Apelação Cível 0002465-28.2012.8.16.0167 - TJPR

Apelação Cível 0002465-28.2012.8.16.0167 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 239) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (10/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 239) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (10/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 227) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (04/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 223) DEFERIDO O PEDIDO (26/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 223) DEFERIDO O PEDIDO (26/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002465-28.2012.8.16.0167. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA VARA CÍVEL DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Celular: (44) 99129-6460 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002465-28.2012.8.16.0167 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): WALDIR MARÇAL Executado(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL DECISÃO: Vistos etc. Como ressabido, ao ser nomeado, cabe ao perito realizar proposta de honorários (Código de Processo Civil, artigo 465, § 2°, inciso I), sobre a qual as partes se manifestarão no prazo de 5 (cinco) dias, findo o qual o juiz decidirá (Código de Processo Civil, artigo 465, § 3°). No caso em mesa, apresentada proposta de honorários periciais, a executada impugnou, tendo o expert reduzido o valor inicialmente pretendido (ev. 215). Pois bem. Sobre o tema, conquanto verifique-se a imprescindibilidade da produção da prova pericial para o deslinde do feito, bem como certo grau de complexidade na sua realização, por outro lado denota-se que o valor pretendido inicialmente pelo expert não se amolda aos elementos constantes nos autos, o que permite a revisão do valor pretendido pelo perito a título de honorários periciais, porquanto excessivo. Com efeito, note-se que o trabalho pericial tem como objetivo responder de forma minuciosa os quesitos que serão apresentados pelas partes, bem como exame acurado de documentos contábeis, a fim de constatar e responder às alegações das partes, resposta a quesitos complexos e complementares, prestação de esclarecimentos, dentre outros, do que emerge a complexidade do trabalho pericial. Entretanto, vale registrar que o valor pretendido inicialmente pelo perito (R$ 1.992,52 ev. 193.1) é excessivo para o caso em tela. Em arremate, observa-se que apesar de o valor pretendido pelo perito ser excessivo, não se pode olvidar que a perícia objeto da lide possui certo grau de complexidade – via de regra perícias como esta demandam grande estudo de documentos e vários cálculos pelo expert, razão pela qual a redução do valor proposto pelo perito não pode ser significativa, sob pena de inviabilizar o trabalho pericial. Nesse diapasão, destaca-se que a redução feita pelo próprio expert (mov. 215 – página 05), para R$ 1.798,25 (mil, setecentos e noventa e oito reais e vinte e cinco centavos), é proporcional ao trabalho a ser desempenhado, bem como inferior ao valor excessivo anteriormente apresentado, além de aproxima-se do valor proposto pela executada (mov. 219). Isso posto, após sopesar os elementos constantes nos autos, que devem ser objeto do exame pericial, FIXO os honorários periciais em 1.798,25 (mil, setecentos e noventa e oito reais e vinte e cinco centavos). Preclusa esta decisão, intime-se o executado para que proceda ao depósito dos honorários em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Depositado o valor, intime-se o perito para dar início aos trabalhos periciais. Desde já, defiro a liberação de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais, nos termos do artigo 465, § 4°, do Código de Processo Civil. Intimações e diligências necessárias. Terra Rica, data e horário do lançamento no sistema (CN Art. 237). Luiz Henrique Trompczynski Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 215) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (17/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 27/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 215) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (17/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 27/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 207) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (10/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 20/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 207) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (10/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 20/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002465-28.2012.8.16.0167. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA VARA CÍVEL DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44)9129-6460 - Celular: (44) 9129-6460 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002465-28.2012.8.16.0167 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): WALDIR MARÇAL Executado(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL DECISÃO Vistos, Tendo em vista a discordância da parte Ré com a proposta apresentada, nomeie-se novo perito. Intimações e diligências necessárias. Terra Rica, data e horário do lançamento no sistema (C.N Art. 237) Luiz Henrique Trompczynski Juiz de Direito

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002465-28.2012.8.16.0167. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA VARA CÍVEL DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44)9129-6460 - Celular: (44) 9129-6460 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002465-28.2012.8.16.0167 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): WALDIR MARÇAL Executado(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL DECISÃO Vistos, Promova-se a nomeação de novo perito via CAJU, nos termos decididos em mov. 151. Intimações e diligências necessárias. Terra Rica, data e horário do lançamento no sistema (C.N Art. 237) Luiz Henrique Trompczynski Juiz de Direito

