Procedimento Comum Cível 0007968-19.2021.8.16.0004 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0007968-19.2021.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007968-19.2021.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007968-19.2021.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA Réu(s): ERIEDENES DE OLIVEIRA Luiz Antonio de Oliveira SENTENÇA Vistos e examinados para sentença. 1. Relatório. Trata-se de ação de resolução de contrato c/c indenização por perdas e danos e reintegração de posse c/c pedido liminar, aforada por COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA – COHAB-CT em face de LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA e ERIEDENES DE OLIVEIRA. Aduziu, em síntese: a) que firmou escritura pública de compra e venda com cláusula resolutiva com os réus, em 03/03/1984, tendo os mesmos se comprometido a pagar CR$ 5.474.155,73 (cinco milhões, quatrocentos e setenta e quatro mil, cento e cinquenta e cinco cruzeiros e setenta e três centavos), em 300 parcelas mensais e sucessivas; b) que foi convencionado entre as partes que o inadimplemento das parcelas implica na resolução de pleno direito do negócio jurídico; c) que os réus estão inadimplentes desde 03/2003, totalizando 30 (trinta) parcelas em atraso à época do ajuizamento; d) que as tentativas de resolução amigável restaram infrutíferas; e) que pretende a resolução contratual a fim de viabilizar nova destinação e utilização ao imóvel de acordo com seu fim social. Pugnou pela concessão da liminar para que seja determinada a imediata reintegração de posse do imóvel, com efeitos erga omnes, permitindo a eficácia do cumprimento da decisão contra qualquer ocupante irregular do imóvel, deferindo-se desde já ordem de arrombamento e designação de apoio policial para auxiliar ao Sr. Oficial de Justiça na diligência, bem como para declarar a rescisão da venda, com a consequente averbação de seu cancelamento na matrícula do imóvel (caso já registrada/averbada) viabilizando assim nova destinação ao imóvel nos termos dos artigos 300 e 304 do CPC. Subsidiariamente, requer seja, liminarmente, fixada obrigação aos réus de pagamento de quantia correspondente a um aluguel mensal, no valor equivalente a 0,4% (percentual subsidiado, abaixo do praticado no Mercado) sobre o valor venal do bem para o ano de 2021. Ao mov. 19.1, este Juízo indeferiu a liminar pleiteada pela parte autora. Devidamente citados (mov. 59.1 e 61.1), os réus se mantiveram inertes. Ao mov. 70.1 a Cohab requereu a decretação de revelia dos réus, bem como pleiteou o julgamento antecipado da lide. O Ministério Público deixou de intervir no feito. (mov. 74.1) Em decisão de mov. 77.1, este juízo decretou a revelia do réu e anunciou o julgamento antecipado da lide. Vieram-me, então, os autos conclusos. É o relatório. 2. Fundamentação. À falta de preliminares, prejudiciais ou invalidades processuais, passo à análise do mérito. Ao que se depreende dos autos, a parte autora celebrou contrato de compromisso de compra e venda de imóvel por meio de escritura pública com o réu, tendo estes se obrigado a efetuar o pagamento do preço ajustado de CR$ 5.474.155,73 (cinco milhões, quatrocentos e setenta e quatro mil, cento e cinquenta e cinco cruzeiros e setenta e três centavos), em 300 parcelas mensais e sucessivas. Entretanto, a parte ré deixou de dar fiel cumprimento ao que restou avençado, quedando-se inadimplente, sendo que na data da propositura da ação o saldo devedor era de R$ 31.621,10 (trinta e um mil, seiscentos e vinte e um reais e dez centavos), em conformidade com o extrato acostado ao mov. 1.5. Neste contexto, verifica-se que o contrato estabelece a possibilidade de rescisão na hipótese de inadimplemento das parcelas avençadas (mov. 1.4). Destarte, em havendo inadimplência contratual devidamente comprovada nestes autos, motivada pelo descumprimento de cláusula contratual válida do contrato entabulado entre as partes, impositivo reconhecer a rescisão contratual. De outro norte, a pretensão externada pela parte autora no sentido de que os pagamentos efetuados pela parte ré revertam em seu benefício como forma de indenização pelo uso e gozo da habitação, não merece prosperar. Isto porque a rescisão contratual não tem como consequência a perda das parcelas já pagas pela parte ré, uma vez que o artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor veda tal prática ao prescrever que “nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado”. No entanto, o fato de a parte ré ter permanecido na posse do imóvel sem que efetuasse o pagamento das prestações ajustadas pode dar ensejo ao enriquecimento indevido, situação que igualmente se revela indevida perante o