Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0002251-63.2021.8.16.0024 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0002251-63.2021.8.16.0024 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/03/2025, 12:52

Documento (Informações)

10/03/2025, 16:21

Remessa (em diligência)

10/03/2025, 16:03

Trânsito em julgado

28/02/2025, 14:21

Decurso de Prazo

18/02/2025, 00:39

Decurso de Prazo

18/02/2025, 00:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/02/2025, 09:47

Confirmada

03/02/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002251-63.2021.8.16.0024. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Baptista de Siqueira, 282 - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3263-5054 Autos nº. 0002251-63.2021.8.16.0024 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$1.150,00 Suscitante(s): MANOEL PEREZ DE AZEVEDO Suscitado(s): FIEL CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA GENNARO CANNAVACCIUOLO representado(a) por LUIZA TAKAHASI CANNAVACCIUOLO Vistos. 1. Conforme consta nos autos (mov. 135.1/2), foi informada a ocorrência do óbito do autor em 14/04/2020. A Lei nº 9.099/95 estabelece que, no caso de falecimento do autor, o processo será extinto caso não ocorra a habilitação de herdeiros ou do espólio no prazo de 30 (trinta) dias a partir da ciência do fato. Nesse sentido, observa-se que ambas as partes manifestaram concordância com a extinção do feito (mov. 135 e 142). Diante disso, considerando que: decorreram aproximadamente 4 (quatro) meses desde a comunicação do óbito; não há inventário em andamento e á dificuldade na localização de bens penhoráveis pertencentes às partes executadas, JULGO EXTINTO o presente processo, com fundamento no artigo 51, inciso V, da Lei nº 9.099/95. 2. Ante o contido na Resolução Conjunta nº 15/2019- PGE/SEFA e em razão do grau de zelo da profissional, do lugar de prestação dos serviços, da natureza e importância da causa, do trabalho realizado pela advogada e do tempo exigido para o trabalho, nos termos do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios em favor do Dr. JOÃO ALBERTO BELLINTANI (OAB/PR nº. 77.544) no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) – vide mov. 79.1, 105.1, 117.1, 122.1, 161 (autos n° 0004856-84.2018.8.16.0024 apensos) e mov. 1.1, 38.1, 50.1, 56.1, 62.1,75.1, 82.1, 99.1, 107.1, 117.1, 118.1 e 135.1 nestes presentes autos. A presente decisão servirá como certidão para cobrança dos honorários. 3. Junte cópia desta decisão nos autos apensos. 4. Por fim, não restando pendências, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Diligências necessárias. Almirante Tamandaré, data da assinatura eletrônica. Diego Paolo Barausse Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2025, 13:05

Autor falecido e sem habilitação de sucessores

22/01/2025, 18:16

Conclusão (para decisão)

15/01/2025, 01:09

Petição (Petição (outras))

03/12/2024, 22:39

Confirmada

18/11/2024, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002251-63.2021.8.16.0024. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Baptista de Siqueira, 282 - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3263-5054 Autos nº. 0002251-63.2021.8.16.0024 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$1.150,00 Suscitante(s): MANOEL PEREZ DE AZEVEDO Suscitado(s): FIEL CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA GENNARO CANNAVACCIUOLO representado(a) por LUIZA TAKAHASI CANNAVACCIUOLO Ao mov. 135.1 sobreveio informação de que o requerente faleceu em 14/04/2020, conforme certidão de óbito de mov. 135.1. Considerando que tal informação é nova, previamente ao prosseguimento do feito, em observância ao princípio da vedação à decisão surpresa, INTIMEM-SE os requeridos para que, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem-se. Em seguida, tornem conclusos para análise. Diligências necessárias. Almirante Tamandaré, datado eletronicamente. Adrianna Correa dos Santos Artin Juíza de Direito Substituta

