Execução Fiscal 0000397-52.2022.8.16.0039 - TJPR

Execução Fiscal 0000397-52.2022.8.16.0039 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/08/2022, 14:43

Documento (Informações)

05/08/2022, 16:59

Remessa (em diligência)

04/08/2022, 14:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/08/2022, 12:46

Confirmada

02/08/2022, 12:46

Expedição de documento (Outros documentos)

28/07/2022, 14:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/07/2022, 13:25

Expedição de alvará de levantamento

26/07/2022, 14:01

Ato ordinatório

26/07/2022, 12:54

Trânsito em julgado

26/07/2022, 10:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/06/2022, 08:10

Confirmada

24/06/2022, 08:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000397-52.2022.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jd. Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000397-52.2022.8.16.0039 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$741,58 Exequente(s): Município de Andirá/PR Executado(s): INGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA PAULO HENRIQUE GOMES DA SILVA SENTENÇA O exequente requereu a extinção do processo, tendo em vista o pagamento do débito fiscal (mov. 21.1). É o breve relato do necessário. Decido. Tendo em conta o pagamento do débito pela parte executada, e, por conseguinte a satisfação da obrigação, a extinção do feito com base nos artigos 924, inciso II,do CPC e 156, inciso I, da Lei n°. 5.172/66 – CTN é medida que se impõe. Diante ao exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com resolução do mérito, nos termos dos artigos 924, inciso II, do CPC e 156, inciso I, do CTN. Condeno a parte executada ao pagamento das custas judiciais remanescentes e honorários advocatícios (artigo 90 do CPC), os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º do CPC. Expeça-se os competentes alvarás. Proceda-se ao levantamento de eventuais restrições. Transitada em julgado, cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se com as baixas e anotações de estilo. Andirá, datado e assinado digitalmente. Esdras Murta Bispo Juiz Substituto

