Execução de Título Judicial 0000020-95.1997.8.16.0156 - TJPR

Execução de Título Judicial 0000020-95.1997.8.16.0156 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000020-95.1997.8.16.0156. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - Centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Fone: (43) 3477-1566 Autos nº. 0000020-95.1997.8.16.0156 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$5.398,70 Exequente(s): ELOI PEREIRA TRINDADE Executado(s): Aylton Masson Horácio Masson DECISÃO Vistos etc. Chamo o feito à ordem. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial proposto por ELOI PEREIRA TRINDADE, em face de AYLTON MASSON e HORÁCIO MASSON. Ao compulsar os autos, verifica-se que o Exequente, em petitório de mov. 108.1, renunciou o crédito devido pelo Executado, tendo em vista que este veio a óbito. Proferida sentença em mov. 110.1, o Exequente foi intimado para dar prosseguimento ao feito. Contudo, não foi encontrado, razão pela qual foi proferida nova sentença em mov. 163.1. Por fim, manifestou-se o Exequente sobre a condenação nas custas e despesas processuais, pugnando sejam aplicadas em face dos Executados, em observância ao princípio da causalidade. Vieram os autos conclusos. 2. É evidente a confusão processual ocasionada após proferir duas sentenças (mov. 110.1 e 163.1). Em razão disso, passo a ordenar o feito. De início, cumpre destacar que o Exequente, ao manifestar seu desejo em renunciar ao crédito (mov. 108.1), afirmou que “o Executado veio à óbito no ano de 2018”, deixando de citar, inclusive, o nome deste. No caso dos autos, observa-se a presença de litisconsórcio passivo, razão pela qual, ao se referir de maneira genérica sobre apenas um dos Executados, presumiu-se que o feito poderia ter continuidade em relação ao outro devedor. Nessa esteira, a decisão de mov. 110.1 foi equivocadamente proferida como sentença, uma vez que o intuito desta não era dar fim a demanda, mas sim extinguir o processo em relação ao Executado que veio à óbito. Intimado para dar prosseguimento à execução, sobreveio a informação de que este se mudou de endereço, deixando de comunicar o juízo. Em razão disso, este Magistrado acertadamente proferiu sentença de extinção do feito em mov. 163.1. Por todo o exposto, tenho que o conteúdo acostado em mov. 110.1 possui caráter de decisão, uma vez que o intuito era extinguir o feito apenas em relação ao Executado que veio à óbito. Nessa toada, o mov. 163.1 detém natureza jurídica de sentença. Esclarecido o tumulto processual, passo à análise da condenação nas custas e despesas processuais. 3. Entre os motivos que ensejaram na extinção do feito, verifica-se a ausência de bens penhoráveis dos Executados, tendo em vista que o Exequente busca a satisfação de seu crédito desde o ano de 1997. Em casos semelhantes, o E. Tribunal de Justiça tem adotado o seguinte posicionamento: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESISTÊNCIA. HOMOLOGADA. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA OU CAPAZES DE SATISFAZER O DÉBITO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INOBSERVAÇÃO, EM SENTENÇA. RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS E HONORÁRIOS ATRIBUÍDO AO EXECUTADO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 7ª C.Cível - 0001232-85.2013.8.16.0126 - Palotina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 19.04.2021) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DE TITULARIDADE DA PARTE EXECUTADA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – NÃO CABIMENTO – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DA EXEQUENTE – RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0074676-07.2010.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior - J. 23.03.2020) (grifo nosso) Nesse sentido, verifica-se que a aplicação do princípio da causalidade é à medida mais adequada no caso em tela, devendo ser invertido o ônus de sucumbência. 3.1. Ante o exposto, defiro o pedido de mov. 166.1, redistribuindo a condenação em custas processuais em face dos Executados, em observância ao princípio da causalidade. 4. Intimem-se as partes da presente decisão. 5. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. 6. Demais diligências necessárias. São João do Ivaí, datado digitalmente. Leonardo Sippel Linden Juiz de Direito

08/06/2022, 00:00

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