Cumprimento de sentença 0002682-57.2018.8.16.0136 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002682-57.2018.8.16.0136 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 618) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (21/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

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29/05/2026, 00:00

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29/05/2026, 00:00

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29/05/2026, 00:00

Por decisão judicial

09/04/2026, 16:46

Expedição de documento (Ofício)

09/04/2026, 16:45

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 16:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/04/2026, 16:15

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 19:50

Confirmada

10/03/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 607) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (26/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/03/2026, 00:00

Por decisão judicial

02/03/2026, 12:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/03/2026, 08:49

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2026, 13:59

Expedição de alvará de levantamento

26/02/2026, 14:15

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002682-57.2018.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI R. Interventor Manoel Ribas, 411 - Edifício do Fórum - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Celular: (42) 99928-0408 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002682-57.2018.8.16.0136 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$400.000,00 Exequente(s): Cacilda Aparecida Gouveia Geraldo Goveia PEDRO GOVEIA TEREZINHA APARECIDA GOVEIA Executado(s): CELSO MONTAGNA JULIANO DE OLIVEIRA SILVA 1. Considerando que todas as tentativas de bloqueio através dos Sistemas BACENJUD e RENAJUD restaram sem êxito e considerando que não foram localizados bens passíveis a penhora, em nome do devedor, o pedido de penhora de 15% (quinze por cento) dos proventos de aposentadoria do executado deve ser acolhido, conforme entendimento jurisprudencial: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXECUÇÃO. PENHORA DE APOSENTADORIA PERCEBIDA VIA INSS. ESGOTAMENTO DE PRÉVIAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS E REAL EXTENSÃO DO PATRIMÔNIO DA EXECUTADA. APLICABILIDADE DO ENUNCIADO 13.18 DESTA CORTE. FLEXIBILIZAÇÃO DO ATO CONSTRITIVO. PENHORA DE APENAS 15% DA APOSENTADORIA, A QUAL REPRESENTA UM SALÁRIO MÍNIMO. VALOR QUE COMPATIBILIZA AS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DA RECORRENTE E O TEMPO PELO QUAL PERDURA A FASE DE EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, LJE). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR – 1ª Turma Recursal – DM92 – 0001786-92.2012.8.16.0178/1 – Curitiba – Rel.: Daniel Tempski Ferreira da Costa – J. 07.04.2017).”. “MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIVERSAS TENTATIVAS DE LOCALIZAR BENS DA EXECUTADA. EXECUTADA QUE RESIDE EM SOLO ESTRANGEIRO. NECESSIDADE DE DAR PROSSEGUIMENTO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 13.18 DAS TRS/PR. POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE O SALÁRIO DESDE QUE MANTIDAS AS NECESSIDADES ALIMENTARES. PERCENTUAL QUE DEVE SER DESCONTADO DO SALÁRIO LÍQUIDO E NÃO BRUTO. MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO. (TJPR – 1ª Turma Recursal – 0001760-07.2015.8.16.9000/0 – Astorga – Rel.: Fernando Swain Ganem – J. 23.03.2016).”. 2. Assim, DEFIRO de pedido de evento nº532.1. 