Cumprimento de sentença 0024492-85.2017.8.16.0019 - TJPR

Cumprimento de sentença 0024492-85.2017.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/09/2025, 15:05

Desarquivamento

01/09/2025, 15:03

Provisório

02/06/2025, 15:29

Documento (Informações)

02/06/2025, 12:34

Remessa (em diligência)

30/05/2025, 16:43

Documento (Outros documentos)

30/05/2025, 16:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/05/2025, 11:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/05/2025, 09:45

Confirmada

08/05/2025, 09:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0024492-85.2017.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024492-85.2017.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$13.630,69 Exequente(s): Vitor Correia da Silva Filho Executado(s): MARCOS JOSE ROTH 1. HOMOLOGAÇÃO DE CONTA Homologo a informação apresentada pela contadoria do Juízo (saldo zero). 2. DIRETRIZES GERAIS DE ARQUIVAMENTO – FASE DE CONHECIMENTO: 2.1. INTIMAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO: CNFJ, Art. 461. Uma vez registrado o trânsito em julgado para o processo, as partes serão intimadas para eventual manifestação em 30 (trinta) dias. Parágrafo único. Transcorrido o prazo previsto no caput sem manifestação pelas partes, e cumpridas as demais providências cabíveis, o processo será arquivado, sem prejuízo de desarquivamento se necessário. Caso já tenha transcorrido o prazo de 30 dias corridos a partir do trânsito em julgado da sentença e antes do arquivamento definitivo, promova-se a baixa do localizador (caso tenha sido utilizado) e cumpra-se o artigo 459 do Código de Normas: Art. 459. Determinado o arquivamento dos autos, certificar-se-á a inexistência de valores relativos a depósitos judiciais pendentes de levantamento e de restrições nos sistemas conveniados e realizar-se-á a remessa ao Ofício do Distribuidor para baixa e anotações necessárias. Se o feito encerrou sem resolução de mérito e não houve a citação do Réu, desnecessário aguardar o prazo de carência de 30 dias para o arquivamento definitivo do feito. 2.2. INTIMAÇÕES PESSOAIS 2.2.1. Em caso de indeferimento da petição inicial, não sendo interposta apelação, o Réu será intimado do trânsito em julgado da sentença (CPC, artigo 331, §3º). 2.2.2. Em caso de improcedência liminar do pedido (CPC, artigo 332, caput e §1º), não sendo interposta apelação, o Réu será intimado do trânsito em julgado da sentença (CPC, artigo 332, §2º). 2.3. DILIGÊNCIAS ESPECÍFICAS Antes de proceder ao arquivamento, verifique a Secretaria a existência de determinações específicas na sentença que estejam pendentes de cumprimento, sendo vedado o arquivamento sem que todas as determinações sejam cumpridas. 3. DIRETRIZES GERAIS DE ARQUIVAMENTO – PROCESSO DE EXECUÇÃO OU FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 3.1. Cumpra-se o artigo 459 do Código de Normas: Art. 459. Determinado o arquivamento dos autos, certificar-se-á a inexistência de valores relativos a depósitos judiciais pendentes de levantamento e de restrições nos sistemas conveniados e realizar-se-á a remessa ao Ofício do Distribuidor para baixa e anotações necessárias. 3.2. Caso se trate de execução ou cumprimento de sentença, observe-se ainda o disposto no artigo 436 do Código de Normas: Art. 436. Nas execuções extintas, o processo somente será arquivado após a certificação do levantamento do arresto, penhora ou bloqueios judiciais (valores e veículos). 3.3. Em caso de indeferimento da petição inicial, não sendo interposta apelação, o Executado será intimado do trânsito em julgado da sentença (CPC, artigo 331, §3º). 3.4. Em caso de julgamento liminar por decadência ou prescrição (CPC, artigo 332, caput e §1º), não sendo interposta apelação, o Executado será intimado do trânsito em julgado da sentença (CPC, artigo 332, §2º). 3.5. Antes de proceder ao arquivamento, verifique a Secretaria a existência de determinações específicas na sentença que estejam pendentes de cumprimento, sendo vedado o arquivamento sem que todas as determinações sejam cumpridas. 4. INTIMAÇÕES Intimem-se (prazo: 15 dias). Caso haja réu ou executado revel, não representado por advogado, o prazo de intimação desta decisão deverá correr em cartório (CPC, artigo 346). Oportunamente, arquivem-se definitivamente os autos. Ponta Grossa, 30 de abril de 2025. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 477) DETERMINADO O ARQUIVAMENTO (30/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 12/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 477) DETERMINADO O ARQUIVAMENTO (30/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 12/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

