Execução Fiscal 0000342-04.2022.8.16.0039 - TJPR

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 160) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (02/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/12/2025, 00:00

Definitivo

05/12/2025, 13:47

Documento (Certidão)

05/12/2025, 13:46

Documento (Informações)

02/12/2025, 13:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/12/2025, 10:45

Confirmada

02/12/2025, 10:40

Remessa (em diligência)

02/12/2025, 10:27

Documento (Outros documentos)

02/12/2025, 10:27

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2025, 10:23

Documento (Outros documentos)

02/12/2025, 10:23

Trânsito em julgado

02/12/2025, 10:19

Petição (Petição (outras))

08/10/2025, 08:46

Confirmada

07/10/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 154) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (25/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/09/2025, 14:25

Ato ordinatório

26/09/2025, 14:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/09/2025, 11:17

Documento (Outros documentos)

23/09/2025, 08:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/09/2025, 13:58

Confirmada

15/09/2025, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000342-04.2022.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jd. Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000342-04.2022.8.16.0039 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$560,67 Exequente(s): Município de Andirá/PR Executado(s): ANIVALDO HORACIO JUNIOR SENTENÇA 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por JOAO EDUARDO LOZOVEY NEGRÃO DOS SANTOS em face da sentença de ev. 142.1 a qual, em tese, possui omissão. Sustentou o embargante, em ev. 143.1, que a sentença de ev. 142.1 foi omissa quanto à fixação dos honorários advocatícios em razão da advocacia dativa exercida. Requereu a fixação destes. O processo veio concluso. É o relatório. Fundamento e decido. 2. Conheço dos embargos, pois tempestivos. Os embargos de declaração encontram previsão no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, tendo suas hipóteses taxativamente elencadas. E, no caso em comento, verifico haver omissão na decisão prolatada. Sobre o referido recurso, leciona Elpídio Donizetti: Os embargos de declaração podem ser conceituados como o recurso que visa ao esclarecimento ou à integração de uma decisão judicial. No novo CPC a redação do caput do art. 1.022 deixa claro que os embargos podem ser opostos contra qualquer decisão judicial e não apenas contra sentença ou acórdão. Em suma, não importa a natureza da decisão. Seja interlocutória, sentença ou acórdão, se a decisão for obscura, omissa, contraditória ou contiver erro material, pode vir a ser sanada por meio dos embargos de declaração. (DONIZETTI, Elpídio. Curso Didático de Direito Processual Civil. – 22. ed. – São Paulo: Atlas, 2019. p. 1386) Acerca especificamente da omissão, continua o doutrinador: Há omissão nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador, mas não o foi. A omissão constitui negativa de entrega da prestação jurisdicional e, segundo o novo CPC, será considerada omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Ambas as disposições permitem que as partes possam reclamar pela via dos embargos de declaração a adequação das decisões aos precedentes judiciais, assim como eventual desobediência aos critérios de fundamentação. (DONIZETTI, Elpídio. Curso Didático de Direito Processual Civil. – 22. ed. – São Paulo: Atlas, 2019. p. 1387) Prevê a Constituição Federal, em seu art. art. 7º, incisos V e X, que a todo trabalho deve corresponder uma contraprestação. Ainda, Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, em seu artigo 22, § 1°, confere o direito aos advogados dativos de receberem honorários pagos pelo Estado, senão vejamos: Art. 22, Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil: a prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na oab o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 1° o advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da defensoria pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo conselho seccional da OAB, e pagos pelo Estado. No caso dos autos, resta evidente que o advogado exerceu seu múnus público como curador especial do executado, sendo de rigor, portanto, a fixação de honorários pelo exercício da advocacia dativa. O responsável pelo pagamento destes, indubitavelmente, é o Estado do Paraná, nos moldes do artigo 5º, da Lei Estadual nº 18.664/2015: Art. 5º O advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Paraná - OAB-PR, nomeado judicialmente para defender réu pobre em processo de natureza civil ou criminal, ou atuar como curador especial, após o trânsito em julgado da decisão, terá os honorários pagos pelo Estado, na forma disposta nesta Lei. § 1º Os honorários a que se refere este artigo serão fixados pelo juiz na sentença, de acordo com tabela elaborada por resolução conjunta do Secretário de Estado da Fazenda e do Procurador-Geral do Estado, com prévia concordância do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, a ser editada num prazo máximo de sessenta dias da vigência desta Lei. § 2º Se o beneficiário da assistência judiciária gratuita for vencedor na causa, os honorários a que se refere este artigo não excluem os da condenação. No que toca ao quantum devido, para a fixação deste, é necessário a utilização da Resolução Conjunta n. 06/2024 PGE-SEFA a qual dispõe, em seu item 2.9, o valor mínimo de R$ 300,00 (trezentos reais) e máximo de R$ 900,00 (novecentos reais). Considerando o zelo e o grau de dificuldade, fixo como quantum devido como honorários dativos a monta de R$ 600,00 (seiscentos reais). Sobre o tema, assim já decidiu o TJPR: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE DEIXOU DE FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO PELA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES EM SEDE RECURSAL. PEDIDO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. VERBA A SER FIXADA PELO JUÍZO A QUO QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, CONSIDERANDO TODA A ATUAÇÃO DO DEFENSOR, OBSERVANDO OS PARÂMETROS DA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 06/2024 – PGE/SEFA. ART. 5º, §1º, DA LEI ESTADUAL Nº 18.664/2015. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001507-67.2025.8.16.9000 - Cianorte - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 18.08.2025) DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEIXOU DE FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA ADVOGADA DATIVA, REGULARMENTE NOMEADA PARA ATUAR NA DEFESA DA PARTE, NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO PARANÁ. A EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO NO JULGADO QUANTO À DEVIDA REMUNERAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há omissão no acórdão quanto à fixação de honorários advocatícios devidos à advogada dativa, nos termos da Tabela constante no Anexo I da Resolução Conjunta nº 06/2025 - PGE/SEFA. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O artigo 48 da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 1.022 do CPC, autoriza a interposição de embargos de declaração para sanar omissão existente na decisão judicial. 4. Verifica-se omissão no acórdão quanto à fixação dos honorários advocatícios da advogada dativa que atuou na defesa da parte em grau recursal. 5. A fixação dos honorários deve observar os parâmetros estabelecidos na Tabela constante do Anexo I da Resolução Conjunta nº 06/2025 - PGE/SEFA, que disciplina a remuneração dos advogados dativos no Estado do Paraná. 6. O valor dos honorários é arbitrado em R$ 300,00 (trezentos reais), correspondente à apresentação de contrarrazões ao Agravo de Instrumento. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Embargos acolhidos. Tese de julgamento: 1. Cabe fixação de honorários advocatícios em favor de advogado dativo nomeado judicialmente, mesmo em sede de Juizado Especial. 2. A omissão no julgado quanto aos honorários deve ser sanada mediante arbitramento conforme os parâmetros da Tabela do Anexo I da Resolução Conjunta nº 06/2025 - PGE/SEFA. Dispositivos relevantes: Lei nº 9.099/1995, art. 48; CPC, art. 1.022; Resolução Conjunta nº 06/2025 - PGE/SEFA, Anexo I. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004131-89.2025.8.16.9000 - Dois Vizinhos - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 14.08.2025) 3. Em razão do exposto, conheço os embargos de declaração e, no mérito, concedo provimento para fixar os honorários advocatícios em função da curadoria especial exercida, no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais). No mais, mantém-se a Sentença tal como lançada. 4. Tendo em vista a interrupção de prazo, determinada pelo artigo 1.026, do Código de Processo Civil, às partes deve ser restituído o prazo integral para interpor recurso que entendem cabível. 5. Promova-se a habilitação do Estado do Paraná nos autos, a fim de que tome ciência acerca da presente decisão (art. 506/CPC). 6. Preclusa a presente decisão, expeça-se a competente certidão de honorários em favor da advogada no valor acima indicado. 7. Oportunamente, arquivem-se os autos promovendo-se as baixas necessárias, inclusive na distribuição. Intimações e diligências necessárias. Andirá/PR, datado digitalmente. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/09/2025, 00:51

