Procedimento Comum Cível 0000502-63.2011.8.16.0120 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000502-63.2011.8.16.0120 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/05/2024, 18:41

Documento (Informações)

20/05/2024, 18:05

Remessa (em diligência)

08/05/2024, 14:31

Petição (Petição (outras))

08/05/2024, 14:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/05/2024, 09:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/05/2024, 09:42

Confirmada

03/05/2024, 09:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000502-63.2011.8.16.0120. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA FÁTIMA COMPETÊNCIA DELEGADA DE NOVA FÁTIMA - PROJUDI Rua Wenceslau Augusto Ross, 356 - Prédio do Fórum - Centro - Nova Fátima/PR - CEP: 86.310-000 - Fone: (43) 3552-1418 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000502-63.2011.8.16.0120 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$5.000,00 Autor(s): CASTORINA RIBEIRO DA SILVA JOSE MARIA DA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos até o mov. 315.1. Trata-se de “Ação Previdenciária” ajuizada por JOSÉ MARIA DA SILVA, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Informado o falecimento do autor (mov. 185.2), bem como determinada a sucessão processual pela viúva CASTORINA RIBEIRO DA SILVA (mov. 227.1). É o relatório. Decido. Tendo em vista o cumprimento da obrigação consistente na implantação do benefício previdenciário, bem como considerando que o valor dos atrasados foi depositado em conta bancária de titularidade da exequente (mov. 308.1), o processo executivo deverá ser extinto, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, procedendo-se às anotações e comunicações necessárias. Após, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Nova Fátima, datado e assinado digitalmente. Cynthia de Mendonça Romano Juíza de Direito

03/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/05/2024, 16:35

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/05/2024, 08:12

Conclusão (para julgamento)

04/03/2024, 13:41

Documento (Outros documentos)

27/02/2024, 14:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/01/2024, 10:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/01/2024, 10:44

Confirmada

15/01/2024, 10:44

Documentos

Conclusão

•03/05/2024, 00:00

10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000502-63.2011.8.16.0120. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA FÁTIMA COMPETÊNCIA DELEGADA DE NOVA FÁTIMA - PROJUDI Rua Wenceslau Augusto Ross, 356 - Prédio do Fórum - Centro - Nova Fátima/PR - CEP: 86.310-000 - Fone: (43) 3552-1418 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000502-63.2011.8.16.0120 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$5.000,00 Autor(s): CASTORINA RIBEIRO DA SILVA JOSE MARIA DA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos até o mov. 234.2. 1. Considerando que a parte requerente concordou com o cálculo apresentado pelo INSS (mov. 194.1), HOMOLOGO a conta apresentada (184.4). 2. Previamente à expedição de precatório à parte autora, requereu seu advogado a reserva de 30% do valor dos atrasados, a título de honorários contratuais. Prevê o art. 22, § 4º, da Lei n. 8906/94 (Estatuto da Advocacia): § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. Constato que, em cumprimento ao item 3 da decisão de mov. 227.1, a parte requerente apresentou contrato de honorários por meio de instrumento público, subscrito por duas testemunhas (mov. 234.1), no qual consta que: “Em função dos poderes acima concedidos [habilitar-se nos autos da ação judicial nº 0000502-63.2011.8.16.0120], e pela atuação profissional do advogado constituído, como contrapartida de seus serviços ficam estipuladas as seguintes cláusulas como título de Honorários advocatícios e Sucumbência. CLÁUSULA PRIMEIRA - O outorgado se obriga, após a assinatura desta procuração, a ajuizar em favor do outorgante AÇÃO JUDICIAL PREVIDENCIÁRIA, para tanto, ambos estabelecem e fixam expressamente o percentual de 30% (trinta por cento) a título de honorários advocatícios, pelo patrocínio da demanda, cujo percentual deverá incidir sobre o valor da condenação atualizada, até o momento do saque, obtido com o resultado financeiro positivo da ação”. Diante do comprovado, DEFIRO o pedido do causídico, a fim de que a ele seja reservado, da quantia principal devida à parte, o montante de 30% sobre o valor dos atrasados devidos à parte requerente, a título de honorários contratuais. 3. DETERMINO a expedição de RPV ao Presidente do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, para pagamento dos valores atrasados, observando-se o montante destinado à parte beneficiada, conforme termo de renúncia de mov. 205.3, e o reservado a seu patrono para adimplemento dos honorários contratuais, bem como dos honorários de sucumbência, de forma individualizada para cada credor. Na sequência, determino ao cartório que apresente o cálculo de suas custas, intimando-se o INSS para eventual manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Silente a autarquia ou concordando com os valores das custas, expeça-se a correspondente RPV. 4. Expedida e encaminhada as RPVs, intimem-se as partes para ciência e arquivem-se até que seja noticiado o pagamento. Intimações e diligências necessárias. Nova Fátima, datado e assinado digitalmente. Cynthia de Mendonça Romano Juíza de Direito

26/06/2023, 00:00

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