Apelação Cível 0002195-27.2018.8.16.0156 - TJPR

Apelação Cível 0002195-27.2018.8.16.0156 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002195-27.2018.8.16.0156. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - Centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Celular: (44) 99928-9252 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002195-27.2018.8.16.0156 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Tarifas Valor da Causa: R$14.529,98 Autor(s): J. R. CANDIDO & CANDIDO LTDA ME representado(a) por JESUS RIBEIRO CANDIDO Réu(s): Banco do Brasil S/A DESPACHO 1. Trata-se de ação revisional de contratos ajuizada por J. R. CANDIDO & CANDIDO LTDA ME em face de BANCO DO BRASIL S.A. 2. Nada existe a ser apreciado, visto que a sentença foi integralmente mantida pelo E. TJPR (mov. 268). 3. Atente-se a Serventia à prática de conclusões desnecessárias. 4. Cumpram-se as disposições finais da sentença (mov. 258.1). Intimem-se. Diligências necessárias. São João do Ivaí, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz de Direito

07/06/2024, 00:00

Trânsito em julgado

11/04/2024, 12:45

Documento (Outros documentos)

11/04/2024, 12:45

Decurso de Prazo

11/04/2024, 00:27

Decurso de Prazo

04/04/2024, 00:37

Confirmada

19/03/2024, 00:05

Confirmada

11/03/2024, 03:47

Expedição de documento (Outros documentos)

08/03/2024, 12:14

Documento (Acórdão)

08/03/2024, 12:07

Não-Provimento

04/03/2024, 12:32

Confirmada

11/01/2024, 03:59

Expedição de documento (Outros documentos)

10/01/2024, 17:30

Mero expediente

09/01/2024, 16:20

Conclusão (para despacho)

20/11/2023, 12:55

Petição (Petição (outras))