26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002465-28.2012.8.16.0167. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA VARA CÍVEL DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44)9129-6460 - Celular: (44) 9129-6460 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002465-28.2012.8.16.0167 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): WALDIR MARÇAL Executado(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 1. Retifique-se a classe processual para liquidação de sentença. 2. Determino seja iniciada a produção de prova pericial de contabilidade. 3. Para a perícia judicial, nomeio o expert ADEMAR CARDEC SECCATTO, (41) 98857-4138, e-mail: [email protected], CPF: 15660990134, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso, apresentando o laudo pericial em cartório no prazo de 45 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. As partes, no prazo comum de 15 dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos, cientes de que a parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. 4. Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de 05 dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. 5. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de 05 dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. 6. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em 05 dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. 7. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir, intime-se a OI S.A. para que providencie o depósito do montante no prazo de 10 dias.[1] 8. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. 9. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. 10. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito. [1] RECURSO ESPECIAL (...) LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ENCARGO DO VENCIDO. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: (1.1) "Na liquidação por cálculos do credor, descabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora a memória de cálculos". (...) (1.3) "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais ". 2. Aplicação da tese 1.3 ao caso concreto. 3. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1274466/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 21/05/2014) Terra Rica, 22 de março de 2024. Luiz Henrique Trompczynski Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002465-28.2012.8.16.0167. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA VARA CÍVEL DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44)9129-6460 - Celular: (44) 9129-6460 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002465-28.2012.8.16.0167 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): WALDIR MARÇAL Executado(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL DECISÃO Vistos, Manifeste-se o Exequente sobre os documentos apresentados pela Executada. Intimações e diligências necessárias. Terra Rica, data e horário do lançamento no sistema (C.N Art. 237) Luiz Henrique Trompczynski Juiz de Direito

22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002465-28.2012.8.16.0167. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA VARA CÍVEL DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44)9129-6460 - Celular: (44) 9129-6460 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002465-28.2012.8.16.0167 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): WALDIR MARÇAL Executado(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL DECISÃO Vistos, Manifeste-se a Executada sobre o pedido de apresentação de documentos necessários para a apuração do quantum devido (mov. 135). Após, voltem conclusos para deliberação. Intimações e diligências necessárias. Terra Rica, data e horário do lançamento no sistema (CN Art. 237). Luiz Henrique Trompczynski Juiz de Direito

04/10/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002465-28.2012.8.16.0167. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA VARA CÍVEL DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Celular: (44) 99129-6460 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002465-28.2012.8.16.0167 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): WALDIR MARÇAL Executado(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL DECISÃO: Vistos etc. Como ressabido, ao ser nomeado, cabe ao perito realizar proposta de honorários (Código de Processo Civil, artigo 465, § 2°, inciso I), sobre a qual as partes se manifestarão no prazo de 5 (cinco) dias, findo o qual o juiz decidirá (Código de Processo Civil, artigo 465, § 3°). No caso em mesa, apresentada proposta de honorários periciais, a executada impugnou, tendo o expert reduzido o valor inicialmente pretendido (ev. 215). Pois bem. Sobre o tema, conquanto verifique-se a imprescindibilidade da produção da prova pericial para o deslinde do feito, bem como certo grau de complexidade na sua realização, por outro lado denota-se que o valor pretendido inicialmente pelo expert não se amolda aos elementos constantes nos autos, o que permite a revisão do valor pretendido pelo perito a título de honorários periciais, porquanto excessivo. Com efeito, note-se que o trabalho pericial tem como objetivo responder de forma minuciosa os quesitos que serão apresentados pelas partes, bem como exame acurado de documentos contábeis, a fim de constatar e responder às alegações das partes, resposta a quesitos complexos e complementares, prestação de esclarecimentos, dentre outros, do que emerge a complexidade do trabalho pericial. Entretanto, vale registrar que o valor pretendido inicialmente pelo perito (R$ 1.992,52 ev. 193.1) é excessivo para o caso em tela. Em arremate, observa-se que apesar de o valor pretendido pelo perito ser excessivo, não se pode olvidar que a perícia objeto da lide possui certo grau de complexidade – via de regra perícias como esta demandam grande estudo de documentos e vários cálculos pelo expert, razão pela qual a redução do valor proposto pelo perito não pode ser significativa, sob pena de inviabilizar o trabalho pericial. Nesse diapasão, destaca-se que a redução feita pelo próprio expert (mov. 215 – página 05), para R$ 1.798,25 (mil, setecentos e noventa e oito reais e vinte e cinco centavos), é proporcional ao trabalho a ser desempenhado, bem como inferior ao valor excessivo anteriormente apresentado, além de aproxima-se do valor proposto pela executada (mov. 219). Isso posto, após sopesar os elementos constantes nos autos, que devem ser objeto do exame pericial, FIXO os honorários periciais em 1.798,25 (mil, setecentos e noventa e oito reais e vinte e cinco centavos). Preclusa esta decisão, intime-se o executado para que proceda ao depósito dos honorários em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Depositado o valor, intime-se o perito para dar início aos trabalhos periciais. Desde já, defiro a liberação de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais, nos termos do artigo 465, § 4°, do Código de Processo Civil. Intimações e diligências necessárias. Terra Rica, data e horário do lançamento no sistema (CN Art. 237). Luiz Henrique Trompczynski Juiz de Direito

