Ação Penal - Procedimento Sumário 0001659-68.2015.8.16.0011 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001659-68.2015.8.16.0011 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001659-68.2015.8.16.0011. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - PROJUDI Avenida João Gualberto, 1073 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: (41) 3210-7034 - Celular: (41) 3210-7027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001659-68.2015.8.16.0011 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a mulher Data da Infração: 19/06/2014 Autor(s): PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida João Gualberto, 1073 - Alto da Glória - CURITIBA/PR - Telefone(s): 3362-4368; 3262-4630 Réu(s): RUIZ DA SILVA (RG: 75061013 SSP/PR e CPF/CNPJ: 024.679.209-41) Rua Alexandro Glenski, 943 Quadra E, casa 13, Conjunto Iguaçu III - Ganchinho - CURITIBA/PR - Telefone(s): (41) 9202-0792 / 41 8758-1946 / 99768-2539 I. Diante da renúncia apresentada em mov. 160.1, nomeio em substituição para a defesa do réu, independentemente de compromisso e sob a fé de seu grau, a Dra. TAYSSE ALVES DE ANDRADE, OAB/PR 72.900, contato (41) 99675-5278, e-mail: [email protected], a qual deverá ser intimada para este mister, por qualquer meio célere e idôneo, em observância ao contido no Ofício Circular nº188/2018 – CGJ/TJPR, a fim de promover o patrocínio da causa. Cumpre destacar que para nomeação foi consultada a lista do Portal da Advocacia Dativa OAB PR, sendo a primeira procuradora da lista nomeada. II. Em sendo aceito o encargo, deverá apresentar recurso de apelação, no prazo legal, com fulcro no artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal. III. À Secretaria para que desabilite o Dr. Igor Perehowski Magno Stanchi (OAB/PR 66.153)dos presentes autos. Foro Central, data gerada pelo sistema. Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito Substituta Designada

