Procedimento Comum Cível 0000550-74.2012.8.16.0156 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000550-74.2012.8.16.0156 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000550-74.2012.8.16.0156. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - Centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Celular: (44) 99928-9252 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000550-74.2012.8.16.0156 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Vícios de Construção Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): ADELSON FRANCISCO ROQUE DA SILVA JOSÉ LUIZ VIANA JOÃO MARIA DE ALMEIDA ROSANGELA APARECIDA SANTOS DE SOUZA TEREZA APARECIDA FESTA VERA LUCIA CORREA AVELINO WALDIR MÁXIMO DA FONSECA Réu(s): COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS DESPACHO 1. Preliminarmente, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca do pedido de suspensão do presente processo, bem como sobre o requerimento de substituição processual. 2. Cumprido, autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. São João do Ivaí, data da assinatura. assinado digitalmente márcio carneiro de mesquita junior Juiz de Direito

11/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

13/04/2026, 08:48

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 16:15

Confirmada

07/03/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000550-74.2012.8.16.0156. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - Centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Celular: (44) 99928-9252 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000550-74.2012.8.16.0156 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Vícios de Construção Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): ADELSON FRANCISCO ROQUE DA SILVA JOSÉ LUIZ VIANA JOÃO MARIA DE ALMEIDA ROSANGELA APARECIDA SANTOS DE SOUZA TEREZA APARECIDA FESTA VERA LUCIA CORREA AVELINO WALDIR MÁXIMO DA FONSECA Réu(s): COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS DECISÃO 1. A liberação dos honorários será analisada após a homologação do laudo. 2. Ainda, defiro o pleito retro de dilação de prazo. 1.1. À Secretaria para que renove o prazo, na extensão postulada, e intime a parte postulante para cumprir com a providência que lhe foi atribuída. 1.2. Ademais, para que, no mesmo prazo, manifeste-se acerca do pedido de suspensão formulado no mov. 891.1. 3. Decorrido o prazo, autos conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. São João do Ivaí, data da assinatura. assinado digitalmente márcio carneiro de mesquita junior Juiz de Direito

05/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

04/03/2026, 00:31

Confirmada

24/02/2026, 15:22

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 14:05

Ato ordinatório

24/02/2026, 14:05

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 14:04

deferimento

24/02/2026, 11:59

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 12:15

Conclusão (para despacho)

