Interdito Proibitório 0001003-45.2022.8.16.0083 - TJPR

Interdito Proibitório 0001003-45.2022.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001003-45.2022.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001003-45.2022.8.16.0083 Classe Processual: Interdito Proibitório Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$1.200,00 Polo Ativo(s): ADRIANA ABEL SABADIN ULDEMAR JOSE SABADIN Polo Passivo(s): ROGERIO GUZATTI I. ULDEMAR SABADIN e ADRIANA ABEL SABADIN ajuizaram a presente AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO, com pedido liminar em face de ROGÉRIO GUZZATI, alegando, em síntese, que a) são proprietários e legítimos possuidores do lote urbano n. 13-K, neste Município de Francisco Beltrão; b) adquiriram o referido imóvel em 31/8/1990; c) mesmo após decisão favorável em Ação de Imissão de Posse n. 0000609-72.2021.8.16.0083, o requerido continua rondando a propriedade. Requer liminarmente a expedição do mandado proibitório, para que o requerido se abstenha de qualquer ato de turbação ou esbulho na posse do autor. Juntou documentos (seq. 1). Liminar concedida em seq. 21.1. O requerido se manifestou espontaneamente, pugnando pela revogação da decisão liminar (seq. 33.1). Considerando o comparecimento espontâneo do requerido ao processo em seq. 33, e tendo em vista que deixou de apresentar resposta no prazo legal, foi decretada a sua revelia (seq. 49.1). O requerido opôs Embargos de Declaração (seq. 61), os quais foram rejeitados ante a sua intempestividade (71.1). A parte autora se manifestou postulando o julgamento antecipado (seq. 54.1). É o relatório. II. Fundamento e Decido. A lide comporta julgamento antecipado, sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do artigo 355, incisos I e II do Código de Processo Civil, uma vez que os documentos constantes nos autos são suficientes para a solução da demanda. A ação é procedente. Como é cediço, o interdito proibitório é um mecanismo processual de defesa da posse. A respeito da concessão de mandado proibitório, o artigo 567 do Código de Processo Civil preceitua que: "O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá impetrar ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito". Sobre o dispositivo legal em comento, Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de AndradeNery destacam que: "Aqui visa-se proteger especificamente o direito de posse quando ainda nãotiver sido efetivada a turbação ou o esbulho, mas houver justo receio de quevenha a ocorrer. Há requisitos que devem ser comprovados para que sejaconcedido o mandado proibitório: a) receio; b) que esse receio seja justo; c)que, além de justo, possivelmente provoque moléstia; d) que haja iminência daação injusta do réu." (Código de Processo Civil Comentado. 16ª ed. São Paulo:RT, 2016, p. 1505) Tal ação possessória visa proteger preventivamente a posse que está sofrendo ameaça de ser molestada ou sob iminência de sofrê-la. São pressupostos para essa ação: que o autor esteja na posse do bem, que haja a ameaça de turbação ou esbulho por parte do réu e que haja o justo receio de que tal ameaça se configure. No que concerne à posse, verifico que se encontra comprovada pelos documentos trazidos aos autos juntamente com a inicial, notadamente a matrícula de imóvel e as cópias dos autos de imissão na posse (seq. 1.8 e 1.10). Ademais, o requerido, devidamente citado, não apresentou contestação, tornando-se revel e a revelia opera seus jurídicos e legais efeitos, fazendo presumir como verdadeiros os fatos articulados pelo autor na inicial, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, há prova suficiente acerca da posse do autor sobre a área objeto de ameaça de turbação e prova da ameaça de turbação com ameaças pela parte ré para que os autores não adentrassem mais no imóvel. Foi juntado Boletim de Ocorrência no seq. 1.6. Logo, a procedência da ação é medida de rigor. III. Diante do exposto e do mais que consta dos autos, e na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação movida por ULDEMAR SABADIN e ADRIANA ABEL SABADIN contra ROGERIO GUZATTI, para confirmar a liminar que determinou que o réu se abstenha de praticar qualquer ato de esbulho ou de turbação no tocante ao imóvel descrito nos autos, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 5000,00. Notifique-se o requerido. Condeno a parte ré ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais, com base no art. 85, §§2º e 8º, do Código de Processo Civil, fixo em R$1.500,00. Com relação à multa devida até a mencionada data da turbação, uma vez que ratificada a decisão anterior, caberá à parte interessada eventual ingresso com incidente de cumprimento de sentença para a persecução do crédito Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe e formalidades de estilo. P.I.C. Francisco Beltrão, 06 de dezembro de 2022. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito Substituto

