Execução de Pena de Multa 0000300-94.2022.8.16.0122 - TJPR

Execução de Pena de Multa 0000300-94.2022.8.16.0122 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000300-94.2022.8.16.0122. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ORTIGUEIRA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE ORTIGUEIRA - ANEXA À VARA CRIMINAL DE ORTIGUEIRA - PROJUDI Rua João Barbosa de Macedo, 147 - Centro - Ortigueira/PR - CEP: 84.350-000 - Fone: (42) 33093251 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000300-94.2022.8.16.0122 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$6.497,90 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): THIAGO HENRIQUE ORTIZ SENTENÇA Vistos. 1. Trata-se de execução da pena multa movida em face de THIAGO HENRIQUE ORTIZ. O Ministério Público manifestou-se pela impossibilidade concessão do indulto em relação à pena de multa (mov. 74). A defesa manifestou-se pela possibilidade (mov. 86). É o breve relato do necessário. Fundamento e decido. 2. O reeducando preenche os requisitos exigidos no Decreto nº. 11.846/2023 para ser beneficiado com o indulto em referência. O art. 2° do Decreto nº. 11.846/2023 prevê: Art. 2º Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes: X - condenadas a pena de multa, ainda que não quitada, independentemente da fase executória ou do juízo em que se encontre, aplicada isolada ou cumulativamente com pena privativa de liberdade, desde que não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda, ou que não tenham capacidade econômica de quitá-la, ainda que supere o referido valor; Acerca do requisito “desde que não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional”, a Portaria n. 75/2012, oriunda do Ministério da Fazenda, que discrimina o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débito com a Fazenda Nacional, prevê em seu art. 1°: Art. 1º. Determinar: I – a não inscrição na Dívida Ativa da União de débito de um mesmo devedor com a Fazenda Nacional de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais); e II – o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). In casu, o apenado foi condenado ao pagamento de 200 dias-multa, sendo fixado o valor do dia-multa em 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos (mov. 1.3), montante que não ultrapassa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Em relação aos crimes que impedem a concessão do indulto, previstos no art. 1° do Decreto nº. 11.846/2023, destaco que o condenado não foi sentenciado pela prática de nenhum dos referidos crimes (mov. 1.2), de modo que tal critério impeditivo não incide ao caso sob análise. Art. 1º O indulto coletivo e a comutação de penas concedidos às pessoas nacionais e migrantes não alcançam as que tenham sido condenadas: I - por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto na Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990; II - por crime de tortura, nos termos do disposto na Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997; III - por crime previsto na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, exceto quando a pena aplicada não for superior a quatro anos; IV - por crime previsto na Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016; V - pelos crimes previstos nos art. 312 a art. 319 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, exceto quando a pena aplicada não for superior a quatro anos; VI - por crime previsto na Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989; VII - pelos crimes previstos nos art. 149 e art. 149-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal; VIII - por crime previsto na Lei nº 2.889, de 1º de outubro de 1956; IX - por crime previsto na Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, exceto quando a pena aplicada não for superior a quatro anos; X - por crime previsto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, exceto quando a pena aplicada não for superior a quatro anos; XI - por crimes definidos no Decreto-Lei nº 1.001, 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, que correspondam aos delitos previstos nos incisos I a X e XII a XVII; XII - por crime previsto na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, atribuído a pessoa jurídica; XIII - por crime contra o Estado Democrático de Direito de que tratam os art. 359-I a art. 359-R do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal; XIV - por crimes de violência contra a mulher constantes na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, na Lei nº 13.718, de 24 de setembro de 2018, na Lei nº 14.192, de 4 de agosto de 2021, na Lei nº 14.132, de 31 de março de 2021, e na Lei nº 13.641, de 3 de abril de 2018; XV - por crime previsto na Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, e no art. 288-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal; XVI - pelos crimes previstos nos art. 239 a art. 244-B da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente; e XVII - por crime de tráfico ilícito de drogas, nos termos do disposto no caput e no § 1º do art. 33, nos art. 34 a art. 37 e no art. 39 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Embora o Ministério Público tenha se manifestado pela impossibilidade da concessão do indulto, em razão do apenado ter sido condenado pela prática do crime de tráfico ilícito de