitucional n. 18/81, isso porque depois passou a ser tratada como uma regra excepcional, e não mais atividade especial. A partir de então, o segurado só pode aproveitar a regra mais favorável para a aposentadoria do professor (redução de cinco anos no tempo de contribuição exigido) se tiver trabalhado, durante a integralidade do período, em função de magistério. No que tange à abrangência da função de magistério, tem-se que “as funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico integram a carreira do magistério, desde que exercidos, em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira” (STF, ADI n. 3772). (TRF4 5026090-69.2014.4.04.7000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 11/04/2019). Ante a impossibilidade de concessão de novo benefício, restam prejudicados os demais pleitos formulados pela parte autora. III. Dispositivo Diante de todo o exposto e, com base nos fundamentos acima aventados, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e, por corolário lógico, JULGO EXTINTO o processo, com a resolução do mérito, o que faço com espeque no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Ante o princípio da causalidade, condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade resta suspensa, ante os efeitos da gratuidade da justiça. Cumpram-se as instruções contidas no Código de Normas da egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, no que forem pertinentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Santa Mariana, PR, datado e assinado digitalmente. Juliano Batista dos Santos - Juiz de Direito

04/10/2022, 00:00

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