Procedimento Comum Cível 0002932-86.2019.8.16.0126 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002932-86.2019.8.16.0126 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

06/08/2025, 08:48

Petição (Contra-razões)

05/08/2025, 18:48

Confirmada

15/07/2025, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 183) JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO (04/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/07/2025, 17:19

Petição (Petição (outras))

04/07/2025, 17:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/06/2025, 11:21

Confirmada

02/06/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 179) JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO (21/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 02/06/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 179) JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO (21/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 02/06/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002932-86.2019.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: (44) 93649-8755 - Celular: (44) 99114-3002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002932-86.2019.8.16.0126 SENTENÇA Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$31.685,05 Autor(s): EUCLIDES VICENTE Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. RELATÓRIO Trata-se de “Ação Acidentária” proposta por EUCLIDES VICENTE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos já qualificados nos autos. Sustenta a Autora, em síntese, que sofreu diversos acidentes de trabalho que ocasionaram lesões na coluna, oportunidade em que lhe foi concedido auxílio-doença. Afirma que embora o benefício tenha sido cessado, o autor não se recuperou e inclusive houve consolidação das lesões, fazendo jus à concessão do auxilío-doeça/ auxílio acidente. Juntou procuração e documentos em movs. 1.2/1.47. Decisão de mov. 7.1 recebeu a inicial. Contestatação do INSS ao mov. 11.1. Sentença de improcedência (mov. 50.1), anulada em sede recursal pelo E.TJPR (mov. 63). Decisão de mov. 71.1 determinou a realização de prova pericial. Laudo pericial anexado ao mov. 129.1 e complementado aos mov. 140.1 e 148.1. Citado, o INSS pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais (mov. 38.1). Impugnação à contestação ao mov. 42.1. Decisão de mov. 45.1 homologou o laudo pericial e anunciou o julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório necessário. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inexistindo irregularidades a serem sanadas e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, bem como ante a ausência de preliminares a serem analisadas, passo a análise do mérito. Importante destacar que para a formação da convicção do juízo será valorada a prova produzida sob o crivo do contraditório nesse feito. Assim o faço, em conformidade com as previsões contidas do CPC, especificamente, nos artigos 479, que assim dispõe: “O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que levaram a considerar ou deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito”, e ainda, art. 371. “O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido. E indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”. Pretende a parte autora obter, judicialmente, a concessão do benefício de auxílio-doença acidentário, auxílio-acidente ou, alternativamente, aposentadoria por invalidez. 2.1. Do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez Inicialmente, cumpre destacar que o auxílio-doença é um benefício de prestação continuada, com prazo indeterminado e sujeito a revisão periódica. É pago ao segurado que fica totalmente incapacitado para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos O auxílio-doença tem disciplina legal no artigo 59 da Lei 8.213/91, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória, por mais de quinze dias, veja-se: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Por sua vez, a aposentadoria por invalidez consiste no benefício concedido ao trabalhador que se torna incapaz permanentemente de desenvolver a atividade laboral habitual e, ainda, não consegue ser reabilitado para o exercício de outra função que lhe garanta subsistência. Conforme se depreende do artigo 42 da Lei nº 8.213/1991: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Assim, para concessão do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, devem ser verificados os seguintes requisitos: (a) carência de 12 (doze) meses de contribuição (artigo 