08/11/2024, 00:00

Documentos

Conclusão

•24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002251-63.2021.8.16.0024. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Baptista de Siqueira, 282 - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3263-5054 Autos nº. 0002251-63.2021.8.16.0024 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$1.150,00 Suscitante(s): MANOEL PEREZ DE AZEVEDO Suscitado(s): FIEL CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA GENNARO CANNAVACCIUOLO representado(a) por LUIZA TAKAHASI CANNAVACCIUOLO Vistos. 1. Conforme consta nos autos (mov. 135.1/2), foi informada a ocorrência do óbito do autor em 14/04/2020. A Lei nº 9.099/95 estabelece que, no caso de falecimento do autor, o processo será extinto caso não ocorra a habilitação de herdeiros ou do espólio no prazo de 30 (trinta) dias a partir da ciência do fato. Nesse sentido, observa-se que ambas as partes manifestaram concordância com a extinção do feito (mov. 135 e 142). Diante disso, considerando que: decorreram aproximadamente 4 (quatro) meses desde a comunicação do óbito; não há inventário em andamento e á dificuldade na localização de bens penhoráveis pertencentes às partes executadas, JULGO EXTINTO o presente processo, com fundamento no artigo 51, inciso V, da Lei nº 9.099/95. 2. Ante o contido na Resolução Conjunta nº 15/2019- PGE/SEFA e em razão do grau de zelo da profissional, do lugar de prestação dos serviços, da natureza e importância da causa, do trabalho realizado pela advogada e do tempo exigido para o trabalho, nos termos do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios em favor do Dr. JOÃO ALBERTO BELLINTANI (OAB/PR nº. 77.544) no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) – vide mov. 79.1, 105.1, 117.1, 122.1, 161 (autos n° 0004856-84.2018.8.16.0024 apensos) e mov. 1.1, 38.1, 50.1, 56.1, 62.1,75.1, 82.1, 99.1, 107.1, 117.1, 118.1 e 135.1 nestes presentes autos. A presente decisão servirá como certidão para cobrança dos honorários. 3. Junte cópia desta decisão nos autos apensos. 4. Por fim, não restando pendências, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Diligências necessárias. Almirante Tamandaré, data da assinatura eletrônica. Diego Paolo Barausse Juiz de Direito

24/01/2025, 00:00

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002251-63.2021.8.16.0024. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Baptista de Siqueira, 282 - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3375-3196 - Celular: (41) 3375-3196 Autos nº. 0002251-63.2021.8.16.0024 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$1.150,00 Suscitante(s): MANOEL PEREZ DE AZEVEDO Suscitado(s): BRUNO CANNAVACCIUOLO ESPÓLIO DE GENNARO CANNAVACCIUOLO representado(a) por LUIZA TAKAHASI CANNAVACCIUOLO FIEL CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA Vistos. 1. Indefere-se o pedido retro no que se refere à citação/intimação do suscitado Bruno Cannavacciuolo, posto que não efetivada sua citação, de forma pessoal, até o momento. Ainda que o suscitado em questão seja sócio da empresa jurídica executada cuja personalidade jurídica se pretende ver desconsiderada, e embora seja filho da Sra. Luiza Takahasi Cannavacciuolo, representante do espólio de Gennaro Cannavacciuolo, é indispensável sua citação pessoal para a formação do processual e regularidade dos autos processuais. Afinal, trata-se de pessoa maior e capaz, de modo que, ainda que eventualmente dependa de sua genitora do ponto de vista fático/econômico, obviamente possui patrimônio próprio e capacidade plena para a gestão de seus bens e interesses. Registre-se, por oportuno, que não há nenhum dispositivo legal que autorize a presunção de citação de uma parte processual pelo simples fato de um parente seu ou empresa da qual seja sócio já integrar o contraditório. Por fim, aponta-se que a contestação de evento 89.1 não foi apresentada pelo suscitado em questão, bem como que não há nos autos nenhuma procuração por ele outorgada com poderes específicos para recebimento de citação, de modo que não há que se considerar que ocorreu seu comparecimento espontâneo ao feito. 2. Quanto às alegações de má-fé da Sra. Luiza Takahasi Cannavacciuolo constantes da petição de evento 99.1, entende-se que não merecem prosperar. De início, quanto ao retorno negativo do mandado de evento 87.1 (R. João Parolin, nº 224, Prado Velho, Curitiba/PR), com a informação de que o suscitado Bruno Cannavacciuolo é desconhecido, assevera-se que, ao contrário do sustentado pelo reclamante, não se trata de endereço do espólio de Gennaro Cannavacciuolo localizado através de consulta ao sistema do TRE, mas sim de endereço da própria representante do espólio, obtido através de consulta a outros autos (cf. apontado pelo próprio reclamante em sua petição de evento 82.1). Observa-se, ainda, do mandado de evento 85.1, no qual restou positiva a citação do espólio de Gennaro Cannavacciuolo, que foi apontado pelo i. Oficial de Justiça que o local em questão era o endereço profissional da Sra. Luiza Takahasi Cannavacciuolo Nesse contexto, não causa nenhuma estranheza a informação de que o suscitado Bruno Cannavacciuolo é desconhecido no local, sobretudo quando prestada por terceiro (Emerson), e não por sua própria genitora. Quanto ao endereço Rua João Pedrosa, nº 308, Centro, Curitiba/PR, no qual foi certificado ao evento 113.1 dos autos principais a mudança da empresa Fiel Consultoria Financeira Ltda., novamente não se vislumbra nenhuma irregularidade. Isso porque a procuração de evento 89.3 destes autos, no qual consta como sendo este o endereço da Sra. Luiza Takahasi Cannavacciuolo, é datada de junho/2020, ao passo que a certidão de evento 113.1 dos autos principais data de novembro/2020 - portanto, data posterior, não havendo nenhum impedimento para que a mudança tenha se realizado neste ínterim. No mais, quanto ao endereço Rua João Cadilhe, 871, Água Verde, Curitiba/PR, observa-se que o i. Oficial de Justiça, em sua certidão de evento 71.1, não verificou nenhuma suspeita de ocultação nas diligências que realizou no imóvel. Inclusive, em análise aos autos de nº 0043165-68.2022.8.16.0014, apontados pelo reclamante ao evento 82.1, verifica-se que também foram realizadas diligências em tal endereço por aquele juízo, novamente não sendo encontrado nenhum morador na residência, sem qualquer indicação de suspeita de ocultação pelo meirinho (evento 31.2 daquele feito). Desta feita, ausente qualquer indicativo de ocultação para evitar a citação, é seguro afirmar que este não é o endereço do suscitado Bruno Cannavacciuolo, motivo pelo qual indefere-se o pedido de realização de nova tentativa de citação/intimação no local. 3. Desta forma, proceda-se a tentativa de citação do suscitado Bruno Cannavacciuolo no segundo endereço localizado na pesquisa de evento 59.1, não diligenciado até o momento (Av. Dep. Anibal Khury, Lt 18, Qd 274, Centro, Pontal do Paraná/PR). 3.1. Caso negativa a diligência, intime-se o reclamante para indicação do endereço da parte contrária no prazo de 05 (cinco) dias. 3.2. Sem prejuízo, no mesmo prazo, considerando os deveres de boa-fé objetiva e cooperação processual, intime-se o espólio de Gennaro Cannavacciuolo, na pessoa de sua representante, para que informe o endereço do suscitado Bruno Cannavacciuolo. 4. Diligências necessárias. Almirante Tamandaré, data da assinatura digital. Diego Paolo Barausse Juiz de Direito Substituto

