Execução de Título Extrajudicial 0001177-45.2005.8.16.0117 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001177-45.2005.8.16.0117 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001177-45.2005.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: 45 32641936 - Celular: (45) 98434-4238 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001177-45.2005.8.16.0117 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$29.743,93 Exequente(s): Silvestre Tambosi Executado(s): SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. DECISÃO Trata-se de 12154 - Execução de Título Extrajudicial proposto por Silvestre Tambosi em face de SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. 1. Da leitura da exordial infere-se que a parte autora pleiteou o benefício da gratuidade na prestação jurisdicional, contudo, não há elementos nos autos que comprovem que a parte possui condição de hipossuficiência econômica. Pois bem. Assevera o § 2o do art. 99, do Código de Processo Civil, que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Não se olvide que a condição de hipossuficiência econômica da parte - exigida para o deferimento da gratuidade da justiça -, não se confunde com sua condição financeira, porquanto a segunda relaciona-se com a renda auferida a título de expressão monetária, enquanto a primeira se traduz na impossibilidade da parte em arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Entrementes, considerando os requerimentos de gratuidade judicial formulados de forma indiscriminada nas centenas de feitos que têm sido distribuídos nesta Comarca, entendo pertinente a invocação do Enunciado n° 35 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Quarta e Quinta Câmaras Cíveis: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PRESUNÇÃO RELATIVA. A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal "iuris tantum", podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido. O Código de Processo Civil reforça tal entendimento, ao prever a possibilidade do indeferimento da gratuidade processual caso não preenchidos os requisitos, deveras, após dada a oportunidade parte apresentar manifestação e documentos, artigo 99, §2º, do referido Códex. 1.1. Desta feita, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a condição de hipossuficiência econômica, mediante juntada dos seguintes documentos: a) as últimas três declarações de imposto de renda, ou documentos equivalentes que atestem que não constam no banco de dados, ou, ainda, a declaração de isenção na hipótese de não ser exigida a declaração, a qual pode ser encontrada no seguinte link: https://receita.economia.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoese-demonstrativos/dai-declaracao-anual-de-isento; b) certidão do DETRAN sobre a existência ou não de veículo em seu nome, a qual pode ser requerida online através do seguinte link: https://www.veiculo.detran.pr.gov.br/detran-veiculos/requererCertidaoPublico.do;jsessionid=xpInzY97ZnVfTU0aS7eCqw_Yi52iTBJJnWa_ix1a.00176eap72slave1:8280?action=iniciarProcesso; c) certidão do registro de imóveis desta cidade para comprovação da existência ou não de imóveis registrados em seu nome. d) CTPS, CADPRO, CNIS, holerites e outros documentos hábeis a atestar tal situação. 2. Após, voltem os autos conclusos. 3. Intimações e diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Cesar Augusto Loyola da Silva Juiz Substituto

03/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

24/03/2026, 13:25

Mero expediente

19/03/2026, 18:57

Ato ordinatório

28/01/2026, 04:48

Conclusão (para despacho)

14/01/2026, 01:12

Petição (Petição (outras))

11/01/2026, 18:43

Documento (Outros documentos)

05/01/2026, 12:57

Confirmada

05/01/2026, 12:32

Remessa (em diligência)

02/01/2026, 16:30

Confirmada

02/01/2026, 16:29

Mandado

02/01/2026, 15:55

Ato ordinatório

08/12/2025, 16:25

Expedição de documento (Mandado)

05/12/2025, 17:45

Documento (Outros documentos)

17/11/2025, 11:23

Mandado

14/11/2025, 18:14

Documentos

Conclusão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001177-45.2005.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3316 - Celular: (45) 98434-4238 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001177-45.2005.8.16.0117 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$29.743,93 Exequente(s): Silvestre Tambosi Executado(s): EXECUTIVOS S/A Preliminarmente a análise do pedido formulado, determino a intimação da credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos procuração atualizada, tendo em vista o grande lapso de tempo entre a procuração juntada e a presenta data. Ressalta-se que com fundamento no poder geral de cautelar e no poder discricionário de direção formal e material do processo é perfeitamente cabível ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso, solicitar a apresentação de instrumento de mandato atualizado com a finalidade precípua de proteger os interesses das partes e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais, o que não implica contrariedade aos arts. 105 do CPC ou 682 do CC, conforme precedentes do STJ (REsp 902.010) e (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1765369/SC). Nesse sentido ainda colaciono os seguintes julgados: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INDENIZAÇÃO. Juntada de procuração sem reconhecimento de firma e datada de um ano antes do ajuizamento da demanda. Extinção sem resolução de mérito. Art. 485, I e IV, CPC. Insurgência do autor. Alegada desnecessidade de juntada de nova procuração, específica, atualizada e com firma reconhecida. Não acolhimento. Exigência de nova procuração que é justificada ao caso. Ajuizamento de mais de uma ação fundada no mesmo contrato. Apresentação de procuração ilegível. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10349622620188260576 SP 1034962-26.2018.8.26.0576, Relator: Fernanda Gomes Camacho, Data de Julgamento: 12/06/2019, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2019) – grifei APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROCURAÇÃO ATUALIZADA. PODER GERAL DE CAUTELA. AUSENCIA DE PREJUIZO. A determinação de juntar documentos atualizados não causa nenhum prejuízo a nenhuma das partes, e é de cumprimento extremamente fácil e simples, cujo intuito é tão somente evitar fraudes. (TJ-MG - AC: 10000180923096001 MG, Relator: Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 05/02/0019, Data de Publicação: 08/02/2019) - grifei Dessa forma, intime-se -se a parte credora para que, no prazo de 15 (cinco) dias proceda a juntada de procuração atualizada. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

04/03/2022, 00:00

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