Execução Fiscal 0000251-67.2016.8.16.0056 - TJPR

Execução Fiscal 0000251-67.2016.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000251-67.2016.8.16.0056. terceiro: (...) Preclusa, traslade-se cópia da presente decisão nas execuções em apenso, promovendo a baixa da penhora sobre o imóvel em questão, e intimando-se as partes nas execuções 0000251.67.2016.8.16.0056, 0010944.76.2017.8.16.0056 e 0014434.38.2019.8.16.0056 para manifestação quanto a ilegitimidade da parte executada, nos termos do art. 10, do CPC. Após, conclusos. Conclui-se, portanto, que empresa executada, M & T A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA, deixou de ser proprietária do imóvel gerador dos tributos no ano de 2003, cuja compra e venda encontra-se devidamente registrada na matrícula do imóvel, conforme mov. 191.3. Salienta-se a existência de negócio jurídico registrado, com presunção de oposição a terceiros quanto à titularidade do imóvel. O art. 1.245 do Código Civil aufere que “transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis”, e em seu § 1º, “enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel”. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) entende pelo ônus da Fazenda Pública em averiguar a titularidade atual do imóvel, não devendo escusar-se da conferência em todos os meios que eventualmente comportem o registro de alteração do sujeito passivo tributário. Nesse sentido, TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXECUÇÃO AJUIZADA EM FACE DE PESSOA QUE NÃO SERIA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL. ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. MODIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO E NÃO SIMPLES CORREÇÃO DE ERRO FORMAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 392 DO STJ. DEVER DO MUNICÍPIO DE VERIFICAR O VERDADEIRO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. Recurso não provido.1 Ainda, em que pese tratar-se de obrigação propter rem e, em decorrência disso, não ser mais o apelado o responsável pelo tributo (art. 130 do CTN) em razão da alienação do bem, não cabe o redirecionamento da obrigação tributária. Com efeito, a questão foi decidida em conformidade com a orientação firmada pela jurisprudência do STJ, no sentido de que a substituição da CDA é possível quando se tratar de correção de erro material ou formal, sendo inviável, entretanto, a alteração do título executivo para modificar o sujeito passivo da execução, haja vista que essa providência não encontra amparo na Lei 6.830/80. (TJPR - 1ª C.Cível - 0012794-87.2014.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: Ruy Cunha Sobrinho - J. 24.04.2018 Apelação Cível n° 5903-62.2011.8.16.0146) (grifou-se). 1. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000251-67.2016.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.433,27 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): M & T A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA I. Cuida-se de embargos de declaração opostos por SORAYA FAVARO, conforme seq. 272, alegando que nos embargos de terceiro em trâmite nos autos de n. 0009046-52.2022.8.16.0056, foi determinada a desconstituição da penhora sobre o imóvel objeto da presente execução fiscal, razão pela qual requer a extinção do feito. Instado a se manifestar, pugnou o município exequente pela rejeição dos embargos (mov. 278.1). Vieram-me conclusos. Decido. II. Analisando com minudência os presentes autos, verifico a necessidade de chamar o feito à ordem. Em primeiro lugar, destaco que a ilegitimidade é matéria de ordem pública e, portanto, pode e deve ser reconhecida de ofício, nos termos do art. 485, § 2º do CPC. Na hipótese dos autos, a empresa executada é manifestamente ilegítima para figurar no polo passivo da presente execução fiscal, conforme reconhecido nos embargos de terceiro que tramitaram nos autos de n. 0009046-52.2022.8.16.0056, por meio de sentença transitada em julgado, colacionada no mov. 246.1 destes autos. Confira-se trechos da referida sentença: (...) No caso em apreço, verifica-se que restou comprovado que o imóvel gerador dos tributos não é de propriedade da parte executada nos autos em apenso, mas sim da Embargante e do coproprietário Reinaldo Edmar Passeri, seu ex-cônjuge. Nesse passo, os documentos de 1.6 e 1.7 dos autos, dão conta que a pessoa da embargante é coproprietária do bem sub judice, muito antes da inscrição dos débitos em dívida ativa, pois as CDA’s executadas possuem fatos geradores dos exercícios de 2011, 2012, 2013 e 2016. Nota-se que há registro da compra e venda do imóvel realizada pela embargante e seu ex-cônjuge no ano de 2003, na matricula do bem objeto do fato gerador (mov. 1.13, pg. 5): (...) Veja que, ainda que não tenha sido demonstrada a individualização dos lotes da matrícula principal, a compra e venda dos terrenos estão devidamente averbados na matricula n. 19.359, desde 28.11.2003, conforme acima. Assim, considerando o decurso de mais de 10 anos desde a aquisição do imóvel pela embargante até a distribuição do primeiro executivo fiscal, é evidente que a Municipalidade possuía meios para averiguar a real propriedade e posse do imóvel e aferir que este não pertence a executada - M&T Empreendimentos e Participações Imobiliárias. Só por isso, tem-se que as execuções foram movidas em desfavor de parte ilegítima para figurar no polo passivo e que, por consequência deveriam ser extintas sem resolução de mérito. Além disso, esclareça-se que a CDA não pode mais ser redirecionada, por exemplo, em desfavor da embargante, tendo em vista o teor da súmula 392, do STJ. (...) Ainda constou no dispositivo da sentença proferida nos autos dos embargos de Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra a sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinto o processo, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, diante da ilegitimidade passiva. Nas suas razões, o apelante alega, em síntese, que: “a compra e venda entre os particulares, sem a informação junto ao Departamento competente, não exclui a responsabilidade do anterior proprietário ao pagamento do IPTU”. 2. O recurso não ostenta provimento. A Execução Fiscal trata de débitos de IPTU referentes a imóvel transferido através de escritura pública de compra e venda para o Sr. João Aurélio Zimmermann em 04 de novembro de 2002. Conforme mencionado na exceção de pré-executividade (Mov. 31.1), conclui-se que os compradores do referido imóvel deixaram de transferir para si o cadastro de IPTU. A CDA foi constituída em 2011, com tributos referentes aos exercícios do ano de 2010 (Mov. 1.3). Observa-se que a constituição do tributo se deu posteriormente à venda. Tendo em vista que é dever do Município verificar o verdadeiro proprietário do imóvel antes do ajuizamento da ação, não assiste razão o apelante (Apelação Cível nº 5903-62.2011.8.16.0146 da Comarca de Rio Negro – Vara da Fazenda Pública. Relator: Juiz Substituto em 2º Grau Fernando César Zeni – em substituição ao Des. Salvatore Antonio Astuti) (grifou-se). E, por não ser caso de correção de mero erro material ou formal do sujeito passivo da obrigação tributária, tratando-se efetivamente da alteração do indivíduo componente desta relação jurídica, vedada está o seguimento da presente execução fiscal, com fulcro na Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). III. Diante do exposto, JULGO EXTINTAS as execuções fiscais de n. 0000251.67.2016.8.16.0056, 0010944.76.2017.8.16.0056 e 0014434.38.2019.8.16.0056, incluindo a presente, sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva da executada M & T A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA, o que faço com amparo no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente à espécie. Condeno a Fazenda Pública Municipal, pelo princípio da causalidade, ao pagamento das custas e despesas processuais, com exceção da taxa judiciária, bem como os honorários advocatícios ao procurador da parte executada (M & T A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA), os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Traslade-se cópia da presente sentença nas execuções em apenso, promovendo o arquivamento com as baixas devidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. No mais, cumpram-se as disposições do Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça, com as anotações e comunicações que se fizerem necessárias. Cambé, assinado e datado digitalmente. Ricardo Luiz Gorla Magistrado

