Procedimento Comum Cível 0026508-80.2015.8.16.0019 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0026508-80.2015.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/03/2023, 14:50

Documento (Informações)

22/03/2023, 11:27

Remessa (em diligência)

21/03/2023, 16:33

Documento (Outros documentos)

21/03/2023, 16:33

Decurso de Prazo

24/02/2023, 00:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/02/2023, 23:40

Confirmada

31/01/2023, 09:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0026508-80.2015.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026508-80.2015.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Despejo por Denúncia Vazia Valor da Causa: R$6.600,00 Autor(s): GILBERTO MAYER Réu(s): Isabel Ivete Martins 1. HOMOLOGAÇÃO DE CONTA Homologo a conta de custas apresentadas pela contadoria do Juízo, cujo saldo já foi quitado. 2. DIRETRIZES GERAIS DE ARQUIVAMENTO – FASE DE CONHECIMENTO: 2.1. PRAZO DE ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO: 2.1.1. Caso ainda não tenha transcorrido o prazo de 30 dias corridos a partir do trânsito em julgado da sentença), vinculem-se os autos temporariamente ao localizador AGUARDANDO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 30 DIAS (ART. 424 CN-CGJ) e cumpra-se o seguinte artigo do Código de Normas: Art. 424. Após o trânsito em julgado da sentença condenatória, aguardar-se-á em Secretaria, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a manifestação do credor sobre o início do cumprimento da sentença. Parágrafo único. Não havendo requerimento nesse prazo, o processo será arquivado, sem prejuízo de desarquivamento, caso haja posterior manifestação do credor. 2.1.2. Caso já tenha transcorrido o prazo de 30 dias corridos a partir do trânsito em julgado da sentença e antes do arquivamento definitivo, promova-se a baixa do localizador (caso tenha sido utilizado) e cumpra-se o artigo 443 do Código de Normas: Art. 443. Determinado o arquivamento dos autos, certificar-se-á a inexistência de valores relativos a depósitos judiciais pendentes de levantamento e de restrições nos Sistemas conveniados e realizar-se-á a remessa ao Ofício do Distribuidor para baixa e anotações necessárias. 2.1.3. Se o feito encerrou sem resolução de mérito e não houve a citação do Réu, desnecessário aguardar o prazo de carência de 30 dias para o arquivamento definitivo do feito. 2.2. INTIMAÇÕES PESSOAIS 2.2.1. Em caso de indeferimento da petição inicial, não sendo interposta apelação, o Réu será intimado do trânsito em julgado da sentença (CPC, artigo 331, §3º). 2.2.2. Em caso de improcedência liminar do pedido (CPC, artigo 332, caput e §1º), não sendo interposta apelação, o Réu será intimado do trânsito em julgado da sentença (CPC, artigo 332, §2º). 2.3. DILIGÊNCIAS ESPECÍFICAS Antes de proceder ao arquivamento, verifique a Secretaria a existência de determinações específicas na sentença que estejam pendentes de cumprimento, sendo vedado o arquivamento sem que todas as determinações sejam cumpridas. 3. DIRETRIZES GERAIS DE ARQUIVAMENTO – PROCESSO DE EXECUÇÃO OU FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 3.1. Cumpra-se o artigo 443 do Código de Normas: Art. 443. Determinado o arquivamento dos autos, certificar-se-á a inexistência de valores relativos a depósitos judiciais pendentes de levantamento e de restrições nos Sistemas conveniados e realizar-se-á a remessa ao Ofício do Distribuidor para baixa e anotações necessárias. 3.2. Caso se trate de execução ou cumprimento de sentença, observe-se ainda o disposto no artigo 400 do Código de Normas: Art. 400. Nas execuções extintas, o processo somente será arquivado após a certificação do levantamento do arresto, penhora ou bloqueios judiciais (valores e veículos). 3.3. Em caso de indeferimento da petição inicial, não sendo interposta apelação, o Executado será intimado do trânsito em julgado da sentença (CPC, artigo 331, §3º). 3.4. Em caso de julgamento liminar por decadência ou prescrição (CPC, artigo 332, caput e §1º), não sendo interposta apelação, o Executado será intimado do trânsito em julgado da sentença (CPC, artigo 332, §2º). 3.5. Antes de proceder ao arquivamento, verifique a Secretaria a existência de determinações específicas na sentença que estejam pendentes de cumprimento, sendo vedado o arquivamento sem que todas as determinações sejam cumpridas. 4. INTIMAÇÕES Intimem-se (prazo: 15 dias). Caso haja réu ou executado revel, não representado por advogado, o prazo de intimação desta decisão deverá correr em cartório (CPC, artigo 346). Oportunamente, arquivem-se definitivamente os autos. Ponta Grossa, 23 de janeiro de 2023. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2023, 07:22

