Procedimento Comum Cível 0017652-14.2021.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0017652-14.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/05/2023, 10:37

Documento (Informações)

11/05/2023, 09:49

Remessa (em diligência)

08/05/2023, 10:17

Petição (Petição (outras))

08/05/2023, 09:28

Confirmada

08/05/2023, 09:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/05/2023, 09:26

Recebimento

02/05/2023, 18:01

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2023, 19:02

Petição (Petição (outras))

28/04/2023, 18:31

Confirmada

28/04/2023, 18:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0017652-14.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017652-14.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Representação comercial Valor da Causa: R$1.054.000,00 Autor(s): AGROTOMA COMÉRCIO DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA Réu(s): P.L.A. MAQUINAS PULVERIZADORAS E FERTILIZADORAS S.A. 1. Ante os termos de composição amigável, a licitude do objeto, a capacidade das partes, a representação em juízo, a forma legal (art. 104 CC) e o fato que o acordo celebrado bem atende aos interesses dos sujeitos processuais, HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o termo, livremente entabulados entre as partes, determinando que se cumpra na forma em que foi celebrado, nos termos do artigo 139 inciso V, do CPC/2015 e artigo 840 do Código Civil. 2. Assim, em consequência, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do CPC/2015, julgo EXTINTO o processo com resolução de mérito. 3. Honorários advocatícios na forma do acordo. As partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, uma vez que a transação ocorreu antes da sentença (art. 90, §3º, do CPC). 4. Promova-se a baixa de eventuais restrições e bloqueios remanescentes nos autos. 5. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, procedendo-se às anotações e comunicações que se fizerem necessárias. 6. Homologo a renúncia do prazo recursal exarada pelas partes no acordo. Certifique-se, desde logo, sobre o trânsito em julgado da presente sentença. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito Substituta

19/04/2023, 00:00

Trânsito em julgado

18/04/2023, 15:49

Expedição de documento (Outros documentos)

18/04/2023, 15:49

Homologação de Transação

18/04/2023, 14:10

Conclusão (para julgamento)

17/04/2023, 13:51

Documentos

Conclusão

•19/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0017652-14.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017652-14.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Representação comercial Valor da Causa: R$1.054.000,00 Autor(s): AGROTOMA COMÉRCIO DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA Réu(s): P.L.A. MAQUINAS PULVERIZADORAS E FERTILIZADORAS S.A. 1. Ante os termos de composição amigável, a licitude do objeto, a capacidade das partes, a representação em juízo, a forma legal (art. 104 CC) e o fato que o acordo celebrado bem atende aos interesses dos sujeitos processuais, HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o termo, livremente entabulados entre as partes, determinando que se cumpra na forma em que foi celebrado, nos termos do artigo 139 inciso V, do CPC/2015 e artigo 840 do Código Civil. 2. Assim, em consequência, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do CPC/2015, julgo EXTINTO o processo com resolução de mérito. 3. Honorários advocatícios na forma do acordo. As partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, uma vez que a transação ocorreu antes da sentença (art. 90, §3º, do CPC). 4. Promova-se a baixa de eventuais restrições e bloqueios remanescentes nos autos. 5. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, procedendo-se às anotações e comunicações que se fizerem necessárias. 6. Homologo a renúncia do prazo recursal exarada pelas partes no acordo. Certifique-se, desde logo, sobre o trânsito em julgado da presente sentença. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito Substituta