drogas, observo que incidiu ao caso a minorante prevista no art. 33, §4°, da Lei de Drogas (mov. 1.2), pela razão pela qual, diante desta peculiaridade, possível a concessão do indulto natalino. Pena definitiva Não há causas de aumento de pena a serem consideradas. Incide no caso em questão a causa de diminuição prevista no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, uma vez que o acusado é primário, não ostenta maus antecedentes e não há nada nos autos indicando que se dedique a atividades criminosas ou integre organização criminosa. Para tanto, diminuo a pena no patamar de 2/3, de sorte que a pena definitiva resta fixada em 2 (dois) anos de reclusão e 200 (duzentos) dias-multa, cada um no valor de 1/30 (um trinta avos) do maior salário mínimo vigente ao tempo do fato. (mov. 1.2) Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça decidiu: “2. Acompanhando o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus n. 118.533/MS, a 5ª e a 6ª Turmas deste Superior Tribunal de Justiça, revendo posição anterior, passou a adotar orientação no sentido de que "o crime de tráfico privilegiado de drogas não tem natureza hedionda". 3. Dessarte, com fulcro nesse novo paradigma, não mais subsiste o óbice à concessão do indulto ou da comutação aos condenados por tráfico privilegiado.” HC 371186/MG Acerca do preenchimento do requisito subjetivo, consta no art. 6°, §2°, do referido Decreto: Art. 6º A declaração do indulto e da comutação de penas prevista neste Decreto fica condicionada à inexistência de aplicação de sanção, reconhecida pelo juízo competente, em audiência de justificação, garantido o direito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, por falta disciplinar de natureza grave, prevista na Lei nº 7.210, de 1984 - Lei de Execução Penal, cometida nos doze meses de cumprimento da pena contados retroativamente a 25 de dezembro de 2023. §2° As restrições de que trata este artigo não se aplicam às hipóteses previstas nos incisos X e XI do caput do art. 2°. Nessa senda, como dito alhures, impõe-se a concessão do indulto natalino ao apenado. 3. Ante o exposto, declaro extinta a pena pecuniária imposta ao sentenciado nos presentes autos, o que faço com base no artigo 107, inciso II, do Código Penal, e artigo 2º, inciso X, do Decreto Presidencial n. 11.846/2023. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Como corolário lógico da extinção da multa, levantem-se eventuais constrições, em especial a de mov. 78.1. 6. Tendo em vista a nomeação de defensor(a) dativo(a) ao réu (mov. 81), condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios ao(à) defensor(a) nomeado(a), Dra. FRANCIELA HAUAS, OAB/PR n. 100.601, os quais, nos termos da Resolução Conjunta n°. 015/2019 - PGE/SEFA (item 1.10), arbitro em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). Serve esta como certidão. 7. Após, arquive-se. Ortigueira, datado eletronicamente. Lara Alves Oliveira Juíza de Direito

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000300-94.2022.8.16.0122. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ORTIGUEIRA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE ORTIGUEIRA - ANEXA À VARA CRIMINAL DE ORTIGUEIRA - PROJUDI Rua João Barbosa de Macedo, 147 - Centro - Ortigueira/PR - CEP: 84.350-000 - Fone: (42) 33093251 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000300-94.2022.8.16.0122 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$6.497,90 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): THIAGO HENRIQUE ORTIZ 1. Conforme se depreende dos autos, o apenado compareceu à Secretaria para requerer o parcelamento da multa (mov. 27.1) e apresentou os documentos necessários para tanto (mov. 35), com o que anuiu o Ministério Público (mov. 38.1). Pois bem. Inicialmente, cumpre registrar que é possível o parcelamento da multa, conforme disposto no art. 50 do Código Penal e no art. 169, §1º, da Lei nº 7.210/84, in verbis: Art. 50, Código Penal - A multa deve ser paga dentro de 10 (dez) dias depois de transitada em julgado a sentença. A requerimento do condenado e conforme as circunstâncias, o juiz pode permitir que o pagamento se realize em parcelas mensais. (...) Art. 169, lei nº 7.210/1984. Até o término do prazo a que se refere o artigo 164 desta Lei, poderá o condenado requerer ao Juiz o pagamento da multa em prestações mensais, iguais e sucessivas. § 1° O Juiz, antes de decidir, poderá determinar diligências para verificar a real situação econômica do condenado e, ouvido o Ministério Público, fixará o número de prestações. No presente caso, tem-se que o apenado foi condenado à pena de 02 (dois) anos de reclusão e 200 (duzentos) dias-multa, fixados em 1/30 do salário-mínimo. Assim, considerando que o apenado compareceu em Juízo, alegando ser necessário o parcelamento (mov. 35.1), haja vista não ter condição de suportar o pagamento do valor integral da multa, autorizo o parcelamento da pena de multa em até 50 (cinquenta) parcelas mensais de R$ 248,58 (duzentos e quarenta e oito reais, e cinquenta e oito centavos), conforme requerido pelo Parquet (mov. 38.1), com data de vencimento para todo dia 10 (dez) de cada mês. 2. Noticiado eventual descumprimento, intime-se o Ministério Público para manifestação, inclusive sobre eventual pedido de penhora, hipótese em que deverá ser juntado o extrato do débito atualizado. 3. Requerida alguma das penhoras já deferidas na decisão inicial, cumpra-se. 4. Havendo requerimento diverso, conclusos para decisão. 5. Adimplida a pena de multa, intime-se o Ministério Público para manifestação, em 5 dias, ciente de que o silêncio será interpretado como satisfação do débito. Intimações e diligências necessárias. Ortigueira, datado eletronicamente. Lara Alves Oliveira Juíza de Direito