20/11/2023, 09:08

Documentos

Conclusão

•07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002195-27.2018.8.16.0156. Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ JUÍZO ÚNICO DE SÃO JOÃO DO IVAÍ Autos nº. 0002195-27.2018.8.16.0156 – META 02/2022 C. Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Tarifas Valor da Causa: R$ 20.000,00 Autor(es): J. R. CANDIDO & CANDIDO LTDA ME Réu(s): BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO. 1. J. R. CANDIDO & CANDIDO LTDA ME, qualificada nos autos, ajuizou AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS em face BANCO DO BRASIL S.A., também qualificado nos autos, alegando, em síntese: a) fazer jus à gratuidade de justiça; b) que as partes mantém relacionamento ao menos desde o ano de 2013; c) que as partes firmaram os contratos n° 263.108.124, 263.108.254, 263.108.624, 263.109.724 e 263.109.200, nos quais, além de cobrar juros moratórios, multa contratual e juros remuneratórios, a parte ré inseriu cobranças referentes a tarifa de abertura de crédito, comissão de permanência, seguro e taxa de concessão de garantia, cobranças que merecem ser revisadas, pois ilegais; d) que são aplicáveis ao caso em comento as disposições do Código de Defesa do Consumidor e que deve ser invertido o ônus da prova em favor da parte requerente; e) que os contratos bancários devem ser interpretados à luz do princípio da boa-fé e da função social que dele se espera; f) que deve ser admitida a possibilidade de revisão dos contratos bancários firmados entre as partes; g) que em diversos dos contratos que se pretende sejam revisados houve cobrança ilegal de taxa de abertura de crédito, além de comissão de concessão de garantia, o que não pode ser admitido; h) que houve, ainda, cobrança de comissão de permanência em valor que supera os juros moratórios e remuneratórios estipulados nos contratos, o que deve ser considerada prática abusiva; i) que deve ser reconhecida a venda casada de seguro vinculado aos contratos ora debatidos; e j) que deve ser a ré compelida à exibição de documentos.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ JUÍZO ÚNICO DE SÃO JOÃO DO IVAÍ Ao final, pugnou pela procedência de todos os pedidos formulados, com a condenação da ré à restituição dos valores indevidamente cobrados. Com a inicial, trouxe documentos (mov. 1.2/1.14). Intimada, a parte autora especificou quais os contratos que pretende sejam revisados, além de apontas as cláusulas que considera abusivas (mov. 13.1). Ainda, no mov. 27.1, especificou que pretende sejam revisados os encargos cobrados durante a relação contratual. Através da decisão inicial (mov. 15.1), foi determinado o agendamento de audiência de autocomposição e a expedição de citação à instituição financeira para compor a relação jurídico-processual e participar do ato. No mov. 26.1 foram concedidos à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça. A tentativa de conciliação restou infrutífera (mov. 52.1). Citada (mov. 40.1), a parte ré apresentou contestação (mov. 55.1), oportunidade em que aduziu, além de preliminares de impugnação à gratuidade de justiça e de inépcia da petição inicial, no mérito, em síntese: a) que as alegações da parte autora não refletem a realidade fática; b) que a demandante tomou ciência de todas as especificidades dos contratos ora questionados quando os celebrou; c) que todos os contratos então firmados pela parte autora foram renegociados em 16/06/2015, através da CCB nº 263.1.724, tratando-se esta da única operação ainda vigente entre as partes; d) que não existem cláusulas abusivas ou ilegais nos contratos firmados pela parte autora; e) que os contratos se convalidaram pela execução parcial voluntária; f) que inexiste ilegalidade na cobrança de comissão de permanência nos contratos ora debatidos; g) que os juros e demais encargos incluídos nos contratos firmados pela parte devedora devem ser mantidos, por inexistir ilegalidade em sua incidência; h) que a taxa de juros remuneratórios incidente nos contratos firmados pela parte autora não destoam da média adotada pelo mercado para operações de mesma espécie, pelo que não merece ser revisada; i) que o índice cobrado pela parte ré a título de juros moratóriosTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ JUÍZO ÚNICO DE SÃO JOÃO DO IVAÍ obedece o limite imposto pela jurisprudência dos Tribunais Superiores e deve ser mantido; j) que não houve, tampouco, ilegalidade na cobrança de taxas, tarifas e demais custos administrativos nos contratos firmados pela parte autora; k) que não há ilegalidade na cobrança dos encargos moratórios; l) que a Teoria da Imprevisão é inaplicável ao caso em comento; m) que a parte autora não comprovou a ocorrência de venda casada em relação ao seguro, pelo que não merecem amparo suas alegações; n) que são descabidos os pedidos de indenização por danos materiais e repetição do indébito; o) que, na eventualidade de procedência do pedido de restituição, esta deverá ocorrer de forma simples, sob pena de enriquecimento indevido da parte autora; p) que são inaplicáveis, ao caso em comento, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, e que o ônus da prova deve seguir a regra geral do artigo 373 do CPC/2015; e q) que o pleito de condenação da ré ao pagamento dos ônus sucumbenciais não merece amparo, e que, na eventualidade de procedência, devem ser limitados a 10% (dez por cento) do valor da condenação. Ao final, pugnou pela improcedência de todos os pedidos formulados pela parte requerente. Juntou documentos (mov. 55.2 e 55.3). Intimada, a parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 59.1), refutando os termos da defesa. Em sede de especificação de provas (mov. 61), a parte ré se mostrou desinteressada na produção de outras provas além das que já constam nos autos (mov. 65.1), enquanto que a parte requerente solicitou a produção de prova pericial (mov. 68.1). Foi proferida decisão saneadora no mov. 70.1, oportunidade em que foram rejeitadas as preliminares arguidas pela parte ré. Ainda, foi decretada a inversão do ônus da prova em favor da parte autora e fixados os pontos controvertidos ao deslinde do feito. Determinou-se nova intimação da parte ré para especificar provas, dado o deferimento do pedido de inversão do ônus da prova.