25, inciso I, da Lei nº 8.213/1991); (b) qualidade de segurado; e (c) doença ou lesão incapacitante para a atividade habitual; (d) temporariedade, ou não, da doença ou lesão; e (e) possibilidade de reabilitação. O auxílio-doença é devido ao segurado que ficar incapacitado para seu trabalho ou sua atividade habitual, desde que cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido na Lei (art. 59 da Lei nº 8.213/91). Enquanto isso, a aposentadoria por invalidez é benefício devido ao segurado que for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42, da Lei nº 8.213/91). Depreende-se que o legislador previu a aposentadoria por invalidez para o segurado acometido por incapacidade total e permanente, que não possa ser reabilitado nem para o exercício do seu trabalho habitual nem qualquer outro trabalho, o que deve ser verificado em cada caso concreto, mediante a realização de prova pericial e avaliação das condições pessoais do segurado. Outrossim, vale frisar que quando decorrente de acidente de trabalho, tal qual o caso dos autos, a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez INDEPENDE de carência, nos termos do Art. 26, inciso II, da Lei nº 8.213/91. Note-se que referidos benefícios são fungíveis, facultando-se ao julgador, consoante espécie de incapacidade constatada, verificar qual deles deve ser concedido, notadamente, quando há pedido neste sentido. Assim, com base no princípio da fungibilidade dos benefícios, é admissível a conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. 2.2. Do auxílio-acidente Nos termos do art. 86, caput, da Lei 8.213/91, “o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”. Para a concessão do referido benefício é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a) comprovação da qualidade de segurado; b) ocorrência de acidente de qualquer natureza, independentemente de ser decorrente do trabalho; c) haja sequela; e d) ocorra perda funcional para o trabalho que o segurado habitualmente desenvolvia ou impossibilidade de desempenho da atividade que exercia à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do INSS, conforme previsão do Decreto 3.048/99. Em síntese, são, portanto, três os benefícios passíveis de concessão decorrente de incapacidade laboral: auxílio-doença (incapacidade temporária para o trabalho ou atividade habitual), aposentadoria por invalidez (incapacidade total e permanente para qualquer atividade) e auxílio-acidente (segurado que sofrer acidente de trabalho e apresentar redução de capacidade laboral com a consolidação das lesões). DO CASO CONCRETO No presente caso, a procedência dos pedidos inicias é medida que se impõe. O Laudo pericial anexado ao mov. 129.1 e complementado aos mov. 140.1 e 148.1 é claro ao estabelecer a Data e Início de Incapacidade (DII) é 07/02/2020: Os requisitos para a concessão de benefício por incapacidade devem ser comprovados na data do início da incapacidade (DII), conforme determina o art. 60, § 1º, da Lei nº 8.213/91. Sobre a qualidade de segurado, preconiza o Artigo 15 da Lei nº 8.213/1991: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio acidente; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. §1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. §2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. §3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. §4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. Com relação ao disposto no artigo 15, inciso II e parágrafos 1º e 2° da lei nº 8.213/91, para o segurado que se encontra em gozo de auxílio-doença, o início da contagem do período de graça deve ocorrer no primeiro dia do mês seguinte à data de cessação do benefício previdenciário por incapacidade. Sobre esse assunto, a Turma Nacional de Uniformização já se manifestou através do tema Tema 251: O início da contagem do período de graça para o segurado que se encontra em gozo de auxílio-doença, para fins de aplicação do disposto no artigo 15, inciso II e parágrafos 1º e 2° da lei nº 8.213/91, é o primeiro dia do mês seguinte à data de cessação do benefício previdenciário por incapacidade. In casu, o CNIS apresentado pelo INSS ao mov. 171.2 comprova que o Autor recebeu auxílio doença até 12/06/2017 e, portanto, manteve qualidade de segurado até 01.07.2020, na forma do Artigo 15, inciso II, §1º e §2º, da Lei nº 8.213/1991, vez que não há comprovação de qualquer atividade laboral exercida pelo Autor após 12.06.2017, muito provavelmente impossibilitado por sua