ordenamento jurídico. Diante disso, há que se reconhecer que a autora faz jus ao pagamento de indenização equivalente ao valor mensal do aluguel do imóvel, durante o lapso temporal no qual a parte ré esteve inadimplente e na posse indevida do imóvel. Se antes existia embasamento normativo contratual a autorizar a posse, com a inadimplência tal não mais se verificou. Este é o posicionamento exarado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARARTÓRIA DE RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS INADIMPLEMENTO DOS PROMITENTES COMPRADORES COMPROVADO ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO RESOLUÇÃO DO CONTRATO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO IMÓVEL QUE SE IMPÕEM - PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS POSSIBILIDADE EVIDENTE PREJUÍZO Á PROMITENTE VENDEDORA DECORRENTE DA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL SEM O PAGAMENTO DE QUALQUER CONTRAPRESTAÇÃO POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE ALUGUEL ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE VALORES QUE DEVEM SER COMPENSADOS COM O VALOR DAS PARCELAS PAGAS PELA DEVEDORA. RECURSO PROVIDO.” (Processo: 789870-6. Relatora: Angela Maria Machado Costa Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Data do Julgamento: 29/11/2011. Fonte/Data da Publicação: DJ: 786 20/01/2012) (TJPR - 6ª C.Cível - AC 789870-6 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Angela Maria Machado Costa - Unânime - J. 29.11.2011) Em homenagem ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, e a fim de oferecer a devida contraprestação pela posse ilegítima do promitente comprador, é devida uma taxa de fruição mensal, assentada na jurisprudência em 0,5% do valor do imóvel, correspondente ao valor médio de alugueres de unidades habitacionais no país. Neste sentido: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA (I) RESCINDIR O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES; (II) CONDENAR A PARTE AUTORA (II.I) A RESTITUIR OS VALORES PAGOS, AUTORIZADO O ABATIMENTO DE DEZ POR CENTO, E (II.II) O RESSARCIMENTO DAS BENFEITORIAS E ACESSÕES, A SEREM AVALIADAS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA; E (III) CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE ALUGUEL MENSAL NO IMPORTE DE 0,5% DO VALOR DO CONTRATO, DESDE A IMISSÃO NA POSSE ATÉ A DATA DA DESOCUPAÇÃO, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO.APELAÇÃO 01: DA AUTORA – INSURGÊNCIA QUANTO AO FRACIONAMENTO DA FASE DE LIQUIDAÇÃO – DISPOSIÇÃO QUE RESTOU EXPURGADA DO COMANDO SENTENCIAL POR MEIO DA DECISÃO DE ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO – VALOR DOS ALUGUÉIS – PLEITO DE FIXAÇÃO EM 1% SOBRE O VALOR DE MERCADO – PARCIAL ACOLHIMENTO – QUANTUM QUE DEVE SER FIXADO EM 0,5%, CONTUDO, SOBRE O VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO – SENTENÇA MANTIDA NO PONTO – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO 02: DOS RÉUS – NÃO CONHECIMENTO DO APELO COM RELAÇÃO À CORRÉ IREUSA DOS REIS – PARTE QUE, INTIMADA PESSOALMENTE PARA REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, PERMANECEU INERTE – AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGANDO PODERES AO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO – PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA PELO CORRÉU HAMILTON SILVERIO DA SILVA – PEDIDO E COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA POSTERIOR À SENTENÇA – DEFERIMENTO COM EFEITOS EX NUNC – EXERCÍCIO DO DIREITO DE RETENÇÃO DESDE A PROPOSITURA DA AÇÃO E INEXISTÊNCIA DE INADIMPLEMENTO – QUESTÕES NÃO AVENTADAS PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU – INOVAÇÃO RECURSAL – CUMULAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL COM ALUGUÉIS A TÍTULO DE PERDAS E DANOS – COISA JULGADA CONSTITUÍDA NA AÇÃO REVISIONAL PREVIAMENTE PROPOSTA PELA PARTE – TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E CORRETAGEM – VALORES NÃO PREVISTOS NA SENTENÇA A QUO – RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS E EXERCÍCIO DO DIREITO DE RETENÇÃO DO IMÓVEL ATÉ O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS – SENTENÇA QUE TRATOU DOS TEMAS NOS MOLDES PRETENDIDOS PELA PARTE – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSES PONTOS – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – ART. 370 DO CPC – JUIZ QUE POSSUI A PRERROGATIVA DE DELIMITAR AS PROVAS PERTINENTES AO DESLINDE DO CASO – PRETENSÃO PROBATÓRIA INÚTIL AO JULGAMENTO DA CAUSA – PRESCRIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – NATUREZA PESSOAL DA PRETENSÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, QUE SE SUJEITA AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL – ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL – TERMO INICIAL NO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA AVENÇADA – PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA COM O AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL – REINÍCIO DO PRAZO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO – PERDAS E DANOS QUE SÃO REFLEXOS DA PRETENSÃO PRINCIPAL, SUJEITANDO-SE AO MESMO PRAZO – TERMO FINAL DOS ALUGUÉIS PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL – PARCIAL ACOLHIMENTO – REFORMA PONTUAL DO COMANDO SENTENCIAL PARA RESSALVAR O PERÍODO DE OCUPAÇÃO EM RAZÃO EXCLUSIVAMENTE DO DIREITO DE RETENÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0005118-89.2018.