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ JUÍZO ÚNICO DE SÃO JOÃO DO IVAÍ A parte ré afirmou desinteresse em produzir outras provas (mov. 75.1). Nos eventos 102 e 120 foram anexados novos documentos aos autos pela parte requerida, sobre os quais a parte autora se manifestou (mov. 109). No mov. 126 foi determinada a produção de prova pericial contábil. A proposta de honorários periciais apresentada pelo perito nomeado foi homologada no mov. 155.1. O Laudo Pericial foi trazido aos autos no mov. 212. No mov. 219.1 foram apresentados quesitos complementares do Juízo, os quais foram respondidos no mov. 244.1. As partes se manifestaram sobre o Laudo Complementar no mov. 247 e 248. Intimadas, as partes apresentaram alegações finais (mov. 254 e 256). Vieram conclusos os autos para sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO. 2. Do mérito. Trata-se de ação revisional de contratos bancários, com fundamento na abusividade de cláusulas contratuais e na ocorrência de venda casada. Há interesse de agir, pois o processo é necessário, útil e adequado à pretensão. O Juízo é competente para a causa. As partes possuem capacidade civil e estão devidamente representadas. A forma processual foi observada. Os instrumentos de mandato foram juntados aos autos. Não há litispendência, nem coisa julgada. Não há nulidades. Consigna-se que não há dúvidas em relação à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, por tratar-se de relação entre clienteTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ JUÍZO ÚNICO DE SÃO JOÃO DO IVAÍ e instituição financeira, nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça e do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Inconstitucionalidade nº 2.591. Dessa forma, registra-se que a pretensão de revisão de contrato bancário encontra guarida nos artigos 6º, inciso V e artigo 51, ambos do Código de Defesa do Consumidor, os quais dispõem acerca da vedação de práticas abusivas, sem que isso caracterize violação aos princípios da autonomia da vontade e do pacta sunt servanda. Assim, mantenho a inversão do ônus da prova outrora decretada. Passo ao julgamento meritório da demanda. 3. Dos juros remuneratórios. Afirma a parte autora que nos contratos de abertura de crédito fixo firmados com a parte demandada e ora discutidos, os juros foram contratados e calculados nas seguintes proporções: i) Contrato nº 263.108.124 (mov. 1.4): Juros efetivos de 19,42% (dezenove vírgula quarenta e dois por cento) ao ano. ii) Contrato nº 263.108.254 (mov. 1.6): Juros efetivos de 19,42% (dezenove vírgula quarenta e dois por cento) ao ano. iii) Contrato nº 263.108.624 (mov. 1.7): Juros efetivos de 19,98% (dezenove vírgula noventa e oito por cento) ao ano. iv) Contrato nº 263.109.200 (mov. 1.5): Juros efetivos de 40,08% (quarenta vírgula zero oito por cento) ao ano. Além disso, na Cédula de Crédito Bancário nº 263.109.724 (mov. 1.8), firmada em renegociação aos contratos anteriormente mencionados, foram fixados osTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ JUÍZO ÚNICO DE SÃO JOÃO DO IVAÍ juros remuneratórios na seguinte proporção: 1,98% (um vírgula noventa e oito por cento) ao mês e 26,52 (vinte e seis vírgula cinquenta e dois por cento) ao ano. 3.1. Dos Contratos de Abertura de Crédito Fixo. Quanto aos juros remuneratórios incidentes sobre os contratos de abertura de crédito fixo, é majoritário o entendimento no sentido de que, em havendo taxa juros previamente pactuada, esta deve ser mantida, tendo em vista que com o advento da Emenda Constitucional nº 40/03, que revogou o artigo. 192, §3º, da Constituição Federal, razão pela qual não se discute mais a limitação dos juros para as instituições financeiras quando expressamente pactuados e sem caracterizar abusividade. Nesse sentido, inclusive, tem se posicionado o Superior Tribunal de Justiça, reconhecendo que não incide a limitação de 12% (doze por cento) ao ano dos juros remuneratórios prevista no Decreto nº. 22.626/33, salvo em hipóteses legais específicas, visto que as instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional são regidas pela Lei nº. 4.595/64, pois cabe ao Conselho Monetário Nacional limitar tais encargos, aplicando-se a Súmula Vinculante nº 7 e a Súmula nº. 596, ambas do Supremo Tribunal Federal. Vejamos: "ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto." (STJ, Recurso Repetitivo, REsp nº 1.061.530/RS, relatora Ministra NancyTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ JUÍZO ÚNICO DE SÃO JOÃO DO IVAÍ Andrighi, j. 22/10/2008). No referido acórdão constou que: "A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos." No presente caso, denota-se dos contratos de abertura de crédito fixo acima especificados que incidiu taxa de juros remuneratórios entre 19,42% e 40,08%, calculados por dias corridos, com base na taxa proporcional diária (ano de 360 dias).TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ JUÍZO ÚNICO DE SÃO JOÃO DO IVAÍ Diante disso e com base nos critérios acima mencionados, entendo inexistir abusividade na cobrança. Portanto, deve ser mantida a taxa de juros remuneratórios pactuada, sendo improcedente a pretensão autoral neste ponto. 3.2. Da Cédula de Crédito Bancário. Além dos contratos acima mencionados, a parte autora pretende, ainda, a revisão da CCB nº 263.109.724, sobretudo no que diz respeito à taxa de juros remuneratórios nela constante, que entende ser abusiva. Contudo, razão não assiste à parte autora. A questão acerca da limitação dos juros remuneratórios, quando constatada abusividade na taxa pactuada, foi dirimida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.061.530/RS, o qual foi submetido à sistemático dos recursos repetitivos, conforme mencionado no tópico anterior. Vê-se que a análise da presença de abusividade na aplicação dos juros remuneratórios não segue um parâmetro fixo. Por esse motivo, a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil - Bacen, é utilizada como um referencial, mas não configura como um limitador dos juros remuneratórios, cabendo a análise da presença da abusividade no caso concreto. Denota-se, portanto, que a limitação da taxa de juros remuneratório só ocorre quando o percentual pactuado supera, de forma expressiva, a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen na época da contratação, no que diz