Expedição de documento (Outros documentos)

04/09/2025, 20:57

Acolhimento de Embargos de Declaração

04/09/2025, 17:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jd. Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000342-04.2022.8.16.0039 SENTENÇA I – RELATÓRIO: Trata-se de Execução Fiscal, proposta pelo MUNICÍPIO DE ANDIRÁ/PR em face do executado visando a cobrança de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). O exequente já protestou a CDA e lhe foi concedido o prazo de 90 (noventa dias) para que fossem encontrados bens do executado. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: Tendo em vista a tese fixada no julgamento, em regime de repercussão geral, do RE 1.355.208 pelo Supremo Tribunal Federal (Tema nº 1.184), bem como a Resolução nº 547/2024, do CNJ, passo a analisar, de ofício, (des)necessidade de extinção do presente feito. Assevero, primeiramente, que a análise das condições da ação é matéria de ordem processual pública, cabendo a qualquer tempo e, inclusive, de ofício, na forma do art. 485, §3º, do CPC. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. AUSÊNCIA DE VALOR DA CAUSA E RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. PRETENSÃO FORMULADA DE FORMA IRREGULAR. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. MATÉRIA DE ORIGEM PÚBLICA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS QUE É PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO, QUE PRECEDE A ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. EXTINÇÃO DE OFÍCIO DO PEDIDO RECONVENCIONAL, NA FORMA DO ART. 485, IV, E §3º, DO CPC. APELAÇÃO PREJUDICADA”. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0001264-86.2017.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 16.11.2022). Da detida análise do feito, verifica-se que falta interesse processual ao exequente. Sobre o tema, leciona Nelson Nery Júnior: "O interesse processual se consubstancia na necessidade de o autor vir a juízo e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá proporcionar". Com efeito, o interesse processual está ligado à necessidade que a parte autora tem de valer-se da ação (adequada), para que por essa via possa alcançar o resultado pretendido, com o que poderá advir-lhe uma utilidade. Em relação à utilidade, entendeu o Supremo Tribunal Federal: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado” (Tema 1184, divulgado em 02.02.2024). Nesse sentido é, também, a Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, do CNJ: “Art. 1º (...) §1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis”. No caso concreto, verifica-se que o valor executado nessa ação é menor do que o estipulado no art. 1º, § 1º, da Resolução nº 547/2024, do CNJ, qual seja a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo que, no último ano de tramitação, não foram encontrados bens penhoráveis do executado. Outro não é o entendimento do TJPR acerca do tema: “APELAÇÃO CIVEL – EXECUÇÃO FISCAL – DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DA TESE Nº. 1.184 DO STF E DA RESOLUÇÃO Nº. 547 DO CNJ.1. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM BASE NO ART. 485, VI, DO CPC, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.2. MUNICÍPIO QUE PRETENDE A INAPLICABILIDADE AO CASO DO ENTENDIMENTO EXARADO NA TESE Nº 1.184 FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ, BEM COMO AFIRMA TER CUMPRIDO OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA.3. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR AJUIZADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 – EXTINÇÃO DO FEITO DEPOIS DE TER SIDO OPORTUNIZADA A DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 1º, § 1º, 2º E 3º DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 – AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS FRUTÍFERAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS POR PRAZO SUPERIOR AO DE UM ANO – CONCEDIDO PELO MAGISTRADO SINGULAR O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS PARA INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, NOS TERMOS DO ART. 1º, § 5º, DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 – INÉRCIA DO ENTE MUNICIPAL – EXTINÇÃO QUE SE IMPÕE.4. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.355.208/SC (TEMA 1184) QUE, NOS TERMOS DO ART. 927 DO CPC, APRESENTA EFICÁCIA VINCULANTE, COM OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA.5. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0004992-93.2017.8.16.0193 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 09.12.2024) Portanto, a extinção do processo por ausência de interesse de agir é a medida a se impor, conforme fundamentação retro. III – DISPOSITIVO: Pelo exposto, na forma do art. 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente ação, sem resolução de mérito, na forma prevista pelo art. 316 do mesmo Codex, c/c art. 1º, § 1º, da Resolução nº 547/2024, do CNJ. Sem condenação das partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência em razão do contido no Enunciado 1 do Ofício-Circular nº 58/2024 - DCJ-DMAP Determino a baixa nas penhoras e bloqueios de bens realizados no processo. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Havendo interposição de apelação, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015, este independe de juízo de admissibilidade. Portanto, cumpra a serventia, art. 1.010, §1º, do mesmo código, e se houver recurso adesivo, o §2º do mesmo artigo. Em seguida, proceda-se conforme o disposto no §3º. Em caso de requerimento de gratuidade judiciária, deve ser remetido o recurso, independentemente de preparo, competindo ao Tribunal a análise de sua concessão, nos termos do art. 99, §7º, do CPC/2015. Cumpridas as disposições atinentes à espécie previstas no Código de Normas da Douta Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná, arquivem-se. Andirá/PR, datado digitalmente. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

