Execução de Título Extrajudicial 0000974-93.2014.8.16.0044 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000974-93.2014.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000974-93.2014.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3423-0199 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000974-93.2014.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$40.811,89 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): CALOPES - CONFECCOES LTDA – ME CLESIO APARECIDO LOPES DECISÃO 1. Cuida-se de pedido de impenhorabilidade formulado pela parte executada no seq. 392.1, oportunidade em que defende a impenhorabilidade da quantia de R$ 5.354,26 (cinco mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e vinte e seis centavos), constrita via SISBAJUD nestes autos. Em síntese, argumenta que o valor bloqueado é oriundo da ação trabalhista n. 0000209-79.2021.5.09.0089, em trâmite perante a 1a Vara do Trabalho da Comarca de Apucarana/PR, de sorte que os valores são decorrentes de salário, o que atrairia a norma cogente disposta no art. 833, IV, do CPC. É o relatório. Decido. Estabelece o art. 833, IV, do CPC que “são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. Os valores decorrentes de processo trabalhista também são alcançados pela impenhorabilidade constante no art. 833, IV, do CPC, mesmo quando recebidos de forma acumulada, tendo em vista a natureza das verbas. Veja-se o seguinte aresto do E-TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES ORIUNDOS DE ACORDO TRABALHISTA. DECISÃO QUE MANTEVE O BLOQUEIO QUANTO À PARCELA ATINENTE A VERBAS TRABALHISTAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE DIFERENCIAÇÃO ENTRE VERBA TRABALHISTA REMUNERATÓRIA E INDENIZATÓRIA. NATUREZA ALIMENTAR EVIDENCIADA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª C. Cível - 0043430-88.2017.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Marco Antonio Antoniassi - J. 28.03.2018) (TJ-PR - AI: 00434308820178160000 PR 0043430-88.2017.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 28/03/2018, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/04/2018). Grifei. Além disso, não se esquece que o STJ possui entendimento no sentido de ser possível a penhora de salários para pagamento de dívida de qualquer natureza. No entanto, cumpre observar que, no caso, não se comprova que o seu montante é superior a 50 salários mínimos, parâmetro utilizado pelo Superior Tribunal de Justiça para se aferir a possibilidade de se afastar a proteção legal estabelecida no artigo 833, IV, do CPC quando a dívida cobrada não for para pagamento de prestação alimentícia. Veja-se o que restou sedimentado no STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3. O entendimento do STJ consolidou-se no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, e § 2° do CPC/2015, quando se voltar: i) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e ii) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvadas eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.177.791/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023.) Grifei. O TJPR não destoa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA DE 30% DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO MENSAL PERCEBIDO PELO DEVEDOR. ARTIGO 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. PROVENTO DE APOSENTADORIA ABAIXO DE 50 SALÁRIOS-MÍNIMOS. HIPÓTESE DE EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0023431-42.2023.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: SUBSTITUTO RODRIGO OTAVIO RODRIGUES GOMES DO AMARAL - J. 18.09.2023). Grifei. In casu, afere-se que houve o bloqueio via SISBAJUD, nestes autos, da quantia de R$ 5.354,26 (cinco mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e vinte e seis centavos), proveniente de verbas salariais, de modo que é impenhorável, sobretudo porque não ultrapassa 50 salários mínimos, conforme disposto acima. Veja-se o bloqueio (seq. 392.1 – fls. 1): Nesse passo, possível o deferimento do requerido no seq. 392.1. 1.1. Ante o exposto, acolho a arguição de impenhorabilidade de seq. 392.1 para o fim de reconhecer a impenhorabilidade da quantia de R$ 5.354,26 (cinco mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e vinte e seis centavos), constrita via SISBAJUD nestes autos, nos termos do art. 833, IV, do CPC. 1.2. Assim, queira a Serventia proceder ao desbloqueio da quantia mencionada, via SISBAJUD. 2. No mais, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender por seu direito. 3. Intimações e diligências necessárias. Rogério Tragibo de Campos Juiz de Direito