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002465-28.2012.8.16.0167. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA VARA CÍVEL DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44)9129-6460 - Celular: (44) 9129-6460 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002465-28.2012.8.16.0167 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): WALDIR MARÇAL Executado(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 1. Retifique-se a classe processual para liquidação de sentença. 2. Determino seja iniciada a produção de prova pericial de contabilidade. 3. Para a perícia judicial, nomeio o expert ADEMAR CARDEC SECCATTO, (41) 98857-4138, e-mail: [email protected], CPF: 15660990134, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso, apresentando o laudo pericial em cartório no prazo de 45 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. As partes, no prazo comum de 15 dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos, cientes de que a parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. 4. Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de 05 dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. 5. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de 05 dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. 6. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em 05 dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. 7. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir, intime-se a OI S.A. para que providencie o depósito do montante no prazo de 10 dias.[1] 8. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. 9. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. 10. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito. [1] RECURSO ESPECIAL (...) LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ENCARGO DO VENCIDO. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: (1.1) "Na liquidação por cálculos do credor, descabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora a memória de cálculos". (...) (1.3) "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais ". 2. Aplicação da tese 1.3 ao caso concreto. 3. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1274466/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 21/05/2014) Terra Rica, 22 de março de 2024. Luiz Henrique Trompczynski Juiz de Direito

