Procedimento Comum Cível 0011167-98.2019.8.16.0075 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0011167-98.2019.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0011167-98.2019.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011167-98.2019.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Autor(s): Ministerio Publico da Comarca de Cornelio Procopio-PR Réu(s): ESTADO DO PARANÁ JOSE CARLOS CETRA Município de Cornélio Procópio/PR VANESSA APARECIDA ANASTACIO I – Relatório: Trata-se de AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná, em benefício de José Carlos Cetra e Vanessa Aparecida Anastácio Olímpio, em face do Estado do Paraná e Município de Cornélio Procópio. De acordo com o relato inicial, haveria necessidade de internação compulsória de José Carlos Cetra e Vanessa Aparecida Olímpio em razão de serem usuários e álcool e drogas, sem possibilidade de tratamento ambulatorial e diante da falta de colaboração familiar. Neste sentido, postulou-se a internação compulsória dos requeridos nos moldes do art. 6º, III da Lei nº 10.2016/2001 – Lei das Pessoas Portadoras de Transtornos Mentais - e/ou nos moldes do art. 43, III com base no art. 45 IV da Lei Federal nº 10.741/2003 - Lei do Idoso – e a determinação que o Município proporcionasse local adequado e salubre para o tratamento e recuperação dos requeridos. Vieram aos autos informações prestadas pelo CRES (mov. 174), CAPS (mov. 197) e Vigilância Sanitária (mov. 222) quanto à atual situação de José Carlos e Vanessa. Consta de mov. 175 que foi constatado pela Vigilância sanitária que não há mais acúmulo de material reciclável na residência de José Carlos, bem como que está trabalhando em um estabelecimento comercial da cidade. Quanto à Vanessa, foi verificado que não mais reside na companhia de José Carlos, situação confirmada pela Equipe do CRES (mov. 174). Foi determinada a intimação do advogado de Vanessa para fins de obter seu atual endereço, retornando informação de que Vanessa se encontra em local incerto e não sabido. Não foi encontrada em seu último endereço e o número de telefone informado não pertence mais à requerida. Diante dos fatos, o órgão ministerial se manifestou no sentido de não ser mais o caso de prosseguimento do processo, em razão da perda do objeto/interesse pleiteado (mov. 229). É o relatório. Decido. II – Dos Fundamentos da Decisão: Trata-se de Ação instaurada para o tratamento e a internação compulsória de José Carlos Cetra e Vanessa Aparecida Anastácio Olímpio. Da Perda do Objeto da presente demanda: O objeto da presente demanda consistiu na internação de José Carlos Cetra e Vanessa Aparecida Anastácio Olímpio. O casal residia com a irmã e mãe do Sr. José Carlos em completa situação de vulnerabilidade, e eram resistentes à qualquer tipo de tratamento oferecido pela equipe do CAPS. Ocorre que houve a completa modificação da situação inicial no decurso do tempo e o afastamento entre José e Vanessa, implicando na perda superveniente do interesse processual da presente demanda. Nesse sentido, cite-se o seguinte julgado: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO EM FACE DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA. RECURSO PREJUDICADO. PROCEDIMENTO RECURSAL EXTINTO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0008883-85.2018.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 22.03.2018). III – Dispositivo: Ante o exposto, reconheço a superveniente falta de interesse de agir no presente feito, e extingo o processo sem a resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Custas e honorários advocatícios incabíveis, ante a ausência de efetivação das medidas. Em razão da atuação como curador especial, fixo honorários advocatícios no valor de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais) em favor de Antonio Aparecido de Lima - OAB/PR 83.293, curador nomeado nestes autos, a ser arcado pelo Estado do Paraná, de acordo com o artigo 22, § 1° da Lei 8.906/94 e com Anexo I da Resolução Conjunta nº 15/2019 – PGE/SEFA, servindo a presente sentença como certidão para fins de cobrança pelo causídico. Proceda o Cartório às diligências porventura necessárias, cumprindo-se o determinado no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cornélio Procópio, 27 de setembro de 2022. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

28/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011167-98.2019.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - vila seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8302 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011167-98.2019.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Direitos da Personalidade Valor da Causa: R$998,00 Autor(s): Ministério Publico da Comarca de Cornelio Procopio-PR Réu(s): ESTADO DO PARANÁ JOSE CARLOS CETRA Município de Cornélio Procópio/PR VANESSA APARECIDA ANASTACIO Considerando as informações de mov. 150.1, defiro o pedido do MP para que sejam expedidos ofícios: 1) à Vigilância Sanitária, para que informem se há novas informações acerca do caso de JOSE CARLOS CETRA e VANESSA APARECIDA ANASTACIO, notadamente, se foram realizadas novas inspeções para averiguar se as condições de insalubridade e as irregularidades apontadas no local persistem ou se, de fato, como consta à seq. 1.25, deixaram de fazer coletas de materiais recicláveis; 2) ao CAPS-AD, para que informem se há novas informações acerca do caso de JOSE CARLOS CETRA e VANESSA APARECIDA ANASTACIO, notadamente, se persiste a recomendação à internação compulsória; 3) ao CREAS, para que informem se há novas informações acerca do caso de JOSE CARLOS CETRA e VANESSA APARECIDA ANASTACIO, notadamente, se continuam sendo acompanhados pelo órgão e se há persistência da colocação de si mesmos em risco e se a conduta dos mesmos ainda representa risco a terceiros, notadamente à mãe de José Carlos, Sra. Sebastiana Eduarda, que, segundo consta, residia na mesma casa. Consigne-se prazo de 15 dias para resposta aos ofícios e, caso decorra o prazo sem resposta, reiterem-se. Após retorno das informações, intimem-se as partes para manifestação em termos de prosseguimento. Cornélio Procópio, 05 de outubro de 2021. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

11/10/2021, 00:00

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