Conclusão (para julgamento)

15/08/2025, 12:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/08/2025, 09:32

Confirmada

11/08/2025, 09:32

Expedição de documento (Outros documentos)

10/08/2025, 17:58

Petição (Embargos de declaração)

08/08/2025, 17:46

Ausência das condições da ação

08/08/2025, 16:41

Conclusão (para decisão)

07/08/2025, 13:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/08/2025, 10:22

Documento (Outros documentos)

05/08/2025, 10:28

Confirmada

20/07/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 134) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (09/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/07/2025, 00:00

Confirmada

16/07/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 129) OUTRAS DECISÕES (04/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000342-04.2022.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jd. Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000342-04.2022.8.16.0039 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$560,67 Exequente(s): Município de Andirá/PR Executado(s): ANIVALDO HORACIO JUNIOR DESPACHO 1. Considerando o erro do sistema, inviabilize-se os dois últimos despachos. 2. DEFIRO o pedido retro. Intime-se o exequente para que, no prazo de 60 (sessenta) dias comprove nos autos que procedeu com o protesto da CDA executada, sob pena de extinção dos autos. Andirá, 09 de julho de 2025. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

10/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/07/2025, 15:27

Por decisão judicial

09/07/2025, 15:27

Mero expediente

09/07/2025, 14:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - erro ao substituir os dados

08/07/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

07/07/2025, 15:56

Conclusão (para decisão)

07/07/2025, 12:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000342-04.2022.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jd. Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000342-04.2022.8.16.0039 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$560,67 Exequente(s): Município de Andirá/PR Executado(s): ANIVALDO HORACIO JUNIOR DESPACHO 1. Antes de deliberar acerca das questões pendentes, importante ressaltar o recente julgado do Supremo Tribunal Federal, consolidado pelo Tema 1184, cuja redação é a seguinte: Tema 1184 - Extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial. Relator (a): MIN. CÁRMEN LÚCIA. O referido tema aprovou a tese de que: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. O caso em apreço possui como objeto certidão de dívida ativa de baixo valor, nos termos do mencionado julgamento. Importe mencionar, por oportuno, no que tange aos honorários advocatícios, que a composição administrativa é suficiente para interrupção do prazo prescricional (art. 174, IV do CTN). Sendo assim, se faz necessário analisar os presentes autos em consonância com o mencionado tema, com a devida adequação do pedido. 2. Portanto, intime-se o exequente para que adeque a presente ação cumprindo os requisitos exigidos pelo referido tema, conforme constou no item “2” da presente decisão, sob pena de extinção. Prazo: 30 (trinta) dias. Intimações e diligências necessárias. Andirá, 04 de julho de 2025. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

07/07/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

12/06/2025, 12:23

Petição (Petição (outras))

11/06/2025, 16:50

Confirmada

06/05/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000342-04.2022.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jd. Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000342-04.2022.8.16.0039 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$560,67 Exequente(s): Município de Andirá/PR Executado(s): ANIVALDO HORACIO JUNIOR DECISÃO 1. Em que pese a manifestação apresentada pelo Município de Andirá/PR (mov. 122.1), na qual se postula o prosseguimento do feito com a realização de diligência via SISBAJUD, o pedido não merece prosperar nos moldes apresentados. Conforme dispõe a Resolução CNJ nº 547/2023, art. 1º, § 1º, é legítima a extinção de execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00, quando não houver movimentação útil há mais de um ano, sem citação do executado ou, mesmo citado, sem a localização de bens penhoráveis. A mesma resolução prevê que o ônus de demonstrar a viabilidade da execução — inclusive quanto à efetiva expectativa de localização de bens — incumbe à parte exequente. No caso dos autos, embora o Município tenha informado a citação por edital e a existência de legislação municipal sobre valor mínimo para execução, verifica-se que não houve até o momento o êxito na localização de bens penhoráveis em nome do executado. A alegação genérica de que se pretende nova tentativa de bloqueio de ativos financeiros, por si só, não supre a necessidade de demonstração de diligência concreta e efetiva para justificar a medida. Ademais, a utilização do sistema SISBAJUD deve ser precedida de elementos mínimos que indiquem a probabilidade de êxito na diligência, evitando-se a banalização de medidas judiciais automatizadas que, sabidamente, geram custos operacionais e administrativos. O simples fato de a execução fiscal ter sido ajuizada em momento anterior à publicação da ata de julgamento do Tema 1184 do STF (05/02/2024), embora afaste a incidência automática da extinção por falta de interesse de agir, não isenta o ente público do ônus de demonstrar a efetiva utilidade da medida executiva requerida. Dessa forma, ausentes elementos concretos que justifiquem a utilização da ferramenta judicial, INDEFIRO o pedido de bloqueio via SISBAJUD. 2. No mais, antes de deliberar acerca das questões pendentes, importante ressaltar o recente julgado do Supremo Tribunal Federal, consolidado pelo Tema 1184, cuja redação é a seguinte: Tema 1184 - Extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial. Relator (a): MIN. CÁRMEN LÚCIA. O referido tema aprovou a tese de que: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. O caso em apreço possui como objeto certidão de dívida ativa de baixo valor, nos termos do mencionado julgamento. Importante mencionar, por oportuno, no que tange aos honorários advocatícios, que a composição administrativa é suficiente para interrupção do prazo prescricional (art. 174, IV do CTN). Sendo assim, se faz necessário analisar os presentes autos em consonância com o mencionado tema, com a devida adequação do pedido. 3. Portanto, intime-se o exequente para que adeque os presentes autos cumprindo os requisitos exigidos pelo referido tema, conforme constou no item “2” da presente decisão, sob pena de extinção. Prazo: 30 (trinta) dias. Intimações e diligências necessárias. Andirá/PR, datado digitalmente. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 124) INDEFERIDO O PEDIDO (24/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