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0002465-28.2012.8.16.0167/7 Recurso: 0002465-28.2012.8.16.0167 Pet 7 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Requerente(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Requerido(s): WALDIR MARÇAL OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL interpôs tempestivo recurso especial com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido e complementado pela Décima Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. No recurso especial a recorrente apresentou ofensa ao artigo 1022, inciso II, do Código de Processo Civil apontando omissão na decisão recorrida relativa à “possibilidade de reconhecimento da hipótese de liquidação zero (art. 525, §1º, III, CPC), ante a evidente inexequibilidade do título, decorrente da prescrição da pretensão do recorrido Waldir Marçal em relação ao contrato nº 1812001204” (mov. 1.1, fl. 13). Apontou malversação do artigo 525, parágrafo 1º, inciso III, do Código de Processo Civil não ocorreu preclusão da discussão pois “só foi possível constatar a inexigibilidade da obrigação após a análise da radiografia acostada nos autos na fase de liquidação, visto que, como já mencionado, até aquele momento se discutia o interesse autoral no pedido de exibição de documentos” (mov. 1.1, fl. 15). De início, quanto à alegada violação ao artigo 1022, inciso II, do Código de Processo Civil, observa-se que a Câmara Julgadora dirimiu fundamentadamente as questões que lhe foram submetidas, não havendo omissão a ser sanada. Nesse ponto, cumpre salientar que as matérias submetidas à apreciação do Colegiado foram examinadas, não incorrendo em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem examinar todos os pontos alegados pelas partes, solucionou a lide com fundamentação suficiente, conforme se depreende do seguinte trecho: “Contudo, a prescrição e a alegação de liquidação zero foram analisadas e rejeitadas, cerne da decisão embargada, cujo excerto se transcreve: “Ademais, em sede de cumprimento de sentença, somente cabe alegação de prescrição se esta for superveniente ao trânsito em julgado, não cabendo incluir o debate sob o título de “liquidação zero”, nos termos do inc. VII, §1º, art. 525 do CPC: “Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: (...) VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.”” (destacado)” (mov. 17.1, fl. 2 – Ed). Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. [...] ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458, II, E 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. [...] II. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. [...] V. Agravo Regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.” (AgRg nos EDcl no REsp 1417583/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 17/03/2016) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NEGATIVA NÃO DEMONSTRADA. [...] 1. Não viola os arts. 458 e 535, I e II, do Código de Processo Civil o acórdão que enfrenta a questão controvertida de forma clara e motivada, nos expressos limites em que proposta a demanda, não se prestando os embargos ao reexame de matéria já decidida à luz dos fundamentos invocados pela recorrente. [...] 4. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp 561.046/PE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 02/02/2015) Inviável, então, a alegação de ofensa ao artigo 1022, inciso II, do Código de Processo Civil. Analisando a questão posta a debate relativa à ofensa ao artigo 525, parágrafo 1º, inciso III, do Código de Processo Civil, a Câmara julgadora consignou que: “O art. 493 do CPC dita que cabe ao juiz tomar em consideração fatos que possam influir no julgamento do mérito, supervenientes à propositura da demanda, bem como o parágrafo único do art. 435 do CPC que admite a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos. Contudo, nem o fato ou documento são supervenientes. Vê-se que o documento em que se baseou a decisão recorrida, de mov. 72.2, consta que foi emitido em três datas diferente, quais sejam: 02/05/2013, 09/05/2019 e 15/03/2021. Considerando que a contestação foi ofertada em 30/04/2013 (mov. 15), bem como a demanda foi sentenciada em 20/05/13 (mov. 22), momento em que se julgou a prescrição, já podia a apelada ter apresentado referido documento, pelo que deve suportar o ônus de sua mora. A questão ganha mais relevo quando se verifica ter havido o trânsito em julgado da demanda. Isto é, ante o princípio do dedutível e do deduzido, plasmado no art. 508 do CPC, a eficácia preclusiva da coisa julgada se opera, inclusive, sobre a prescrição da pretensão autoral: “Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.” Daniel Amorim Assumpção Neves, sobre o tema, doutrina: “O réu que alega somente o pagamento de dívida e vem a ser condenado a pagá-la não poderá ingressar com outro processo alegando a prescriçãoe requerendo a repetição de indébito, porque a alegação de prescrição deveria ter sido elaborada como matéria de defesa do primeiro processo.”[1] Ademais, em sede de cumprimento de sentença, somente cabe alegação de prescrição se esta for superveniente ao trânsito em julgado, não cabendo incluir o debate sob o título de “liquidação zero”, nos termos do inc. VII, §1º, art. 525 do Código de Processo Civil” (mov. 29.1, fls. 4/5 – AP – destaquei). Como é possível observar do trecho transcrito, subsiste fundamento suficiente a manter a decisão recorrida e que restou inatacado pela Recorrente, qual seja: o documento que apenas foi juntado na fase de liquidação de sentença não é superveniente, mas sim, foi expedido em data anterior (anterior a sentença), tendo sido apenas apresentado em momento posterior por mera liberalidade da recorrente. Neste passo, impõe-se o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. Destaca-se o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: “Remanescendo no julgado objurgado fundamento suficiente para a manutenção da sua conclusão e contra o qual não se insurgiu o recorrente, afigura-se inviável o processamento do recurso especial ante a incidência, por analogia, do óbice constante do Enunciado n.283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal” (AgRg no AREsp 1028289/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 23.08.2017). Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR09