doença. Assim, considerando que a DII foi estabelecida para a data de 07.02.2020, ou seja, quando o autor ainda apresentava condição de segurado, é porque o pedido inicial é procedente. Destarte, tendo o Douto Perito concluído pela incapacidade total e permanente e considerando as condições pessoais do autor (idade avançada e baixo grau de instrução) que dificultam sua reabilitação para outra atividade, é porque os pedidos iniciais devem ser julgados procedentes para concessão de aposentadoria por invalidez acidentária. Neste posto, vale ressaltar que inobstante tenha o Douto Perito concluído que a incapacidade não possui correlação com acidente de trabalho, certo é que concluiu que a doença se trata de agravamento de doença que já tinha sido motivo de auxílio-doença acidentário concedida pelo INSS ao segurado, razão pela qual não há outra conclusão lógica senão reconhecer que a incapacidade constatada nos autos é, pois, acidentária. Dessa forma, concluindo o Douto Perito Judicial pela incapacidade permanente, o pedido inicial é procedente. Termo inicial e final Nos termos do Tema Repetitivo nº 995 do STJ, reafirmo a DER e fixo termo inicial para pagamento da aposentadoria a DII (07.02.2020), sem data final, haja vista tratar-se de aposentadoria por invalidez permanente nos termos da fundamentação. Da Incidência de Correção Monetária e Juros A correção monetária das parcelas eventualmente vencidas e não pagas será calculada conforme a variação dos seguintes índices: A correção monetária dos débitos judiciais de natureza previdenciária, como no caso dos autos, deve observar a variação do INPC no que se refere ao período compreendido entre 11-08-2006 e 08-12-2021, conforme deliberação do STJ no julgamento do Tema 905 (REsp nº 1.495.146 - MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DE 02-03-2018), o qual resta inalterado após a conclusão do julgamento, pelo Plenário do STF, de todos os EDs opostos ao RE 870.947 (Tema 810 da repercussão geral), pois rejeitada a modulação dos efeitos da decisão de mérito. Quanto aos juros de mora, entre 29-06-2009 e 08-12-2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice oficial aplicado à caderneta de poupança, por força da Lei n. 11.960/2009, que alterou o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, conforme decidido pelo Pretório Excelso no RE n. 870.947 (Tema STF 810). Após 09-12-2021, para fins de correção monetária e juros de mora impõe-se a observância do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, segundo o qual, "nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente". 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de CONDENAR o INSS a implementar APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA em favor de EUCLIDES VICENTE com DIB 07.02.2020, com o pagamento das parcelas vencidas e não pagas desde então. As prestações em atraso deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora desde as respectivas competências, na forma da legislação de regência, observando-se os parâmetros estabelecidos na fundamentação supra. Condeno o requerido, ainda, ao pagamento das custas, honorários periciais já fixados e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas, conforme determina a Súmula nº 111 do STJ, com fulcro no artigo 85 do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. O Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.735.097/RS, Rel. Min Gurgel de Faria, DJe 11/10/2019 e o TRF4 (TRF4 5009188-50.2023.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, 20/08/2023) firmaram a compreensão de que, a partir da vigência do CPC/2015, em regra, as sentenças proferidas em lides de natureza previdenciária não se sujeitam a reexame obrigatório, por estar prontamente evidenciado que o valor da condenação ou do proveito econômico obtido nesses feitos não alcançará o limite de mil salários mínimos, definido pelo art. 496, § 3º, I, do CPC/2015. Destarte, considerando que no caso dos autos ainda que considerados os juros e correção monetária o valor da condenação certamente não ultrapassará o limite de mil salários mínimos, não é caso de reexame obrigatório. Portanto, decorrido o prazo sem interposição de recurso voluntário, certifique-se o transito em julgado, observando-se o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, no que for pertinente. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Palotina, datado eletronicamente. Luiz Fernando Montini Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2025, 11:40