16/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000300-94.2022.8.16.0122. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ORTIGUEIRA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE ORTIGUEIRA - ANEXA À VARA CRIMINAL DE ORTIGUEIRA - PROJUDI Rua João Barbosa de Macedo, 147 - Centro - Ortigueira/PR - CEP: 84.350-000 - Fone: (42) 33093251 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000300-94.2022.8.16.0122 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$6.497,90 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): THIAGO HENRIQUE ORTIZ 1. Considerando o contido ao mov. 26.1, à luz do art. 169, §1º, da Lei n.º 7.210/1984, determino a intimação do apenado, preferencialmente, por telefone ou carta com aviso de recebimento, para que apresente comprovantes relativos à sua situação financeira, que corroborem o pedido de parcelamento, assim como permitam aferir o número de parcelas adequado à hipótese. Deve o apenado: a) esclarecer se possui renda fixa e, neste caso, juntar documentos referentes à comprovação de renda mensal (comprovantes dos últimos três meses), devendo, ainda, informar se possui algum tipo de investimento financeiro (caderneta de poupança; aplicações em fundos de investimento; ações; etc), ou então informar de quem é dependente; b) informar se, no âmbito familiar, há outras pessoas que auferem renda e contribuem para o orçamento familiar, e, em caso positivo, em que grau; c) informar quais as pessoas que dela dependem economicamente, além de fornecer outros elementos que comprovem sua hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de parcelamento. 2. Cumprido o item supra, dê-se vista dos autos ao Ministério Público (art. 169, §1º, da Lei n.º 7.210/1984). 3. Após, tornem para decisão. 4. Intimações e diligências necessárias. Ortigueira, datado eletronicamente. Lara Alves Oliveira Juíza de Direito

25/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000300-94.2022.8.16.0122. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ORTIGUEIRA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE ORTIGUEIRA - ANEXA À VARA CRIMINAL DE ORTIGUEIRA - PROJUDI Rua João Barbosa de Macedo, 147 - Centro - Ortigueira/PR - CEP: 84.350-000 - Fone: (42) 3277-1364 Autos nº. 0000300-94.2022.8.16.0122 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$6.497,90 Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s): THIAGO HENRIQUE ORTIZ DECISÃO Vistos. 1. Preliminarmente, remetam-se os autos ao Senhor Contador Judicial para que, no prazo de 05 (cinco) dias, atualize o cálculo referente à pena de multa acostado ao mov. 1.4. 2. Após, cite-se o reeducando para que, no prazo de 10 (dez) dias, pague o valor da pena de multa ou nomeio bens à penhora, ou, ainda, requeira o parcelamento em prestações mensais, iguais e sucessivas do valor (artigos 164 e 169, da LEP). 2.1. Retornando o mandado de citação negativo, renove-se vista dos autos ao Ministério Público para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe o atual endereço do reeducando e/ou requeira o que entender por direito. 2.2. Caso haja requerimento do Ministério Público, autoriza-se a consulta de endereços do reeducando via sistemas conveniados (Copel, Infoseg, Infojud, Renajud e Sisbajud), em último caso expedindo-se os ofícios de praxe (INSS, Sanepar e às operadoras de telefonia fixa e móvel). 3. Havendo pagamento, determino que o valor seja revertido em favor do Fundo Penitenciário do Paraná; após renove-se vista dos autos ao Ministério Público. 3.1. Caso o reeducando requeira o parcelamento da pena de multa, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para que se manifeste ao feito. 4. Não havendo pagamento no prazo de 10 (dez) dias, após certificado nos autos, caso não indicado na inicial, renove-se vista dos autos ao Ministério Público para que informe o nome e endereço da empresa e/ou pessoa física que o reeducando possui vínculo empregatício ou requeira o que entender por direito. 4.1. Caso já informado na inicial, independente de nova conclusão, oficie-se o empregador do reeducando, com cópia do cálculo atualizado do débito (item 01), para que efetue mensalmente o desconto de 1/4 (um quarto) do vencimento e/ou salário do reeducando, até o pagamento integral da pena de multa (art. 168, da LEP). 