21/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002251-63.2021.8.16.0024. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Baptista de Siqueira, 282 - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3375-3196 - Celular: (41) 98713-9024 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002251-63.2021.8.16.0024 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$1.150,00 Suscitante(s): MANOEL PEREZ DE AZEVEDO Suscitado(s): BRUNO CANNAVACCIUOLO ESPÓLIO DE GENNARO CANNAVACCIUOLO FIEL CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA Vistos. 1. Indefiro o pedido de busca do endereço dos demandados, pois não há nos autos comprovante de realização e esgotamento das diligências possíveis pela parte interessada. RECURSO INOMINADO. RECLAMAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. INCONFORMISMO RECURSAL DA PARTE AUTORA. TESE DE NECESSIDADE DE REFORMA DO JULGADO, POIS PUGNOU POR DILIGÊNCIAS. ALEGAÇÕES NÃO ACOLHIDAS. PESQUISA DO ENDEREÇO DO RÉU PARA CITAÇÃO - ÔNUS DA PARTE AUTORA. O PRINCÍPIO A VIGER É DE QUE COMPETE À PARTE, E NÃO AO JUIZ, A LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. INÉRCIA DA PARTE AUTORA QUANTO À INDICAÇÃO DO ATUAL E CORRETO ENDEREÇO DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. APLICABILIDADE DO ART. 46 DA LEI Nº 9099/95. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0008560-42.2014.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - J.25.04.2017). (Sem grifo no original). 2. Intime-se o exequente para indicação do endereço da parte adversa, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. 3. Diligências necessárias. Almirante Tamandaré, 18 de novembro de 2021. Rodrigo Simões Palma Juiz de Direito Substituto (assinado digitalmente)

13/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Autor falecido e sem habilitação de sucessores

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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