Arquivamento

23/01/2023, 07:15

Conclusão (para decisão)

23/01/2023, 01:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/01/2023, 15:59

Petição (Petição (outras))

06/12/2022, 15:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/12/2022, 10:38

Confirmada

26/11/2022, 09:52

Documentos

Conclusão

•24/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0026508-80.2015.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026508-80.2015.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Despejo por Denúncia Vazia Valor da Causa: R$6.600,00 Autor(s): GILBERTO MAYER Réu(s): Isabel Ivete Martins 1. HOMOLOGAÇÃO DE CONTA Homologo a conta de custas apresentadas pela contadoria do Juízo, cujo saldo já foi quitado. 2. DIRETRIZES GERAIS DE ARQUIVAMENTO – FASE DE CONHECIMENTO: 2.1. PRAZO DE ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO: 2.1.1. Caso ainda não tenha transcorrido o prazo de 30 dias corridos a partir do trânsito em julgado da sentença), vinculem-se os autos temporariamente ao localizador AGUARDANDO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 30 DIAS (ART. 424 CN-CGJ) e cumpra-se o seguinte artigo do Código de Normas: Art. 424. Após o trânsito em julgado da sentença condenatória, aguardar-se-á em Secretaria, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a manifestação do credor sobre o início do cumprimento da sentença. Parágrafo único. Não havendo requerimento nesse prazo, o processo será arquivado, sem prejuízo de desarquivamento, caso haja posterior manifestação do credor. 2.1.2. Caso já tenha transcorrido o prazo de 30 dias corridos a partir do trânsito em julgado da sentença e antes do arquivamento definitivo, promova-se a baixa do localizador (caso tenha sido utilizado) e cumpra-se o artigo 443 do Código de Normas: Art. 443. Determinado o arquivamento dos autos, certificar-se-á a inexistência de valores relativos a depósitos judiciais pendentes de levantamento e de restrições nos Sistemas conveniados e realizar-se-á a remessa ao Ofício do Distribuidor para baixa e anotações necessárias. 2.1.3. Se o feito encerrou sem resolução de mérito e não houve a citação do Réu, desnecessário aguardar o prazo de carência de 30 dias para o arquivamento definitivo do feito. 2.2. INTIMAÇÕES PESSOAIS 2.2.1. Em caso de indeferimento da petição inicial, não sendo interposta apelação, o Réu será intimado do trânsito em julgado da sentença (CPC, artigo 331, §3º). 2.2.2. Em caso de improcedência liminar do pedido (CPC, artigo 332, caput e §1º), não sendo interposta apelação, o Réu será intimado do trânsito em julgado da sentença (CPC, artigo 332, §2º). 2.3. DILIGÊNCIAS ESPECÍFICAS Antes de proceder ao arquivamento, verifique a Secretaria a existência de determinações específicas na sentença que estejam pendentes de cumprimento, sendo vedado o arquivamento sem que todas as determinações sejam cumpridas. 3. DIRETRIZES GERAIS DE ARQUIVAMENTO – PROCESSO DE EXECUÇÃO OU FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 3.1. Cumpra-se o artigo 443 do Código de Normas: Art. 443. Determinado o arquivamento dos autos, certificar-se-á a inexistência de valores relativos a depósitos judiciais pendentes de levantamento e de restrições nos Sistemas conveniados e realizar-se-á a remessa ao Ofício do Distribuidor para baixa e anotações necessárias. 3.2. Caso se trate de execução ou cumprimento de sentença, observe-se ainda o disposto no artigo 400 do Código de Normas: Art. 400. Nas execuções extintas, o processo somente será arquivado após a certificação do levantamento do arresto, penhora ou bloqueios judiciais (valores e veículos). 3.3. Em caso de indeferimento da petição inicial, não sendo interposta apelação, o Executado será intimado do trânsito em julgado da sentença (CPC, artigo 331, §3º). 3.4. Em caso de julgamento liminar por decadência ou prescrição (CPC, artigo 332, caput e §1º), não sendo interposta apelação, o Executado será intimado do trânsito em julgado da sentença (CPC, artigo 332, §2º). 3.5. Antes de proceder ao arquivamento, verifique a Secretaria a existência de determinações específicas na sentença que estejam pendentes de cumprimento, sendo vedado o arquivamento sem que todas as determinações sejam cumpridas. 4. INTIMAÇÕES Intimem-se (prazo: 15 dias). Caso haja réu ou executado revel, não representado por advogado, o prazo de intimação desta decisão deverá correr em cartório (CPC, artigo 346). Oportunamente, arquivem-se definitivamente os autos. Ponta Grossa, 23 de janeiro de 2023. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