Procedência

21/05/2025, 18:02

Ato ordinatório

05/02/2025, 17:18

Conclusão (para julgamento)

05/02/2025, 14:06

Documentos

Intimação

•11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002932-86.2019.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: (44) 93649-8755 - Celular: (44) 99114-3002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002932-86.2019.8.16.0126 SENTENÇA Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$31.685,05 Autor(s): EUCLIDES VICENTE Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. RELATÓRIO Trata-se de “Ação Acidentária” proposta por EUCLIDES VICENTE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos já qualificados nos autos. Sustenta a Autora, em síntese, que sofreu diversos acidentes de trabalho que ocasionaram lesões na coluna, oportunidade em que lhe foi concedido auxílio-doença. Afirma que embora o benefício tenha sido cessado, o autor não se recuperou e inclusive houve consolidação das lesões, fazendo jus à concessão do auxilío-doeça/ auxílio acidente. Juntou procuração e documentos em movs. 1.2/1.47. Decisão de mov. 7.1 recebeu a inicial. Contestatação do INSS ao mov. 11.1. Sentença de improcedência (mov. 50.1), anulada em sede recursal pelo E.TJPR (mov. 63). Decisão de mov. 71.1 determinou a realização de prova pericial. Laudo pericial anexado ao mov. 129.1 e complementado aos mov. 140.1 e 148.1. Citado, o INSS pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais (mov. 38.1). Impugnação à contestação ao mov. 42.1. Decisão de mov. 45.1 homologou o laudo pericial e anunciou o julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório necessário. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inexistindo irregularidades a serem sanadas e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, bem como ante a ausência de preliminares a serem analisadas, passo a análise do mérito. Importante destacar que para a formação da convicção do juízo será valorada a prova produzida sob o crivo do contraditório nesse feito. Assim o faço, em conformidade com as previsões contidas do CPC, especificamente, nos artigos 479, que assim dispõe: “O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que levaram a considerar ou deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito”, e ainda, art. 371. “O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido. E indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”. Pretende a parte autora obter, judicialmente, a concessão do benefício de auxílio-doença acidentário, auxílio-acidente ou, alternativamente, aposentadoria por invalidez. 2.1. Do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez Inicialmente, cumpre destacar que o auxílio-doença é um benefício de prestação continuada, com prazo indeterminado e sujeito a revisão periódica. É pago ao segurado que fica totalmente incapacitado para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos O auxílio-doença tem disciplina legal no artigo 59 da Lei 8.213/91, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória, por mais de quinze dias, veja-se: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Por sua vez, a aposentadoria por invalidez consiste no benefício concedido ao trabalhador que se torna incapaz permanentemente de desenvolver a atividade laboral habitual e, ainda, não consegue ser reabilitado para o exercício de outra função que lhe garanta subsistência. Conforme se depreende do artigo 42 da Lei nº 8.213/1991: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Assim, para concessão do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, devem ser verificados os seguintes requisitos: (a) carência de 12 (doze) meses de contribuição (artigo 25, inciso I, da Lei nº 8.213/1991); (b) qualidade de segurado; e (c) doença ou lesão incapacitante para a atividade habitual; (d) temporariedade, ou não, da doença ou lesão; e (e) possibilidade de reabilitação. O auxílio-doença é devido ao segurado que ficar incapacitado para seu trabalho ou sua atividade habitual, desde que cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido na Lei (art. 59 da Lei nº 8.213/91). Enquanto isso, a aposentadoria por invalidez é benefício devido ao segurado que for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42, da Lei nº 8.213/91). Depreende-se que o legislador previu a aposentadoria por invalidez para o segurado acometido por incapacidade total e permanente, que não possa ser reabilitado nem para o exercício do seu trabalho habitual nem qualquer outro trabalho, o que deve ser verificado em cada caso concreto, mediante a realização de prova pericial e avaliação das condições pessoais do segurado. Outrossim, vale frisar que quando decorrente de acidente de trabalho, tal qual o caso dos autos, a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez INDEPENDE de carência, nos termos do Art. 26, inciso II, da Lei nº 8.213/91. Note-se que referidos benefícios são fungíveis, facultando-se ao julgador, consoante espécie de incapacidade constatada, verificar qual deles deve ser concedido, notadamente, quando há pedido neste sentido. Assim, com base no princípio da fungibilidade dos benefícios, é admissível a conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. 2.2. Do auxílio-acidente Nos termos do art. 86, caput, da Lei 8.213/91, “o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”. Para a concessão do referido benefício é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a) comprovação da qualidade de segurado; b) ocorrência de acidente de qualquer natureza, independentemente de ser decorrente do trabalho; c) haja sequela; e d) ocorra perda funcional para o trabalho que o segurado habitualmente desenvolvia ou impossibilidade de desempenho da atividade que exercia à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do INSS, conforme previsão do Decreto 3.048/99. Em síntese, são, portanto, três os benefícios passíveis de concessão decorrente de incapacidade laboral: auxílio-doença (incapacidade temporária para o trabalho ou atividade habitual), aposentadoria por invalidez (incapacidade total e permanente para qualquer atividade) e auxílio-acidente (segurado que sofrer acidente de trabalho e apresentar redução de capacidade laboral com a consolidação das lesões). DO CASO CONCRETO No presente caso, a procedência dos pedidos