Execução de Título Extrajudicial 0006386-73.2020.8.16.0018 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006386-73.2020.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/07/2022, 17:13

Documento (Informações)

26/07/2022, 16:53

Remessa (em diligência)

25/07/2022, 14:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/07/2022, 13:40

Confirmada

12/07/2022, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006386-73.2020.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.224,09 Exequente(s): Gustavo Henrique Marques Spinelli Executado(s): COMERCIO DE BOLAS CRISTO REI LTDA Vistos. 1. Indefiro o pedido de expedição de mandado de penhora e avaliação eis que a diligência já foi realizada nestes autos de maneira infrutífera, conforme certidão de ev. 91.1 2. Considerando que, até a presente data, não foram encontrados bens passíveis de penhora registrados em nome do devedor, impõe-se a extinção do feito, conforme preceitua o Enunciado 13 da Primeira Turma Recursal do Estado do Paraná: Enunciado N.º 13 – Execução - inexistência de bens: Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional. Assim, julgo extinto o presente feito, com fulcro no artigo 53, § 4°, da Lei 9.099/95. 3. Destaco, desde logo, que o presente processo não será reaberto sem que o credor indique, de plano, e de forma precisa e circunstanciada, bens de propriedade da parte executada que pretende penhorar, haja vista que não será admitido o processamento do feito para mera pesquisa junto ao SISBAJUD, INFOJUD e outros sistemas de consulta, pois já foram realizadas anteriormente. 4. À Secretaria para que promova o cancelamento de eventuais anotações no Serasa e demais órgãos de restrição ao crédito, bem como baixa no RENAJUD, se for o caso. 5. No que pertine a hipótese de eventual protesto, anoto que compete à parte credora proceder a baixa, se entender pertinente, correndo por sua conta e risco a manutenção da inscrição. 6. Por fim, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. 7. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Supervisor (assinado digitalmente)l

04/07/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2022, 13:45

Inexistência de bens penhoráveis

30/06/2022, 00:05

Conclusão (para despacho)

29/06/2022, 16:04

Petição (Petição (outras))

28/06/2022, 15:30

Confirmada

28/06/2022, 15:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006386-73.2020.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.224,09 Exequente(s): Gustavo Henrique Marques Spinelli Executado(s): COMERCIO DE BOLAS CRISTO REI LTDA 1. Conforme se verifica do expediente retro, a pesquisa junto ao sistema SISBAJUD encontrou pequeno valor em conta da parte executada, o qual restou desbloqueado, posto que equivale à pesquisa infrutífera. 2. Ainda, colhe-se que a consulta realizada via sistema RENAJUD apontou que inexistem veículos registrados em nome da parte executada. 3. Desta forma, intime-se a parte credora para que dê prosseguimento ao feito, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção dos autos. 4. Anoto, desde logo, que este Juízo não realizará mais requisição de valores junto ao sistema SISBAJUD, posto que já realizada nos autos e obteve resultado negativo, salvo se a parte credora comprovar que houve mudança na situação econômica da parte devedora. 5. Diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Supervisor (assinado digitalmente)d

23/06/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2022, 18:11

Mero expediente

22/06/2022, 18:00

Conclusão (para decisão)

22/06/2022, 17:04

Documentos

Conclusão

•04/07/2022, 00:00

04/07/2022, 00:00

02/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006386-73.2020.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.224,09 Exequente(s): Gustavo Henrique Marques Spinelli Executado(s): COMERCIO DE BOLAS CRISTO REI LTDA 1. Com a devida vênia ao posicionamento apresentado pela parte credora, destaco que no presente processo é incabível a determinação de indisponibilidade de bens da parte executada junto ao CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), vez que este procedimento somente é cabível em casos específicos em lei, a saber: intervenção e liquidação extrajudicial; execuções fiscais; ação civil pública de improbidade administrativa; insolvência civil; medidas cautelares atreladas as ações anteriormente descritas; recuperação judicial; falência e execuções trabalhistas. Desta forma, considerando que o presente feito não se enquadra nas hipóteses acima elencadas, indefiro o pedido de decretação de indisponibilidade de bens. 2. No que tange ao pedido de ofício à Secretaria da Fazenda do Paraná, indefiro, posto que são créditos futuros e incertos, portanto, valores inexpressivos aos quais falta interesse para execução, bem como não há qualquer indicativo de que a parte executada realmente possua o referido crédito. 3. Não obstante ao petitório retro, indefiro o pedido de inscrição da parte executada no cadastro de inadimplentes, visto que, conforme preceitua o art. 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/95, a inexistência de bens penhoráveis da parte executada leva à imediata extinção do feito, portanto, em atenção ao contido no art. 782, § 4º, do CPC, com a extinção do feito, a inscrição do nome do executado em órgãos de restrição de crédito deve ser cancelada. Diante disto, verifica-se ser necessário que a parte exequente indique bens passíveis de penhora para que o pedido de inscrição do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes seja deferido, pois, caso não existam bens do devedor, a demanda deverá ser extinta e a inscrição consequentemente levantada. 4. No que tange ao pedido de nova busca no sistema SISBAJUD, indefiro, posto que já realizada nos autos e obteve resultado negativo (eventos 20.1 e 34.1) e a parte credora não comprovou que houve mudança na situação econômica da parte devedora. 5. Por fim, tendo em vista a orientação predominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, bem como no Tribunal de Justiça do Paraná, no sentido de ser possível a requisição de cópia da declaração de renda da parte executada quando frustrada a tentativa de localização de outros bens passíveis de constrição, como é caso destes autos, observando-se, ainda, que a pretensão também tem respaldo no princípio da efetividade da execução, reforçado ainda mais com a emenda à Constituição Federal 45/04, que garantiu aos jurisdicionados “a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” (inciso LXXVIII, do art. 5º, da Constituição Federal), DEFIRO o pedido de requisição de informação à Receita Federal. Desta forma, requisite-se à Receita Federal o envio da identificação do contribuinte e das três últimas declarações sobre operações imobiliárias (DOI) da parte executada. 6. Para tanto, autorizo a Sra. Escrivã a solicitar e receber as informações da Receita Federal pelo sistema INFOJUD. 7. Em razão dos documentos que serão carreados aos autos e tendo em vista a necessidade de preservar o sigilo fiscal, com base no artigo 189, do CPC, determino, doravante, o segredo de justiça (sigilo médio) apenas para o documento fiscal que será juntado. 8. Anote-se. 9. Juntada a declaração de renda, manifeste-se a parte credora no prazo de 05 (cinco) dias. 10. Em caso de negativa a diligência, voltem-me os autos conclusos para deliberar acerca dos demais pedidos formulados pela parte exequente em petitório retro. 11. Anoto, desde logo, que este Juízo não realizará mais requisição de valores junto ao sistema SISBAJUD, posto que já realizada nos autos e a diligência restou infrutífera, salvo se a parte credora comprovar nos autos que houve mudança na situação econômica da parte devedora. 12. Diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Supervisor (assinado digitalmente)gp

21/09/2021, 00:00

22/06/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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