13/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA VARA CÍVEL DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44) 3441-1188 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002465-28.2012.8.16.0167 Trata-se de ação de adimplemento contratual cumulada com pedido liminar de exibição de documento movida por Waldir Marçal em face de Oi S.A. (em recuperação judicial), ambos já qualificados (seq. 1.1). Julgada procedente a ação (seq. 22.1). Negado provimento aos recursos de apelação e embargos de declaração (seqs. 50.1 e 51.1) e dado parcial provimento ao recurso especial (seq. 51.8). Iniciada a fase de liquidação de sentença (seq. 59.1). Declarada a prescrição, julgando extinto o processo sem resolução do mérito (seq. 96.1). Opostos embargos de declaração pelo exequente (seq. 104.1), com impugnação pela executada (seq. 107.1). É o relato. Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial quando eivada de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, devendo ser opostos no prazo de 5 dias a contar da publicação do decisum embargado, conforme dispõem os arts. 1.022 e 1.023, ambos do Código de Processo Civil (CPC). Considerando que a parte embargante foi devidamente intimada acerca da sentença proferida nos autos em 10/08/2021 (seq. 102), são tempestivos os embargos opostos em 12/08/2021 (seq. 104.1). Passando-se à análise do mérito, o recorrente afirma que a sentença atacada é eivada de omissão e obscuridade. Aduz a necessidade de integração do decisum de modo a manter e confirmar a concessão da justiça gratuita à parte embargante, bem como para se manifestar quanto à impugnação à radiografia apresentada. No mais, defende a necessidade de que sejam sanadas as contradições quanto: (1) à condenação ao pagamento de honorários e custas processuais, eis que não houve formação de incidente de impugnação ao cumprimento de sentença; (2) à impossibilidade de alegação da prescrição após o trânsito em julgado da sentença/ acórdão; (3) à inversão do ônus sucumbencial, ante o retardamento da alegação. De início, verifico que não houve omissão na sentença em relação à concessão das benesses da justiça gratuita, uma vez que inexiste novo pedido nesse sentido formulado pela parte exequente. O decisum comporta complementação, entretanto, apenas para constar que a exigibilidade das verbas sucumbenciais ficará suspensa caso a parte condenada seja beneficiária de justiça gratuita, na forma do art. 98, § 3º do CPC. Lado outro, embora a impugnação apresentada à radiografia não tenha sido apreciada de forma expressa na sentença, houve a elaboração de fundamentação acerca da validade da mesma, conforme trecho abaixo colacionado (seq. 96.1): O exame dos dados inerentes à relação havida entre as partes pode se amparar na denominada “radiografia” contratual, conforme apresentada pela parte executada nos autos. A propósito, a jurisprudência do E. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RADIOGRAFIA DO CONTRATO: DOCUMENTO IDÔNEO E ADEQUADO A COMPROVAR AS ESPECIFICIDADES DA RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL. APRESENTAÇÃO TARDIA DO DOCUMENTO QUE NÃO OBSTA SUA ANÁLISE. PRAZO PRESCRICIONAL: VINTENÁRIO. TERMO INICIAL: DATA DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DAS AÇÕES. CASO CONCRETO: EMISSÃO A MENOR REALIZADA NO ANO DE 1988 E DEMANDA PROPOSTA EM 2012. AÇÃO FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AGRAVO RETIDO: PREJUDICADO. CONDENAÇÃO DA RÉ POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA: ATRASO NO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DOCUMENTAL POR MAIS DE 6 (SEIS) ANOS – EMBARAÇO INJUSTIFICADO À TUTELA JURISDICIONAL. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO (TJPR, 6ª AC n. 0001514-04.2012.8.16.0177 – Curitiba, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Horacio Ribas Teixeira. J. 17/05/2021). Desta feita, comporta acolhimento o pedido formulado tão somente para fazer constar o indeferimento à impugnação apresentada pela parte exequente, uma vez que a radiografia contratual se trata de documento idôneo a demonstrar as especificidades do negócio jurídico celebrado entre as partes. Por fim, quanto às contradições apontadas, conforme entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, a contradição que dá ensejo à oposição de embargos de declaração é aquela contida na própria decisão embargada, e não entre a mesma e os demais elementos dos autos. A esse respeito, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. Conforme entendimento desta Corte, "a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (REsp 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013). 3. Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1427222/PR, Primeira Turma, Rel. Ministro Benedito Gonçalves. J. 27/06/2017). As contradições apontadas, no presente caso, são externas à sentença atacada, tratando-se, na verdade, de inconformismo da parte com os termos da decisão. Cediço o entendimento de que os embargos de declaração, em regra, não possuem efeitos infringentes, admitidos apenas quando necessários à correção de um dos vícios que justificam a sua oposição, que inexiste na espécie no ponto ora tratado. Assim, deve ser manejado o recurso cabível à reforma da sentença, como pretendido, vez que a via eleita não é a adequada para tanto. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos e, no mérito, lhes dou parcial provimento apenas para sanar as omissões identificadas, na forma da fundamentação. No mais, permanece inalterada a sentença atacada. Intimações e diligências necessárias. Terra Rica, 20 de novembro de 2021. Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Magistrado