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 07.02.2022) O marco inicial da contagem dos alugueres deve se dar a partir do momento em que desfeita a avença e ilegítima a posse, in casu, fixo como sendo a data do inadimplemento até a efetiva imissão do autor na posse do bem. Assim sendo, o valor da indenização deve ser objeto de liquidação de sentença, na qual será arbitrado precisamente o período do débito e o valor mensal do aluguel, que deverá ser objeto de correção monetária desde a data do vencimento de cada prestação pelo INPC e ser acrescido de juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. Do valor da indenização, deve ser subtraído o valor das parcelas já pagas pelos réus, que também deve ser acrescido de correção monetária pelo INPC desde a data do pagamento de cada uma das parcelas. Assim, a procedência do pleito inaugural é a medida que se impõe. 3. Dispositivo. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) declarar a resolução do contrato de compromisso de compra e venda outrora celebrado entre as partes, com consequente reintegração da posse do bem objeto da presente ação à parte autora, com efeito erga omnes; b) condenar os réus a efetuarem o pagamento de indenização em favor da autora, nos termos fixados na fundamentação e em montante a ser apurado em liquidação de sentença. Em vista do princípio da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando que inexistiram entraves e/ou dificuldades processuais durante o tramitar da demanda, na forma do artigo 85, § 2º, incisos I a IV do Código de Processo Civil. 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 6. Cumpra-se, no que couber, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba. 7. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007968-19.2021.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007968-19.2021.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA (CPF/CNPJ: 76.495.696/0001-36) 1Rua Barão do Rio Branco, 45 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.010-180 Réu(s): ERIEDENES DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ: 015.341.949-08) Rua Deputado Gabriel Sampaio, 670 ap. 33 – Bloco 01 - Cidade Industrial - CURITIBA/PR - CEP: 81.270-090 Luiz Antonio de Oliveira (CPF/CNPJ: 236.246.989-15) Rua Deputado Gabriel Sampaio, 670 ap. 33 – Bloco 01 - Cidade Industrial - CURITIBA/PR - CEP: 81.270-090 A autora - COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA solicitou a concessão integral dos benefícios da gratuidade de justiça (mov. 51.1), juntando balanço patrimonial e demonstrações financeiras (mov. 51.4), bem como pleiteou a citação das partes por meio de oficial de justiça (mov.45.1) A gratuidade da justiça está atualmente disciplinada pelo art. 98 do CPC, bem como pelo art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Tratando-se de pessoa jurídica, esta deve comprovar, de maneira minuciosa, a absoluta precariedade e ausência de valores suficientes para o pagamento das despesas processuais. Com efeito, observa-se dos balanços que a autora findou o exercício de 2021 em prejuízo líquido de R$ 6.733.839,01, e o exercício de 2020 em prejuízo líquido de R$ 6.733.839,01, (mov. 51.4 págs. 05 e 06) bem como os demais custos e encargos provenientes das obrigações trabalhistas e o caixa da parte no ano de 2021 – R$ 1.930,187,74, (mov.51.4 pág.7) que demonstra a impossibilidade de arcar com o ônus de sucumbência. Nesse sentido, assim já se decidiu: “1. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA. COHAB. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA SEM FINS LUCRATIVOS. SÚMULA 481/STJ. BALANÇOS PATRIMONIAIS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE TEM O CONDÃO DE COMPROVAR O DIREITO AO BENEFÍCIO REQUERIDO. ENTENDIMENTO DOMINANTE SOBRE O TEMA NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 932, V, DO CPC E SÚMULA 568/STJ. DISPENSÁVEL A INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES, UMA VEZ QUE O RECURSO VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE A JUSTIÇA GRATUITA E A PARTE REQUERIDA NÃO FOI CITADA NA ORIGEM. ENUNCIADO N.