5. Não sendo informado o nome do empregador do reeducando, mesmo sendo devidamente intimado o Ministério Público, considerando o contido no artigo 164, §2º, da LEP (A nomeação de bens à penhora e a posterior execução seguirão o que dispuser a lei processual civil), proceda-se a tentativa de penhora, nos termos do artigo 835, do CPC, na seguinte ordem: I – Penhora on-line de ativos financeiros, através do sistema SISBAJUD: a) Havendo prévio requerimento do Ministério Público, deverá a Secretaria lançar requisição de bloqueio pelo sisbajud, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado no cálculo atualizado acostado ao feito (item 01). b) Se necessário, intime-se o Ministério Público para que apresente, em 05 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ do reeducando. Caso seja noticiada a impossibilidade de obtenção do CPF, diligencie-se pelo Infojud. c) Sendo positiva a penhora, deverá a Secretaria proceder imediatamente à transferência dos valores para conta judicial. Em caso de bloqueio excessivo, deverá a Secretaria providenciar o desbloqueio do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, §1º). Determino desde já o desbloqueio de quantias ínfimas (menos de 5% do valor do débito). d) Após, junte-se a comprovação do bloqueio aos autos (o que servirá como termo de penhora) e intimem-se as partes. A intimação do reeducando será na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC). e) Sendo negativa a penhora via SISBAJUD, a teor do §1° do art. 835 do CPC, cumpra-se o item seguinte. II – Bloqueio on-line de veículos automotores, através do sistema RENAJUD: a) Deverá a Secretaria providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio de transferência. b) Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o Ministério Público ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. c) Lavrado o termo e diante dos inúmeros casos em que os veículos não são encontrados, expeça-se mandado de avaliação e remoção, devendo o veículo ficar sob responsabilidade do Ministério Público caso requerido, diante da inexistência de depositário público na Comarca. d) Em seguida, preferencialmente na mesma diligência indicada no item “c”, deverá ser intimado o reeducando tanto da penhora quanto da avaliação, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o reeducando será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Conste-se que ficará o reeducando no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo Ministério Público, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o Ministério Público para que em 05 (cinco) dias informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). e) Sendo negativa a penhora via RENAJUD, cumpra-se o item seguinte. III – Penhora física de bens, através de Oficial de Justiça: a) Deverá o Oficial de Justiça proceder a penhora e avaliação de bens suficientes para garantia da dívida, observando os bens eventualmente indicados pelo Ministério Público, lavrando-se respectivo auto, e intimando-se o reeducando (em caso de bens imóveis, deve ser intimado o cônjuge), atendendo-se ao disposto nos arts. 835 e 838 do CPC. b) Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845 do CPC), devendo o Oficial de Justiça também observar o disposto no art. 212, §2°, do CPC. c) Caso seja apresentada pelo Ministério Público a certidão da matrícula, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos, dispensando-se a diligência do Oficial de Justiça. Neste caso, lavrado o termo, deverá o feito ser remetido ao Juízo Cível para prosseguimento da execução (artigo 165, da LEP). d) Informando o Oficial de Justiça que não tem condições para proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, e o valor da execução o comportar, deverão os autos vir conclusos para nomeação de avaliador (art. 870, parágrafo único, do CPC). e) Após efetivado o auto de penhora e de avaliação (ou o termo de penhora nos autos, seguida de auto de avaliação), proceda-se à intimação das partes sobre a penhora e avaliação. Sempre que possível, deverá o Oficial de Justiça realizar a penhora (e avaliação) na presença do reeducando, caso em que se reputa intimado. Do contrário, a intimação do reeducando será feita ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o reeducando será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do reeducando, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). A intimação do cônjuge será pessoal, salvo se já tiver advogado constituído. A intimação do Ministério Público deverá ser na pessoa do representante, cabendo a este se manifestar também sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). f) Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao Ministério Público providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC). g) Caso não sejam encontrados bens para serem penhorados, intime-se o Ministério Público para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias (havendo indicação de bens e/ou endereço, desentranhe e adite o mandado, entregando-o ao Oficial de Justiça). 6. Sendo requerida a inscrição do reeducando nos órgãos de proteção ao crédito, nos termos do art. 782, §3º do Código de Processo Civil, defiro desde já. Expeçam-se os atos necessários, ficando sob responsabilidade do Ministério Público noticiar imediatamente o pagamento do débito em petição protocolada com a anotação "urgente", sob pena de responsabilização pelos danos causados ao reeducando. Noticiado o pagamento, a Secretaria deverá oficiar imediatamente aos cadastros para baixa na restrição, bem como nos casos em que o reeducando apresente garantia do juízo ou então se a execução for extinta por qualquer motivo (art. 782, §4º, CPC). Intimações e diligências necessárias. Ortigueira, datado digitalmente. Rodrigo Luiz Xavier Costa de Assis Silva Juiz de Direito

04/03/2022, 00:00

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