respeito a operações da mesma espécie. Contudo, se as taxas previstas no contrato tiverem pequena variação em ralação à taxa média de mercado, sua cobrança revela-se plenamente legal, sem que se configure abusividade. Nessa linha de raciocínio, ressalta-se que a existência de previsão contratual acerca dos juros remuneratórios, em atenção ao princípio do pacta sunt servanda, afasta a aplicação de outros índices. De igual modo, quando a taxa de juros é estipulada e prevista de forma clara, pressupõe anuência naTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ JUÍZO ÚNICO DE SÃO JOÃO DO IVAÍ contratação. Se não houver previsão expressa no contrato acerca da taxa de juros, não significa que, necessariamente, a instituição financeira deve seguir à risca a taxa média do mercado. Porém, se o índice pactuado destoar a maior da taxa média praticada no mercado, esse princípio é mitigado para o fim de reduzir o percentual contratado. No presente caso, foi pactuada, expressamente, a taxa de juros, bem como o número de parcelas e o valor final. A parte requerente, de forma determinada, concordou com os valores e, embora alegue abusividade na aplicação na taxa de juros, vê-se que a tarifa contratada, ainda que acima da taxa média de mercado, não pode ser considerada como abusiva. Nessa linha, no que diz respeito aos critérios para aferição da taxa de juros pactuada, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem se posicionado no sentido de que a taxa de juros remuneratórios inferior ao triplo da taxa média praticada pelo mercado na data da contratação e nas operações de mesma natureza não configura abusividade, vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CPC/CDC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO DE PARCELAS FIXAS. PRETENDIDA LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DO MERCADO APURADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADA EM PERCENTUAL CONDIZENTE COM A REALIDADE DE MERCADO. DISTINTOS JULGADOS DESTA CORTE ADOTANDO COMO PARÂMETRO PATAMAR INFERIOR AO TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REGULARIDADE DA COBRANÇA DE FORMA ISOLADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 472 DO STJ. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE LIMITAÇÃO DE SUA COBRANÇA À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. JUIZ QUE DEVE SE LIMITAR AO PEDIDO NA FORMA DOS ARTIGOS 141 E 492, AMBOS DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA DE INADIMPLÊNCIA OU DA ALEGADA COBRANÇA INDEVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE SE LIMITAR ALGO SEM PROVA DE SUA COBRANÇA E/OUTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ JUÍZO ÚNICO DE SÃO JOÃO DO IVAÍ ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0010528-12.2019.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes - J. 23.11.2020)” – grifei “AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. DESPROVIMENTO DAS PRETENSÕES REVISIONAIS ACOBERTADAS PELA COISA JULGADA. CONSTATAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA, POR SUPERAR O TRIPLO DA TAXA MÉDIA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA OPERAÇÃO DA MESMA NATUREZA NA ÉPOCA DO CONTRATO. LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. FINANCIAMENTO CONTRAÍDO EM VALOR CERTO, COM ENCARGOS PRÉ- FIXADOS E PARCELAS MENSAIS FIXAS. ACEITAÇÃO PELO MUTUÁRIO E BOA-FÉ CONTRATUAL. JUROS CAPITALIZADOS CONTRATADOS. MORA DESCARACTERIZADA. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, COM REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO 1 DESPROVIDA E APELAÇÃO 2 PROVIDA EM PARTE. (TJPR; ApCiv 1673842-4; Arapongas; Décima Quinta Câmara Cível; Relª Juíza Conv. Elizabeth M. F. Rocha; Julg. 29/05/2019; DJPR 06/06/2019; Pág. 113)” – grifei Por tal razão, cabe analisar quais foram as taxas contratadas e praticadas no mercado, na data da pactuação. Vejamos: Contrato n° 263.109.724 (mov. 1.8): Neste instrumento contratual, verifica-se que a taxa de juros contratada (1.98% a.m. e 26.52% a.a.) é inferior ao dobro da taxa média de mercado praticadaTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ JUÍZO ÚNICO DE SÃO JOÃO DO IVAÍ no momento da contratação (2,03% a.m. e 27,25% a.a.), isto é, em 16 de junho de 2015: Logo, uma vez que não está demonstrada a aplicação de taxa de juros excessiva, não há que se falar em abusividade. 4. Das tarifas e do seguro. A parte autora sustenta que lhe foi imposta a contratação de seguro, de tarifa de abertura de crédito e de concessão de garantia junto aos contratos que firmou com a instituição ré. A respeito do instituto da “venda casada”, disciplina o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90): “Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;”TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ JUÍZO ÚNICO DE SÃO JOÃO DO IVAÍ No caso em análise, tem-se que, a despeito do que alega a parte requerente, não houve contratação ou cobrança de seguro, o que foi constatado inclusive pelo perito que atuou nos presentes autos, conforme constou expressamente na resposta ao quesito “iii” do Juízo (mov. 244.1 – fls. 15 e 16). Vejamos: No que concerne à tarifa de abertura de crédito, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em consonância com o entendimento já sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, tem firme posicionamento no sentido da possibilidade da cobrança, ainda que os contratos tenham sido firmados por pessoa jurídica, como é o caso presente: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO CONTA GARANTIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE AO CASO. TEC (TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ). COBRANÇA NÃO DEMONSTRADA NA HIPÓTESE. TAC (TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO). CONTRATO FIRMADO POR PESSOA JURÍDICA. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1 Não se vislumbra a ocorrência de cerceamento de defesa, visto que, em atenção ao princípio do livreTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ JUÍZO ÚNICO DE SÃO JOÃO DO IVAÍ convencimento motivado, estando o Julgador apto a decidir com base no material probatório carreado aos autos, pode antecipar o julgamento da lide, nos termos do art. 355 do CPC, sem que isso configure prejuízo aos postulantes. 