28/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2025, 16:26

Indeferimento

24/04/2025, 19:36

Conclusão (para decisão)

27/03/2025, 14:46

Documento (Outros documentos)

18/03/2025, 14:45

Confirmada

04/03/2025, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 119) OUTRAS DECISÕES (21/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000342-04.2022.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jd. Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000342-04.2022.8.16.0039 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$560,67 Exequente(s): Município de Andirá/PR Executado(s): ANIVALDO HORACIO JUNIOR DESPACHO 1. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE ANDIRÁ/PR em face o executado para o recebimento de um débito inferior a R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais). Analisando os autos, verifica-se que não houve, até o presente momento, sentença, penhora ou depósito. A Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), publicada em 22 de fevereiro de 2024, estabeleceu medidas para tornar mais eficiente a tramitação das execuções fiscais no Poder Judiciário. Essa resolução foi motivada pelo julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que destacou a necessidade de um tratamento mais racional dessas execuções, devido à sua contribuição significativa para a morosidade judicial. A resolução determina que execuções fiscais com valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) devem ser extintas se estiverem sem movimentação útil há mais de um ano e sem citação do devedor ou sem bens penhoráveis. No caso dos autos: a) A execução possui um valor menor que R$ 10.000,00 (dez mil reais); b) Não há penhora ou depósito; c) O devedor não foi citado. 2. Assim sendo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a existência das causas extintivas previstas da Resolução nº 547/2024 do CNJ. 3. Na sequência, venham os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Andirá/PR, datado digitalmente. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

27/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/02/2025, 22:26

Outras Decisões

21/02/2025, 19:42

Petição (Petição (outras))

19/02/2025, 11:54

Conclusão (para decisão)

13/02/2025, 14:32

Petição (Petição (outras))

10/02/2025, 09:39

Petição (Petição (outras))

08/02/2025, 11:44

Confirmada

19/12/2024, 00:02

Petição (Petição (outras))

10/12/2024, 16:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000342-04.2022.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jd. Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000342-04.2022.8.16.0039 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$560,67 Exequente(s): Município de Andirá/PR Executado(s): ANIVALDO HORACIO JUNIOR DESPACHO 1. Faculto à parte executada acostar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil), na íntegra, documentos que comprovem a situação de hipossuficiência econômica, tais como, holerite, comprovante de rendimentos, CTPS, cópia das últimas 03 (três) declarações de imposto de renda, entre outros, para fins de comprovar a necessidade de militar, em Juízo, sob o manto da assistência judiciária gratuita. 2. Após, tornem concluso. 3. Intimações e diligências necessárias. Andirá/PR, datado digitalmente. Tailan Tomiello Costa Juiz Substituto

09/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/12/2024, 11:29

Mero expediente

05/12/2024, 20:57

Conclusão (para decisão)

25/11/2024, 01:08

Petição (Petição (outras))

22/11/2024, 12:03

Petição (Petição (outras))

23/10/2024, 17:12

Confirmada

04/08/2024, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000342-04.2022.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jd. Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000342-04.2022.8.16.0039 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$560,67 Exequente(s): Município de Andirá/PR Executado(s): ANIVALDO HORACIO JUNIOR DESPACHO 1. Diante da previsão do art. 1º, § 5º, da Resolução 547/2024, do CNJ, postergo a análise das petições de ev. 102.1 e 103.1. 2. Assim, nos termos do citado dispositivo, concedo o prazo de 90 (noventa) dias ao exequente, para que este demonstre que poderá localizar bens do devedor. 3. Após, tornem concluso. 4. Intimações e diligências necessárias. Andirá/PR, data da assinatura eletrônica. Tailan Tomiello Costa Juiz Substituto

25/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/07/2024, 16:24

Mero expediente

22/07/2024, 21:07

Conclusão (para decisão)

24/06/2024, 01:03

Petição (Petição (outras))

20/06/2024, 18:45

Documento (Outros documentos)