° 81 DO FÓRUM PERMANENTE DE PROCESSUALISTAS CIVIS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1 Em substituição ao Cargo Vago – Quinto Constitucional 2 – 19ª Câmara Cível. Página 1 de 9 (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0068440-61.2022.8.16.0000 - Jandaia do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 10.11.2022) Sendo assim, atendidos os pressupostos legais, impõe-se deferir o benefício da justiça gratuita à autora COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA, sem, contudo, atribuir efeito ex tunc, ou seja, não tem o condão de retroagir para suspender a exigibilidade do pagamento das custas processuais. Nesse sentido assim já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. CONCESSÃO SEM EFEITOS RETROATIVOS. (...) 1. A declaração de pobreza que tenha por finalidade o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser requerida a qualquer tempo, sem, no entanto, operar efeito retroativo. (...)" (STJ - EDcl no AgInt no AREsp 1305066/PR em REsp 2018/0134781-4, Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 23/05/2019). À Secretaria para que promova as anotações necessárias. Por fim, considerando a manifestação de mov.45.1 defiro o pedido de citação por oficial. Promova-se a citação dos réus por Oficial de Justiça, no endereço indicado (mov.45.1). Aguarde-se cumprimento do mandado. Com o retorno das diligências, intime-se a parte autora para manifestação. Intimações e Diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Bruno Oliveira Dias Juiz de Direito Substituto

14/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007968-19.2021.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0007968-19.2021.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA (CPF/CNPJ: 76.495.696/0001-36) 1Rua Barão do Rio Branco, 45 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.010-180 - E-mail: [email protected] Réu(s): ERIEDENES DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ: 015.341.949-08) Rua Deputado Gabriel Sampaio, 670 ap. 33 – Bloco 01 - Cidade Industrial - CURITIBA/PR - CEP: 81.270-090 Luiz Antonio de Oliveira (CPF/CNPJ: 236.246.989-15) Rua Deputado Gabriel Sampaio, 670 ap. 33 – Bloco 01 - Cidade Industrial - CURITIBA/PR - CEP: 81.270-090 Vistos para decisão. 1. Defiro o pedido de isenção de 50% das custas processuais, haja vista o entendimento firmado majoritariamente pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CON- TRATO C/C PERDAS E DANOS. ISENÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DAS CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA AGRAVANTE COHAB. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 6.888/77. CRIAÇÃO DO FUNJUS PELA LEI Nº 15.942/2008. IRRELEVÂNCIA. NORMA QUE NADA DISPÔS ACERCA DA REDUÇÃO DAS CUSTAS. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO EXPRESSA DA ISENÇÃO PARCIAL ANTERIORMENTE CONCEDIDA. PREVALÊNCIA DA LEI ESPECIAL. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 07/2013, DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE, NO CASO. MATÉRIA DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE.APLICAÇÃO DO ART. 927, V, DO CPC/2015. ISENÇÃO PARCIAL QUE SE IMPÕE. RESTITUIÇÃO DE METADE DAS CUSTAS JÁ PAGAS. APRECIAÇÃO FUTURA, APÓS A VERIFICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA DE CADA PARTE.- Faz a agravante jus à redução de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais, prevista no art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 6.888/77, benefício que não se afasta em razão da criação do FUNJUS pela Lei nº 15.942/2008.- Caso pretendesse o legislador ter revogado a isenção parcial concedida por lei anterior, deveria tê-lo feito expressamente, nos termos do art. 2º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, o que inocorreu, de modo que prevalece a normativa especial que regula a matéria.- A Instrução Normativa nº 07/2013, da Corregedoria-Geral de Justiça, dispôs que a isenção parcial prevista no art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 6.888/77, não se aplica quando as custas forem devidas às unidades estatizadas.- O Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, no mandado de segurança nº 1.194.780-9, decidiu que a instrução normativa nº 07/2013, não se aplica à COHAB, o que deve ser observado no caso, não só porque o entendimento é o que reflete a melhor solução para a lide, mas também em razão do disposto no art. 927, V, do CPC/2015.