24/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0026508-80.2015.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026508-80.2015.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Despejo por Denúncia Vazia Valor da Causa: R$6.600,00 Autor(s): GILBERTO MAYER Réu(s): Isabel Ivete Martins 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento de aluguel inicialmente ajuizada em face de Patricia Andreia Martins, na qual o Autor alega que celebrou com a Ré Patricia contrato de locação residencial do imóvel localizado na Rua Cesário Alvim, 981, apartamento 04, nesta cidade. Sustenta que o valor da locação era de R$ 550,00. A locatária também seria responsável pelo pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e fatura de água do imóvel. No entanto, aduz que a partir de agosto de 2015 a Ré se tornou inadimplente, deixando de arcar com o pagamento dos aluguéis e encargos locatícios. Em razão da não desocupação voluntária, requereu a decretação de despejo e condenação da Ré ao pagamento dos aluguéis vencidos e multa. Foi determinada emenda da petição inicial (12.1), cumprida pelo Autor (17.1). No mov. 130 o Autor pleiteou nova emenda, a fim de incluir a fiadora Isabel Ivete Martins no polo passivo. A emenda foi acolhida (132.1). A Ré Isabel foi citada em balcão e, na ocasião, informou o falecimento da Ré Patrícia (149.1). A Ré Isabel apresentou contestação (190.1). Alegou, preliminarmente, a ausência de interesse processual, ilegitimidade passiva, impossibilidade de litisconsórcio passivo, incorreção do valor da causa e a inépcia da petição inicial. No mérito, sustenta que inexiste certeza quanto ao inadimplemento e que o valor cobrado é excessivo. Réplica, pelo Autor, no mov. 192. Instados sobre as provas: a) o Autor requereu a produção de prova testemunhal (198.1); b) a Ré Isabel não requereu provas (199.1). O processo foi suspenso para habilitação do Espólio da Ré Patrícia (201.1). Foi deferida a gratuidade processual à Ré Isabel (211.1). Não tendo o Autor promovido a citação do Espólio de Patrícia, tampouco habilitação de seus sucessores, o feito foi extinto em relação ao Espólio de Patricia Andreia Martins por decisão interlocutória terminativa (289.1). A decisão saneadora foi proferida (335.2), oportunidade em que este Juízo, além de rejeitar as preliminares arguidas pela Ré, apontou a possibilidade de julgamento antecipado do mérito (303.1). Foram requisitados esclarecimentos pela Ré (306.1), os quais foram prestados (314.1). O Autor, intimado para elucidar o período de cobrança dos aluguéis (320.1), se manifestou no mov. 323.1. 2. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO 2.1. Introdução Conforme consignado na decisão interlocutória saneadora, cabe verificar: a) se há excesso de cobrança; b) se os documentos de mov. 1.5 configuram prova de quitação do débito (CC, art. 320); c) a validade da multa estipulada na cláusula 12ª do contrato de locação. 2.2 Mérito O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I do CPC, considerando que as partes não solicitaram outras provas. 2.2.1 Excesso de cobrança A parte Autora pleiteia a cobrança dos aluguéis vencidos entre 10 de agosto de 2015 a 16 de maio de 2016 (323.1), bem como multa contratual no importe de R$ 2.800,00. Na inicial, apresentou o seguinte cálculo: De acordo com o Autor o valor de R$ 635,00 se refere ao valor mensal da locação acrescidos do valor médio devido a título de IPTU e consumo de água (1.1): Na contestação a Ré refuta o cálculo apresentado, já que inexiste discriminação dos encargos acrescidos ao valor do aluguel, o qual, segundo ela, seria de R$ 450,00. Segundo consta no contrato de aluguel (1.3), o valor mensal devido a título de locação do imóvel localizado na Rua Cesário Alvim, 981, apartamento 04, nesta cidade, é de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), acrescidos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e taxa de água, com bonificação de pontualidade de R$ 100,00 (cem reais) para pagamento pontual até o dia 10 de cada mês. Portanto, seria lícito ao Autor a cobrança do valor cheio a título de aluguel, já que não pago pontualmente. Todavia, tendo pleiteado o valor já com o desconto de bonificação firmado no contrato (R$ 550,00), os R$ 85,00 acrescidos – culminando em R$ 635,00 – os quais o Autor alega que