Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0002055-84.2020.8.16.0200 - TJPR

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0002055-84.2020.8.16.0200 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/05/2022, 15:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002055-84.2020.8.16.0200. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - CASA DA MULHER BRASILEIRA - PROJUDI Av. Paraná, 870 - bloco laranja - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.035-130 - Fone: 4132003252 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002055-84.2020.8.16.0200 Classe Processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal Assunto Principal: Descumprimento de determinação de sigilo Data da Infração: 25/08/2020 Noticiante(s): Sonia de Oliveira Noticiado(s): BENEDITO DIVINO DA SILVA DECISÃO Proferida a sentença de mov. 117.1, o (a) defensor (a) dativo (a) nomeado (a) ao noticiado apresentou embargos de declaração, asseverando que a decisão foi omissa quanto ao arbitramento de honorários (126.1). Pede o recebimento e o acolhimento dos presentes embargos, para que seja sanada a omissão apontada, com o arbitramento dos honorários. Brevemente relatados. Decido. Com razão o embargante em relação à omissão da decisão, pois por um lapso não foram arbitrados os honorários advocatícios da defensora dativa em questão. Portanto, na sentença proferida, inclua-se o seguinte: “3.2. Fixo os honorários advocatícios do (a) defensor (a) nomeado (a) por este Juízo no mov. 48.1 - Dr (a). Adriana Ferreira de Albuquerque OAB/PR nº. 68.600, em R$400,00 (quatrocentos reais), consoante item 5.2 da Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA. Os honorários deverão ser custeados pelo Estado do Paraná, uma vez que este Juizado não conta com assistência da Defensoria Pública para atendimento a todos os casos. 3.2.1 A presente decisão serve como certidão de honorários advocatícios. 3.2.2 Se infrutífero, expeça-se certidão de honorários a título de defesa dativa, com os dados exigíveis em lei (Lei 18.664/2015, artigo 12) e decreto regulamentar (Decreto Estadual 3.897/2016, artigo 1º).”. Assim sendo, recebo os embargos de declaração, e os acolho, para afastar a omissão, pelos motivos acima alinhados, determinando que se proceda ao registro, tal como determina o Código de Normas. Publique-se. Intimem-se. Curitiba, 28 de março de 2022. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito

29/03/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/03/2022, 19:08

Confirmada

28/03/2022, 19:08

Expedição de documento (Outros documentos)

28/03/2022, 18:37

deferimento

28/03/2022, 15:31

Conclusão (para decisão)

28/03/2022, 15:07

Reativação

28/03/2022, 15:07

Petição (Embargos de declaração)

28/03/2022, 10:07

Definitivo

21/03/2022, 18:49

Documento (Informações)

17/03/2022, 23:23

Documento (Outros documentos)