- O pedido de restituição de metade das custas processuais já pagas pela COHAB deverá ser apreciado em momento posterior, após a constatação de qual foi a sucumbência de cada parte. Recurso parcialmente provido. (TJPR - 18ª C.Cível - AI - 1610630-4 - Curitiba - Rel.: Pericles Bellusci de Batista Pereira - Unânime - J. 08.02.2017). Grifei 2. Trata-se de ação de resolução de contrato c/c indenização por perdas e danos e reintegração de posse c/c pedido liminar, aforada por COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA – COHAB-CT em face de LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA e ERIEDENES DE OLIVEIRA. Aduz, em síntese: a) que firmou escritura pública de compra e venda com cláusula resolutiva com os réus, em 03/03/1984, tendo os mesmos se comprometido a pagar CR$ 5.474.155,73 (cinco milhões, quatrocentos e setenta e quatro mil, cento e cinquenta e cinco cruzeiros e setenta e três centavos), em 300 parcelas mensais e sucessivas; b) que foi convencionado entre as partes que o inadimplemento das parcelas implica na resolução de pleno direito do negócio jurídico; c) que os réus estão inadimplentes desde 03/2003, totalizando 30 (trinta) parcelas em atraso à época do ajuizamento; d) que as tentativas de resolução amigável restaram infrutíferas; e) que pretende a resolução contratual a fim de viabilizar nova destinação e utilização ao imóvel de acordo com seu fim social. Pugna pela concessão da liminar para que seja determinada a imediata reintegração de posse do imóvel, com efeitos erga omnes, permitindo a eficácia do cumprimento da decisão contra qualquer ocupante irregular do imóvel, deferindo-se desde já ordem de arrombamento e designação de apoio policial para auxiliar ao Sr. Oficial de Justiça na diligência, bem como para declarar a rescisão da venda, com a consequente averbação de seu cancelamento na matrícula do imóvel (caso já registrada/averbada) viabilizando assim nova destinação ao imóvel nos termos dos artigos 300 e 304 do CPC. Subsidiariamente, requer seja, liminarmente, fixada obrigação aos réus de pagamento de quantia correspondente a um aluguel mensal, no valor equivalente a 0,4% (percentual subsidiado, abaixo do praticado no Mercado) sobre o valor venal do bem para o ano de 2021. É o relatório. Decido. Para a antecipação dos efeitos da tutela, exige-se, no caso, a presença dos requisitos presentes no art. 300, do CPC, quais sejam: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano. Ainda, no parágrafo terceiro do artigo 300 do CPC há a vedação da concessão da tutela de urgência quando houver perigo da irreversibilidade dos efeitos da decisão. Compulsando-se os autos, não obstante os fundamentos exposados, estão ausentes, ao menos em juízo de cognição sumária, os requisitos para a concessão da tutela pretendida. Isso porque, da análise da petição inicial e dos documentos, verifica-se que a parte ré está inadimplente desde março de 2003, sendo que somente agora o autor valeu-se da presente ação a fim de retomar a posse. Diante de tal fato, inviável o reconhecimento da existência de perigo de dano ou mesmo risco ao resultado útil do processo, pois a alegação de risco às atividades da própria parte autora devido ao grande inadimplemento não pode ser argumento para a antecipação da tutela, vez que evidente sua própria desídia em reaver a posse. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONCESSÃO DA LIMINAR INAUDITA "ALTERA PARS". POSSE VELHA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (ART. 273, CPC). PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. NOTIFICAÇÕES PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL COM LAPSO TEMPORAL DE QUASE TRÊS ANOS. DANO E PERIGO INEXISTENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em se tratando de ação possessória de força velha, não cabe a concessão de mandado liminar de manutenção de posse (art. 928 do CPC), pelo que deve o processo seguir o rito ordinário. Contudo, a antecipação dos efeitos da tutela será possível quando presentes os requisitos legais (arts. 273 e 924 do Código de Processo Civil). 2. Se o autor não tem necessidade urgente de, no prazo de ano e dia, recuperar ou manter-se liminarmente na posse do bem, objeto de esbulho ou turbação, com maior razão não apresentará interesse jurídico algum em atingir o mesmo resultado, desta feita por vias transversas, utilizando-se do contido no inciso I do art. 273 do CPC. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento”. (...) (TJPR - 17ª C.Cível - AI - 735096-9 - Curitiba - Rel.: Francisco Jorge - Unânime - J. 13.04.2011). Grifei Não apenas isso, e até mesmo mais importante, registre-se que à luz da ordem constitucional vigente, nenhum direito patrimonial se faz absoluto. Isso porque, para sua respectiva tutela jurídica, a propriedade deverá atender à função social, tudo consoante inteligência do art. 5°, XXII e XXIII, da CF/88. Com a função social, buscou o legislador constituinte “paralisar o egoísmo do proprietário, com prevalência de valores ligados à solidariedade, a fim de que aquele seja guiado por uma conduta ética, pautada no respeito aos direitos fundamentais e o acesso de todos a bens mínimos capazes de conferir-lhes uma vida digna”[1]. Portanto, na propriedade moderna, a titularidade, isoladamente considerada, é secundária; em sentido diverso, prepondera a sua legitimidade e destinação. A CF, agora em seu art. 1°, III, traz como direito fundamental, esse indisponível, a dignidade da pessoa humana. Como se não bastasse, o constituinte ordinário assegura, em atenção ao princípio fundamental sob comento, o direito social à moradia. Prevê a lei maior “um direito individual protetivo, seja em relação ao próprio Estado, seja em relação aos demais indivíduos”.[2] Percebe-se, pois, que o direito social em voga é amparado por normas de ordem pública, com características de imperatividade e inviolabilidade. Nesta linha: DSF-VV-AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - COMUNIDADE CARENTE - DANO QUE MILITA EM DETRIMENTO DOS AGRAVANTES - INDÍCIOS DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA E DO DIREITO À MORADIA, BEM COMO DE PROTEÇÃO ÀS CRIANÇAS E IDOSOS - REFORMA DA DECISÃO. 1 - Se a decisão impugnada foi proferida em desconformidade com os fundamentos e objetivos perfilhados na Constituição Federal, tendo em vista os indícios de violação aos princípios da dignidade humana, ao direito de moradia e à proteção das crianças e dos idosos, deve ser dado provimento ao agravo para reformar a ordem singular, uma vez que resta caracterizado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, mormente em face da irreversibilidade da medida. 2 - Em casos de desocupação coletiva é prudente ao juiz tentar a conciliação entre os representantes das partes, especialmente em razão do princípio constitucional da garantia ao direito de moradia. 3 - Não se deve conceder liminar favorecendo o direito de propriedade, em razão da ponderação do detrimento de outros direitos fundamentais da pessoa humana. (TJ-MG - AI: 10024133135046001 MG, Relator: Selma Marques, Data de Julgamento: 11/02/2014, Câmaras Cíveis / 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/02/2014) Em suma, a imposição da drástica medida de desocupação forçada diante de valores maiores, quais sejam, dignidade da pessoa humana e direito à moradia, deve ser afastada. Não se ignora que o direito à moradia da parte ré não se sobrepõe ao direito à moradia da população de baixa renda como um todo cadastrada junto à COHAB-CT, a questão é a severidade da ordem de desocupação que pretende seja imposta a sujeitos que sequer tiveram acesso ao devido processo legal, considerando o mero início do trâmite da presente ação com consequências possessórias. Entende-se, assim, por eventualmente impor tal medida após a obtenção de lastro probatório mais significativo, já que correspondente ao fim de local destinado à sua moradia. Ainda, entendo também não ser possível a fixação, liminarmente, de um valor de aluguel a ser pago pela parte ré. Não deve ser ignorado o fato de que a parte autora promove programa de habitação para famílias essencialmente carentes, fato este que obsta a fixação de alugueres sem uma maior aferição das condições financeiras dos réus. Ante o exposto, ausentes os elementos que se exigem para a concessão da almejada liminar, dispostos no art. 300 do CPC, INDEFIRO a postulação de urgência pretendida na exordial. 3. Cite-se a parte ré, na forma requerida para, querendo, apresentar resposta, com as advertências legais. 4. Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação (art. 334, caput, do CPC), na medida em que a experiência em casos análogos demonstra que, em demandas desta natureza, a autocomposição é improvável. 5. Verificadas, na contestação, quaisquer das situações previstas nos arts. 350, 351 e/ou 437, caput, do CPC, diga a parte autora, no prazo legal. 6. Na sequência, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, de forma objetiva e fundamentada. 7. Por fim, abra-se vista ao Ministério Público, para indicar se possui interesse em intervir no feito, realizando-se as anotações pertinentes. Silenciando-se o Ministério Público, presumir-se-á a ausência de interesse interventivo. 8. Após, voltem conclusos. 9. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. Marcelo de Resende Castanho Juiz de Direito [1] ROSENVALD, Nelson. Direitos Reais. 3ª ed. Editora Impetus, p. 30. [2] MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. Editora Atlas, 2002, p. 129.

04/03/2022, 00:00

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