se refere à média do respectivo IPTU e consumo de água, poderiam ser cobrados, desde que provada a existência destes débitos. Porém, embora haja previsão contratual impondo à Ré o pagamento dos encargos referidos, não há qualquer documento que embase a cobrança, como extratos do IPTU e/ou da conta de água relativos aos meses inadimplidos. Pelo exposto, há excesso na cobrança de R$ 85,00 mensais, sendo devido o pagamento de aluguel no importe de R$ 550,00, diferentemente do alegado pela Ré de que o valor seria de R$ 450,00. No que tange ao índice de correção monetária, já que inexiste previsão contratual, deve ser aplicado o Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M/FGV), adotado em casos análogos ao dos autos, segundo precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. RESTAURAÇÃO DO IMÓVEL. VISTORIA FINAL UNILATERAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO LOCATÁRIO. AVARIAS NÃO COMPROVADAS. PROVA INEFICAZ. ALUGUERES DURANTE PERÍODO DE REPAROS APÓS ENTREGA DAS CHAVES. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DO LOCATÁRIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA COM TERMO CERTO (ART. 397 /CC). TERMO INICIAL DO VENCIMENTO DO ALUGUEL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IGM-M/FGV. REFLEXO DA INFLAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO INPC. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Para a efetiva validade da vistoria com atribuição de caráter probatório dos danos materiais ocorridos no imóvel locado, é indispensável sua realização na presença do locatário ou, ao menos, que seja possibilitado o acompanhamento da vistoria mediante prévia notificação, de modo a garantir o contraditório, não se prestando à tanto, a notificação posterior, dando conta de já ter sido realizada a vistoria em data anterior, suprimindo o direito de eventualmente impugnar irregularidades, ficando, assim, desobrigado o locatário de arcar com os valores dos reparos realizados no imóvel. 2. Não reconhecido o dever do locatário prestar indenização quanto ao reparos feitos pelo locador, não se justifica sua condenação ao pagamento de alugueres durante o período de reparos do imóvel após a entrega das chaves. 3. A obrigação de pagamento de alugueres pelo locatório, prevista em contrato de locação com data certa de vencimento, constitui-se em obrigação positiva e líquida, com termo certo, incidindo juros de mora e correção monetária sobre os alugueres devidos a partir da data dos respectivos vencimentos (art. 397 /CC). 4. O INPC, calculado pelo IBGE, mede a variação dos preços no mercado varejista, refletindo o aumento do custo de vida da população, com faixa salarial de até 5 (cinco) salários mínimos, diante da alteração de preços de serviços e produtos mais básicos (grupo alimentos, como arroz, feijão, leite, frutas, refeições feitas em restaurantes, lanchonetes), não se prestando assim, propriamente, como índice de correção monetária, mas sim índice de preços ao consumidor. 5. O IGP-M/FGV – Índice Geral de Preços do Mercado, medido pela Fundação Getulio Vargas, registra a inflação de preços desde matérias-primas agrícolas e industriais até bens e serviços finais, tratando-se de indicadores sobre bens de consumo e bens de produção, revelando-se como melhor índice a ser adotado em contratos de locação onde as partes não elegeram outro índice. 6. Apelação Cível a que se dá parcial provimento. (TJ-PR - APL: 00273072220178160030 PR 0027307-22.2017.8.16.0030 (Acórdão), Relator: Juiz Francisco Carlos Jorge, Data de Julgamento: 09/07/2020, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/07/2020). (Grifo nosso). Com isso, o Autor faz jus aos aluguéis vencidos e não pagos 10 de agosto de 2015 a 16 de maio de 2016 no valor de R$ 550,00 mensais, corrigidos monetariamente pelo IGPM-FGV, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a partir de cada vencimento. 