18/06/2024, 10:24

Confirmada

29/05/2024, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000342-04.2022.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jd. Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000342-04.2022.8.16.0039 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$560,67 Exequente(s): Município de Andirá/PR Executado(s): ANIVALDO HORACIO JUNIOR DECISÃO 1. Trata-se de ação de execução fiscal, proposta pelo Município de Andirá/PR em face de Anivaldo Horacio Junior (ev. 1.1). A parte executada, em ev. 94.2, apresentou, por meio de curador especial, exceção de pré-executividade, oportunidade na qual requereu o reconhecimento da nulidade da CDA, alegando que não houve a indicação do endereço do imóvel. O exequente apresentou impugnação em ev. 97.1, aduzindo que a CDA preenche todos os requisitos legais, inexistindo vícios que a maculem. É o relatório. Decido. 2. O instituto da exceção de pré-executividade, embora sem referência no direito positivo, foi desenvolvido pela doutrina e jurisprudência com a finalidade de possibilitar a atuação supletiva do executado, para provocar e subsidiar a manifestação do juiz sobre matérias suscetíveis de conhecimento de ofício, tais como as referidas nos artigos 485, § 3º, e 337, § 5º, ambos do CPC, ou, ainda, nos casos de erro material ou descumprimento de comando expresso da sentença. Todavia, por sua peculiar natureza, sempre teve restrito âmbito de admissibilidade, adstrito a questões de ordem pública, como a ausência de pressupostos processuais e condições da ação, ou nulidade do título executivo, comprovada de plano pelo Juízo. Logo, a jurisprudência tem inclinado pela inclusão nas matérias de ordem pública a alegação de nulidade do título executivo, quando aferíveis de plano, sem necessidade de dilação probatória. É o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. ART. 458, I, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DE TÍTULO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Cabimento da exceção de pré-executividade para discutir questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, como ocorre desde que não demandem dilação probatória, na presente hipótese. 2. Inviabilidade de, por meio do recurso especial, reformar o acórdão objurgado no tocante à ausência de iliquidez do título por demandar a incursão no campo fático-probatório. Incidência da súmula 7/STJ. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO”. (AgRg no Ag 1297160/TO; Agravo Regimental no Agravo de Instrumento: 2010/ 0067578-6; Rel. Paulo de Tarso Sanseverino. T3 – Terceira Turma; Julgado em: 07/08/2012; DJe: 13/08/2012). Grifei. “PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE SEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS. GLAUCOMA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO CIVIL. PRESCRIÇÃO. COBRANÇA DE SEGURO. I - "A exceção de pré-executividade é espécie excepcional de defesa específica do processo de execução, admitida, conforme entendimento da Corte, nas hipóteses em que a nulidade do título possa ser verificada de plano, bem como quanto às questões de ordem pública, pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que desnecessária a dilação probatória” (REsp 915.503/PR, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, DJ 26/11/2007). II - O prazo prescricional ânuo para cobrança de seguro se inicia na data em que o segurado tem ciência da sua incapacidade definitiva, suspende-se na data em que apresentado o requerimento administrativo e volta a fluir no dia em que ele é intimado da recusa da seguradora em conceder a indenização contratada. Nesse sentido as Súmulas 101 e 278 deste STJ. III – Recurso especial improvido”. (REsp 1063211; Recurso Especial 2008/0121131-0; T3 – Terceira Turma; Rel. Sidnei Beneti; Julgado em: 19/10/2010; DJe: 11/11/2010). No caso sub judice, o excipiente, ora executado, alega a ocorrência de nulidade da CDA, matéria de ordem pública, conhecível de ofício, portanto, já que deve ser analisada pelo magistrado no momento do recebimento da petição inicial (arts. 783, 798, I, e 801, do CPC). Passo à análise do mérito da exceção de pré-executividade aventada pela excipiente. No que tange aos requisitos formais da Certidão de Dívida Ativa, o art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, dispõe que: “Art. 2º (...) § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.”. No mesmo sentido são as disposições do art. 202, do CTN: “Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.”. Nesse interim, a parte executada aduziu que o termo de inscrição da dívida ativa é nulo, por não ter indicado o endereço do imóvel, o que impossibilita a defesa. Em que pese os argumentos da parte excipiente, analisando a CDA nº 13/2022, acostada ao ev. 1.2, verifica-se que sua elaboração está adequada tanto com o art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, quanto com o art. 202, do CTN, indicando de forma escorreita a origem, natureza, fundamento legal, valor originário, forma de cálculo de juros e a Lei que embasa sua aplicação e demais encargos. Ademais, os atos da Fazenda Pública são revestidos pela presunção de legitimidade, cabendo à parte executada demonstrar sua ilegalidade ou ilegitimidade, o que não ocorreu na presente demanda. Quanto à ausência de indicação de endereço do imóvel, constata-se que a CDA de ev. 1.2 constou o número de inscrição imobiliária do bem, o que é suficiente para identificação do bem. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO FUNDADA NO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA POR IDENTIFICAÇÃO INSUFICIENTE DO IMÓVEL OBJETO DA COBRANÇA. RECURSO PELA FAZENDA PÚBLICA. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ENTE PÚBLICO QUE FOI PREVIAMENTE INTIMADO PARA SE MANIFESTAR SOBRE O TEMA QUE PÔS FIM AO FEITO. PLEITO NÃO CONHECIDO. OMISSÃO DO ENDEREÇO COMPLETO NA CDA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. TÍTULO QUE APRESENTA TODOS OS ELEMENTOS FORMAIS DE VALIDADE EXIGIDOS. INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA DO IMÓVEL DISCRIMINADA NA CDA. INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL. PRESUNÇÃO A FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. ÔNUS DE DESCONSTITUIÇÃO DO CONTRIBUINTE. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 9 DA PRIMEIRA, SEGUNDA E TERCEIRA CÂMARAS CÍVEIS DESTE TRIBUNAL. ART. 82 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE PARANAGUÁ (LEI COMPLEMENTAR Nº 6/2000) QUE PREVÊ A NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE POR MEIO DE PUBLICAÇÃO DE EDITAL. CONSTITUIÇÃO PRESUMIDA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, SOMENTE AFASTADA POR PROVA INEQUÍVOCA EM SENTIDO CONTRÁRIO. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.”. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0015203-60.2015.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 22.05.2023). Grifei. “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DA CDA POR AUSÊNCIA DE ENDEREÇO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL SOBRE O QUAL INCIDE O TRIBUTO. CDA QUE PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 2º, §§5º E 6º DA LEI Nº 6.830/80 E 202 DO CTN. INDICAÇÃO DA INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA, IDENTIFICAÇÃO DOS ENDEREÇOS DO IMÓVEL A QUE SE REFERE O TRIBUTO E DO PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DOS LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS. SÚMULA 397 DO STJ E ENUNCIADO Nº 09 DESTE TRIBUNAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA COM A NOTIFICAÇÃO PRESUMIDA DO CONTRIBUINTE. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO.”. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0016343-22.2021.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 27.03.2023). Grifei. Ante o exposto, não tendo a excipiente comprovado qualquer nulidade, persiste a presunção de certeza e liquidez da CDA (art. 3º, da Lei nº 6.830/80), não havendo que se falar em cerceamento de defesa. 4. Portanto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada em ev. 94.1. 5. Deixo de condenar a parte excipiente ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da parte adversa, porque somente cabíveis em casos de acolhimento da exceção, conforme iterativa jurisprudência. 6. No mais, intimem-se as partes para que se manifestem sobre eventual ausência de interesse de agir da parte exequente, ante o valor do débito cobrado, e os princípios da proporcionalidade em sentido estrito (custo x benefício) e da eficiência administrativa. Prazo: 15 (quinze) dias. 7. Intimações e diligências necessárias. Andirá/PR, datado eletronicamente. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2024, 20:15