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000974-93.2014.8.16.0044. Exequente: “[...] No entanto, considerando que os valores contrapostos são duas vertentes do princípio da dignidade da pessoa humana – de um lado, o direito ao mínimo existencial; de outro, o direito à satisfação executiva -, a interpretação do art. 649, IV, do CPC/73 exige um juízo de ponderação à luz das circunstâncias que se apresentam caso a caso, de modo que, excepcionalmente, possa ser afastada a impenhorabilidade de parte dos vencimentos do devedor para que se confira efetividade à tutela jurisdicional favorável ao credor. Sob essa ótica, a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. [...]” (REsp 1.547.561 / SP, TERCEIRA TURMA STJ, Ministra NANCY ANDRIGHI, JULGADO: 09/05/2017) (grifei). Cumpre observar que,no caso, não se comprova que o montante percebido pelo executado é superior a 50 salários mínimos, parâmetro utilizado pelo Superior Tribunal de Justiça para se aferir a possibilidade de se afastar a proteção legal estabelecida no artigo 833, IV, do CPC quando a dívida cobrada não for alimentar. Veja-se o que restou sedimentado no STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3. O entendimento do STJ consolidou-se no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, e § 2° do CPC/2015, quando se voltar: i) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e ii) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvadas eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.177.791/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023.) (grifei) O TJPR não destoa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA DE 30% DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO MENSAL PERCEBIDO PELO DEVEDOR. ARTIGO 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. PROVENTO DE APOSENTADORIA ABAIXO DE 50 SALÁRIOS-MÍNIMOS. HIPÓTESE DE EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0023431-42.2023.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: SUBSTITUTO RODRIGO OTAVIO RODRIGUES GOMES DO AMARAL - J. 18.09.2023) (grifei) No caso dos autos, afere-se que a dívida cobrada não é prestação alimentícia e não se comprova que os valores remuneratórios percebidos pelo executado sejam superiores a 50 salários mínimos, portanto, não se enquadra nas hipóteses permissivas de penhora. Nesse passo, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3423-0199 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000974-93.2014.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$40.811,89 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): CALOPES - CONFECCOES LTDA – ME CLESIO APARECIDO LOPES DECISÃO Requer a parte Exequente a penhora de parcela do salário auferido pelo Executado. É a síntese do necessário. Decido. Estabelece o art. 833, IV, do CPC que “são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. (Destaquei) Em razão do disposto no CPC não se mostra possível a realização de penhora sobre o salário do Executado, o que inviabiliza o deferimento do pedido. Sobre a impenhorabilidade do salário: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENHORA DE 30% SOBRE CONTA SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 649, IV, DO CPC. EXCEÇÃO PARA A PARTE REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM RAZÃO DE SUA NATUREZA ALIMENTAR. 1. A jurisprudência desta Corte orienta que, nos termos do artigo 649, IV, do Código de Processo Civil de 1973, são impenhoráveis os valores depositados em conta destinada ao recebimento de vencimentos, salários, ou proventos de aposentadoria do devedor. 2. É possível, entretanto, a penhora de verbas remuneratórias com o objetivo de adimplir crédito relativo a honorários advocatícios, tendo em vista sua natureza alimentar, nos termos do § 2º do art. 649 do Código de Processo Civil. 3. Agravo interno parcialmente provido. (AgInt no AREsp 994.681/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 27/06/2017) Em relação ao julgado do STJ mencionado pela parte Exequente para fundamentar o pedido de penhora do salário, cumpre destacar que na referida decisão foi deferida a constrição de forma excepcional, em situação em que restou comprovado que a penhora de parte do salário do devedor não comprometeria sua subsistência digna, o que não é o caso dos autos. Segue trecho do inteiro teor do julgado trazido aos autos pelo indefiro o pedido de penhora de percentual da remuneração da parte Executada, conforme o requerido pelo Exequente. Intime-se a parte Exequente para promover o andamento do feito, requerendo o que entender pertinente no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento do feito até o decurso do prazo fatal. Oportunamente, conclusos. Diligências necessárias. ROGERIO TRAGIBO DE CAMPOS Juiz de Direito

31/10/2024, 00:00

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000974-93.2014.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000974-93.2014.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$40.811,89 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): CALOPES - CONFECCOES LTDA – ME CLESIO APARECIDO LOPES 1. Tendo em vista a entrada em vigor da Lei 14.195/2021, que, dentre outros assuntos, alterou o regime jurídico inerente aos processos de execução de título extrajudicial e aqueles que se encontram em fase de cumprimento de sentença, admoesto o integrante do polo ativo que, a partir de então, o presente feito somente poderá ser suspenso por uma única oportunidade e pelo prazo máximo de um ano (art. 921, § 4º, do CPC). 2. Fica advertido o exequente, ainda, que a prescrição intercorrente da pretensão executória iniciar-se-á automaticamente a partir da primeira tentativa infrutífera de localização do executado ou de bens do devedor, o que primeiro ocorrer, e se operará no prazo de 3 (três) anos (art. 70 da Lei Uniforme de Genebra), observados os marcos interruptivos estabelecidos no art. 921, § 4º-A, do CPC. 3. Visando o prosseguimento do feito, atento as advertências constantes dos itens anteriores, requeira a parte exequente, em 15 (quinze) dias, o que entender por seu direito, ficando desde já ciente de que, em caso de inércia, interpretar-se-á inexistirem bens livres de penhora em nome do executado, o que desaguará no imediato início do prazo da contagem do prazo da prescrição intercorrente. 3.1. Em caso de inércia do exequente, caso o feito já tenha permanecido suspenso pelo prazo total de um ano, remetam-se os autos ao arquivo provisório, onde deverá permanecer pelo prazo total estabelecido no item 2 deste expediente. 3.1.1. Caso o feito não tenha permanecido suspenso pelo período total de um ano, deverá a Serventia somar ao lapso temporal estabelecido no item 2 desta decisão o período que remanesce de suspensão, até se implementar o prazo total de um ano. 4. Intimações e diligências necessárias. Renata Bolzan Jauris Juíza de Direito

25/05/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 475) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (19/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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