2.2.2 (In)existência de prova de quitação dos débitos. A Ré alega que os documentos de mov. 1.5 configuram prova de quitação do débito (CC, art. 320). Nas ações de cobrança, o ônus da prova acerca da quitação dos valores exigidos é imposto ao devedor, com fulcro no art. 373, II, do CPC/2015. Além disso, em casos como o dos autos, vige a interpretação do art. 319 do Código Civil, o qual dispõe que os recibos, via de regra, são obrigatoriamente entregues ao locatário no ato do pagamento do aluguel, ao qual incumbe a responsabilidade de exigi-los como forma de segurança para futura e eventual cobrança indevida. Os documentos de mov. 1.5 foram juntados pelo Autor ao protocolar a ação, logo, estavam em sua posse. É ilógico concluir que, se a Ré tivesse realizado tais pagamentos, esses comprovantes de quitação não estariam em sua posse, já que seriam hábeis a comprovar a quitação do débito. Em resumo, estando os comprovantes de pagamento dos aluguéis e da multa contratual em posse do Autor (credor), não são hábeis a comprovar o adimplemento desses valores por parte da Ré. 2.2.3 Validade da multa estipulada na cláusula 12ª do contrato de locação. Prevê a cláusula 12ª do contrato de locação firmado entre as partes (1.3), a aplicação de multa no importe de R$ 2.800,00 a qualquer dos contratantes que infringisse as disposições acordadas. O contrato foi assinado pela Ré Isabel Ivete Martins na qualidade de fiadora, sendo que consta a rubrica das contratantes em todas as páginas do instrumento. Logo, a alegação da Ré de que a multa foi imposta de forma unilateral pelo Autor e, por isso, seria nula, não merece acolhimento, já que o contrato foi firmado por expressa manifestação de vontade das partes. Tendo a Ré dado causa à resolução pela inadimplência contratual, deve arcar com os valores atinentes à cláusula penal em questão (art. 4º da Lei 8.245/91), qual seja, R$ 2.800,00. Nesse sentido é o posicionamento do Tribunal do Estado do Paraná: CÍVEL. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESCISÃO ANTECIPADA. TERMO DE VISTORIA INICIAL ASSINADO PELA LOCATÁRIA RECONHECENDO AS CONDIÇÕES DO IMÓVEL. ALUGÚEIS VENCIDOS E NÃO PAGOS, MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A locatária assinou o termo de vistoria de entrada no imóvel (eventos 28.2 a 28.4), de modo que não pode alegar desconhecimento das condições do imóvel. 2. Havendo rescisão antecipada, é devida a multa contratual correspondente, bem como são devidos os alugueres em atraso e os honorários advocatícios previstos no contrato, de modo que a sentença deve ser mantida tal como lançada, por seus próprios fundamentos. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - RI: 00228106620158160019 PR 0022810-66.2015.8.16.0019 (Acórdão), Relator: Juíza Giani Maria Moreschi, Data de Julgamento: 06/02/2017, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 07/02/2017). (Grifo nosso). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO ENCERRADO ANTECIPADAMENTE. INCIDÊNCIA DE MULTA E CLÁUSULA PENAL. CLÁUSULAS CONTRATUAIS NÃO CUMPRIDAS. PRINCÍPIO DO PACTA SUND SERVANDA. VALORES CORRETAMENTE FIXADOS EM SENTENÇA. ESCLARECIMENTO NECESSÁRIO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PR - RI: 00010235120208160036 São José dos Pinhais 0001023-51.2020.8.16.0036 (Acórdão), Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 21/08/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 23/08/2021).(Grifo nosso). 3. DISPOSITIVO Em razão do exposto, declaro extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC e julgo procedentes os pedidos para condenar a Ré ao pagamento: a) dos aluguéis vencidos entre 10 de agosto de 2015 a 16 de maio de 2016 no valor de R$ 550,00 mensais, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e corrigidos monetariamente pelo IGPM-FGV, calculados a partir de cada vencimento (CC/02, artigo 397); b) da multa contratual no valor de R$ 2.800,00, a título de cláusula penal. Condeno a Ré ao pagamento das custas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono do Autor, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação com fundamento no artigo 85, §§1º e 2º do CPC, atento ao grau de zelo profissional, o local da prestação do serviço (atos processuais online sem necessidade de deslocamento), natureza e importância da causa (ação de despejo cumulada com cobrança de baixa complexidade) e ao tempo total de duração da lide (2553 dias). A cobrança de custas e honorários ficará suspensa e condicionada ao disposto no artigo 98, §3º do Código de Processo Civil. Dou a presente sentença por publicada e registrada através da inserção do arquivo no sistema PROJUDI. Intimem-se. Ponta Grossa, 27 de setembro de 2022. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta asb