2.1. Para tanto, oficie-se ao Instituto Nacional da Seguridade Social - INSS determinando que proceda à penhora/retenção de 15% (quinze por cento) sobre o valor líquido, dos proventos da aposentadoria, da parte executada, mensalmente, até o limite do débito em execução, devendo transferir, mensalmente, tais valores à conta judicial vinculada a este processo. Cumpra-se. Diligências e intimações necessárias. Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002682-57.2018.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI R. Interventor Manoel Ribas, 411 - Edifício do Fórum - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Celular: (42) 99928-0408 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002682-57.2018.8.16.0136 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$400.000,00 Exequente(s): Cacilda Aparecida Gouveia Geraldo Goveia PEDRO GOVEIA TEREZINHA APARECIDA GOVEIA Executado(s): CELSO MONTAGNA JULIANO DE OLIVEIRA SILVA Despacho I – Em que pese a expectativa da parte em encontrar bens penhoráveis através do SNIPER, de acordo com o próprio site do CNJ o referido sistema se trata de 'ferramenta que exibe visualmente os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas'. Nada mais. De qualquer forma, segue anexo o resultado da pesquisa via SNIPER. II – Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê regular andamento ao feito. III – Após, voltem conclusos. IV – Diligências necessárias. Intimem-se. (Assinado digitalmente) Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito SNIPER Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos Representação das relações Detalhes do objeto Objeto JULIANO DE OLIVEIRA SILVA Nome JULIANO DE OLIVEIRA SILVA CPF 090.509.759-92 Data de inscrição 17/12/2009 Data de nascimento 07/05/1998 Nome da mãe ROSENILDA MARQUES DOS SANTOS Endereço GENEROSO KARPINSKI, 945 (CASA) - CENTRO, SANTA MARIA DO OESTE/PR (85.230-000) Sexo Masculino Situação cadastral (13/12/2015) Regular Nenhum objeto foi encontrado. Sniper - Mapa de relaçõeshttps://sniper.pdpj.jus.br/graph 1 of 112/08/2024, 16:41 SNIPER Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos Detalhes do objeto Objeto JULIANO DE OLIVEIRA SILVA Nome JULIANO DE OLIVEIRA SILVA CPF 090.509.759-92 Data de inscrição 17/12/2009 Data de nascimento 07/05/1998 Nome da mãe ROSENILDA MARQUES DOS SANTOS Endereço GENEROSO KARPINSKI, 945 (CASA) - CENTRO, SANTA MARIA DO OESTE/PR (85.230-000) Sexo Masculino Situação cadastral (13/12/2015) Regular Contas em instituições ﬁnanceiras Nome CNPJ Ativa BCO DO BRASIL S.A. (00001)00.000.000/0001-91Sim CAIXA ECONOMICA FEDERAL (21104)00.360.305/0001-04Sim MERCADO PAGO IP LTDA. (42300)10.573.521/0001-91Sim PAYPAL (42644)10.878.448/0001-66Não HUB IP S.A. (43388)13.884.775/0001-19Não ITAÚ UNIBANCO S.A. (07341)60.701.190/0001-04Sim NU PAGAMENTOS - IP (40923)18.236.120/0001-58Sim PICPAY (43281)22.896.431/0001-10Sim RCCL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. (00017)23.757.411/0001-21Não AME DIGITAL BRASIL IP LTDA. (00040)32.778.350/0001-70Sim CORA SCFI (43318)37.880.206/0001-63Não BANCO PAN (05623)59.285.411/0001-13Sim COOP SICREDI PLANALT DAS ÁGUAS (51465)77.984.870/0001-77Não Sniper - Mapa de relaçõeshttps://sniper.pdpj.jus.br/graph 1 of 112/08/2024, 16:39 SNIPER Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos Detalhes do objeto Objeto CELSO MONTAGNA Nome CELSO MONTAGNA CPF 475.278.119-00 Data de nascimento 01/12/1957 Nome da mãe DOMINGA MONTAGNA Endereço PRINCIPAL, SN - SAO MANOEL, SANTA MARIA DO OESTE/PR (85.230-000) Sexo Masculino Situação cadastral (30/01/2012) Regular Contas em instituições ﬁnanceiras Nome CNPJ Ativa BCO DO BRASIL S.A. (00001)00.000.000/0001-91Sim CAIXA ECONOMICA FEDERAL (21104)00.360.305/0001-04Sim ITAÚ UNIBANCO S.A. (07341)60.701.190/0001-04Sim BCO BRADESCO S.A. (05237)60.746.948/0001-12Sim Sniper - Mapa de relaçõeshttps://sniper.pdpj.jus.br/graph 1 of 112/08/2024, 16:41