inicias é medida que se impõe. O Laudo pericial anexado ao mov. 129.1 e complementado aos mov. 140.1 e 148.1 é claro ao estabelecer a Data e Início de Incapacidade (DII) é 07/02/2020: Os requisitos para a concessão de benefício por incapacidade devem ser comprovados na data do início da incapacidade (DII), conforme determina o art. 60, § 1º, da Lei nº 8.213/91. Sobre a qualidade de segurado, preconiza o Artigo 15 da Lei nº 8.213/1991: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio acidente; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. §1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. §2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. §3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. §4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. Com relação ao disposto no artigo 15, inciso II e parágrafos 1º e 2° da lei nº 8.213/91, para o segurado que se encontra em gozo de auxílio-doença, o início da contagem do período de graça deve ocorrer no primeiro dia do mês seguinte à data de cessação do benefício previdenciário por incapacidade. Sobre esse assunto, a Turma Nacional de Uniformização já se manifestou através do tema Tema 251: O início da contagem do período de graça para o segurado que se encontra em gozo de auxílio-doença, para fins de aplicação do disposto no artigo 15, inciso II e parágrafos 1º e 2° da lei nº 8.213/91, é o primeiro dia do mês seguinte à data de cessação do benefício previdenciário por incapacidade. In casu, o CNIS apresentado pelo INSS ao mov. 171.2 comprova que o Autor recebeu auxílio doença até 12/06/2017 e, portanto, manteve qualidade de segurado até 01.07.2020, na forma do Artigo 15, inciso II, §1º e §2º, da Lei nº 8.213/1991, vez que não há comprovação de qualquer atividade laboral exercida pelo Autor após 12.06.2017, muito provavelmente impossibilitado por sua doença. Assim, considerando que a DII foi estabelecida para a data de 07.02.2020, ou seja, quando o autor ainda apresentava condição de segurado, é porque o pedido inicial é procedente. Destarte, tendo o Douto Perito concluído pela incapacidade total e permanente e considerando as condições pessoais do autor (idade avançada e baixo grau de instrução) que dificultam sua reabilitação para outra atividade, é porque os pedidos iniciais devem ser julgados procedentes para concessão de aposentadoria por invalidez acidentária. Neste posto, vale ressaltar que inobstante tenha o Douto Perito concluído que a incapacidade não possui correlação com acidente de trabalho, certo é que concluiu que a doença se trata de agravamento de doença que já tinha sido motivo de auxílio-doença acidentário concedida pelo INSS ao segurado, razão pela qual não há outra conclusão lógica senão reconhecer que a incapacidade constatada nos autos é, pois, acidentária. Dessa forma, concluindo o Douto Perito Judicial pela incapacidade permanente, o pedido inicial é procedente. Termo inicial e final Nos termos do Tema Repetitivo nº 995 do STJ, reafirmo a DER e fixo termo inicial para pagamento da aposentadoria a DII (07.02.2020), sem data final, haja vista tratar-se de aposentadoria por invalidez permanente nos termos da fundamentação. Da Incidência de Correção Monetária e Juros A correção monetária das parcelas eventualmente vencidas e não pagas será calculada conforme a variação dos seguintes índices: A correção monetária dos débitos judiciais de natureza previdenciária, como no caso dos autos, deve observar a variação do INPC no que se refere ao período compreendido entre 11-08-2006 e 08-12-2021, conforme deliberação do STJ no julgamento do Tema 905 (REsp nº 1.495.146 - MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DE 02-03-2018), o qual resta inalterado após a conclusão do julgamento, pelo Plenário do STF, de todos os EDs opostos ao RE 870.947 (Tema 810 da repercussão geral), pois rejeitada a modulação dos efeitos da decisão de mérito. Quanto aos juros de mora, entre 29-06-2009 e 08-12-2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice oficial aplicado à caderneta de poupança, por força da Lei n. 11.960/2009, que alterou o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, conforme decidido pelo Pretório Excelso no RE n. 870.947 (Tema STF 810). Após 09-12-2021, para fins de correção monetária e juros de mora impõe-se a observância do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, segundo o qual, "nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente". 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de CONDENAR o INSS a implementar APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA em favor de EUCLIDES VICENTE com DIB 07.02.2020, com o pagamento das parcelas vencidas e não pagas desde então. As prestações em atraso deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora desde as respectivas competências, na forma da legislação de regência, observando-se os parâmetros estabelecidos na fundamentação supra. Condeno o requerido, ainda, ao pagamento das custas, honorários periciais já fixados e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas, conforme determina a Súmula nº 111 do STJ, com fulcro no artigo 85 do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. O Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.735.097/RS, Rel. Min Gurgel de Faria, DJe 11/10/2019 e o TRF4 (TRF4 5009188-50.2023.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, 20/08/2023) firmaram a compreensão de que, a partir da vigência do CPC/2015, em regra, as sentenças proferidas em lides de natureza previdenciária não se sujeitam a reexame obrigatório, por estar prontamente evidenciado que o valor da condenação ou do proveito econômico obtido nesses feitos não alcançará o limite de mil salários mínimos, definido pelo art. 496, § 3º, I, do CPC/2015. Destarte, considerando que no caso dos autos ainda que considerados os juros e correção monetária o valor da condenação certamente não ultrapassará o limite de mil salários mínimos, não é caso de reexame obrigatório. Portanto, decorrido o prazo sem interposição de recurso voluntário, certifique-se o transito em julgado, observando-se o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, no que for pertinente. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Palotina, datado eletronicamente. Luiz Fernando Montini Juiz de Direito