01/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2025, 12:18

Arquivamento

30/04/2025, 08:26

Conclusão (para decisão)

30/04/2025, 01:05

Documentos

Conclusão

•01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0024492-85.2017.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024492-85.2017.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$13.630,69 Exequente(s): Vitor Correia da Silva Filho Executado(s): MARCOS JOSE ROTH 1. HOMOLOGAÇÃO DE CONTA Homologo a informação apresentada pela contadoria do Juízo (saldo zero). 2. DIRETRIZES GERAIS DE ARQUIVAMENTO – FASE DE CONHECIMENTO: 2.1. INTIMAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO: CNFJ, Art. 461. Uma vez registrado o trânsito em julgado para o processo, as partes serão intimadas para eventual manifestação em 30 (trinta) dias. Parágrafo único. Transcorrido o prazo previsto no caput sem manifestação pelas partes, e cumpridas as demais providências cabíveis, o processo será arquivado, sem prejuízo de desarquivamento se necessário. Caso já tenha transcorrido o prazo de 30 dias corridos a partir do trânsito em julgado da sentença e antes do arquivamento definitivo, promova-se a baixa do localizador (caso tenha sido utilizado) e cumpra-se o artigo 459 do Código de Normas: Art. 459. Determinado o arquivamento dos autos, certificar-se-á a inexistência de valores relativos a depósitos judiciais pendentes de levantamento e de restrições nos sistemas conveniados e realizar-se-á a remessa ao Ofício do Distribuidor para baixa e anotações necessárias. Se o feito encerrou sem resolução de mérito e não houve a citação do Réu, desnecessário aguardar o prazo de carência de 30 dias para o arquivamento definitivo do feito. 2.2. INTIMAÇÕES PESSOAIS 2.2.1. Em caso de indeferimento da petição inicial, não sendo interposta apelação, o Réu será intimado do trânsito em julgado da sentença (CPC, artigo 331, §3º). 2.2.2. Em caso de improcedência liminar do pedido (CPC, artigo 332, caput e §1º), não sendo interposta apelação, o Réu será intimado do trânsito em julgado da sentença (CPC, artigo 332, §2º). 2.3. DILIGÊNCIAS ESPECÍFICAS Antes de proceder ao arquivamento, verifique a Secretaria a existência de determinações específicas na sentença que estejam pendentes de cumprimento, sendo vedado o arquivamento sem que todas as determinações sejam cumpridas. 3. DIRETRIZES GERAIS DE ARQUIVAMENTO – PROCESSO DE EXECUÇÃO OU FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 3.1. Cumpra-se o artigo 459 do Código de Normas: Art. 459. Determinado o arquivamento dos autos, certificar-se-á a inexistência de valores relativos a depósitos judiciais pendentes de levantamento e de restrições nos sistemas conveniados e realizar-se-á a remessa ao Ofício do Distribuidor para baixa e anotações necessárias. 3.2. Caso se trate de execução ou cumprimento de sentença, observe-se ainda o disposto no artigo 436 do Código de Normas: Art. 436. Nas execuções extintas, o processo somente será arquivado após a certificação do levantamento do arresto, penhora ou bloqueios judiciais (valores e veículos). 3.3. Em caso de indeferimento da petição inicial, não sendo interposta apelação, o Executado será intimado do trânsito em julgado da sentença (CPC, artigo 331, §3º). 3.4. Em caso de julgamento liminar por decadência ou prescrição (CPC, artigo 332, caput e §1º), não sendo interposta apelação, o Executado será intimado do trânsito em julgado da sentença (CPC, artigo 332, §2º). 3.5. Antes de proceder ao arquivamento, verifique a Secretaria a existência de determinações específicas na sentença que estejam pendentes de cumprimento, sendo vedado o arquivamento sem que todas as determinações sejam cumpridas. 4. INTIMAÇÕES Intimem-se (prazo: 15 dias). Caso haja réu ou executado revel, não representado por advogado, o prazo de intimação desta decisão deverá correr em cartório (CPC, artigo 346). Oportunamente, arquivem-se definitivamente os autos. Ponta Grossa, 30 de abril de 2025. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