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002682-57.2018.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI R. Interventor Manoel Ribas, 411 - Edifício do Fórum - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: (42) 3646-8056 - Celular: (42) 99928-0408 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002682-57.2018.8.16.0136 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$400.000,00 Exequente(s): Cacilda Aparecida Gouveia Geraldo Goveia PEDRO GOVEIA TEREZINHA APARECIDA GOVEIA Executado(s): CELSO MONTAGNA JULIANO DE OLIVEIRA SILVA Vistos. I - A quebra do sigilo bancário e fiscal depende de ordem judicial, pois constitui medida de cunho excepcional que só se justifica quando não reste alternativa ao credor para haver seu crédito e quando houver motivos que a justifiquem no interesse da solução da controvérsia existente no processo, apresentando-se como diligência pertinente e importante à obtenção de elementos destinados a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Apesar das diligências realizadas pelo credor, nenhum bem foi encontrado para garantia. Assim, tenho que a quebra do sigilo é providência muito mais abrangente e eficaz do que pesquisa em um ou outro cartório imobiliário. O credor pode não encontrar imóveis no registro da comarca onde reside o devedor, o que não significa que este não tenha bens em outro lugar. Esgotadas as tentativas ordinárias de localizar bens passíveis de constrição em nome da parte devedora, inclusive com utilização de mecanismos virtuais colocados à disposição do juízo, torna-se pertinente a intervenção judicial para possibilitar o prosseguimento da execução, com a expedição de ofício à Receita Federal. Assim sendo, defiro o pedido de exibição das últimas declarações de imposto de renda da parte executada. A propósito: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PROVIMENTO - AGRAVO REGIMENTAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - OFÍCIO JUDICIAL - QUEBRA DE SIGILO FISCAL - MEDIDA EXCEPCIONAL - ESGOTAMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO, PASSÍVEIS DE PENHORA INTERESSE PARTICULAR DO CREDOR - QUEBRA DA ISONOMIA – REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - VEDAÇÃO - SÚMULA 07/STJ – SÚMULA 83/STJ - DESPROVIMENTO. 1 - Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a solicitação de informações a entidades governamentais com vistas à obtenção de elementos para a localização de bens do devedor só se justifica em situações excepcionais, após exauridos todos os demais meios disponíveis ao credor, exigindo-se, também, ordem judicial devidamente fundamentada Precedentes (REsp 659.127/SP e AgRg REsp 576.325/PE).(...) 4 - Agravo regimental desprovido’’. (STJ- AgRg no Ag 649.853/PR,Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 15/09/2005, DJ 17/10/2005, p. 303). Neste sentido não é diferente o posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, como se pode conferir, a exemplo, as decisões monocráticas proferidas nos Agravos de Instrumento nº 900241-9, nº 813058-7, nº 747519-8, nº 725756-7, em que foram relatores, respectivamente, os Desembargadores Hayton Swain Filho, Jurandyr Souza Junior, Luiz Carlos Gabardo e Jucimar Novochadlo. II - Portanto, promova-se a requisição dos documentos perante o sistema INFOJUD e, com a resposta, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. III - O movimento em que for juntado o resultado da pesquisa deverá ter sua visualização restrita às partes. Intimações e Diligências necessárias. (Assinado digitalmente) Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

14/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002682-57.2018.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI R. Interventor Manoel Ribas, 411 - Edifício do Fórum - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: (42) 3646-3646 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002682-57.2018.8.16.0136 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$400.000,00 Exequente(s): Cacilda Aparecida Gouveia Geraldo Goveia PEDRO GOVEIA TEREZINHA APARECIDA GOVEIA Executado(s): CELSO MONTAGNA JULIANO DE OLIVEIRA SILVA Decisão I – Diante da arguição de impenhorabilidade apresentada ao mov.419, entendo pelo acolhimento dos argumentos. A teor do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”. Pois bem, conforme extrato de mov.419.2, a parte comprovou que o valor bloqueado de R$12,22, na conta corrente de n. 0011563-0, ag. 6439 Banco Bradesco, advém de benefício previdenciário, assim, determino seu DESBLOQUEIO. Contudo, conforme resultados de mov.429, percebe-se que do executado Celso Montagna foram bloqueados R$ 337,12, sendo da conta bancária do Bradesco foram bloqueados apenas R$12,22. Assim, percebe-se que a parte não impugnou, nem comprovou, por ora, qualquer caráter impenhorável das demais quantias bloqueadas nas outras instituições bancárias, assim, deduzidas o valor comprovado de R$12,22, a quantia remanescente deverá permanecer CONSCRITA, até oportunizar defesa da parte ré, visto que ainda não devidamente intimada dos novos resultados da busca de bens. No mais, quanto o pedido de penhora dos proventos salarias INDEFIRO, por ora, visto que não foram esgotas as vias ordinárias para saldar o crédito da parte exequente. II – Por fim, a fim de evitar prejuízos, intime-se a parte executada na pessoa de seus advogados ou, não o tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifestem quanto aos bloqueios, oportunidade em que poderá arguir e comprovar que: a) as quantias bloqueadas são impenhoráveis; b) houve bloqueio excessivo de ativos financeiros. III – Havendo manifestação da parte executada no prazo de 05 (cinco) dias, voltem conclusos para decisão. IV – Transcorrido in albis o prazo para manifestação da parte executada, converter-se-á de pleno direito o bloqueio em penhora, devendo a serventia incluir no sistema SISBAJUD comando para transferência do valor bloqueado para uma conta vinculada a este juízo, juntando aos autos o comprovante de envio da ordem após o seu envio, o qual substituirá o termo de penhora. V – Em seguida, ou sendo infrutífera a diligência, intime-se a exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê regular prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. Intimações e diligências necessárias. (Assinado digitalmente) Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