29/09/2022, 00:00

21/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SANEADORA Síntese dos autos Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento de aluguel inicialmente ajuizada em face de Patricia Andreia Martins, na qual o Autor alegou que celebrou com a Ré Patricia contrato de locação residencial do imóvel localizado na Rua Cesário Alvim, 981, apartamento 04, nesta cidade. Sustentou que o valor da locação era de R$ 550,00. A locatária também seria responsável pelo pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e fatura de água do imóvel. No entanto, aduziu que a partir de agosto de 2015 a Ré se tornou inadimplente, deixando de arcar com o pagamento dos aluguéis e encargos locatícios. Em razão da não desocupação voluntária, requereu a decretação de despejo e condenação da Ré ao pagamento dos aluguéis vencidos e multa. Foi determinada emenda da petição inicial (12.1), cumprida pela parte autora (17.1). No mov. 130 o Autor pleiteou nova emenda, a fim de incluir a fiadora Isabel Ivete Martins no polo passivo. A emenda foi acolhida (132.1). 1 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SANEADORA A Ré Isabel foi citada em balcão e, na ocasião, informou o falecimento da Ré Patrícia (149.1). A Ré Isabel apresentou contestação (190.1). Alegou, preliminarmente, a ausência de interesse processual, ilegitimidade passiva, impossibilidade de litisconsórcio passivo, incorreção do valor da causa e a inépcia da petição inicial. No mérito, sustentou que inexiste certeza quanto ao inadimplemento e que o valor cobrado é excessivo. Réplica, pelo Autor, no mov. 192. Instados sobre as provas: a) o Autor requereu a produção de prova testemunhal (198.1); b) a Ré Isabel não requereu provas (199.1). O processo foi suspenso para habilitação do Espólio da Ré Patrícia (201.1). Foi deferida a gratuidade processual à Ré Isabel (211.1). Não tendo o Autor promovido a citação do Espólio de Patrícia, tampouco habilitação de seus sucessores, o feito foi extinto em relação ao Espólio de Patricia Andreia Martins por decisão interlocutória terminativa (289.1). A. Pressupostos processuais subjetivos e objetivos Estão presentes os seguintes pressupostos processuais: a) subjetivos: em relação ao Juízo (competência interna e absoluta; competência relativa) e em relação à capacidade das partes (de ser parte, processual e postulatória); b) objetivos intrínsecos: dizem respeito à subordinação do procedimento às normas legais; 2 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SANEADORA O Autor apresentou emenda requerendo a cumulação do despejo com a cobrança dos aluguéis inadimplidos. Portanto, não há falar em inépcia da petição inicial, pois apresenta os requisitos do artigo 319 do CPC e não apresenta quaisquer das falhas previstas no artigo 330, §1º do mesmo diploma legal. A alegação de impossibilidade de formação de litisconsórcio passivo arguida pela Ré vai de encontro à legislação especial que trata da locação: Lei n. 8.245/1991, Art. 62. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de aluguel provisório, de diferenças de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da locação, observar-se-á o seguinte: I – o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação; nesta hipótese, citar-se-á o locatário para responder ao pedido de rescisão e o locatário e os fiadores para responderem ao pedido de cobrança, devendo ser apresentado, com a inicial, cálculo discriminado do valor do débito; Ainda, não se verifica a alegada ausência de pressuposto processual, vez que o Autor apresentou o cálculo do valor do débito no teor da petição inicial (fl. 2). Desse modo, rejeito as preliminares arguidas. Quanto ao valor dado a causa, assiste razão à parte ré. O valor da causa nas