01/05/2025, 00:00

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Réu: construção de muro de divisa aos fundos, edificação em alvenaria e instalação de portão;  data do esbulho: ano de 2017, conforme imagens de mov. 1.8 e 1.11; GABINETE 1ª VARA CÍVEL Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 Oficinas – Ponta Grossa/PR 16 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ  perda da posse na ação de reintegração: em relação à parcela do imóvel ocupada pelo Réu: o Autor perdeu acesso à área do seu imóvel esbulhada pelo Réu. Portando, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Em razão do exposto, declaro extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC e consequentemente, julgo procedente o pedido formulado pelo Autor, para reconhecer o seu direito à retomada integral do imóvel identificado como Lote F da Rua Marechal Mallet, n° 447, ao lado do terreno A/1, determinando a desocupação pelo Réu, em 15 dias úteis a contar da sua intimação pessoal em cumprimento de sentença, sob pena de desocupação forçada e imissão do Autor na posse do imóvel. Condeno o Réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários da perita grafotécnica, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono do Autor, arbitrados em 15% sobre o proveito econômico obtido pela parte vencedora com fundamento no artigo 85, §§1º e 2º do CPC, atento ao grau de zelo profissional, o local da prestação do serviço (advogado possui escritório na Comarca), natureza e importância da causa (ação de reintegração de posse de média complexidade, com oitiva de testemunhas em duas oportunidades – audiência de justificação e instrução) e ao tempo total de duração da lide (2195 dias). Dou a presente sentença por publicada e registrada através da inserção do arquivo no sistema PROJUDI. Intimem-se. Ponta Grossa, segunda-feira, 19 de junho de 2023. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito maly GABINETE 1ª VARA CÍVEL Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 Oficinas – Ponta Grossa/PR Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de reintegração de posse envolvendo as partes acima nominadas. Segundo consta, o Autor é proprietário do imóvel de matrícula nº 16.621 do 2º Registro de Imóveis da Comarca, localizado na Rua Marechal Mallet, nº 110, Ponta Grossa/PR, e teria a posse do terreno vizinho, de nº 447, desde 1.984, supostamente esbulhada pelo Réu. O imóvel vizinho seria objeto da ação de usucapião 2008.70.09.003145-4 da 2ª Vara Federal de Ponta Grossa e de contrato de locação discutido nos autos 0021831-36.2017.8.16.0019. Ocorre que o locatário teria vendido parte do terreno locado e o Réu teria erguido novo muro, além de planejado a construção de imóvel pré-moldado na parte vendida. Requereu a restituição liminar na posse do terreno invadido, com posterior procedência do pedido e confirmação da liminar. Recebida a petição inicial, foi designada audiência de justificação (13.1). Sendo infrutífera a primeira tentativa de citação (30.1), designou- se nova data de audiência (59.1). GABINETE 1ª VARA CÍVEL Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 Oficinas – Ponta Grossa/PR 2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Citado, o Réu apresentou documentos (70.1/70.8) e, em seguida, realizou-se audiência de justificação em 06.12.2017 (71.1/72.1), na qual restou indeferida a antecipação dos efeitos da tutela. O Réu contestou (78.1). Alegou que exerce posse sobre o bem desde os anos 70. O imóvel de matrícula nº 16.621 foi vendido ao Autor por José Breus, no ano de 1984. Contudo, José Breus manteve a posse do terreno vizinho, lote “F” da quadra nº 49. Em 1990, José Breus cedeu a Vadi Ferreira Flora e esposa a posse do lote “F” da quadra nº 49. Vadi, por sua vez, cedeu sua posse ao Autor, que ali construiria um centro de acolhimento a pessoas com câncer. Constatou que não foi juntada nota promissória alegada na inicial e indicou que a ação de usucapião nº 2008.70.09.003145-4 foi extinta por desistência. Sobre as locações, teriam sido do imóvel de matrícula nº 16.621, localizado na Rua Marechal Mallet, 447, Ponta Grossa/PR. Fundamentou que faz jus à declaração de usucapião da área em litígio por possuí-la a mais de 15 anos, com animus domini e, por fim, requereu a improcedência do pedido. O Autor confutou e juntou documentos (81.1/81.6), sobre os quais manifestou-se o Réu (93.1). Instados quanto às provas que pretendiam produzir, o Autor requereu fosse instaurado incidente de falsidade de documento, além da produção de prova testemunhal (87.1), enquanto que o Réu requereu a produção de prova testemunhal e pericial (88.1). Decisão de saneamento e organização do processo no mov. 95. As