06/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002682-57.2018.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI R. Interventor Manoel Ribas, 411 - Edifício do Fórum - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: (42) 3646-3646 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002682-57.2018.8.16.0136 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$400.000,00 Autor(s): Cacilda Aparecida Gouveia (CPF/CNPJ: 055.527.309-17) Machado de Assis, 271, 271 Machado de Assis, 271 - PITANGUINHA - PITANGA/PR - CEP: 85.200-000 Geraldo Goveia (CPF/CNPJ: 653.757.509-53) Rua Aldo Armando Tortelli, S/N - Conjunto Habitacional Jamile Dequech - LONDRINA/PR - CEP: 86.044-728 PEDRO GOVEIA (CPF/CNPJ: 021.576.659-86) RURAL, s/n - RURAL - SANTA MARIA DO OESTE/PR TEREZINHA APARECIDA GOVEIA (RG: 49694717 SSP/PR e CPF/CNPJ: 667.658.389-53) Rua Getúlio Vargas, 343 Apartamento 204, - Edifício Madrid, Vila Alto da Cruz – I- Colombo- PR - Fátima - COLOMBO/PR - CEP: 83.405-100 Réu(s): CELSO MONTAGNA (CPF/CNPJ: 475.278.119-00) DISTRITO DE SÃO MANOEL, s/n - RURAL - SANTA MARIA DO OESTE/PR - CEP: 85.230-000 JULIANO DE OLIVEIRA SILVA (RG: 130380751 SSP/PR e CPF/CNPJ: 090.509.759-92) GENEROSO KARPINSKI, 971 - CENTRO - SANTA MARIA DO OESTE/PR SENTENÇA 1 RELATÓRIO PEDRO GOVEIA, GERALDO GOVEIA, CACILDA APARECIDA GOVEIA e TEREZINHA APARECIDA GOVEIA, devidamente qualificados, por meio de procurador habilitado, propuseram perante este juízo a presente ação de indenização por danos materiais e morais em face de JULIANO DE OLIVEIRA DA SILVA e CELSO MONTAGNA, igualmente qualificados, alegando, em síntese, que no dia 2.9.2017, às 18h10, o veículo que pertence ao segundo requerido era conduzido pelo primeiro e se envolveu em um acidente de trânsito que levou a óbito Ivanildo Lourenço Goveia, irmão dos autores. Alegam os autores que o acidente ocorreu na Av. José de França Pereira, consistindo-se em uma colisão lateral que prenso o falecido a um poste de energia, sendo que o atropelamento causou a morte da vítima. Afirmam que após o impacto o primeiro requerido se ausentou do local sem prestar socorro. Aduzem que, conforme boletim de ocorrência, o primeiro requerido estava em alta velocidade, conduzindo o veículo em manobra perigosa, e fazia uso de bebida alcoólica, sendo que, por fim, não prestou socorro à vítima, conforme depoimento de testemunhas em inquérito policial. Alegam que a vítima possuía 52 (cinquenta e dois) anos de idade, era servente de pedreiro e laborava como autônomo, não tinha filhos nem era casado, e possuía uma renda de aproximadamente R$600,00 (seiscentos reais) por mês. Afirmam que a vítima ficou agonizando de 15 (quinze) a 20 (vinte) minutos antes de entrar em óbito, tendo impactado seu crânio, tórax e pernas. Fundamentaram juridicamente o pedido e requereram a condenação dos requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$100.000,00 (cem mil reais) para cada autor. Formularam os demais pedidos de praxe. Valoraram a causa. Juntaram documentos (mov. 1.2 a 1.19 e 3.1 a 3.6). Recebida a inicial, restou deferida provisoriamente o benefício da gratuidade da justiça (mov. 11.1). Ordenada, no ato, a pauta de audiência de conciliação e citação dos réus. Citação positiva de ambos os réus (mov. 45.2). Aberta audiência de conciliação, restou infrutífera (mov. 47.1). Contestação apresentada pelos réus ao mov. 48.1, oportunidade na qual arguiram a ilegitimidade passiva de Celso Montagna, ao argumento de que o veículo não mais lhe pertencia. No mérito, alegaram que os autores não trouxeram provas de que os réus tenham contribuído para o acidente. Afirmam que o primeiro requerido, condutor do veículo, não estava embriagado, não estava em alta velocidade e não fazia manobras perigosas, pois trafegava em velocidade compatível com a via. Alegam que após passar por uma lombada, o condutor se deparou com a vítima na sua frente, que andava pela via e não pela calçada