02/02/2026, 09:13

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 14:30

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 10:58

Documentos

Conclusão

•11/06/2026, 00:00

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000550-74.2012.8.16.0156. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - Centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Celular: (44) 99928-9252 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000550-74.2012.8.16.0156 - META 02/2022 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Vícios de Construção Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): ADELSON FRANCISCO ROQUE DA SILVA JOSÉ LUIZ VIANA JOÃO MARIA DE ALMEIDA REGIANE PEREIRA DA SILVA ROSANGELA APARECIDA SANTOS DE SOUZA TEREZA APARECIDA FESTA VERA LUCIA CORREA AVELINO WALDIR MAXIMI DA FONSECA Réu(s): CAMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS SENTENÇA 1. Trata-se de ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c indenização por danos decorrentes de vícios construtivos ajuizada por ADELSON FRANCISCO ROQUE DA SILVA e OUTROS em face de COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS. No mov. 749.1, a autora REGIANE PEREIRA DA SILVA manifestou desinteresse em prosseguir com a demanda, pugnando pela homologação da desistência parcial. Intimada, a parte ré concordou com o pedido de desistência (mov. 756.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. Em se tratando a pretensão estampada na exordial de litisconsórcio ativo facultativo, nada obsta a homologação do pedido de desistência parcial formulado pela parte autora, sobretudo ante a concordância da parte requerida. “PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA E COMPENSATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESISTÊNCIA PARCIAL. RÉU NÃO CITADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LITISCONSÓRCIO. NATUREZA. FACULTATIVA. DEMAIS LITISCONSORTES. LITIGANTES DISTINTOS. ART. 117 DO CPC/15. ANUÊNCIA. DESNECESSIDADE. DIREITO DE REGRESSO. ART. 283 DO CC/02. EXERCÍCIO. AÇÃO AUTÔNOMA. ART. 88 DO CDC. 1. Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e de compensação por danos morais, ajuizada por MARCIEL FURLAN DA SOLER e OUTRA, em face da recorrente, de DEUSTCHE LUFTHANSA AG e de EXCELÊNCIA VIAGENS E TURISMO, em decorrência de defeitos na emissão de passagens aéreas com destino internacional. 2. Recurso especial interposto em: 03/08/2017; conclusos ao gabinete em: 15/05/2018. Aplicação do CPC/15. 3. O propósito recursal consiste em determinar se: a) em ações de consumo, a desistência da ação em relação a um dos litisconsortes passivos, devedores solidários, demanda a anuência dos demais litisconsortes; e b) se a extinção da ação sem resolução do mérito em relação a uma das fornecedoras, coobrigadas solidárias, impede o exercício do direito de regresso da ré que eventualmente paga a integralidade da dívida. 4. No litisconsórcio necessário, diante da indispensabilidade da presença de todos os titulares do direito material para a eficácia da sentença, a desistência em relação a um dos réus demanda a anuência dos demais litisconsortes passivos. Precedentes. 5. No litisconsórcio facultativo, todavia, segundo o art. 117 do CPC/15, os litisconsortes serão considerados litigantes distintos em suas relações com a parte adversa, de forma que a extinção da ação em relação a um deles, pela desistência, não depende do consentimento dos demais réus, pois não influencia o curso do processo. 6. Nas ações de consumo, nas quais previstas a responsabilidade solidária, é facultado ao consumidor escolher contra quem demandar, resguardado o direito de regresso daquele que repara o dano contra os demais coobrigados. Precedente. 7. Nessas circunstâncias, em que a responsabilidade pela reparação dos danos causados ao consumidor é solidária, o litisconsórcio passivo é, pois, facultativo. 8. Embora, em regra, o devedor possa requerer a intervenção dos demais coobrigados solidários na lide em que figure isoladamente como réu, por meio do chamamento ao processo, essa intervenção é facultativa e seu não exercício não impede o direito de regresso previsto no art. 283 do CC/02. 9. Nas ações de consumo, a celeridade processual age em favor do consumidor, devendo o fornecedor exercer seu direito de regresso quanto aos demais devedores solidários por meio de ação autônoma. 10. Recurso especial desprovido. (STJ - REsp: 1739718 SC 2018/0107086-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 01/12/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/12/2020)” – grifei. Ressalte-se, ademais, que, em se tratando de litisconsórcio facultativo, é dispensada a concordância dos demais litisconsortes com o pedido de desistência parcial. 3. Diante do exposto, HOMOLOGO a desistência de mov. 749.1, para os fins e efeitos do artigo 200, parágrafo único, do CPC, e, de consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, inciso VIII, do CPC, apenas em relação à requerente REGIANE PEREIRA DA SILVA. 4. Deixo de deliberar, neste momento, sobre condenação aos ônus sucumbenciais, tendo em vista que o processo seguirá. 5. Preclusa a presente decisão, desabilite-se REGIANE PEREIRA DA SILVA do polo ativo. Anote-se junto ao Distribuidor. 6. Cumpridos os procedimentos acima, retornem conclusos os autos para que delibere quanto ao prosseguimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São João do Ivaí, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz de Direito