partes apresentaram o rol de testemunhas e o Autor pugnou pela implementação do incidente de falsidade do documento do mov. 78.4 (100 e 101). GABINETE 1ª VARA CÍVEL Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 Oficinas – Ponta Grossa/PR 3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Nomeou-se perita em documentoscopia (103), a qual aceitou o encargo e teve seus honorários arbitrados em R$ 3.000,00 (138). Quesitos formulados pelo Autor, para ambas as perícias (129). Depósito dos honorários da perita documentoscópia nos movs. 183 e 188. Nomeou-se perito em engenharia civil (142), o qual aceitou o encargo e teve seus honorários arbitrados em R$ 5.638,00 (185). Levantamento da fração de 50% dos honorários da perita em documentoscopia no mov. 217. Depósito dos honorários do perito em engenharia civil nos movs. 240, 251, 253. Laudo pericial documentoscópico no mov. 304. Considerando que o Réu não apresentou a via original do documento de mov. 78.4 em cartório, o Autor requereu a exclusão da cópia dos autos (313.1.). O pedido foi indeferido (316). O Réu informou que o Autor estaria construindo uma casa de madeira no terreno em litígio (338). O Autor informou que a casa de madeira apresentada no mov. 1.10 e 1.11 sofreu incêndio. Por essa razão, o Autor promoveu nova edificação (348). Audiência de instrução realizada no mov. 362. Considerando que o Réu não promoveu o pagamento tempestivo dos honorários periciais, mesmo após concessão de parcelamento, declarou-se a preclusão da prova pericial de engenharia civil (406). GABINETE 1ª VARA CÍVEL Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 Oficinas – Ponta Grossa/PR 4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ O Autor requereu prazo para recolhimento dos honorários periciais faltantes (411). O Réu apresentou justificativa para o recolhimento extemporâneo (412). Os pedidos foram indeferidos (414). O Autor requereu prazo para apresentação de alegações finais (422). 2. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO 2.0. Indeferimento de dilação de prazo Indefiro o pedido de dilação de prazo (422), visto que as partes foram intimadas para apresentação de alegações finais em audiência – mov. 362.1, em 05/05/2022. Destarte, se o Autor entendia que as alegações finais só poderiam ser ofertadas após a realização da perícia técnica, o requerimento de dilação de prazo e da respectiva justificativa deveria ter sido apresentada em momento oportuno, ou seja: em audiência, ou logo após declarada a preclusão da prova (mov. 406.1). 2.1 Introdução Conforme estabelecido no saneamento do feito, são controversas as seguintes questões fáticas: a) se o documento do mov. 78.4 é ideologicamente falso (Autor) e materialmente verdadeiro (ônus da prova do Réu) (cf. artigo 429, I e II do CPC); b) qual a delimitação dos terrenos de matrícula 16.621 e seu vizinho, Lote de Terreno “F” da quadra nº 49 (ônus de prova do Réu); GABINETE 1ª VARA CÍVEL Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 Oficinas – Ponta Grossa/PR 5 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ c) se o Autor exercia posse sobre o imóvel objeto da demanda, nas delimitações do item anterior (ônus de prova do Autor); d) se houve o esbulho do imóvel pelo Réu (ônus de prova da Autora); e) configuração dos requisitos fáticos para a declaração da prescrição aquisitiva ao Réu (ônus de prova do Réu). 2.2 Falsidade documental Para viabilizar a análise acerca da arguição de falsidade documental, realizou-se perícia documentoscópica, a qual não apresentou resultado conclusivo em razão da ausência de apresentação do documento original pelo Réu. Destacou a perita (304.2): Constatou-se assim tratar-se de fotocópia, com boa visualização no que se refere ao texto datilografado, e às assinaturas dos componentes da Cessão. Já no que se refere à visualização dos carimbos de reconhecimentos de firmas e às assinaturas e preenchimentos ali apostos a visualização é precária. A perita também destacou falta de coerência no documento no que diz respeito à sequência lógica das páginas. Veja-se: Já no que se refere a sequência lógica, falta coerência entre a segunda folha em relação à terceira. O último parágrafo da segunda folha é repetido, em algumas informações, na terceira folha, o que, se não comprova falta de sequência, ao menos aponta para indício desta última página não ser sequencial à anterior. GABINETE 1ª VARA CÍVEL Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 Oficinas – Ponta Grossa/PR 6 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Concluindo o laudo: A soma dos vestígios presentes no documento questionado erigiu a convicção pericial de que o mesmo, por não ser via original, embora