2. Na hipótese dos autos, não há qualquer demonstração da alegada vulnerabilidade técnica dos embargantes, o que impede a aplicação excepcional da legislação consumerista à relação jurídica de fomento de atividade empresarial na qual a parte embargante atua como consumidora intermediária. 3. Embora os apelantes defendam a irregularidade da cobrança de Tarifa de Emissão de Carnê na hipótese, não trouxeram qualquer indício mínimo de sua cobrança, o que impede o acolhimento do pedido. 4. Não existe vedação à cobrança de TAC (Tarifa de Abertura de Crédito) em contratos firmados com pessoas jurídicas, porquanto a tese firmada pelo e. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº. 1.251.331 trata, especificamente, da prestação de serviços a pessoas físicas. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C. Cível - 0020787-36.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 27.09.2021)” – grifei. Outrossim, quanto à concessão de garantia ao Fundo de Garantia de Operações (FGO), houve expressa pactuação nos contratos ora debatidos, pelo que também não há de se falar em abusividade. É, aliás, o entendimento jurisprudencial: “APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. EMBARGOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. QUESTÕES DEBATIDAS: (i) FUNDO DE AVAL: COMISSÃO DE CONCESSÃO DE GARANTIA AO FUNDO DE GARANTIA DE OPERAÇÕES – FGO. LEGALIDADE. PREVISÃO DE COBRANÇA EXPRESSA NO CONTRATO; (ii) PARCELA DE REPOSIÇÃO: VALOR QUE NÃO SE CONFUNDE COM TAXA E QUE NÃO FOI COBRADO DO DEVEDOR. MERA INFORMAÇÃO. RUBRICA NÃO IMPUGNADA NOS EMBARGOS MANEJADOS PELO DEVEDOR, SENDO VEDADO AO ÓRGÃO JULGADOR CONHECER DETRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ JUÍZO ÚNICO DE SÃO JOÃO DO IVAÍ EVENTUAL ABUSIVIDADE DE OFÍCIO (SÚMULA 381/STJ). SENTENÇA REFORMADA. EMBARGOS À MONITÓRIA REJEITADOS. CONSTITUIÇÃO DE PLENO DIREITO DO TÍTULO JUDICIAL EXECUTIVO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0011679-03.2016.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HORACIO RIBAS TEIXEIRA - J. 21.03.2022)” – grifei. Também neste ponto, portanto, é improcedente a pretensão autoral, por não ter sido demonstrada qualquer abusividade praticada pela instituição financeira. 5. Da comissão de permanência. A parte autora pugnou, ainda, pelo reconhecimento da abusividade na cobrança de comissão de permanência, eis que estaria sendo cobrada em conjunto aos demais encargos moratórios aplicáveis à espécie. Tal cumulação, de fato, é vedada, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça: “3. A comissão de permanência é admitida durante o período de inadimplemento contratual, não podendo, contudo, ser cumulada com a correção monetária (Súmula 30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula 296/STJ) e moratórios, nem com a multa contratual; na espécie, incidindo correção monetária, multa e juros moratórios, mantém-se o afastamento da comissão de permanência. (...) (Agravo Regimental no Recurso Especial nº 850739/RS (2006/0129306-3), 4ª Turma do STJ, Rel. Hélio Quaglia Barbosa. j. 22.05.2007, unânime, DJ 04.06.2007)” – grifei. Trata-se, aliás, de entendimento sumulado: “SÚMULA 472. A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.”TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ JUÍZO ÚNICO DE SÃO JOÃO DO IVAÍ Sobre o mesmo tema, o TJPR decidiu: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES APELAÇÃO 1 – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – PRETENSÃO DE EXIGÊNCIA CONJUNTA COM MULTA MORATÓRIA – NÃO ACOLHIMENTO – ENTENDIMENTO ATUAL AMPLIADO COM A IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA COMISSÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS – SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – EXTINÇÃO DOS DEMAIS ENCARGOS E CONSERVAÇÃO ISOLADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – ACOLHIMENTO RECURSAL NESTE PONTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDOAPELAÇÃO 2 – CONSUMIDOR AUTOR – ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – INOCORRÊNCIA – TAXA PACTUADA QUE NÃO EXCEDE AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO – POSICIONAMENTO PACÍFICO DESTA CÂMARA – RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 18ª C.Cível - 0002753-94.2016.8.16.0147 - Rio Branco do Sul - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 13.10.2020)” – grifei. No entanto, não se aplica ao caso em comento o referido entendimento, tendo em vista que na relação mantida entre as partes não se verificou a cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios. Em todos os contratos firmados, consta expressamente na cláusula referente ao inadimplemento:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ JUÍZO ÚNICO DE SÃO JOÃO DO IVAÍ Ou seja, a comissão de permanência foi cobrada em substituição aos encargos de normalidade, sendo legal sua incidência, nesse sentido. Pelo exposto, neste ponto, a pretensão autoral é improcedente. Afastada qualquer abusividade debatida pela parte requerente, é de rigor a rejeição, em ricochete, dos pedidos devolução de valores. A demanda é improcedente. III. DISPOSITIVO. 6. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, e JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC. 7. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao advogado ex adverso, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade da condenação sucumbencial caso tenham sido concedidos à parte requerente os benefícios da gratuidade de justiça, na forma do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. 8. Nos termos do artigo 1010, §1º, do CPC, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade em primeiro grau. Assim, caso interposto, cumpra a serventia o artigo 1010, §1º, do mesmo código, e, se houver recurso adesivo, o §2º, do mesmo artigo. Em seguida, proceda-se conforme disposto no §3º doTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ JUÍZO ÚNICO DE SÃO JOÃO DO IVAÍ dispositivo em questão. Se forem opostos embargos de declaração, cumpra-se o artigo 1023, §2º, do CPC. 9. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. 10. Após o trânsito em julgado, inexistindo requerimentos pendentes de apreciação, arquivem-se os autos em definitivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São João do Ivaí, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz de Direito