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002932-86.2019.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44-3649-5281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002932-86.2019.8.16.0126 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$31.685,05 Autor(s): EUCLIDES VICENTE Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. O perito médico nomeado, ao mov. 81.1, apresentou proposta de honorários pericias no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), justificando-o em razão do tempo necessário para realização da perícia. A autarquia previdenciária federal se insurgiu contra o pleito do expert (mov. 84), tendo a parte autora renunciado ao prazo para manifestação. É o relatório. Decido. 2. De início, observa-se que a decisão de mov. 71 fixou o valor da verba honoraria em R$ 438,11, com fundamento no artigo 2º, § 5º, da Resolução de nº 232/2016, o qual determina a atualização anual pelo índice do IPCA-E. Requer, contudo, o perito, que seja majorado o valor, em R$ 600,00, o que, conforme entendimento do TJPR, não constitui ilegalidade, desde que justificada na hipótese. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DO ESTADO – DISCUSSÃO SOBRE O DEVER DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS A QUE FOI CONDENADO – RÉU REVEL – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA TACITAMENTE CONCEDIDA – DEVER DO ESTADO DE GARANTIA DO ACESSO À JUSTIÇA – ART. 95, § 3º, II, CPC – CONDENAÇÃO MANTIDA – PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA DE LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO AOS VALOR PREVISTO NA TABELA ANEXA À RESOLUÇÃO Nº. 232/2016, CNJ – ACOLHIMENTO – VALOR DE BASE QUE DEVE SER CALCULADO MEDIANTE ATUALIZAÇÃO ANUAL PELO IPCA-E, NOS TERMOS DO ARTIGO 2º, § 5º, DA RESOLUÇÃO – POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO EM VALOR CORRESPONDENTE AO QUÍNTUPLO DO ESTIPULADO NA TABELA PARA A HIPÓTESE – MAJORAÇÃO JUSTIFICADA NO CASO CONCRETO – RESPONSABILIDADE DO ESTADO LIMITADA AO QUÍNTUPLO DO VALOR PREVISTO EM TABELA, DEVIDAMENTE ATUALIZADO – EVENTUAL EXCEDENTE SOB RESPONSABILIDADE DO RÉU, COM CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE – ART. 98, § 3º, CPC – ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO CURADOR ESPECIAL – NECESSIDADE DE REMUNERAÇÃO DO TRABALHO ADICIONAL REFERENTE À APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES - RESOLUÇÃO 015/2019 PGE/SEFA.RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00068344920098160174 União da Vitória 0006834-49.2009.8.16.0174 (Acórdão), Relator: Gilberto Ferreira, Data de Julgamento: 01/02/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/02/2021). [Grifei]. Desta forma, vislumbra-se que a proposta apresentada pelo perito está em acordo com o regramento estabelecido pelo CNJ, não havendo que se falar em excesso, devendo-se levar em conta, ainda, a extrema dificuldade que este Juízo tem experimentado ao nomear peritos para atuarem nas varas de acidentes de trabalho e competência delegada, justamente em razão dos diminutos valores estipulados pelo ato acima mencionado. 3. Ante o exposto, homologo a proposta de honorários periciais apresentada pelo perito ao mov. 81.1, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), nos termos do § 4º do artigo 2º da Resolução CNJ nº 232/2016. 3. Preclusa esta decisão, intime-se o perito para informar a data e local para a realização da perícia médica. 3.1. Após, intimem-se as partes. Por cautela, de modo a evitar eventual cerceamento de defesa, intime-se a parte autora pessoalmente para comparecer ao local na data informada.[1] 4. Intimações e diligências necessárias. Palotina, em data registrada no sistema. Linnyker Alison Siqueira Batista Juiz Substituto [1] PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR FALTA DE COMPARECIMENTO DO AUTOR À PERÍCIA MÉDICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Faz-se necessária a intimação pessoal da parte autora para o comparecimento à perícia médica, sob pena de cerceamento de defesa. 2. In casu, reconhecida a nulidade da sentença, com a determinação de reabertura da instrução processual, a fim de viabilizar a realização de perícia médica. (TRF-4 - AC: 50106444020204049999 5010644-40.2020.4.04.9999, Relator: PAULO AFONSO BRUM VAZ, Data de Julgamento: 21/07/2021, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC). (Grifos nossos).