Exceção de pré-executividade

17/05/2024, 16:21

Conclusão (para decisão)

21/03/2024, 01:05

Documento (Outros documentos)

20/03/2024, 15:05

Confirmada

02/03/2024, 00:13

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2024, 15:35

Petição (Exceção de praça©-executividade)

20/02/2024, 15:26

Confirmada

20/02/2024, 15:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000342-04.2022.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jd. Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000342-04.2022.8.16.0039 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$560,67 Exequente(s): Município de Andirá/PR Executado(s): ANIVALDO HORACIO JUNIOR DECISÃO 1. Tendo em vista que o curador nomeado, Dr. Sérgio Luiz Moreira, OAB/PR nº 47.097, não aceitou o encargo, conforme ev. 83.1, revogo a nomeação de ev. 84.1. 2. Assim, nomeio o Dr. João Eduardo Lozovey Negrão dos Santos, OAB/PR nº 115.568, para atuar no feito como curador especial, assistindo a parte Anivaldo Horacio Junior. 3. Intime-se o advogado nomeado para se manifestar sobre a nomeação, no prazo de 15 (quinze) dias, e para que apresente defesa, caso entenda oportuno. 4. Na sequência, havendo o aceite de nomeação, mas sem apresentação de defesa neste momento, intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do processo, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Após, tornem conclusos. 6. Intimações e diligências necessárias. Andirá/PR, data da assinatura eletrônica. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

15/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/02/2024, 16:40

Curador

14/02/2024, 15:30

Conclusão (para decisão)

21/11/2023, 12:13

Petição (Petição (outras))

27/10/2023, 10:55

Documento (Certidão)

25/10/2023, 14:23

Decurso de Prazo

24/10/2023, 00:37

Confirmada

15/10/2023, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000342-04.2022.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jd. Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000342-04.2022.8.16.0039 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$560,67 Exequente(s): Município de Andirá/PR Executado(s): ANIVALDO HORACIO JUNIOR DECISÃO 1.Considerando o teor da certidão de ev. 81.1, nomeio a Dr. Sérgio Luiz Moreira, OAB/PR nº 47.097, para atuar como curador especial, nos termos em que dispõe o art. 752, §2º, do Código de Processo Civil, sendo-lhe concedida vista dos autos do presente processo para dizer se aceita o referido encargo, no prazo de 5 (cinco) dias. 2. Sem prejuízo, havendo o aceite da nomeação pelo supramencionado procurador, INTIME-SE para que apresente defesa, se entender cabível, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Após, intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito. Intimações e diligências necessárias. Andirá/PR, data da assinatura eletrônica. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

05/10/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/10/2023, 15:24

Curador

03/10/2023, 18:03

Petição (Petição (outras))

02/10/2023, 15:24

Conclusão (para decisão)

29/08/2023, 12:13

Documento (Certidão)

24/08/2023, 13:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/08/2023, 00:22

Por decisão judicial

11/08/2023, 16:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/08/2023, 01:06

Por decisão judicial

11/07/2023, 15:11

Documento (Outros documentos)

11/07/2023, 15:11

Expedição de documento (Carta)

08/07/2023, 13:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000342-04.2022.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jd. Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000342-04.2022.8.16.0039 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$560,67 Exequente(s): Município de Andirá/PR Executado(s): ANIVALDO HORACIO JUNIOR 1. Restando infrutíferas as tentativas de encontrar a parte executada no endereço informado na inicial e nos endereços eventualmente pesquisados, defiro a citação por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, atentando-se ao disposto nos arts. 8º, IV, da Lei nº 6.830/80 e 257 do Código de Processo Civil, no que couber. Fica desde logo consignado que, caso seja configurada a revelia da parte executada citada por edital, será nomeado curador especial em seu favor no momento oportuno, isto é, após a eventual realização de penhora[1]. 2. Havendo citação, por qualquer modalidade, caso a parte executada não efetue o pagamento do débito fiscal e sejam verificadas a ausência ou insuficiência de bens penhoráveis e a inexistência de garantia da execução, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender pertinente para prosseguimento do feito. 3. Diligências necessárias. [1] TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL APÓS O ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS À LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. ARTIGOS 8º, I E III, DA LEF, E 231, II, DO CPC. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL APÓS A PENHORA. De acordo com o art. 8º, I e III, da LEF, c/c o art. 231, II, do CPC, na execução fiscal a citação por edital será realizada após o esgotamento de todos os meios possíveis para a localização do devedor. No caso dos autos, restaram infrutíferas todas as tentativas de citação pessoal do devedor/embargante no endereço por ele informado à Receita Federal, justificando a sua citação editalícia. A nomeação de curador tão logo realizada a penhora, e não imediatamente após a citação, é medida que não acarreta nenhum prejuízo ao executado e possibilita o exercício do contraditório e da ampla defesa, visto que até a constrição de seu patrimônio não houve qualquer interferência estatal em seus direitos ou em seus bens. Portanto, não há falar em nulidade dos atos processuais que se seguiram à citação por edital, inclusive o recolhimento da DARF referente ao produto do bloqueio judicial. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5001555-36.2011.404.7015, PRIMEIRA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 22/06/2015). Andirá, data da assinatura digital Tais Silva Teixeira Juíza Substituta

04/07/2023, 00:00

deferimento

03/07/2023, 14:42

Conclusão (para decisão)

03/07/2023, 14:02

Documento (Outros documentos)