contenha vestígios de montagem, estes não podem ser interpretados como indícios. A referida fotocópia carece da apresentação da via original para que se possa emitir pronunciamento imperativo de autenticidade. O ônus de comprovar a autenticidade do termo de cessão de direitos possessórios juntados no mov. 78.4 recaiu sobre o Réu, por inteligência do que dispõe o artigo 429, II do Código de Processo Civil. Consequentemente, cabia a ele adotar as diligências necessárias para obtenção da via original do termo de cessão periciado ou demais provas hábeis a comprovar a autenticidade dos carimbos lançados na última página do documento. Por não ter se desincumbido do seu ônus, bem como diante das ressalvas elaboradas pela perita no laudo, impõe-se o reconhecimento da inautenticidade do instrumento particular de cessão de posse apresentado no mov. 78.4. 2.3 Delimitação dos terrenos de matrícula 16.621 – lotes A/1 e F e o exercício da posse pelo Autor Tendo em vista a preclusão da prova pericial, a identificação do objeto da lide tomará com base as imagens apresentadas pelas partes e os depoimentos das testemunhas acerca dos limites e confrontações do imóvel sub judice. GABINETE 1ª VARA CÍVEL Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 Oficinas – Ponta Grossa/PR 7 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ A matrícula de n° 16.621 do 2° RI assim descreve o objeto: Lote de terreno denominado A/1, oriundo do desdobro do lote A, da quadra 49, de forma irregular, quadrante S-E, indicação cadastral n° 14.2.21.39.0531.001, situado na Vila Oficina-Taques, bairro de Oficinas, distante 45,00 metros da Rua Moncorvo Filho, medindo 15,00 metros de frente para a Rua Marechal Mallet, lado ímpar, confrontando, de quem da rua olha, do lado direito, em linha inclinada para fora, com a faixa de regularização da Rede Ferroviária Federal S/A, onde mede 51,53 metros, do lado esquerdo, com o lote A/2, de propriedade de José Cain Iarenczuk, onde mede 50 (cinquenta metros), do lado direito, e, de fundo, atualmente com parte do lote 68/B, de propriedade de Teófilo Rafael Podolak e anteriormente com propriedade da Indústria Andrade Lator S/A, onde mede 27,48 metros, com área total de 1.062 metros quadrados, existindo sobre o mesmo, a casa de alvenaria com área de 45,00 metros quadrados, sob n° 447, de frente para a Rua Marechal Mallet, conforme requerimento e certidão municipal n° 124.137/2016. Conforme imagem obtida via Google (1.5), o imóvel é assim ilustrado: O Réu apresentou a seguinte planta (78.3): GABINETE 1ª VARA CÍVEL Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 Oficinas – Ponta Grossa/PR 8 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1 A matrícula indicada na epígrafe do tópico diz respeito à parte do imóvel identificada como A/1. A partir das imagens e depoimentos das testemunhas, tem-se que na parte do imóvel situada de frente para a Rua Marechal Mallet há duas edificações (assinaladas em vermelho). A versão do Autor é que, além da casa de alvenaria situada no lote A/1, também exerce posse indireta sobre a residência construída em madeira no lote F e a disponibiliza para locação. Pontua-se que no decorrer da demanda, um incêndio teria consumido a casa de madeira localizada na parte frontal do lote F (identificada com a numeração 551), tendo o Autor declarado que edificou nova construção após o fato (338/348). A partir contratos de locação juntados nos mov. 1.12-1.15, não é possível verificar se o imóvel locado é o de alvenaria, construído no lote A/1 ou o de madeira, construído no lote F. Na ação de despejo ajuizada pelo Autor Vitor em face do locatário Alexsandro Pientek Pinheiro, estabeleceu-se como questão controvertida a dúvida 1 Destaques em vermelho lançados por essa Magistrada. GABINETE 1ª VARA CÍVEL Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 Oficinas – Ponta Grossa/PR 9 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ suscitada quanto o objeto do contrato de locação, veja-se (autos 21831-36.2017, mov. 88.1): e) se os Réus ocupam atualmente não o imóvel situado na Rua Marechal Mallet, 447, e sim o imóvel imediatamente ao lado, de n. 551, que pertence ao pai da Ré Rosângela (ônus da prova dos Réus), ou se tal imóvel jamais pertenceu ao pai de Rosângela – em verdade, as duas construções existentes no terreno pertenceriam aos Autores, até pouco tempo contavam com a mesma numeração, sendo que a construção de alvenaria estaria locada a Olinda Aparecida dos Santos e a outra, de madeira, foi locada aos Réus e é o objeto do contrato de locação (ônus da prova do Autor); f) se o número 551, atribuído à residência de madeira, é fictício, inserido após o ajuizamento da ação (ônus da prova