08/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001003-45.2022.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001003-45.2022.8.16.0083 Classe Processual: Interdito Proibitório Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$1.200,00 Polo Ativo(s): ADRIANA ABEL SABADIN (RG: 66914992 SSP/PR e CPF/CNPJ: 018.161.159-75) Rua Sergipe, 313 apto 701 - Alvorada - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-040 ULDEMAR JOSE SABADIN (RG: 42318205 SSP/PR e CPF/CNPJ: 588.728.509-59) Rua Sergipe, 313 apto 701 - Alvorada - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-040 Polo Passivo(s): ROGERIO GUZATTI (RG: 23458306 SSP/PR e CPF/CNPJ: 182.972.009-06) Próximo ao Trevo da agua Branca, s.n ao lado terreno da futura Havan - agua branca - FRANCISCO BELTRÃO/PR DECISÃO Trata-se de ação de interdito proibitório. Concedida a liminar de manutenção de posse (mov. 21.1). Decretada a revelia (mov. 49.1), ante a ausência de contestação no prazo legal. Ao mov. 61.1, a parte ré apresentou embargos de declaração em face da decisão proferida em mov. 49.1), alegando obscuridade, eis que deixou de observar pontos importantes de ordem pública levantados no despacho de mov. 19.1. Sustenta, em linhas gerais, que consta no referido despacho, o processo só poderia ser movimentado caso a medida fosse considerada urgente. Em síntese, é o relatório. Decido. Compulsando os autos, constata-se que os vertentes embargos declaratórios foram apresentados sem observância do prazo legal exposto no art. 1.023 do CPC. Ao que se infere, os embargos foram opostos em face da decisão que decretou a revelia, proferida em 23 de junho de 2022 (mov. 49.1). Nota-se que a leitura da intimação acerca da referida decisão foi realizada pela parte autora em 7 de junho de 2022, e a confirmação da intimação em 8 de junho de 2022 (mov. 53). No entanto, verifica-se que os presentes embargos declaratórios foram apresentados somente em 28 de julho de 2022 e, portanto, fora do prazo legal de 5 (cinco) dias úteis. Nesse norte, a configuração da intempestividade dos presentes é indiscutível. Ante o exposto, face à intempestividade, rejeito os presentes embargos de declaração. Estabilizada esta decisão, tornem conclusos para prolação de sentença. Intimem-se. Diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito Substituto

13/09/2022, 00:00

28/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001003-45.2022.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001003-45.2022.8.16.0083 Classe Processual: Interdito Proibitório Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$1.200,00 Polo Ativo(s): ADRIANA ABEL SABADIN ULDEMAR JOSE SABADIN Polo Passivo(s): ROGERIO GUZATTI Vistos e examinados. Cuida-se de ação de interdito proibitório ajuizada por Uldemar Sabadin e outro em face de Rogério Guzatti. Aduzem as partes autoras que a parte ré está turbando sua posse, requerendo, assim, o deferimento de liminar de manutenção da posse, nos termos dos artigos 560 e seguintes do Código de Processo Civil. Pois bem. Nas demandas de manutenção ou reintegração de posse, compete ao autor provar: “I - a sua posse; Il - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração” (art. 561 do Código de Processo Civil). Por outro lado, “estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração; no caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada” (art. 562 do CPC). Observa-se, então, que cabe à autora comprovar que tem a posse do bem e a situação de turbação, quando requer a manutenção da posse, e o esbulho, quando requer a reintegração. Primeiramente, no que concerne à posse, verifico que se encontra comprovada pelos documentos trazidos aos autos juntamente com a inicial, notadamente a matrícula de imóvel e as cópias dos autos de imissão na posse (mov. 1.8 e 1.10). Em relação à ocorrência da turbação, cumpre notar que os boletins de ocorrência comprovam que, nos dias 13 de dezembro de 2021 e 19 de janeiro de 2022, as partes autoras sofreram ameaças pela parte ré para que não adentrasse mais no imóvel. Por conseguinte, tem-se que a turbação data de menos de ano e dia. Por fim, quanto à continuação da posse, há que se considerar que o imóvel foi adquirido pelas partes autoras, não havendo notícia de que tenham perdido a posse do imóvel. Conclui-se, portanto, que os requisitos previstos nos artigos 561 e 562 encontram-se preenchidos, impondo-se, destarte, o deferimento da medida liminar. Ante o exposto defiro o pedido de manutenção de posse em decorrência da turbação praticada pela parte ré. Expeça-se mandado. Intime-se o réu para que se abstenha de praticar novas turbações, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Autorizo, desde logo, o reforço policial, apenas se necessário, com as devidas cautelas legais, bem como e, excepcionalmente, o cumprimento da ordem fora do horário de expediente, conforme artigo 212 do Código de Processo Civil. Cite-se a parte ré nos termos do artigo 564 do CPC, para que no prazo de 15 (quinze) dias, apresente resposta. Advirta-se o requerido que a falta contestação implicará presunção de veracidade dos fatos descritos na inicial (arts. 285 e 319 do CPC). Apresentada resposta, caso haja alegação de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ou qualquer das matérias previstas no art. 301 do CPC, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias (arts. 326 e 327 do CPC). Se com a réplica da parte autora for apresentado documento novo, intime(m)-se o(s) réu(s) para que se manifeste(m) a respeito, querendo, em cinco dias (art. 398 do CPC), ficando vedada, sob pena de desentranhamento, ulterior juntada de documentação. Após, manifestem-se as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, sobre o interesse na conciliação e acerca da intenção de produzirem outras provas, justificando pormenorizadamente a pertinência de cada uma delas, sob pena de indeferimento. Pugnando ambas as partes pelo julgamento antecipado, à conta do preparo e, após realizado, conclusos para sentença. Comunicações e diligência necessárias. Cumpram-se as orientações deontológicas pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Francisco Beltrão, 03 de março de 2022. Antônio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

04/03/2022, 00:00

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Petição (Renúncia de mandato)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Carta)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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