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000550-74.2012.8.16.0156. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - Centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Celular: (44) 99928-9252 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000550-74.2012.8.16.0156 - META 02/2022 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Vícios de Construção Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): ADELSON FRANCISCO ROQUE DA SILVA JOSÉ LUIZ VIANA JOÃO MARIA DE ALMEIDA REGIANE PEREIRA DA SILVA ROSANGELA APARECIDA SANTOS DE SOUZA TEREZA APARECIDA FESTA VERA LUCIA CORREA AVELINO WALDIR MAXIMI DA FONSECA Réu(s): CAMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS DECISÃO 1. Trata-se de ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c indenização por danos decorrentes de vícios construtivos ajuizada por ADELSON FRANCISCO ROQUE DA SILVA e OUTROS em face de COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (mov. 1.20 – fls. 569 dos autos físicos), os requerentes pugnaram pela produção de prova pericial (mov. 1.21 – fls. 571 a 575 dos autos físicos), enquanto que a requerida solicitou a produção de prova oral em audiência (mov. 1.22 – fls. 611 a 613 do processo físico). Por oportunidade da decisão saneadora (mov. 135.1), foram afastadas as preliminares de ilegitimidade passiva da ré, de inépcia da petição inicial e de incompetência do Juízo para processamento e julgamento do feito, além da prejudicial de prescrição. Foi, ainda, determinada a inversão do ônus da prova e deferida a produção de prova pericial, com a ressalva de que, ainda que tenha sido invertido o ônus, caberia aos requerentes custearem a prova que solicitaram. Foi, então, nomeada perita para realização da prova técnica (mov. 351), a qual apresentou sua proposta de honorários (mov. 373). Intimados acerca da referida proposta, os autores deixaram os prazos transcorrerem in albis (mov. 387 a 394), enquanto que a requerida concordou expressamente com o valor proposto (mov. 404.1). Através do despacho de mov. 416.1, no entanto, foi determinado aos autores que comprovassem, documentalmente, a hipossuficiência financeira alegada, para fins de concessão das benesses da justiça gratuita. Após a juntada de documentos (mov. 458 e 482), foram concedidos os benefícios da gratuidade judiciária a apenas 06 (seis) dos 08 (oito) requerentes, indeferindo-se a concessão a JOÃO MARIA DE ALMEIDA e REGIANE PEREIRA DA SILVA (mov. 484.1). Inconformados, os requerentes interpuseram agravo de instrumento (mov. 510.1), o qual foi parcialmente provido para deferir a gratuidade ao autor JOÃO MARIA DE ALMEIDA e manter o indeferimento em relação a REGIANE PEREIRA DA SILVA (mov. 603 e autos de recurso em apenso). Intimadas as partes sobre a baixa dos autos a este Juízo, após o julgamento do recurso, a requerida solicitou a intimação dos demandantes para o adiantamento dos honorários periciais (mov. 607.1), enquanto a autora REGIANE apresentou novos documentos e requereu a concessão da gratuidade de justiça (mov. 608). Vieram os autos conclusos. Pois bem. DECIDO. 2. De início, considerando que foi apresentado novo pedido de gratuidade de justiça pela autora REGIANE PEREIRA DA SILVA (mov. 608.1), consigno que se trata, em verdade, de pedido de reconsideração de decisão, vez que o mesmo requerimento já havia sido indeferido tanto por este Juízo (mov. 484.1), quanto pelo Juízo ad quem, em grau de recurso (mov. 603). Embora, desde o primeiro momento (mov. 416.1), tenha sido determinada a juntada de carteira de trabalho, cópia de contracheques, extratos bancários, certidão referente a bens imóveis, nem todos os documentos foram trazidos pela requerente naquela ou nesta oportunidade. A requerente trouxe aos autos extratos desatualizados de sua conta bancária (mov. 608.2), referentes apenas aos meses de fevereiro a junho do corrente ano, o qual não é apto a comprovar a contemporânea alegação de hipossuficiência financeira. Além dos referidos extratos, a autora trouxe aos autos apenas sua CTPS (mov. 608.4 a 608.7), que, desacompanhada de documentos que demonstram a inexistência de outros bens (como certidão negativa do DETRAN ou do Registro de Imóveis, além de declarações de imposto de renda ou de isenção dos últimos anos), é inapta a comprovar as alegações formuladas. Isto porque, tanto o Tribunal de Justiça do Paraná, quanto as Cortes Superiores, têm concluído que o deferimento do pedido de assistência judiciária não está mais condicionado ao simples pedido acompanhado de declaração de insuficiência econômica. Exige-se, atualmente, que o Magistrado investigue a real e efetiva necessidade da concessão da benesse, sob pena de se abalroar o Judiciário com processos financiados pelo Estado a quem não precisa, em detrimento daqueles que efetivamente não podem suportar o pagamento das despesas processuais. Tal noção está ligada ao conceito de escassez da Justiça. Apenas pelos documentos acostados aos autos pela parte autora (mov. 608) não é possível concluir que sua renda condiz com a insuficiência de recursos aventada. Neste sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DECISÃO QUE NEGOU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO AGRAVANTE. INDEFERIMENTO MANTIDO. Não havendo indícios, que evidenciem o preenchimento dos pressupostos para concessão da gratuidade da justiça, o benefício deve ser indeferido. Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0004579-38.2021.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 19.04.2021)” – grifei. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. INCAPACIDADE FINANCEIRA DO AGRAVANTE NÃO EVIDENCIADA. DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS. NÃO CUMPRIMENTO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCIPIO DA COOPERAÇÃO (ART. 6, CPC). INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0041864-02.2020.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende - J. 10.04.2021)” – grifei. No caso em desate, resta afastada a presunção de insuficiência de recursos pelos indícios constantes dos autos. A relutância da autora em apresentar contracheques, declaração de isenção de imposto de renda fornecida pela Secretaria da Receita Federal e certidão do DETRAN/CRI informando a propriedade de veículos ou imóveis dão indícios de que as informações lá contidas não corroboram as suas alegações. Em que pese tenha sido juntada declaração de hipossuficiência, presume-se, sumariamente, que a requerente possui condições financeiras que não se coadunam com o estado de insuficiência de recursos alegado. 3. Diante disso, INDEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça à autora REGIANE. 4. No mais, ainda que tenha sido deferido o benefício da gratuidade de justiça aos demais requerentes, tem-se que ocorreu em data posterior ao deferimento (mov. 135.1), da prova pericial por eles solicitada (mov. 1.21 – fls. 571 a 575 dos autos físicos). Muito embora o Código de Processo Civil admita o pedido de concessão das benesses da gratuidade judiciária a qualquer momento no curso do processo (artigo 99, caput e §1º), seus efeitos se operam apenas a partir do deferimento, não se estendendo a atos ou fases processuais já encerrados. É o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO JULGADA PROCEDENTE. (1) RÉ REVEL QUE, EM SEDE DE APELAÇÃO, ADUZ A NULIDADE DA SENTENÇA PORQUE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA NÃO TERIAM LHE SIDO OPORTUNIZADOS. INOCORRÊNCIA. RÉ QUE FOI DEVIDAMENTE CITADA, MAS DEIXOU DE APRESENTAR CONTESTAÇÃO POR NÃO POSSUIR RECURSOS FINANCEIROS QUE LHE POSSIBILITASSEM A CONTRATAÇÃO DE PROCURADOR PARTICULAR. ATUAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO NO FEITO IMPOSSIBILITADA PELA AUSÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA NA COMARCA. NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO. MEDIDA QUE NÃO É OBRIGATÓRIA E DEVE SER REQUERIDA PELA PRÓPRIA PARTE. MOTIVO DA REVELIA QUE NÃO PODE SER PRESUMIDO PELO JUIZ. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. NULIDADE INEXISTENTE. (2) GRATUIDADE DA JUSTIÇA. BENEFÍCIO REQUERIDO EM GRAU RECURSAL. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO, PORÉM, COM EFICÁCIA EX-NUNC (NÃO RETROATIVA). EFEITOS DA BENESSE QUE NÃO SE ESTENDEM A ATOS ANTERIORES. CONDENAÇÃO DA APELANTE AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS QUE SE MANTÉM HÍGIDA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0000245-08.2016.8.16.0138 - Primeiro de Maio - Rel.: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - J. 09.08.2018)” – grifei. 5. Fica, portanto, suspensa a exigibilidade de eventuais custas ou honorários após 16/09/2021 – mantida, porém, a exigibilidade de tais verbas em relação aos atos processuais anteriores, inclusive em relação aos honorários periciais. 6. Preclusa a presente decisão, intimem-se os autores para que, em 15 (quinze) dias, depositem nos autos os honorários periciais, conforme proposta apresentada no mov. 373, da qual não se opuseram (mov. 387 a 394), pelo que se presume sua concordância. 7. Caso os autores não procedam o recolhimento dos honorários, entender-se-á pela desistência da prova, hipótese em que a parte requerida deve ser intimada, com prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. São João do Ivaí, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz de Direito