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000251-67.2016.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000251-67.2016.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.433,27 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): M & T A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA I. Requer o exequente a intimação pessoal da parte executada, bem como da terceira interessada Soraya Fávaro Passeri e seu cônjuge Reinaldo Edmar Passeri, acerca da penhora e avaliação realizadas sobre o imóvel, objeto da execução. I.1. Em análise aos autos, infere-se que o terceiro, possuidor do imóvel Reinaldo Edmar Passeri foi devidamente intimado pelo Oficial de Justiça/Técnico Judiciário quando da penhora e avaliação realizadas. A parte executada M&TA Empreendimentos foi regularmente intimada por seu advogado constituído e habilitado nos autos. Assim sendo, não há falar em novas intimações, posto que efetivamente realizadas. I.2. A outra possuidora do imóvel Sra. Soraya Fávaro Passeri constituiu advogado para requerer a concessão da assistência judiciária gratuita, pelo que foi negada. No entanto, verifica-se que não houve a intimação especificamente da penhora realizada, mesmo que de seu conhecimento, necessitando, assim sua intimação. Destarte, a intimação deverá ser por intermédio do procurador constituído. II. Ao exposto, restam INDEFERIDAS as intimações para o terceiro Reinaldo Edmar Passeri e para a executada M & T A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA, haja vista que foram efetivamente intimados acerca da penhora e avaliação realizadas. III. Intime-se a terceira interessada Soraya Fávaro Passeri, pelo seu advogado constituído, acerca da penhora e avaliação realizadas sobre o imóvel. III. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

22/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000251-67.2016.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000251-67.2016.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$3.433,27 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): M & T A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA I. Requer a terceira interessada, SORAYA FAVARO PASSERI, a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita. Nos presentes autos, figura como parte executada a M & T A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA, portanto, não há legitimidade de o terceiro requerer a Justiça Gratuita em razão de não ser parte, bem como, não há interesse processual, posto que, não há necessidade de antecipação das custas processuais para a quitação da dívida tributária quer seja à vista ou parcelada, além de a regularização ser realizada diretamente no Setor Fazendário do Município ou pelo Portal próprio. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E CONDENOU A EXECUTADA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRESIGANÇÃO DA EXECUTADA. (I) PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PARA A EXECUTADA DEFERIDO. (II) PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PARA TERCEIRO NÃO CONHECIDO. NÃO FAZ PARTE DA PRESENTE DEMANDA; E (III) APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CITAÇÃO DA EXECUTADA REALIZADA 1996. EXECUÇÃO QUE NÃO EVOLUIU POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXECUTADA QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO POR ESTAR INADIMPLENTE. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0004058-28.1996.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU OSVALDO NALLIM DUARTE - J. 17.11.2020) (Grifou-se) Ademais, no contrato de compra e venda colacionado aos autos, consta, também, como possuidor do imóvel, o cônjuge da Sra. Soraya, Reinaldo Edmar Passeri que foi regularmente notificado da penhora e avaliação realizadas. II. Ao exposto, INDEFIRO o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, por carência de pressupostos processuais. III. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

17/11/2021, 00:00

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