30/06/2023, 11:52

Confirmada

23/06/2023, 00:12

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2023, 15:14

Documento (Outros documentos)

12/06/2023, 15:13

Expedição de documento (Carta)

25/05/2023, 17:49

Documento (Outros documentos)

25/05/2023, 15:23

Confirmada

15/05/2023, 00:14

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2023, 16:06

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2023, 16:05

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2023, 16:03

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2023, 16:02

Documento (Outros documentos)

03/05/2023, 15:07

Confirmada

21/04/2023, 00:06

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2023, 13:25

Documento (Outros documentos)

10/04/2023, 13:25

Documento (Outros documentos)

13/03/2023, 13:56

Documento (Outros documentos)

13/03/2023, 13:55

Documento (Outros documentos)

09/03/2023, 14:36

Expedição de documento (Carta)

23/02/2023, 17:03

Expedição de documento (Carta)

23/02/2023, 16:58

Expedição de documento (Carta)

23/02/2023, 16:53

Expedição de documento (Carta)

23/02/2023, 16:49

Documento (Outros documentos)

23/02/2023, 10:04

Confirmada

18/02/2023, 00:11

Expedição de documento (Outros documentos)

07/02/2023, 15:38

Expedição de documento (Outros documentos)

07/02/2023, 15:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000342-04.2022.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jd. Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000342-04.2022.8.16.0039 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$560,67 Exequente(s): Município de Andirá/PR Executado(s): ANIVALDO HORACIO JUNIOR 1. Restando infrutífera a diligência de citação, defiro o requerimento de busca de endereços. À serventia para que efetue as pesquisas nos sistemas requeridos. No entanto, independentemente do que foi requerido, determino, desde já, que a busca seja realizada no Bacenjud, Renajud, Infojud e Siel. Esclareço, no entanto, que, ressalvada a hipótese de gratuidade da Justiça ou de eventual isenção legal, a diligência aqui determinada somente poderá ser cumprida após o recolhimento das custas processuais para expedição do(s) ofício(s) eletrônico(s) requerido(s), conforme IN 04/2016 da CGJ. 2. Realizadas as pesquisas, dê-se ciência à parte autora para que se manifeste acerca do resultado, requerendo o que de direito quanto ao prosseguimento do feito, em 15 dias, sob pena de extinção, na forma do artigo 485, inciso III, do CPC. Anoto que cabe à parte autora indicar o(s) novo(s) endereço(s) em que pretende que a diligência seja realizada, bem como que, no caso de citação, não será deferida a por edital antes que seja tentada a citação em todos os endereços localizados, conforme artigo 256, §3º, do CPC. Intime-se. Demais diligências necessárias. Andirá, data da assinatura digital Tais Silva Teixeira Juíza Substituta

02/02/2023, 00:00

Documento (Outros documentos)

01/02/2023, 15:41

deferimento

31/01/2023, 15:47

Conclusão (para decisão)

26/01/2023, 01:08

Documento (Outros documentos)

30/11/2022, 16:05

Confirmada

18/11/2022, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000342-04.2022.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jd. Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000342-04.2022.8.16.0039 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$560,67 Exequente(s): Município de Andirá/PR Executado(s): ANIVALDO HORACIO JUNIOR DESPACHO 1. Considerando o teor da certidão retro, intime-se a parte exequente para, em 10 (dez) dias requerer em termos de prosseguimento. 2. Intimações e Diligências necessárias. Andirá, datado e assinado digitalmente. Esdras Murta Bispo Juiz Substituto

08/11/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/11/2022, 17:06

Mero expediente

07/11/2022, 15:25

Documento (Outros documentos)

04/11/2022, 15:51

Mandado

03/11/2022, 15:03

Conclusão (para despacho)

17/10/2022, 01:08

Documento (Certidão)

16/10/2022, 11:33

Decurso de Prazo

07/10/2022, 00:36

Decurso de Prazo

30/08/2022, 01:10

Confirmada

22/08/2022, 00:14

Confirmada

16/08/2022, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000342-04.2022.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jd. Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000342-04.2022.8.16.0039 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$560,67 Exequente(s): Município de Andirá/PR Executado(s): ANIVALDO HORACIO JUNIOR DESPACHO 1. Considerando o contido na certidão de mov. 28.1, concedo o prazo suplementar de 30 (trinta) dias para o cumprimento dos mandados decorrentes do presente feito, nos termos do art. 266, §2º do Código de Normas. 2. Intimações e Diligências necessárias. Andirá, datado e assinado digitalmente. Esdras Murta Bispo Juiz Substituto

12/08/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/08/2022, 14:39

Mero expediente

10/08/2022, 14:36

Conclusão (para decisão)

09/08/2022, 17:55

Documento (Certidão)

09/08/2022, 16:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000342-04.2022.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jd. Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000342-04.2022.8.16.0039 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$560,67 Exequente(s): Município de Andirá/PR Executado(s): ANIVALDO HORACIO JUNIOR DESPACHO 1. Considerando o teor da certidão de mov. 24.1, intime-se a senhora Oficiala de Justiça para que, no prazo de 10 (dez) dias, realize a entrega do mandado devidamente cumprido, bem como, certifique no referido mandado o motivo do atraso no cumprimento do ato, de acordo com o art. 269 do Código de Normas. 2. Desde já, caso necessário e a depender de requerimento da Oficiala de Justiça, concedo o prazo suplementar de 30 (trinta) dias para cumprimento dos mandados decorrentes do presente feito, nos termos do art. 266, §2° do Código de Normas 3. Intimações e Diligências necessárias. Andirá, datado e assinado digitalmente. Esdras Murta Bispo Juiz Substituto

08/08/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/08/2022, 16:40

Mero expediente

05/08/2022, 14:47

Conclusão (para despacho)

04/08/2022, 01:01

Documento (Certidão)

03/08/2022, 21:19

Expedição de documento (Mandado)