24/06/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2022, 15:54

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/06/2022, 16:11

Documentos

Conclusão

•24/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000397-52.2022.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jd. Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000397-52.2022.8.16.0039 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$741,58 Exequente(s): Município de Andirá/PR Executado(s): INGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA PAULO HENRIQUE GOMES DA SILVA DECISÃO 1. Trata-se de execução fiscal movida pelo Município de Andirá/PR em face de Ingá Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA e Paulo Henrique Gomes da Silva. A parte exequente pugnou pela extinção do feito em relação ao executado Paulo Henrique Gomes da Silva, por não existir evidências conclusivas de que é possuidor do imóvel. 2. A substituição da Certidão de Dívida Ativa (CDA), conforme disciplina o § 8º, do artigo 2º, da Lei nº. 6.830/80, poderá ocorrer “até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos”. Em respeito ao princípio da economia processual, faculta-se à Fazenda Pública substituir ou emendar a CDA, sem a extinção da execução em curso, desde que observados os limites legais fixados para a alteração do título, visando não prejudicar a marcha processual. Quanto ao objeto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou como passíveis de correção apenas os erros materiais ou formais, de acordo com os artigos 202 e 203, do Código Tributário Nacional (Lei nº. 5.172/66 – CTN), a seguir transcrito: “Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. Art. 203. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.” Sublinhamos. O Superior Tribunal de Justiça, por seu turno, possui entendimento firmado de que a alteração do sujeito passivo da demanda não pode ser compreendida como hipótese de correção de erro material ou formal, pois implica na alteração do lançamento fiscal anterior e na substituição do polo passivo da relação obrigacional. Nesse sentido, a Súmula 392, do STJ aponta que: “A Fazenda Pública pode substituir a Certidão de Dívida Ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.” Grifamos. Senão, vejamos o entendimento firmado: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido da possibilidade de se emendar ou substituir a CDA por erro material ou formal do título, até a prolação da sentença de embargos, desde que não implique modificação do sujeito passivo da execução, nos termos da Súmula 392 do STJ. Tal substituição também não é possível quando os vícios decorrem do próprio lançamento e/ou da inscrição. 2. Entendimento ratificado pela Primeira Seção, ao julgar o REsp 1.045.472/BA, sob o regime do artigo 543-C do CPC. 3. Na hipótese dos autos, não se poderia simplesmente permitir a substituição da CDA, ao fundamento da existência de mero erro material no título, pois a aplicação de fundamentação legal equivocada gera a modificação substancial do próprio lançamento tributário. 4. Recurso especial não provido.” (STJ - REsp: 1225978 RJ 2010/0226588-5, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 17/02/2011, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2011) Grifo nosso. “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO FISCAL - SUBSTITUIÇÃO DA CDA - SUBSTITUIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 392/STJ. 1. A substituição da CDA até a decisão de primeira instância é possível em se tratando de erro material ou formal, podendo ainda haver o redirecionamento da execução. 2. Se o executado era falecido à época do fato gerador do tributo, não é possível utilizar-se do expediente de substituir-se a CDA: incidência do disposto na Súmula 392/STJ. 3. Recurso em mandado de segurança não provido.” (STJ - RMS: 41844 MG 2013/0092687-7, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 06/08/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/09/2013) Sem destaque no original. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ERRO FORMAL OU MATERIAL. SÚMULA 392/STJ.1. A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de Embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392/STJ).2. No julgamento dos aclaratórios, a Corte local asseverou que "Com efeito, no acórdão embargado (fls.43/45), restou manifesto o entendimento quanto à possibilidade de substituição da certidão de dívida ativa (CDA), mas somente no que concerne a meras correções formais, decorrentes de erros materiais, e não a modificação do pólo passivo da execução fiscal, tal como pretende a Fazenda Pública Municipal, ora Embargante".3. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.4. A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de Embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392/STJ), o que não é o caso dos autos.5. Agravo Regimental não provido. (STJ, AgRg 715.777/BA (2015/0116803-0), Relator Ministro Herman Benjamin, data de julgamento: 20/08/2015, T2 – Segunda Turma) Grifamos. Da análise da matrícula n° 17.784 (mov. 1.3), verifica-se que a propriedade do imóvel objeto da CDA que embasa a presente execução é somente da empresa Ingá Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA, não sendo possível considerar que o outro executado exerceu posse ou domínio útil, conforme dispõe o artigo 32, do CTN. O artigo 32 do Código Tributário Nacional prescreve que o contribuinte do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é o proprietário, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Desse modo, não havendo prova de alguma dessas qualidades a executada, ou tendo transferido a propriedade do imóvel para terceiro, deve-se reconhecer a ilegitimidade passiva do executado. Decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. OPOSIÇÃO PELO ANTIGO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES. OPÇÃO DE ELEIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DO IPTU (ART. 34 DO CTN E SÚMULA Nº 399 DO STJ) QUE NÃO AUTORIZA O FISCO A PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL, EM FACE DE TERCEIRO QUE NÃO OSTENTA A CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O EXECUTADO CONSTAVA NO CADASTRO MUNICIPAL À ÉPOCA DO LANÇAMENTO. ILEGITIMIDADE CONFIGURADA. HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO DO VALOR. CUSTAS DEVIDAS. ESCRIVANIA PRIVADA.PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - AC - 1342121-1 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Cambé - Rel.: Stewalt Camargo Filho - Unânime - - J. 14.04.2015) Cumpre salientar que a fundamentação apresentada para o IPTU se estende para os demais tributos cobrados, vez que todos derivam da propriedade, da posse ou do domínio útil. 3. Diante ao exposto, com base no artigo 485, inciso VI, da Lei nº 13.105/15 - CPC, JULGO EXTINTO o feito, sem julgamento de mérito, quanto ao executado PAULO HENRIQUE GOMES DA SILVA, diante de sua ilegitimidade passiva. 4. Ademais, aguarde-se o retorno da citação expedida em nome da empresa executada (mov. 10.1). 5. Intimações e diligências necessárias. Andirá, datado e assinado digitalmente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito

28/03/2022, 00:00

04/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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