do Autor) ou se sempre foi o número atribuído à construção (ônus da prova dos Réus) A instrução nos autos de despejo não foi levada adiante, visto que as partes firmaram acordo após a perda do objeto pela ocorrência de incêndio da residência construída em madeira. Em audiência, os Réus reconheceram a existência do contrato de locação juntado na petição inicial e o exercício da posse direta sobre o bem (mov. 115 daqueles autos): GABINETE 1ª VARA CÍVEL Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 Oficinas – Ponta Grossa/PR 10 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Por conseguinte, tem-se que os Réus confessaram que o imóvel locado por Vitor se trata da edificação em madeira (n° 551 – lote F), posteriormente incendiada. A versão do Autor é confirmada pela testemunha Teófilo, que adquiriu o terreno que confronta com o imóvel em litígio em 1983 e lá reside até o momento. O depoente afirmou que Vitor sempre teve a posse do terreno e que nele existiam duas casas. A residência incendiada pertencia a Vitor. Não conheceu Valdi. Na audiência de justificação, o depoente José, que mora a duas quadras da Rua Marechal Mallet desde 1982, afirmou que as duas casas compõem um só terreno e que sabe que a área total, incluindo os fundos, pertence a Vitor há pelo menos 30 anos. As testemunhas ouvidas na justificação, que residem próximas ao imóvel sub judice, foram uníssonas ao afirmar que o Autor exerce a posse sobre o imóvel no qual está situada a casa em alvenaria, bem como o imóvel de madeira, localizado sobre o lote F, além de toda área verde contida na parte dos fundos de ambos os imóveis: As provas produzidas na ação de usucapião n° 2008.70.09.003145-4 também coadunam com a posse alegada pelo Autor. GABINETE 1ª VARA CÍVEL Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 Oficinas – Ponta Grossa/PR 11 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Em que pese não ter havido julgamento de mérito do referido processo em razão da desistência do Autor, as provas lá produzidas podem ser apreciadas pelo Juízo, já que a utilização de prova emprestada não está condicionada ao resultado do mérito do processo do qual elas foram extraídas. Assim dispõe o Código de Processo Civil: Art. 372. O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório. Dito isso, merece destaque a constatação procedida por Oficial de Justiça, o qual goza de fé pública, assim certificada (81.5): Veja-se que em 14/09/2009 havia sobre o imóvel objeto da usucapião (aqui identificado como Lote F), a residência de madeira locada por Vitor a Wilson dos Santos. A mencionada constatação dispõe de fotos que correspondem às imagens juntadas no mov. 1.8-1.9 e 70 e não menciona a existência de quaisquer edificações ou muro de divisa aos fundos do lote. Por outro lado, a versão trazida pelo Réu não restou suficientemente confirmada. GABINETE 1ª VARA CÍVEL Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 Oficinas – Ponta Grossa/PR 12 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2 A testemunha trazida pelo Réu, Valdi, que supostamente teria exercido a posse sobre o lote F entre os anos 1981 e 2000, ao ser indagado sobre a origem da casa de madeira afirmou que (1:01:21 – mov. 362.2): Quem mandou construir foi o Sr. Vitor. Essa casa foi queimada, deu incêndio e queimou essa casa. A casa que queimou estava no terreno que era da minha posse. Ele construiu lá sem minha autorização, não sei por quantos anos usou. A afirmação corrobora com o exercício da posse pelo Autor sobre a residência edificada sobre o lote F, já que até mesmo Valdi, que se identificou como legítimo possuidor da área anteriormente ao Réu Marcos, não relatou que tentou reaver a posse do bem construído (sem autorização, sic) por Vitor. As provas apresentadas pelo Réu para comprovar a aquisição da posse do terreno identificado como lote F apresentam incongruências. Primeiramente, a autenticidade do termo de cessão subscrito por José Breus a Valdi (78.4), não restou comprovada. Em segundo lugar, as informações trazidas na contestação são refutadas pelo próprio Valdi na audiência de instrução. Veja-se que o Réu afirma que José Breus cedeu a posse do lote A/1 ao Autor em 1984. Em 1990, José Breus cedeu a Valdi e sua esposa a posse do lote F. Por sua vez, o termo de cessão firmado por Valdir em favor do Réu Marcos, foi assinado em 14/10/2015 (mov. 78.2). Em audiência, Valdi afirmou que permaneceu na posse do imóvel desde o ano de 1981 até o ano de 2000. A data indicada como termo inicial da posse é contraditória à versão do Réu, já que, segundo os documentos por ele referenciados, o cedente Valdi teria iniciado a sua posse apenas em 1990. Em relação à transmissão da posse a