de pedestres, não tendo tempo de desviar. Alegam que a causa determinante do acidente foi o fato de a vítima transitar pela via pública, local exclusivo para veículos e motocicletas. Asseveram que após atingir a vítima, que ficou presa no capô do veículo, o réu Juliano perdeu o controle da direção e atingiu um poste de iluminação pública, havendo culpa exclusiva da vítima que não se atentou ao fluxo de trânsito. Afirmam que, caso não se entenda pela culpa exclusiva da vítima, deve ser reconhecida sua culpa concorrente, e que em caso de procedência da demanda o valor pretendido pelos autores é excessivo, devendo eventual indenização ser arbitrada com razoabilidade. Aduzem que não é cabível a produção de prova emprestada do inquérito policial e pedem, ao final, a improcedência da demanda. Não juntaram documentos. Réplica ao mov. 57.1. Documentos juntados pelos autores ao mov. 58.1 e ss. Especificação de provas pelos autores (mov. 70.1). Os réus deixaram transcorrer o prazo para especificar provas (mov. 71.0). Decisão que saneou o feito lançada ao mov. 73.1. Restou afastada a preliminar de ilegitimidade passiva do segundo réu e afastada a preliminar de inépcia. Fixados como pontos controvertidos: a) a existência ou não de culpa exclusiva do réu Juliano na produção do acidente; b) a existência ou não de culpa exclusiva da vítima na produção do acidente; c) a ocorrência de danos morais aos demandantes; d) a responsabilidade dos réus em indenizar os referidos danos; e) o quantum a ser pago aos demandantes em caso de procedência da demanda. Deferida, no ato, a produção de prova oral e designada audiência de instrução e julgamento. Aberta audiência de instrução e julgamento (mov. 133.1), foi colhido o depoimento pessoal do primeiro réu. Os autores desistiram do depoimento pessoal do segundo réu. Realizadas diligências, os autores desistiram da oitiva de demais testemunhas (mov. 323.1). Homologada a desistência (mov. 327.1). Alegações finais pelos autores (mov. 338.1) e pelos réus (mov. 343.1). Vieram-me conclusos os autos para sentença. É o relato necessário. Decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, tem-se que a responsabilidade civil importa na obrigação de uma pessoa indenizar o dano causado a outrem. O interesse em restabelecer o equilíbrio patrimonial ou moral decorrente do dano é a causa matriz da responsabilidade civil. Estruturando a concepção da culpa em sentido amplo, estabelece o Código Civil em seu art. 186 que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete", e conclui, ato ilícito no art. 927, que "aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo". Neste sentido, tratando-se de acidente de trânsito, a responsabilidade civil firma-se na conjugação dos seguintes requisitos: o ato culposo do agente, o dano suportado pela vítima e o nexo de causalidade entre o dano e a conduta culposa. Tem-se que o princípio da culpa foi erigido em fundamento da responsabilidade civil, compreendida culpa como erro de conduta consistente na infringência ou inobservância, ainda que não intencional, de um dever estabelecido genericamente pela lei. Nesse sentido: “Culpa é a inobservância de um dever que o agente devia conhecer e observar” [VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil: Responsabilidade Civil. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2006. p. 21]. No caso dos autos, os autores pautam a culpa dos réus ao evento danoso em decorrência da negligência e imprudência do condutor do veículo, uma vez que trafegava em alta velocidade, sem CNH e embriagado, causando o atropelamento da vítima, irmão dos autores, sobre a calçada. Anoto, por oportuno, que a legitimidade ativa dos autores é possível, nos termos do que há tempos se manifesta a jurisprudência. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça afirmou em caso semelhante ao que se pleiteia a indenização por dano moral: “É devida, no caso, aos genitores e irmãos da vítima, indenização por dano moral por ricochete ou préjudice d’affection, eis que, ligados à vítima por laços afetivos, próximos e comprovadamente atingidos pela repercussão dos efeitos do evento danoso na esfera pessoal (STJ, 3ª Turma, REsp n. 876.448, Min. Sidnei Beneti, j. em: 17.6.2010)”. A culpa do segundo réu decorre, por sua vez, da condição de proprietário do veículo. Conforme havia consignado a decisão que saneou o feito ao mov. 73.1, não há nenhum elemento de convicção que permita afirmar que houve a alienação do veículo anteriormente ao acidente. Assim, também durante a fase instrutória o réu não se desincumbiu do seu ônus em provar essa afirmação quanto a fato extintivo do direito dos autores a postular pela sua responsabilização solidária. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL. LOCADORA DO VEÍCULO (PROPRIETÁRIA) DIRIGIDO PELO CAUSADOR DO ACIDENTE E LOCATÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA. SÚMULA 492 DO STF. 1. Em acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, uma vez que sendo o automóvel um veículo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros. É dizer, provada a responsabilidade do condutor, o proprietário do veículo fica solidariamente responsável pela reparação do dano, como criador do risco para os seus semelhantes. (REsp 577902/DF, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, Rel. p/ Acórdão Min. Nancy Andrighi, terceira turma, j. em 13.6.2006). 2. Com efeito, há responsabilidade solidária da locadora de veículo pelos danos causados pelo locatário, nos termos da Súmula 492 do STF, (...) (STJ, AgInt no REsp 1256697, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, j. em: 16.5.2017). Portanto, a responsabilidade do proprietário é objetiva e solidária. Caso provada a responsabilidade do condutor, sob o viés subjetivo, solidariamente responsável é o proprietário. E, assim, extrai-se da construção de todo este processo que, de fato, houve culpa do primeiro réu pelo evento danoso, como um dos pressupostos à responsabilidade civil subjetiva. Porquanto, conforme depoimento da testemunha José Adriano Conrado Iasumik prestado na Delegacia de Polícia (mov. 1.8), o primeiro réu estava no mesmo dia ingerindo bebidas alcoólicas e dirigindo o mesmo veículo, realizando, inclusive, manobras perigosas: No tocante ao acidente investigado, cuja vítima trata-se do Sr. Ivanildo, pessoa bem conhecida na cidade de Santa Maria do Oeste, alega não ter sido testemunha presencial do acidente e nem foi no local, mas que naquela mesma data 02.09.2017, era por volta as 16h00 e acompanhava o seu genitor o Sr. Antônio Conrado no local denominado Domingueira, pois estava havendo torneio de laço com vários moradores da cidade de Santa Maria; que chegou ao local, em uma VW/Brasilia o jovem de nome Juliano, aparentemente embriagado, parou no local e consumiu mais bebida; que depois ficou dirigindo o veículo fazendo "cavalos-de-pau"; que inclusive o pai do depoente se aproximou do Juliano e pediu que ele parasse o comportamento pois poderia atropelar algum dos pedestres inclusive criança, mas ele não deu muita atenção, ignorando o conselho; que o jovem saiu do local; que mais tarde tomaram conhecimento que aquele mesmo jovem, com o mesmo veículo atropelou o Sr. Ivanildo. A testemunha Antonio Conrado Iasumik corroborou a versão da testemunha anterior (mov. 1.9): Quanto aos fatos investigados nos autos, o depoente informa que não foi testemunha presencial do acidente, porém naquela mesma data dos fatos, encontrava-se junto com seu filho José Adriano, na denominada Domingueira, local aonde o pessoal se encontra para torneio de laço, localizada em Santa Maria do Oeste; que era por volta 16h00 presenciaram o jovem Juliano chegando com o VW/Brasilia no local; que chegou sozinho no local; o mesmo passou a ingerir cerveja; que depois passou a fazer gracejos no local, ligando o veículo, inclusive fazendo