Execução de Título Extrajudicial 0000202-28.2018.8.16.0162 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000202-28.2018.8.16.0162 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000202-28.2018.8.16.0162. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43) 99119-4459 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000202-28.2018.8.16.0162 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$440.668,78 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): LENILDE VAZ CAETANO Vistos, etc. 1. Mov. 292. Trata-se de pedido da parte exequente para que seja bloqueado o percentual referente a 30% dos proventos de aposentadoria da parte executada. Intimada a se manifestar, a parte executada informou que o valor de sua aposentadoria é de R$ 2.360,00, de modo que a penhora de quaisquer valores para saldar a dívida não alimentar, comprometeria o seu sustento. A parte exequente se manifestou refutando os argumentos da parte executada, à mov. 302. É o relatório. Decido. O Legislador estabeleceu, como regra geral, a impenhorabilidade de proventos oriundos salários ou remuneração e outros valores recebidos para o sustento próprio e de sua família, ressalvando expressamente as exceções, vejamos: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; (...) § 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o. (Grifei). Verifica-se que a parte executada demonstrou que o valor bloqueado no valor de R$ 1.863,69 (c/c 14.063-5, ag. 0986-5), em 07.10.2021, é proveniente de proventos recebidos em 30.06.2022 (à mov. 64.4). Contudo, a execução deve ser feita no interesse do credor, respeitando-se a dignidade do devedor, admitindo-se em casos excepcionais a penhora de proventos, subsídios, salários ou remuneração (art. 833, IV, do NCPC) para a satisfação de crédito de natureza não alimentar, desde que preservado percentual suficiente para assegurar a dignidade do devedor e de sua família. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/15, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.819.394/RO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 31/5/2021, DJe 4/6/2021) – Destaquei. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com o entendimento da Corte Especial do STJ, a regra geral de impenhorabilidade de salários (art. 649, IV, do CPC/1973; art. 833, IV, do CPC/2015) pode ser excepcionada, ainda que para fins de satisfação de crédito não alimentar, desde que haja manutenção de percentual dessa verba capaz de guarnecer a dignidade do devedor e sua família. 2. A revisão da conclusão do Tribunal de origem (acerca da razoabilidade do percentual a ser penhorado) demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.906.957/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/3/2021, DJe 25/3/2021) – Destaquei. Desse modo, deve ser deferida a penhora de 10% dos proventos brutos da parte executada para o fim de assegurar a satisfação do crédito e de modo a não violar a sua dignidade e sua família. Diante do exposto, DEFIRO o pedido retro, em parte, para o fim de determinar a penhora mensal sobre 10% (dez por cento) dos proventos brutos da parte executada até o limite da dívida. 2. Expeça-se ofício com ordem para desconto diretamente em folha de pagamento, com depósito dos valores em conta a ser informada pela parte exequente. 3. Decorrido o prazo recursal da presente decisão, expeça-se alvará para levantamento em favor da parte exequente. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Sertanópolis, data inserida pelo sistema. KARINA DE AZEVEDO MALAGUIDO Juíza de Direito

14/06/2024, 00:00

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