26/09/2022, 00:00

20/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000550-74.2012.8.16.0156. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - Centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Fone: (43) 3477-1566 Autos nº. 0000550-74.2012.8.16.0156 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Vícios de Construção Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): ADELSON FRANCISCO ROQUE DA SILVA JOSÉ LUIZ VIANA JOÃO MARIA DE ALMEIDA REGIANE PEREIRA DA SILVA ROSANGELA APARECIDA SANTOS DE SOUZA TEREZA APARECIDA FESTA VERA LUCIA CORREA AVELINO WALDIR MAXIMI DA FONSECA Réu(s): CAMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS DESPACHO Vistos etc. Ao compulsar os autos, verifica-se que, em que pese à concessão dos benefícios da justiça gratuita aos autores (mov. 1.8), não foi acostado nos autos quaisquer provas capazes de comprovar a hipossuficiência dos mesmos. Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, deve-se harmonizar o disposto na Lei Processual Adjetiva com os ditames da Constituição da República Federativa do Brasil, que em seu art. 5°, LXXIV, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Logo, entendo ser necessária não apenas a afirmação de que as partes não estão em condições de pagar às custas do processo e os honorários de advogado, mas, também, a efetiva demonstração de insuficiência de recursos. 1. Diante disso, intimem-se os autores para que, no prazo de 5 (cinco) dias, juntem aos autos cópia da Carteira de Trabalho, Cópias do Contracheques, Extratos dos últimos 3 (três) meses de sua conta bancária, Certidão do CRI desta comarca ou qualquer outra documentação apta a comprovar sua renda percebida, a fim de que seja possível verificar a alegada impossibilidade de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. 2. Postergo a análise da proposta de honorários periciais até a deliberação da justiça gratuita. 3. Intime-se. Diligências necessárias. São João do Ivaí, datado digitalmente. Andréa de Oliveira Lima Zimath Juíza de Direito

13/05/2021, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(21)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(758)

Todos os documentos(65)