Agravo em Recurso Especial 0001312-58.2009.8.16.0136 - TJPR | JusConsulta

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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJPR3° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/05/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Processos relacionados

1° Grau · TJPR · Cumprimento de sentença · Vara da Fazenda Pública de Pitanga 2° Grau · TJPR · Apelação Cível · 3ª Câmara Cível 3° Grau · TJPR · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

SILOGRAN COMERCIO DE CEREAIS LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARANA

CNPJ

Autor

FRANCISCO FERLEY

CPF

Reu

Advogados / Representantes

AURACYR AZEVEDO DE MOURA CORDEIRO

OAB/PR 5133·CPF·Representa: Autor

FLAVIO ROSENDO DOS SANTOS

OAB/PR 48177·CPF·Representa: Autor

NILZO ANTONIO RODA DA SILVA

OAB/PR 20732·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

24/02/2020, 11:27

Transitado em Julgado em 11/12/2019

24/02/2020, 11:27

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/11/2019

19/11/2019, 05:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

18/11/2019, 19:02

Não conhecido o agravo de SILOGRAN COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA

15/11/2019, 20:57

Conheço do agravo de ESTADO DO PARANÁ para dar provimento ao Recurso Especial (Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial de SILOGRAN COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA, e, com arrimo no art. 253, parágrafo único, II, "c", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para DAR provimento ao recurso especial do ESTADO DO PARANÁ, de modo a autorizar a aplicação dos juros de mora nos moldes do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com a redação dada pela Lei 11.960/2009).

15/11/2019, 20:57

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 19/11/2019

15/11/2019, 20:57

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator) - pela SJD

25/05/2018, 14:37

Distribuído por sorteio ao Ministro GURGEL DE FARIA - PRIMEIRA TURMA

25/05/2018, 14:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TJPR - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

23/05/2018, 13:50

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•15/11/2019, 20:57