05/03/2022, 19:16

Confirmada

05/03/2022, 14:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002055-84.2020.8.16.0200. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - CASA DA MULHER BRASILEIRA - PROJUDI Av. Paraná, 870 - bloco laranja - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.035-130 - Fone: 4132003252 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002055-84.2020.8.16.0200 Classe Processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal Assunto Principal: Descumprimento de determinação de sigilo Data da Infração: 25/08/2020 Noticiante(s): Sonia de Oliveira Noticiado(s): BENEDITO DIVINO DA SILVA 1. Trata-se de pedido de Medidas Protetivas de Urgência, as quais foram concedidas em prol da ofendida, com base na Lei nº 11.340/06. Com vista dos autos, o Ministério Público requereu a revogação das medidas e arquivamento do feito, considerando que durante este período não adveio notícia de nenhum fato novo apto a justificar a manutenção das protetivas por eventual situação de risco e perigo de demora, não tendo sido apontados, ainda, outros elementos concretos que evidenciassem risco à integridade física ou psicológica da noticiante (mov. 114.1). Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relato do essencial. Passo, então, a decidir. 2. Assiste razão ao Ministério Público. As medidas cautelares previstas na Lei nº 11.340/2006 não podem e não devem durar eternamente, pois, se de um lado protegem direitos da ofendida, por outro implicam restrição a direitos do suposto agressor. A vigência das medidas, pois, deve observar sua natureza instrumental, assegurando a integridade física e psíquica da ofendida enquanto posições concretas e definitivas são adotadas em relação às partes envolvidas no desentendimento doméstico. A cautelaridade das medidas protetivas traz em si as características de provisoriedade, comum a quaisquer medidas dessa natureza. A referida característica ganha especial relevo no âmbito penal, no qual não se admite cautela de feição satisfativa, sob pena de violação ao princípio da presunção da inocência. Oportuno trazer aos autos conceituação doutrinária de medida cautelar, na qual se a estabelece como sendo “providências urgentes, com as quais se busca evitar que a decisão da causa, ao ser obtida, não mais satisfaça o direito da parte, evitando que se realize, assim, a finalidade instrumental do processo, consistente em uma prestação jurisdicional justa” (Antonio Scarance Fernandes, Processo penal constitucional, 4ª ed, SP: RT, 2005, p. 311). Não há precedente no âmbito penal para perpetuar medida cautelar que impõe restrição à liberdade de locomoção, inexistindo justo motivo para tanto, salvo situações expressamente excepcionais, que possuam fundamento em fato novo penal relevante, como a reiteração delitiva. A concessão das medidas protetivas exige a presença dos requisitos do fumus commissi delicti e o periculum in mora, sem os quais será ilegal a imposição de tais cautelares, sendo que no presente caso não se evidencia a persistência de tais requisitos. Dessa forma, verifica-se a desnecessidade da manutenção das medidas protetivas, considerando que durante todo este período não adveio notícia de nenhum fato novo apto a justificar a manutenção das cautelares por eventual situação de risco e perigo de demora. Ademais, não foram apontados pela noticiante outros elementos concretos que evidenciassem risco à sua integridade física ou psicológica. Pela importância, ressalte-se que a liberdade de locomoção é um direito fundamental, previsto no art. 5º, caput e inciso XV da Constituição da República, e, em assim sendo, as medidas protetivas em questão, como forma de oposição a tal direito, devem ser tomadas em caráter excepcional, apenas quando se mostrem imprescindíveis à preservação da incolumidade física e psicológica da mulher. Na hipótese, referida excepcionalidade não restou demonstrada. Logo, não há motivos para se determinar a permanência das medidas protetivas indefinidamente, sendo que entendimento em sentido contrário acarretaria em insegurança jurídica, por inobservância dos pressupostos necessários para a