10/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002932-86.2019.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44-3649-5281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002932-86.2019.8.16.0126 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$31.685,05 Autor(s): EUCLIDES VICENTE Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Trata-se de ação acidentária que Euclides Vicente move em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Os pedidos formulados na inicial foram julgados improcedentes (mov. 50.1). Irresignada, a parte autora interpôs recurso de apelação (mov. 56.1). Contrarrazões pela parte ré (mov. 60.1). Determinou-se a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (mov. 61.1). A sentença proferida no mov. 50.1 foi desconstituída pelo juízo ad quem, sendo determinado o retorno dos autos a fim de que seja realizada nova perícia médica. Os autos vieram conclusos. Decido. 2. Considerando que a sentença proferida nestes autos foi desconstituída, determino, desde já: a) Realização de exame médico-pericial com o fim de verificar a capacidade laboral da autora. São quesitos do juízo: 1. se a parte autora tem condições de laborar; 2. em caso negativo, quando se iniciou a incapacidade e se há perspectiva de habilitação/ reabilitação para o trabalho; 3. se a incapacidade tem relação com acidente do trabalho e; 4. se após a consolidação das lesões, houve redução da capacidade laboral do autor. i. Intimem-se as partes para, em dez dias, indicarem eventuais quesitos complementares, sob pena de preclusão. ii. Para a realização da perícia, nomeio o profissional Herón Altir Canal[1], o qual deverá ser intimado para que diga se aceita o encargo. Arbitro, desde logo, os honorários do Sr. Perito, no valor de R$ 438,111, o que faço com fulcro no art. 2º, §§ 4º e 5º, da Resolução nº 232/16, do CNJ. Havendo aceitação pelo Sr. Perito, intime–se para o início dos trabalhos, que deverão ser concluídos em 30 dias, apresentando o laudo em Juízo. Intime–se o Sr. Perito, igualmente, para que informe, com antecedência mínima de 30 dias, local, dia e horário da consulta, para tempestiva intimação das partes para comparecimento e acompanhamento. O pagamento dos honorários periciais deverá ser requisitado junto ao sistema eletrônico AJG logo após o decurso do prazo recursal da sentença. Fica a Escrivã autorizada a lavrar o ofício requisitório, após o decurso do prazo recursal da sentença, independentemente do resultado da perícia. 4. Sobrevindo o laudo, intimem-se as partes para se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias. 4.1. Havendo impugnação ao laudo, intime-se o Sr. Perito para, no mesmo prazo, prestar os esclarecimentos necessários. 4.2. Prestados os esclarecimentos intimem-se as partes para se manifestarem. 5. Após, tornem os autos conclusos. Dil. Int. Palotina, datado automaticamente. Érika Fiori Bonatto Müller Juíza de Direito [1] E-mail: [email protected] Celular: (45) 99928-9430 Telefone: (45) 3035-5859

04/03/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 183) JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO (04/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Ato ordinatório

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(188)