Marcos, Valdi afirma que “passou de boca” (= cessão verbal) a ele no ano de 2000. Em 2015, formalizou a cessão possessória. Segundo ele, quando Marcos adquiriu a posse, deu uma 2 Considerando as conclusões havidas quanto ao termo de cessão de mov. 78.4. GABINETE 1ª VARA CÍVEL Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 Oficinas – Ponta Grossa/PR 13 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ entrada no valor de R$ 5.000,00. Após a entrega da escritura, pagou mais R$ 15.000,00. Entretanto, não há provas de que a transmissão da posse ocorreu no ano 2000 ou comprovantes que demonstrem o pagamento do preço mencionado pelo depoente. Outrossim, não há nenhum outro documento que comprove a data de ingresso do Réu no imóvel, tais como pedidos de ligação de água e energia em seu nome, recibos e notas fiscais de aquisição de material ou contratação de prestação de serviços. No mov. 1.8, o Autor apresenta uma foto capturada em 2016, na qual inexiste o portão lateral instalado pelo Réu em 2017, atrás da residência de madeira: (registro em 2016 – mov. 1.8) (registro em 2017 – mov. 1.11) GABINETE 1ª VARA CÍVEL Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 Oficinas – Ponta Grossa/PR 14 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ A autenticidade das imagens e das informações nela indicadas não foram refutadas pelo Réu, razão pela qual se presumem válidas as datas indicadas pelo Autor. O Réu não nega que procedeu à construção do portão em questão. Apenas defende a existência dos direitos possessórios cedidos por Valdi. Segundo ele, as edificações indicadas como esbulho pelo Autor na petição inicial foram realizadas atrás do imóvel de madeira, no lote F, o qual não pertence ao Autor. Embora o Réu alegue que exerce posse sobre o imóvel desde o ano 2000, a única prova fática da sua relação com o bem corresponde à modificação (construção de muro de divisa aos fundos e instalação de portão lateral) havida em 2017, já que, além das imagens trazidas pelo Autor, a alegação de que o Réu ingressou no imóvel apenas no referido ano é corroborada pelas testemunhas ouvidas em audiência de justificação. Em relação à versão do Réu, destaca-se que a ausência de provas documentais hábeis a confirmar o alegado e o exercício de posse prévia e legítima, torna frágil a prova testemunhal produzida por ele. Valdi reconheceu que a residência estabelecida sobre o lote F foi construída pelo Autor. Lourival alegou que ofereceu serviços de jardinagem ao Réu no ano 2000. Sempre que passa pelo local e vê Marcos cuidando. Nunca viu ninguém reclamar a posse. Entretanto, o depoente mostrou desconhecimento acerca da residência de madeira estabelecida sobre o lote F, o que levanta questionamentos acerca da fidedignidade dos seus relatos. Reginaldo também não reside na região. Diria que o proprietário é Marcos desde o ano de 2000, porque ofereceu seus serviços a ele quando ele iniciou a construção. Conheceu Valdi em 1985 e achou que a casa incendiada pertencia a ele. Em que pese o relato, a testemunha também não foi capaz de identificar na imagem mostrada em audiência o local da casa de Valdi. GABINETE 1ª VARA CÍVEL Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 Oficinas – Ponta Grossa/PR 15 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Além disso, a imagem apresentada pelo Réu no mov. 70.2 demonstra que nenhuma edificação havia atrás do imóvel de madeira em 2014, seja muro de divisa ou a construção indicada no mov. 70.6. Por conseguinte, é impossível que a meia-água construída em alvenaria pelo Réu tenha sido edificada anteriormente a essa data. Chama atenção o fato de que, além da inexistência de prova documental do exercício da posse velha, nenhum dos vizinhos e moradores das proximidades do imóvel reconheceu Marcos como legítimo possuidor do bem. Logo, a soma de todos os fatores pontualmente analisados apresenta óbice ao reconhecimento de prescrição aquisitiva em prol do Réu como tese de defesa (item ‘e’ das questões de fato controvertida). Não sendo comprovado o exercício de posse ininterrupta, pacífica e com animus domini, não se configura em favor do Réu a aquisição por meio de usucapião. Consequentemente, o ingresso do Réu na parte traseira do terreno, com a construção de uma edificação em alvenaria, muro de divisa e colocação de portão lateral no ano de 2017, importa em esbulho à posse comprovadamente exercida pelo Autor. Diante do exposto, verificam-se presentes os requisitos dispostos no artigo 561 do CPC, sendo:  comprovação do exercício da posse: conforme oitiva de testemunhas, termo de audiência produzido nos autos da ação de despejo, constatação produzida na ação de usucapião;  esbulho praticado pelo