04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002195-27.2018.8.16.0156. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - Centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Celular: (44) 99928-9252 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002195-27.2018.8.16.0156 - META 02/2022 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Tarifas Valor da Causa: R$14.529,98 Autor(s): J. R. CANDIDO & CANDIDO LTDA ME representado(a) por JESUS RIBEIRO CANDIDO Réu(s): Banco do Brasil S/A DESPACHO 1. Trata-se de ação revisional de contratos ajuizada por J. R. CANDIDO E CANDIDO LTDA em face de BANCO DO BRASIL S.A. 2. Embora as partes tenham deixado decorrer in albis o prazo concedido para manifestação acerca das conclusões do perito nomeado (mov. 216 e 217), entendo imprescindíveis alguns esclarecimentos por parte do expert, a fim de possibilitar a análise meritória da demanda. 3. Por tal razão, determino seja habilitado e intimado o perito para que, em 15 (quinze) dias, esclareça: i) Com base nos contratos/extratos e demais documentos constantes nos autos, é possível afirmar que houve cobrança cumulativa de juros remuneratórios, juros moratórios, multa contratual e comissão de permanência? ii) Se a resposta ao item anterior for afirmativa, queira o senhor perito elaborar demonstrativo apontando os valores cobrados referentes a cada um dos encargos (considerando cada um dos contratos firmados entre as partes e debatidos nestes autos). iii) Com base nos documentos juntados aos autos, é possível verificar se o requerente anuiu com a contratação de seguro, ou seja, se assinou termo de adesão/contrato referente a tal serviço? iv) Quais foram os valores efetivamente cobrados a título de seguro em cada um dos contratos firmados? 4. Com a juntada do Laudo de Esclarecimentos, intimem-se as partes para que, querendo, em 15 (quinze) dias, por analogia ao art. 477, §1° do CPC, se manifestem. 5. Após, retornem conclusos os autos para sentença. Intimem-se. Diligências necessárias. São João do Ivaí, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz de Direito