manobras tipo "cavalo-de-pau"; como conhece o jovem, até se aproximou e aconselhou para que ele parasse com aquilo, pois tinha várias pessoas, inclusive criança no local e poderiam ser machucadas; que o mesmo respondeu: "se fizer o problema é meu, mais não vai acontecer pois sou forte no volante", não dando muita atenção ao conselho, pois aparentava estar bastante alterado dado a embriaguez visível, ou seja, falando já enrolado e com olhos avermelhados e também o bafo; após parar e beber mais cerveja saiu do local; que o mesmo havia ficado no local por mais de uma hora, ingerindo bebida e consumindo churrasco e depois saiu pro centro da cidade; que no início da noite ficou sabendo que a pessoa de Ivanildo, seu compadre, acabou sendo atropelada e o ocorrido foi a cerca de um quilômetro, em que avistaram o Juliano já embriagado e fazendo manobras bruscas com o veículo. As duas testemunhas anteriores não estavam presentes no local, porém indicaram o uso de bebidas alcoólicas pelo motorista no mesmo dia, o qual demonstrava comportamento prévio, também no mesmo dia, da realização de manobras com o veículo, tendo sido inclusive advertido pela segunda testemunha para parar, entretanto, negligenciou o conselho. Na descrição sumária da ocorrência, consta que testemunha ocular viu que o primeiro réu realizou uma ultrapassagem e perdeu o controle do veículo, o que culminou no atropelamento (mov. 1.13): ÀS 19 HORAS DO DIA 02 DE SETEMBRO DE 2017, A EQUIPE RECEBEU UMA LIGAÇÃO DANDO CONTA DE UM ACIDENTE DE TRÂNSITO. NO LOCAL A EQUIPE CONSTATOU O FATO, SENDO QUE SE TRATAVA DE UM ACIDENTE DO TIPO ATROPELAMENTO, SENDO QUE UMA BRASÍLIA DE COR LARANJA, PLACAS IIE-9600 VINHA SENTIDO BAIRRO CENTRO PELA AVENIDA JOSÉ DE FRANÇA PEREIRA E ACABOU PERDENDO CONTROLE VINDO A COLIDIR JUNTAMENTE NUM POSTE E UM TRANSEUNTE NA CALÇADA, CAUSANDO O ÓBITO DO SENHOR IVANILDO LOURENÇO GOVEA, 52 ANOS, SENDO QUE UMA TESTEMUNHA O SENHOR VENICIO DENER VICENTIM, 41 ANOS, RELATA QUE A BRASILIA VINHA EM ALTA VELOCIDADE E AO ULTRAPASSAR UM CAMINHÃO VEIO A PERDER O CONTROLE ACERTANDOA VÍTIMA JUNTAMENTE COM O POSTE, SENDO QUE O MESMO AJUDOU O CONDUTOR A SAIR DO VEÍCULO E LOGO PERGUNTOU PARA O MOTORISTA PARA SOCORRER A PESSOA FERIDA MAS SEM RESPOSTA, E POR INFORMAÇÕES DE POPULARES RELATARAM QUE O CONDUTOR TRATASSE SER UM DOS FILHOS DO SENHOR CAMILO, SENDO QUE UM VEÍCULO STRADA DE COR PRATA CONDUZIDO PELO SENHOR CAMILO CHEGOU AO LOCAL E LEVOU O CONDUTOR TOMANDO RUMO IGNORADO. SENDO QUE A EQUIPE EM CONVERSA COM O ENFERMEIRO RELATOU QUE O SENHOR IVANILDO JÁ SE ENCONTRADA EM ÓBITO (...). Da análise do croqui (mov. 3.5), é possível verificar a descrição supra transcrita, e a corroborar as alegações dos autores, na medida em que o provável ponto de impacto aponta para ocupação de maior espaço sobre a calçada, tendo sido realizada inclusive uma conversão do veículo que vinha em determinado sentido e terminou no sentido contrário no ponto de impacto. Nesse sentido, lograram êxito os autores em provar que houve violação pelo primeiro réu da violação a várias normas do Código de Trânsito Brasileiro, tanto por dirigir embriagado (CTB, art. 165) quanto por não prestar socorro à vítima (CTB, art. 176, I), resultando, aliás, praticado sob várias das causas de majoração de homicídio culposo, de acordo com o art. 302 do CTB: Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor: Penas - detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. § 1o No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) à metade, se o agente: I - não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação; II - praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada; III - deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente; IV. - no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros. § 3o Se o agente conduz veículo automotor sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - reclusão, de cinco a oito anos, e suspensão ou