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001659-68.2015.8.16.0011. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - PROJUDI Avenida João Gualberto, 1073 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: 3210-7027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001659-68.2015.8.16.0011 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Grave Data da Infração: 19/06/2014 Autor(s): PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida João Gualberto, 1073 - Alto da Glória - CURITIBA/PR - Telefone: 3362-4368; 3262-4630 Réu(s): RUIZ DA SILVA (RG: 75061013 SSP/PR e CPF/CNPJ: 024.679.209-41) RUA SILVIO CORAZZA, 13 OE-013 da Quadra E - GANCHINHO - CURITIBA/PR - Telefone: 41 8758-1946 / 99768-2539 Sentença I. Relatório O Ministério Público do Estado do Paraná oferece denúncia contra o réu Ruiz da Silva pela prática, em tese, do crime de lesão corporal contra a mulher, previsto no § 9º do art. 129 do Código Penal (movs. 6.1). Recebeu-se a denúncia (mov. 15.1). Citado (mov. 28.2), o réu apresenta resposta à acusação, por intermédio de advogado dativo, e replica, em síntese, que não há prova da acusação. Requer, ainda, a produção de prova oral (mov. 35.1). Sobreveio réplica (mov. 40.1). Saneado o processo, ordenou-se a instrução processual (mov. 43.1). Realizada a audiência de instrução, tomou-se o depoimento da vítima (mov. 120.1). Ato contínuo, as partes apresentaram alegações finais (movs. 120.2 e 120.3). II. Fundamentação II. I. Crime de lesões corporais O crime de lesões corporais, previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal, tutela a integridade física da mulher. Guilherme de Souza Nucci lembra que para a configuração do delito em análise “é preciso que a vítima sofra algum dano ao seu corpo, alterando-se interna ou externamente, podendo, ainda, abranger qualquer modificação prejudicial à sua saúde, transfigurando-se determinada função orgânica ou causando-lhe abalos psíquicos comprometedores. Não é necessária a emanação de sangue ou a existência de qualquer tipo de dor. Tratando-se de saúde, não se deve levar em consideração somente a pessoa saudável, vale dizer, tornar enfermo quem não estava, mas ainda o fato de o agente ter agravado o estado de saúde de quem já se encontrava doente” [1]. O Ministério Público do Estado do Paraná propugna pela condenação do réu, com o argumento de que há provas sobre os fatos investigados (mov. 120.2). O réu, por sua vez, pede a absolvição (mov. 120.3). Provam a materialidade do delito de lesões corporais no ambiente doméstico, previsto no § 9º do art. 129 do Código Penal, o laudo de lesões corporais e os depoimentos obtidos (movs. 6.2 a 6.5). A autoria do crime, de igual modo, é certa e recai sobre o réu. Em seu depoimento, a vítima reportou que: “nesse dia, o réu chegou alterado e bêbado; chegou em casa e a espancou; deixou muitas lesões em seu corpo; submeteu-se à exame no IML; o réu chegou bêbado e começou a xingar; o réu desferiu socos; ficou marcada; o réu é agressivo; agora, o réu está calmo; estão juntos; o réu, em 11 de abril de 2021, começou a demonstrar ciúmes sem motivos; o réu começou a lhe dizer; não fez nada; o réu continua a beber; a relação está complicada; há muitas brigas; o réu implica com o filho mais velho, de dezesseis anos” (mov. 120.1, realcei). Deflui-se que o réu agrediu a vítima na ocasião com socos, após ter chegado bêbado em casa. Nesse sentido, o laudo de lesões corporais, prova irrepetível que pode ser utilizada na fase judicial, ainda que tenha sido confeccionada na investigação preliminar, descreve as lesões da seguinte maneira (mov. 6.4): (a) dez equimoses violáceas, de formas irregulares, a maior delas com quatro centímetros de extensão, localizadas na coxa esquerda, na perna direita e no braço esquerdo; e (b) escoriação irregular, com quatro centímetros de extensão, com crosta hemática, localizada na face posterior do cotovelo direito. Sobre a importância do laudo pericial, Renato Brasileiro de Lima escreve que: “O exame de corpo de delito é uma análise feita por pessoas com conhecimentos técnicos ou científicos sobre os vestígios materiais deixados pela infração penal para comprovação da materialidade e autoria do delito. Como o magistrado não é dotado de conhecimentos enciclopédicos, e se vê obrigado a julgar causas das mais variadas espécies, afigura-se necessário recorrer a especialistas, os quais, dotados de conhecimentos específicos acerca do assunto, podem auxiliar o juiz no esclarecimento do fato delituoso” [2]. Note-se que a denúncia descreve fato harmônico com as conclusões da prova pericial (movs. 6.1): o réu causou lesões corporais na vítima mediante ação contundente. Acrescente-se que a hipótese acusatória se harmoniza com a versão exposta pela vítima na fase da investigação preliminar (mov. 6.3, gizei): “Que o noticiado sempre foi violento com a noticiante; que na noite de ontem o noticiado teria chego embriagado em casa e começou a agredir fisicamente a noticiante e ameaçando jogar ácido na sua face; que as agressões só cessaram com a chegada da polícia militar que solicitou que a noticiante comparecesse no dia seguinte na Delegacia da mulher; que o noticiado usuário de drogas e costuma usar drogas em casa perto da criança de 8 anos. A noticiante apresentou algumas lesões nos braços, a qual foi orientada a realizar exames de lesões corporais no IML desta Comarca”. Portanto, à luz do § 9º do art. 129 do Código Penal, a conduta do réu adequa-se tanto objetiva quanto subjetivamente ao tipo penal, uma vez que não se verificam causas de exclusão da antijuridicidade. Ao enfrentar caso análogo, decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL (ART. 129, §9° DO CÓDIGO PENAL) -– PLEITO DOS BENEFICIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – VIA INADEQUADA – REQUERIMENTO DE RECORRER EM LIBERDADE – NÃO CONHECIMENTO – NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO POR AUSÊNCIA DE PROVAS E DOLO – IMPERTINÊNCIA – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA ENSEJAR O DECRETO CONDENATÓRIO – ATITUDE DO RÉU DESPROPORCIONAL- HEMATOMAS DESCRITOS NO LAUDO DE LESÕES CORPORAIS – CONJUNTO PROBATÓRIO APTO PARA ENSEJAR CONDENAÇÃO - AGRAVANTE GENÉRICA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – CIRCUNSTÂNCIA QUE INTEGRA A DESCRIÇÃO TÍPICA DO DELITO – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO NA SEGUNDA FASE – BIS IN IDEM – AFASTAMENTO – REDUÇÃO DA PENA PARA 03 MESES DE DETENÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 1ª C. Criminal - 0001617-18.2017.8.16.0118 - Morretes - Rel.: Juiz Benjamim Acacio de Moura e Costa - J. 23.01.2021, realcei). Dessarte, impõe-se o acolhimento da pretensão deduzida. III. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva expressa na denúncia, com a finalidade de condenar o réu como incurso nas sanções do § 9º do art. 129 do Código Penal. Passo à aplicação da reprimenda. IV. Dosimetria da pena O delito em pauta prevê a reprimenda em abstrato de 3 (três) meses a 3 (três) anos de detenção ou multa. A - Primeira Fase Culpabilidade: é o grau de reprovação da conduta e a mais importante de todas as circunstâncias judiciais. No caso em comento, a culpabilidade é normal à espécie. Antecedentes: embora o réu tenha respondido a outros processos, não ostenta condenações pretéritas (mov. 122.1). Aplica-se, portanto, a Súmula nº 444, do Superior Tribunal de Justiça: “É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base”. Conduta social: de acordo com Ruy Rosado de Aguiar Júnior: “A conduta social consiste no modo pelo qual o agente exerceu os papéis que lhe foram reservados na sociedade. Trata-se de averiguar, através dessa circunstância, o seu desempenho na sociedade, em família, no trabalho, no grupo comunitário, formando um conjunto de fatores do qual talvez não tenha surgido nenhum fato digno de registro especial, mas que serve para avaliar o modo pelo qual o agente se tem conduzido na vida de relação, exame esse que permitirá concluir se o crime é um simples episódio, resulta de má educação ou revela sua propensão para o mal” (Aplicação da pena, Escola Superior da Magistratura. Porto Alegre, 2002, p. 36). As pessoas ouvidas disseram que o réu tem boa conduta, pelo que deixou de valorar negativamente a circunstância. Personalidade do agente: trata-se de um conjunto de características psicológicas que determinam o pensar, o sentir e o agir. No caso, não há dados seguros sobre a personalidade do agente. Motivos do crime: não foram suficientemente esclarecidos. Circunstâncias do crime: referem-se a todos os demais elementos que cercam o fato. Podem ser externos (tempo, local) ou internos (relações com a vítima, entre outros), as quais são ínsitas ao tipo penal. No caso, não justificam o aumento da reprimenda. Consequências do crime: são aquelas que extrapolam o tipo penal. No caso, não merecem sopesamento desfavorável ao réu. Comportamento da vítima: não contribuiu para a prática do crime. Assim, com base nas circunstâncias judiciais, fixo-lhe a pena-base em 3 (três) meses de detenção. B - Segunda Fase: Inaplicável a atenuante da alínea “c” do inciso III do art. 65 do Código Penal, já que não há prova de que o réu agiu sob influência de violenta emoção, nem se aplica o instituto a casos em que o agente atua com a capacidade de autodeterminação alterada pelo uso de entorpecentes. C - Terceira Fase: Não há causas de aumento ou diminuição da pena. Portanto, a pena definitiva é de 3 (três) meses de detenção. V. Regime inicial de cumprimento de pena O regime inicial de cumprimento de pena deve ser o aberto (art. 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal), em razão da quantidade de pena aplicada e da ausência de circunstâncias desfavoráveis. Em decorrência do disposto no art. 33, § 2°, alínea “c”, do Código Penal, o réu deve iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime aberto, mediante as seguintes condições: (a) não mudar de residência e não se ausentar da Comarca por mais de 7 dias sem prévia autorização judicial; (b) comparecer em Juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades; (c) participar de programas de reeducação e de conscientização; (d) participar de tratamento para a dependência do álcool junto ao Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), consoante prevê o enunciado 30 do Fórum Nacional de Juízas e Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (FONAVID) e o enunciado 09 da Comissão Permanente de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (COPEVID); e (e) recolher em casa nos dias de folga e nos demais das 20h00min às 06hmin. VI. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos Não é possível, todavia, a substituição da pena privativa de liberdade pelas restritivas de direito, por força da Súmula nº 588, do Superior Tribunal de Justiça, que prevê: “A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.” VII. Suspensão condicional da pena Da mesma forma, é incabível a suspensão condicional da pena, em virtude da Súmula nº 536, do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha”. VIII. Indenização Cabível a fixação de compensação por danos morais em favor da vítima, em razão do pedido do Ministério Público (mov. 6.1). A propósito, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória” REsp 1643051/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018). Assim, estabeleço a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), a qual é proporcional e adequada à gravidade dos fatos. IX. Disposições finais Asseguro ao réu o direito de recorrer em liberdade, uma vez que estão ausentes os requisitos da prisão preventiva. Com o trânsito em julgado da sentença: (a) condeno o réu ao pagamento das custas processuais; (b) remetam-se os autos à Contadora Judicial para o cálculo das custas e despesas processuais, intimando-se o acusado para o pagamento em 10 (dez) dias; (c) expeçam-se mandados de intimação da vítima e do réu acerca do teor da presente sentença; (c.1) caso a intimação nos endereços constantes nos autos seja infrutífera, à Secretaria para que promova a intimação por edital da ofendida, com prazo de 15 (quinze) dias, e do réu, com prazo de 60 (sessenta) dias; (d) comunique-se à Justiça Eleitoral, diante do contido no artigo 15, III, da Constituição Federal; (e) determino ainda a destruição de eventuais bens apreendidos, mediante a lavratura do respectivo termo e observância das demais formalidades do CNJ e da CGJ/TJPR. (f) expeça-se a respectiva guia de recolhimento; e (g) cumpram-se, os demais dispositivos aplicáveis à espécie constantes do Código de Normas e demais diligências necessárias ao cumprimento da presente sentença. Arbitro em favor do advogado dativo, Dr. Igor Perehowski Magno Stanchi (OAB nº 66.153), o valor de R$ 1.650,00 (mil seiscentos e cinquenta reais), em observância à Resolução Conjunta nº 015/2019. Expeça-se a certidão para fins administrativos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Foro Central, data gerada pelo sistema. Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito Substituta [1] NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal. 16ª ed; Rio de Janeiro: Forense, 2020. Versão Eletrônica. [2] DE LIMA, Renato Brasileiro. Manual de Processo Penal: Volume único. 7ª ed; JusPodivm: Salvador, 2019, p. 675.

18/05/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Documento (Outros documentos)

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato ordinatório

Confirmada

Mandado

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