26/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002195-27.2018.8.16.0156. requerida: 3.1. As partes, querendo, poderão indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos no prazo de 5 (cinco) dias. 3.2. Deverá o Sr. Perito indicar, no prazo de 5 (cinco) dias o local, dia e horário de realização da perícia, observando que há a necessidade de que seja respeitado um período mínimo de 30 (trinta) dias entre o dia em que informada a data em que será realizada a perícia e a data de realização desta, para que seja possível cientificar em tempo hábil as partes da data designada. Querendo, o Sr. Perito poderá ter vista dos autos para a completa conformação dos fatos versados. O laudo deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data designada para a realização da perícia. 3.3. Informado pelo Sr. Perito o local, dia e horário de realização da perícia, intimem-se as partes. 3.4. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que se manifestem sobre ele no prazo de 15 (quinze) dias, se tiverem tempestivamente indicado assistentes técnicos. 4. No mais, atentem-se a decisão saneadora de mov. 70.1, cumprindo-a no que couber. 5. Intimações e diligências necessárias. São João do Ivaí, datado digitalmente. Andréa de Oliveira Lima Zimath Juíza de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - Centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Fone: (43) 3477-1566 Autos nº. 0002195-27.2018.8.16.0156 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Tarifas Valor da Causa: R$14.529,98 Autor(s): J. R. CANDIDO & CANDIDO LTDA ME representado(a) por JESUS RIBEIRO CANDIDO Réu(s): Banco do Brasil S/A DECISÃO Vistos etc. 1. Ao compulsar os autos, verifica-se que em mov. 126 este juízo determinou a nomeação de perito contábil em razão da complexidade das análises financeiras exigidas para o deslinde da presente ação, ressaltando que, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, a proposta de honorários deveria observar o patamar estabelecido em Resolução nº. 232/2016 do CNJ. Apresentada a proposta de honorários em mov. 153 no montante de R$2.000,00 (dois mil reais), observa-se que o valor se adéqua a Resolução nº. 232/2016 do CNJ. Vieram os autos conclusos. 2. Por todo o exposto, HOMOLOGO a proposta de honorários periciais apresentada em mov. 153.1. Contudo, tendo em vista que a perícia foi pleiteada pelos Requerentes, e estes são beneficiários da justiça gratuita, os honorários periciais serão pagos ao final do processo pelo Estado ou pelo Requerido, caso este seja o vencido. 3. Com relação à prova pericial