28/06/2022, 16:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000342-04.2022.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jd. Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000342-04.2022.8.16.0039 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$560,67 Exequente(s): Município de Andirá/PR Executado(s): ANIVALDO HORACIO JUNIOR DESPACHO 1. Defiro o pedido retro. Saliento, entretanto, que a concessão do referido prazo não se confunde com a suspensão do feito. Anote-se 15 (quinze) dias. 2. Aguardem-se os autos em cartório pelo prazo solicitado. 3. Intimações e diligências necessárias. Andirá, datado e assinado digitalmente. Esdras Murta Bispo Juiz Substituto

24/06/2022, 00:00

Mero expediente

20/06/2022, 16:11

Ato ordinatório

25/05/2022, 09:31

Conclusão (para despacho)

26/04/2022, 12:31

Documento (Outros documentos)

25/04/2022, 08:29

Confirmada

23/04/2022, 00:06

Expedição de documento (Outros documentos)

12/04/2022, 13:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/04/2022, 13:29

Documento (Outros documentos)

11/04/2022, 11:16

Confirmada

01/04/2022, 00:22

Expedição de documento (Outros documentos)

21/03/2022, 17:24

Documento (Outros documentos)

21/03/2022, 17:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000342-04.2022.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jd. Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000342-04.2022.8.16.0039 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$560,67 Exequente(s): Município de Andirá/PR Executado(s): ANIVALDO HORACIO JUNIOR DECISÃO 1. Nos termos do artigo 8º, I, da Lei 6.830/80, cite-se a parte executada, através de carta AR, para que, em 05 (cinco) dias, pague o principal, acrescido de juros, correção monetária e custas processuais, ou, no mesmo prazo, garanta a execução (oferecendo bem à penhora, nos termos do art. 9º da Lei supramencionada). 2. Para pronto pagamento fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. 3. Havendo pagamento no prazo assinalado no item 1, expeça-se alvará ao credor, que deverá ser intimado a se manifestar sobre a satisfação do crédito em 05 (cinco) dias. 4. Se houver oferecimento de bens pela parte devedora, no prazo assinalado no item 1, intime-se o credor para que se manifeste, nos termos do art. 847, §4°, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo manifestação no prazo, ou se houver concordância, lavre-se termo de penhora, intimando-se a parte devedora sobre a penhora (observe o Cartório as regras do art. 12 da Lei 6.830/80 quanto às intimações dirigidas a parte devedora). 5. Efetivada a penhora, lavre-se auto e intime-se a parte executada para, querendo, opor embargos, em 30 (trinta) dias, contados da intimação da penhora (artigo 16 da Lei nº. 6.830/80). 6. Não ocorrido o pagamento no prazo legal, nem sido oferecido bens para garantia do juízo, autorizo, desde já, por conveniência e racionalização dos serviços judiciais, antes da busca de outros bens in loco por oficial de justiça: (a) penhora on line de ativos financeiros, via SISBAJUD (art. 837 e 854 do CPC), com inclusão e protocolo da minuta. (a.1) Se for frutífera a diligência (bloqueio de bens pelo sistema SISBAJUD), intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou pessoalmente, caso não tenha advogado constituído nos autos, para que se manifeste sobre a indisponibilidade, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme artigo 854, §§2º e 3º do NCPC. (a.2) Apresentada impugnação quanto à indisponibilidade dos ativos financeiros, dê-se vista à parte exequente para que se manifeste em 05 (cinco) dias. (a.3) Não apresentada impugnação, ou sendo esta rejeitada, certifique-se a conversão do bloqueio em penhora, devendo ser imediatamente inserida no sistema SISBAJUD ordem para transferência do numerário conforme dispõe o §5º do artigo 854 do NCPC, tudo independentemente de nova conclusão. (b) utilização do RENAJUD, para pesquisa e indisponibilização de veículos automotores na base de dados do DENATRAN; (c) acesso ao INFOJUD, com a juntada das últimas três declarações de imposto de renda (DIPJ/DIRPF) e DOI (Declaração De Operação Imobiliária). 7. Diligências pela Secretaria, sem novas conclusões, apenas acionando-se, quando necessário, este magistrado para eventual diligência nos sistemas conveniados. 8. Acaso frustradas as tentativas de bloqueio eletrônico de valores e bens e mediante posterior requerimento do exequente, defiro a: (a) expedição de MANDADO de penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para o pagamento da dívida, assinando-se ao Oficial de Justiça os poderes previstos nos arts. 212 e 782, §§ 1º e 2º, do CPC. Nesse caso, deverá a Secretaria proceder às seguintes providências: (a.1) intimação do(s) executado(s), bem como de seu(s) respectivo(s) cônjuge(s), se casado for(em) e a penhora incidir sobre bens imóveis (NCPC, art. 842 do NCPC/2015); (a.2) nomeação do depositário, cientificando-o da indisponibilidade dos bens penhorados; (a.3) à averbação da constrição junto ao DETRAN/PR, tratando-se de veículo e não havendo a prévia inclusão judicial do gravame por meio do RENAJUD. (b) desde já, caso necessário e a depender de requerimento da Oficial de Justiça, concedo o prazo suplementar de 30 (trinta) dias para o cumprimento dos mandados decorrentes do presente feito, nos termos do art. 266, §2º do Código de Normas. (c) A penhora deverá observar a ordem preferencial estabelecida no art. 835 do CPC (dinheiro, veículos de via terrestre, bens móveis em geral, bens imóveis, etc.). (d) Sobrevindo penhora positiva, intime-se a parte requerida. Caso contrário, intime-se a parte autora para dar prosseguimento à execução. 9. Intimações e Diligências necessárias. Andirá, datado e assinado digitalmente. Esdras Murta Bispo Juiz Substituto

Expedição de documento (Carta)

03/03/2022, 17:19

deferimento

02/03/2022, 17:39

Conclusão (para decisão)

18/02/2022, 14:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/02/2022, 14:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/02/2022, 14:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/02/2022, 14:08

Distribuição (competência exclusiva)

18/02/2022, 14:07

Petição (Petição inicial)

17/02/2022, 17:10

—

Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 160) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (02/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Informações)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 154) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (25/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(187)

Todos os documentos(25)