manutenção das cautelares. De mais a mais, não se pode presumir que as medidas postuladas continuem imprescindíveis, mormente pela demonstração de contato que a própria vítima vem mantendo com o noticiado, mesmo após a concessão das medidas protetivas. A medida protetiva só pode subsistir se devidamente cumpridas por ambas as partes e se houver elementos sérios e concretos de que o agressor continua a praticar violência contra a vítima, sendo que a não observância de tal preceito e a manutenção de qualquer medida sem o atrelamento a esta realidade caracteriza constrangimento ilegal. Destarte, por entender que a própria natureza das medidas protetivas de urgência pressupõe situação de conhecimento imediato, risco atual ou iminente agressão, e na espécie vertente não há elementos que permitam aferir a atualidade desta urgência, imperativa é a revogação da decisão que concedeu as medidas protetivas. O Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná assim já se posicionou sobre o tema: “APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - MEDIDA PROTETIVA - REVOGAÇÃO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS DA SITUAÇÃO DE RISCO - LAPSO TEMPORAL DE MAIS DE DOIS ANOS SEM QUE TENHA HAVIDO A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL - RECURSO PROVIDO.1. Tendo em vista o longo tempo transcorrido desde a data do fato, sem informações sobre a interposição da Ação Penal e sem notícias de novos atos praticados pelo suposto agressor contra a vítima, impõe-se a revogação das medidas protetivas anteriormente 1 constrangimento ilegal sem a comprovada justa causa.” (TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 1650258-4 - Curitiba - Rel.: Antonio Loyola Vieira - Unânime - J. 02.08.2018) “APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. LESÃO CORPORAL. LEI MARIA DA PENHA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. CARÁTER EXCEPCIONAL E CAUTELAR. PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO DA VÍTIMA, DEVENDO O RÉU MANTER A DISTÂNCIA DE 01 (UM) KM. DURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRAZO NÃO ESTABELECIDO NA SENTENÇA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, POR PRAZO DETERMINADO E DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA IMPOSTA. EXCLUSÃO DA SENTENÇA E, DE OFÍCIO, CONCESSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO E, DE OFÍCIO, ARBITRO HONORÁRIOS AO ADVOGADO. 1. Não há previsão de prazo para a duração das medidas protetivas de urgência na Lei nº. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), as quais têm caráter excepcional e devem vigorar enquanto houver uma situação de risco para a mulher, não se admitindo que tais medidas possam perdurar por prazo indeterminado. 2. Se houver necessidade, admite-se a prorrogação da medida protetiva por prazo razoável e dentro do período de execução da pena imposta. 3. Considerando que as medidas protetivas de urgência têm caráter cautelar, restando superadas quando da prolação de um decreto condenatório, sua exclusão da sentença é medida imperativa. 4. O Advogado nomeado para patrocinar a defesa de réu economicamente necessitado faz jus à percepção de honorários, a serem arbitrados conforme a tabela organizada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, ao que arbitro, de ofício.” (TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 723189-8 - São José dos Pinhais - Rel.: Macedo Pacheco - Unânime - J. 16.06.2011) Ressalte-se que este Juízo não desconhece a triste realidade brasileira vivenciada por boa parte das mulheres, contudo, a especial proteção por parte do Estado deverá se dar dentro dos limites constitucionais. Por fim, deve ser ressaltado que a revogação das medidas protetivas não obsta que a vítima formule novo requerimento de urgência para sua proteção em face do ofensor, caso venha a sofrer outras agressões. 3. À vista do exposto, REVOGO as medidas protetivas concedidas em mov. 33.1. 3.1. Expeça-se contramandado de fiscalização, se necessário. 4. Ciência ao Ministério Público e diligências necessárias. Curitiba, 03 de março de 2022. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito

Remessa (em diligência)

03/03/2022, 17:33

Documentos

Conclusão

•29/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002055-84.2020.8.16.0200. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - CASA DA MULHER BRASILEIRA - PROJUDI Av. Paraná, 870 - bloco laranja - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.035-130 - Fone: 4132003252 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002055-84.2020.8.16.0200 Classe Processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal Assunto Principal: Descumprimento de determinação de sigilo Data da Infração: 25/08/2020 Noticiante(s): Sonia de Oliveira Noticiado(s): BENEDITO DIVINO DA SILVA 1. Trata-se de pedido de Medidas Protetivas de Urgência, as quais foram concedidas em prol da ofendida, com base na Lei nº 11.340/06. Com vista dos autos, o Ministério Público requereu a revogação das medidas e arquivamento do feito, considerando que durante este período não adveio notícia de nenhum fato novo apto a justificar a manutenção das protetivas por eventual situação de risco e perigo de demora, não tendo sido apontados, ainda, outros elementos concretos que evidenciassem risco à integridade física ou psicológica da noticiante (mov. 114.1). Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relato do essencial. Passo, então, a decidir. 2. Assiste razão ao Ministério Público. As medidas cautelares previstas na Lei nº 11.340/2006 não podem e não devem durar eternamente, pois, se de um lado protegem direitos da ofendida, por outro implicam restrição a direitos do suposto agressor. A vigência das medidas, pois, deve observar sua natureza instrumental, assegurando a integridade física e psíquica da ofendida enquanto posições concretas e definitivas são adotadas em relação às partes envolvidas no desentendimento doméstico. A cautelaridade das medidas protetivas traz em si as características de provisoriedade, comum a quaisquer medidas dessa natureza. A referida característica ganha especial relevo no âmbito penal, no qual não se admite cautela de feição satisfativa, sob pena de violação ao princípio da presunção da inocência. Oportuno trazer aos autos conceituação doutrinária de medida cautelar, na qual se a estabelece como sendo “providências urgentes, com as quais se busca evitar que a decisão da causa, ao ser obtida, não mais satisfaça o direito da parte, evitando que se realize, assim, a finalidade instrumental do processo, consistente em uma prestação jurisdicional justa” (Antonio Scarance Fernandes, Processo penal constitucional, 4ª ed, SP: RT, 2005, p. 311). Não há precedente no âmbito penal para perpetuar medida cautelar que impõe restrição à liberdade de locomoção, inexistindo justo motivo para tanto, salvo situações expressamente excepcionais, que possuam fundamento em fato novo penal relevante, como a reiteração delitiva. A concessão das medidas protetivas exige a presença dos requisitos do fumus commissi delicti e o periculum in mora, sem os quais será ilegal a imposição de tais cautelares, sendo que no presente caso não se evidencia a persistência de tais requisitos. Dessa forma, verifica-se a desnecessidade da manutenção das medidas protetivas, considerando que durante todo este período não adveio notícia de nenhum fato novo apto a justificar a manutenção das cautelares por eventual situação de risco e perigo de demora. Ademais, não foram apontados pela noticiante outros elementos concretos que evidenciassem risco à sua integridade física ou psicológica. Pela importância, ressalte-se que a liberdade de locomoção é um direito fundamental, previsto no art. 5º, caput e inciso XV da Constituição da República, e, em assim sendo, as medidas protetivas em questão, como forma de oposição a tal direito, devem ser tomadas em caráter excepcional, apenas quando se mostrem imprescindíveis à preservação da incolumidade física e psicológica da mulher. Na hipótese, referida excepcionalidade não restou demonstrada. Logo, não há motivos para se determinar a permanência das medidas protetivas indefinidamente, sendo que entendimento em sentido contrário acarretaria em insegurança jurídica, por inobservância dos pressupostos necessários para a manutenção das cautelares. De mais a mais, não se pode presumir que as medidas postuladas continuem imprescindíveis, mormente pela demonstração de contato que a própria vítima vem mantendo com o noticiado, mesmo após a concessão das medidas protetivas. A medida protetiva só pode subsistir se devidamente cumpridas por ambas as partes e se houver elementos sérios e concretos de que o agressor continua a praticar violência contra a vítima, sendo que a não observância de tal preceito e a manutenção de qualquer medida sem o atrelamento a esta realidade caracteriza constrangimento ilegal. Destarte, por entender que a própria natureza das medidas protetivas de urgência pressupõe situação de conhecimento imediato, risco atual ou iminente agressão, e na espécie vertente não há elementos que permitam aferir a atualidade desta urgência, imperativa é a revogação da decisão que concedeu as medidas protetivas. O Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná assim já se posicionou sobre o tema: “APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - MEDIDA PROTETIVA - REVOGAÇÃO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS DA SITUAÇÃO DE RISCO - LAPSO TEMPORAL DE MAIS DE DOIS ANOS SEM QUE TENHA HAVIDO A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL - RECURSO PROVIDO.1. Tendo em vista o longo tempo transcorrido desde a data do fato, sem informações sobre a interposição da Ação Penal e sem notícias de novos atos praticados pelo suposto agressor contra a vítima, impõe-se a revogação das medidas protetivas anteriormente 1 constrangimento ilegal sem a comprovada justa causa.” (TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 1650258-4 - Curitiba - Rel.: Antonio Loyola Vieira - Unânime - J. 02.08.2018) “APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. LESÃO CORPORAL. LEI MARIA DA PENHA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. CARÁTER EXCEPCIONAL E CAUTELAR. PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO DA VÍTIMA, DEVENDO O RÉU MANTER A DISTÂNCIA DE 01 (UM) KM. DURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRAZO NÃO ESTABELECIDO NA SENTENÇA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, POR PRAZO DETERMINADO E DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA IMPOSTA. EXCLUSÃO DA SENTENÇA E, DE OFÍCIO, CONCESSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO E, DE OFÍCIO, ARBITRO HONORÁRIOS AO ADVOGADO. 1. Não há previsão de prazo para a duração das medidas protetivas de urgência na Lei nº. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), as quais têm caráter excepcional e devem vigorar enquanto houver uma situação de risco para a mulher, não se admitindo que tais medidas possam perdurar por prazo indeterminado. 2. Se houver necessidade, admite-se a prorrogação da medida protetiva por prazo razoável e dentro do período de execução da pena imposta. 3. Considerando que as medidas protetivas de urgência têm caráter cautelar, restando superadas quando da prolação de um decreto condenatório, sua exclusão da sentença é medida imperativa. 4. O Advogado nomeado para patrocinar a defesa de réu economicamente necessitado faz jus à percepção de honorários, a serem arbitrados conforme a tabela organizada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, ao que arbitro, de ofício.” (TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 723189-8 - São José dos Pinhais - Rel.: Macedo Pacheco - Unânime - J. 16.06.2011) Ressalte-se que este Juízo não desconhece a triste realidade brasileira vivenciada por boa parte das mulheres, contudo, a especial proteção por parte do Estado deverá se dar dentro dos limites constitucionais. Por fim, deve ser ressaltado que a revogação das medidas protetivas não obsta que a vítima formule novo requerimento de urgência para sua proteção em face do ofensor, caso venha a sofrer outras agressões. 3. À vista do exposto, REVOGO as medidas protetivas concedidas em mov. 33.1. 3.1. Expeça-se contramandado de fiscalização, se necessário. 4. Ciência ao Ministério Público e diligências necessárias. Curitiba, 03 de março de 2022. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002055-84.2020.8.16.0200. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - CASA DA MULHER BRASILEIRA - PROJUDI Av. Paraná, 870 - bloco laranja - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.035-130 - Fone: 41- 32003252 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002055-84.2020.8.16.0200 Classe Processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal Assunto Principal: Descumprimento de determinação de sigilo Data da Infração: 25/08/2020 Noticiante(s): Sonia de Oliveira Noticiado(s): BENEDITO DIVINO DA SILVA DECISÃO 1. Tratam os autos de medidas protetivas requeridas por SONIA DE OLIVEIRA em face de BENEDITO DIVINO DA SILVA, nos termos da decisão de mov. 33.1 O noticiado, por intermédio de sua defensora, requereu, novamente, a revogação das medidas protetivas, em razão do decurso do prazo (mov. 79.1). A noticiante, por intermédio de defensor constituído, requereu a manutenção das medidas (mov. 88.1). Com vista dos autos, o Ministério Público se manifestou pela manutenção das cautelares (mov. 91.1). Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relato do essencial. Passo, então, a decidir. 2. Da manutenção das medidas protetivas Assiste razão ao Ministério Público. Com efeito, verifica-se, mais uma vez, que o noticiado não trouxe aos autos situação fática capaz de alterar o entendimento acerca da necessidade de concessão das medidas protetivas. 2.1. À vista do exposto, INDEFIRO o pedido de mov. 79.1 e MANTENHO as medidas protetivas deferidas em seus exatos termos (mov. 33.1), bem como a sua prorrogação. 2.2. Ressalte-se que, havendo fato concreto evidenciando risco a sua integridade física ou psicológica, deverá a ofendida requerer a prorrogação. 2.3. A ausência de pedido de prorrogação, pela vítima, antes do término do prazo acima, acarretará na extinção das medidas protetivas por falta de interesse, independentemente de nova intimação. 3. Demais disposições Não sobrevindo nenhuma demanda pelas partes, determino o sobrestamento do feito pelo prazo de vigência das medidas protetivas, as quais devem ser anotadas nos respectivos autos de Inquérito Policial, quando for o caso. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 08 de julho de 2021. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito

09/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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Conclusão (para decisão)

Reativação

Petição (Embargos de declaração)

Definitivo

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Confirmada

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