30/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002195-27.2018.8.16.0156. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - Centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Fone: (43) 3477-1566 Autos nº. 0002195-27.2018.8.16.0156 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Tarifas Valor da Causa: R$14.529,98 Autor(s): J. R. CANDIDO & CANDIDO LTDA ME representado(a) por JESUS RIBEIRO CANDIDO Réu(s): Banco do Brasil S/A DESPACHO Vistos etc. 1. Ao compulsar os autos, verifica-se que em mov. 126 este juízo determinou a nomeação de perito contábil em razão da complexidade das análises financeiras exigidas para o deslinde da presente ação, ressaltando que, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, a proposta de honorários deveria observar o patamar estabelecido em Resolução nº. 232/2016 do CNJ. Em mov. 136, o perito apresentou proposta de honorários no montante de R$3.307,50 (três mil trezentos e sete reais e cinquenta centavos). Vieram os autos conclusos. 2. Em atenção ao item 1.3 da Resolução nº. 232/2016 do CNJ, observa-se que o valor fixado ao perito contábil que produzir laudo em ação revisional envolvendo negócios jurídicos bancários acima de 4 (quatro) contratos é de R$630,00 (seiscentos e trinta reais). Cabe destacar que, de acordo com o art. 2º, §4º, da Resolução supracitada, este valor poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada. No entanto, ainda que a regra do art. 2º, §4º, da Resolução nº. 232/2016 se aplique ao valor previsto no item 1.3, a proposta de honorários acostada em mov. 136 seria maior do que o montante que pode ser adimplido pelo Estado. 3. Diante disso, intime-se o perito para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente nova proposta de honorários em consonância com a Resolução nº. 232/2016 do CNJ. 4. Por conseguinte, voltem os autos conclusos. 5. Diligências necessárias. São João do Ivaí, datado digitalmente. Andréa de Oliveira Lima Zimath Juíza de Direito

07/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Acórdão)

Não-Provimento

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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