24/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA VARA CÍVEL DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44) 3441-1188 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002465-28.2012.8.16.0167 Por se tratar de matéria de ordem pública, passa-se ao exame da caracterização da prescrição. Não há que se falar em violação à coisa julgada, tendo em vista a superveniência de novos elementos aos autos, não conhecidos durante a fase de conhecimento. Só com a juntada da “radiografia” pela parte ré foi possível verificar as datas de integralização. Como se trata de fatos novos e relacionados a matéria de ordem pública, permite-se a análise da alegação da prescrição sem que implique ofensa à coisa julgada ou à preclusão. O exame dos dados inerentes à relação havida entre as partes pode se amparar na denominada “radiografia” contratual, conforme apresentada pela parte executada nos autos. A propósito, a jurisprudência do E. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RADIOGRAFIA DO CONTRATO: DOCUMENTO IDÔNEO E ADEQUADO A COMPROVAR AS ESPECIFICIDADES DA RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL. APRESENTAÇÃO TARDIA DO DOCUMENTO QUE NÃO OBSTA SUA ANÁLISE. PRAZO PRESCRICIONAL: VINTENÁRIO. TERMO INICIAL: DATA DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DAS AÇÕES. CASO CONCRETO: EMISSÃO A MENOR REALIZADA NO ANO DE 1988 E DEMANDA PROPOSTA EM 2012. AÇÃO FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AGRAVO RETIDO: PREJUDICADO. CONDENAÇÃO DA RÉ POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA: ATRASO NO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DOCUMENTAL POR MAIS DE 6 (SEIS) ANOS – EMBARAÇO INJUSTIFICADO À TUTELA JURISDICIONAL. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO (TJPR, 6ª AC n. 0001514-04.2012.8.16.0177 – Curitiba, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Horacio Ribas Teixeira, J. 17/05/2021). O prazo prescricional a ser observado é de 20 anos, nos termos do art. 177 do Código Civil (CC) de 1916, ou de 10 anos, nos termos do art. 205 do CC/2002, observada a regra do art. 2.028 do CC/2002, conforme, STJ, REsp n. 1.033.241/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, Segunda Seção, J. 22/10/2008, tema/repetitivo n. 44. Já o prazo inicial corresponde à data da subscrição deficitária das ações (cf. TJPR, AC n. 0023284-96.2012.8.16.0001, Rel. Des. Lilian Romero, 6ª Câmara Cível, J. 01/03/2021). Com esses parâmetros em vista, vê-se que, no presente caso, as ações foram subscritas em 19/06/1985 (seq. 72.2), de sorte que, quando do ajuizamento da ação, o prazo prescricional já tinha se esvaído. Por isso, reconhecendo a prescrição, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, c/c art. 924, III, ambos do Código de Processo Civil (CPC). Condeno a parte autora ao pagamento do equivalente a 1 salário-mínimo, tendo em vista o reduzido valor atribuído à causa, a título de honorários advocatícios sucumbenciais (art. 85, § 8º, CPC), bem assim às custas processuais. Promova-se a liberação de eventuais constrições em desfavor da parte ré constantes destes autos. Int. e dil. nec. Terra Rica, 29 de julho de 2021. Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Magistrado

02/08/2021, 00:00

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