proibição do direito de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Verifica-se que o primeiro réu não agiu com a prudência e a perícia necessária, pois se encontrava embriagado, sem CNH e realizou ultrapassagem em via urbana de forma supostamente arriscada pois a decorrência foi o descontrole do veículo e a imperícia para frear o veículo, atingindo pedestre na calçada, do que decorre a sua culpa pelo evento danoso. De outro lado, os réus não se desincumbiram do seu ônus probatório (CPC, art. 373, II), uma vez que não há nenhuma prova no sentido de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, essencialmente no que tangem as suas alegações quanto à culpa exclusiva da vítima pelo evento danoso ou culpa concorrente. Preenchida a culpa como requisito necessário à responsabilidade, resta analisar o dano, a sua extensão e o nexo causal. O dano moral é presumido, por se tratar a vítima de irmão dos autores e que veio a óbito. O nexo de causa entre o dano e o evento danoso decorre do boletim de ocorrência, tratando-se de fato incontroverso nos autos que o acidente causou o óbito da vítima. EXTENSÃO DO DANO MORAL Figurado o dano moral, embora não se possa determinar um preço para a dor ou o sofrimento nessa situação, é necessária a sua reparação. A seguinte lição doutrinária do civilista Fernando Noronha é pertinente, a saber: [...] A reparação de todos os danos que não sejam suscetíveis de avaliação pecuniária obedece em regra ao princípio da satisfação compensatória: o quantitativo pecuniário a ser atribuído ao lesado nunca poderá ser equivalente a um “preço”, será o valor necessário para lhe proporcionar um lenitivo para o sofrimento infligido, ou uma compensação pela ofensa à vida ou à integridade física. Especificamente quanto ao valor da indenização, este tem caráter reparatório e caráter pedagógico, pois visa também coibir novas condutas ou omissões capazes de gerar o mesmo dano, como tem entendido a jurisprudência majoritária, a qual prestigia a chamada teoria do desestímulo. Desse modo, atento à extensão do dano, às condições socioeconômicas dos envolvidos, as condições psicológicas dos autores, além, é óbvio, da função social da responsabilidade civil, que veda o enriquecimento sem causa da vítima ou a ruína do ofensor, orientado, por fim, no princípio da proporcionalidade, o valor total do dano moral deve ficar no patamar correspondente a R$30.000,00 (trinta mil reais) para cada um dos autores. Caso atribuído valor inferior a esse certamente haverá contribuição a uma nova conduta. Por sua vez, valor superior ao fixado implicaria na inversão da natureza do instituto da responsabilidade civil, que veda o seu uso para o enriquecimento ilícito por qualquer das partes. 3 DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação indenizatória, o que faço com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR os réus, solidariamente, à indenização por danos morais no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), para cada um dos autores, totalizando R$120.000,00 (cento e vinte mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pela média dos índices INPC/IGP-DI a contar da data da publicação da presente decisão (STJ, Súmula n. 362), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, igualmente a partir da data da publicação da presente decisão. Condeno os réus ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, §2º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (Assinado digitalmente) Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

28/07/2021, 00:00

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Por decisão judicial

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 607) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (26/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Por decisão judicial

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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