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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0024492-85.2017.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024492-85.2017.8.16.0019 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$80.000,00 Polo Ativo(s): Vitor Correia da Silva Filho Polo Passivo(s): MARCOS JOSE ROTH DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA: 05/05/2022, Às 15h. PLATAFORMA A SER UTILIZADA: Microsoft Teams REGRAS GERAIS PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA: Deverá a Secretaria disponibilizar nos autos links e tutoriais para acesso ao sistema; Conforme Ofício-Circular 27/2020-GP, é prerrogativa da parte estar acompanhada de seu advogado durante a videoconferência; Aqueles que serão ouvidos remotamente deverão comparecer ao ato munidos de documento oficial com foto, para verificação da identidade do depoente, sob pena de não serem ouvidos na oportunidade e ocorrer a preclusão (CPC, artigo 223); deverão os advogados informar em cinco dias os seus e-mails, bem como os de seus clientes (caso deferido o depoimento pessoal em decisão interlocutória saneadora) para que seja encaminhado o convite para ingresso na videoconferência, sob pena de preclusão (CPC, artigo 223); caberá ao advogado da parte que arrolou testemunha(s) informá-la(s) ou intimá-la(s) do dia, hora e local da audiência designada, dispensando-se a intimação pelo Juízo, devendo-se proceder conforme o artigo 455, §1º do NCPC, sob pena de presunção de desistência na oitiva da(s) testemunha(s) (NCPC, artigo 455, §3º); o fornecimento do link da reunião à testemunha, no prazo de três dias antes da data de audiência e desde que comprovado documentalmente nos autos (p.ex.: mediante juntada de e-mail ou print de tela de WhatsApp), equivalerá ao cumprimento do disposto no artigo 455, §1º do CPC; aquele que assumir o comparecimento da testemunha independentemente de intimação ou convite formal assume a consequência prevista no artigo 455, §2º do CPC; nos termos do art. 6º, §3º da Resolução 314/2020 do CNJ, não haverá, por parte dos advogados e procuradores, obrigação de providenciar o comparecimento das testemunhas, seja no Fórum, seja em qualquer outra localidade fora do Fórum. Cada um dos participantes (advogados e testemunhas) terá acesso remoto individual, em suas casas ou escritórios, ao sistema de videoconferência; se dentre as testemunhas arroladas houver servidor público ou militar, requisite-se seu comparecimento ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir. Na requisição deverá constar o link da reunião e cópia dos links dos tutoriais. Ainda, caso se trate de policial militar, observe-se o contido no Ofício 55-SJD do 4º Comando Regional do 1º Batalhão de Polícia Militar (Mensageiro de 10.6.2020); testemunha(s) arrolada(s) pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou curador nomeado pelo Juízo deverão ser intimadas pela via judicial para comparecimento em audiência; em caso de eventual redesignação de audiência o prazo para apresentação dos róis não será reaberto. Intimem-se (Prazo: 5 dias). Ponta Grossa, 26 de novembro de 2021. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito

29/11/2021, 00:00

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