ações de despejo, ainda que cumulada com cobrança, corresponderá a doze meses de aluguel (Lei 8.245/91, art. 58, III). Destarte, corrijo de ofício o valor da causa a fim de que passe a constar a quantia de R$ 6.600,00. Anote-se. 3 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SANEADORA c) extrínsecos: não há exigência prévia de caução, tampouco a ocorrência de coisa julgada, litispendência, perempção ou convenção de arbitragem. B. Requisitos para o exercício do direito de ação A Ré sustentou a ausência de interesse processual diante da desocupação voluntária do imóvel, informada no mov. 40. Sem razão. A notícia de desocupação do imóvel torna prejudicado o pedido de despejo, mas remanesce o interesse processual em relação ao pedido condenatório (cobrança de aluguéis e encargos locatícios). A alegação de ilegitimidade passiva da Ré Isabel não merece prosperar, considerando que expressamente constou como fiadora do contrato de locação juntado no mov. 1.3. Assim, rejeito as preliminares arguidas. C. Prejudiciais de mérito Não há prejudiciais de mérito a analisar (prescrição e decadência). D. Julgamento antecipado total do mérito (NCPC, artigo 355) É possível, conforme se verá na sequência. E. Julgamento antecipado parcial do mérito (NCPC, art. 356) Prejudicado. F. PONTOS CONTROVERTIDOS E PROVAS F.1. Questões de fato controvertidas e distribuição do ônus da prova Controverte-se, basicamente, se há excesso de cobrança (ônus da prova da Ré). 4 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SANEADORA F.2. Questões de direito relevantes para a decisão do mérito a) Existência de excesso de cobrança; b) Se os documentos do mov. 1.5 configuram prova da quitação do débito (CC, art. 320); c) Se a multa estipulada na cláusula 12ª do contrato de locação é válida. F.3. Aplicabilidade de súmulas, jurisprudência e/ou precedentes invocados pelas partes (para os fins do artigo 489, §1º, VI c/c artigo 927 do NCPC) Precedentes oriundos de outros Estados da Federação não serão considerados pelo Juízo para formação de seu convencimento, pois o artigo 927 do novo Código de Processo Civil, aliado ao artigo 332, IV do mesmo diploma legal, não obriga o Juízo a seguir precedentes oriundos de 1 outros Tribunais de Justiça que não o seu próprio. Ainda, precedentes meramente exemplificativos de casuística, sem qualquer contribuição hermenêutica para a solução da lide, não serão considerados para julgamento do mérito. F.4. Provas Prova documental será admissível a qualquer tempo, desde 2 que atenda aos requisitos do artigo 435, parágrafo único do CPC/15. 1 Enunciado n. 11 ENFAM: “Os precedentes a que se referem os incisos V e VI do § 1º do art. 489 do CPC/2015 são apenas os mencionados no art. 927 e no inciso IV do art. 332”. 2 Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º. 5 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SANEADORA Além da alegação de excesso de cobrança, nenhuma outra tese defensiva com razões de fato e de direito foi apresentada em contestação. Sendo suficiente, para solução do ponto controvertido, a análise documental. Portanto, indefiro o pedido de prova testemunhal pelo Autor e determino o julgamento antecipado da lide. G. Disposições finais Conforme artigo 357, §1º do CPC, e sem prejuízo do cumprimento dos demais prazos acima determinados, intimem-se as partes para que no prazo de cinco dias, querendo: a) solicitem, de forma fundamentada, esclarecimentos quanto à decisão interlocutória saneadora; b) solicitem, de forma fundamentada, ajustes da decisão interlocutória saneadora. Ponta Grossa, quarta-feira, 13 de abril de 2022. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE prag 6

14/04/2022, 00:00

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