19/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0017652-14.2021.8.16.0021. autores: “A parte legítima não é exatamente o titular do direito ou do dever, mas o titular do direito hipotético (afirmado) ou do dever hipotético (afirmado). Por exemplo, é parte legítima para propor ação reivindicatória aquele que se afirma proprietário do bem reivindicado. Se o juiz concluir que o bem não lhe pertence, deve julgar o pedido improcedente”. Para se averiguar a existência de legitimidade e interesse de agir, adota-se o princípio da asserção, segundo o qual, as condições da ação devem ser analisadas tomando-se por base aquilo que foi alegado na petição inicial. Explica-se: se do teor da narrativa inicial for possível aferir que uma parte é legítima, tem o interesse de agir e o pedido é possível, presentes estarão as condições da ação, mesmo que posteriormente, após a efetivação do contraditório, reste comprovado que o pedido não é procedente ou que não era aquele o sujeito que deveria figurar em um dos polos da relação. No caso em tela, evidencia-se que a autora é parte legítima para figurar na demanda, na medida em que firmou o contrato de representação comercial com a ré. Outrossim, seu direito ao recebimento de comissões devidas de todas as vendas noticiadas, inclusive daquelas que supostamente teriam sido intermediadas por terceiros, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017652-14.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Representação comercial Valor da Causa: R$1.054.000,00 Autor(s): AGROTOMA COMÉRCIO DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA Réu(s): P.L.A. MAQUINAS PULVERIZADORAS E FERTILIZADORAS S.A. 1. Trata-se de “AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C COBRANÇA DE COMISSÕES E INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” ajuizada por AGROTOMA COMÉRCIO DE IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA. em face de PLA MÁQUINAS, PULVERIZADORES E FERTILIZANTES LTDA. 2. Das questões processuais pendentes - Da incompetência O artigo 39 da Lei nº. 4.886/1965 dispõe expressamente que o foro de domicílio do representante é o competente para o julgamento das controvérsias que surgirem entre representante e representado: “Art. 39. Para julgamento das controvérsias que surgirem entre representante e representado é competente a Justiça Comum e o foro do domicílio do representante, aplicando-se o procedimento sumaríssimo previsto no art. 275 do Código de Processo Civil, ressalvada a competência do Juizado de Pequenas Causas.” A despeito do disposto no artigo 39 da Lei nº. 4.886/65, a fixação da competência no foro do domicílio do representante comercial pode ser validamente afastada pela vontade das partes, mesmo em contratos de adesão, mediante cláusula de eleição de foro, desde que não caracterizada hipossuficiência do representante e quando não implique prejuízo à defesa do representante comercial. No caso, é verossimilhante a alegação da parte autora no sentido de sua hipossuficiência, considerando que possui capital social equivalente a R$ 100.000,00 (cem mil reais) e se enquadra como empresa de pequeno porte, ao passo que a ré dispõe de R$ 44.000.000,00 (quarenta e quatro milhões de reais) em seu favor. Verifica-se dos termos do instrumento contratual subscrito pelas partes que se trata de contrato de adesão, cujas folhas trazem o timbre da requerida “P.L.A”. Nesse contexto fático-processual, resta demonstrada a condição de superioridade da requerida em relação à autora e a dificuldade de acesso à Justiça que a modificação de competência, por efeito da cláusula de eleição de foro, acarretaria à autora, sendo de rigor o reconhecimento da competência deste juízo. - Da prescrição Conforme dispõe o Código Civil: “Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206”. No conceito de Pontes de Miranda (Tratado de Direito Privado, Parte Geral, tomo VI, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 1983, 4ª edição, pág.100), prescrição “é a exceção que alguém tem contra o que não exerceu, durante certo tempo, que alguma regra jurídica fixa, a sua pretensão ou ação”. A prescrição pressupõe, portanto, pretensão ou inércia do titular, fluência do prazo e ausência de causa com eficácia neutralizante (impeditiva, suspensiva ou interruptiva). A aceitação universal do instituto da prescrição demonstra que os seus fundamentos estão atrelados a uma perspectiva que transcende as análises puramente individualistas, pautadas nos interesses do polo ativo de uma relação jurídica, para encontrar justificação no interesse social. A estabilidade das relações sociais e segurança jurídica compõem, portanto, o fundamento da prescrição, uma vez que o instituto visa a impedir que o exercício de uma pretensão fique pendente de forma indefinida. Há também, de certa forma, uma punição ao titular de uma pretensão que se quedou inerte, não lhe dando efetividade. Assim, a prescrição é o instituto jurídico que melhor ilustra diversos brocardos que explicitam a ideia contida no princípio geral do direito de reprovação à conduta negligente, como iura scripta vigilantibus (as leis foram escritas para os que não são negligentes) e dormientibus non sucurrit jus (o direito não socorre os negligentes). Na espécie, pretende a parte autora o recebimento da indenização prevista no artigo 27, alínea “j”, da Lei nº. 4.886/65: “Art. 27. Do contrato de representação comercial, além dos elementos comuns e outros a juízo dos interessados, constarão obrigatoriamente: (...). j) indenização devida ao representante pela rescisão do contrato fora dos casos previstos no art. 35, cujo montante não poderá ser inferior a 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação. Sobre tal pretensão, incide o prazo prescricional quinquenal, nos moldes do artigo 44, parágrafo único, da mesma lei: “Art. 44. (...). Parágrafo único. Prescreve em cinco anos a ação do representante comercial para pleitear a retribuição que lhe é devida e os demais direitos que lhe são garantidos por esta lei.” No que tange ao termo inicial do prazo, aplica-se a Teoria da “Actio Nata”, a qual estipula que o prazo prescricional somente se inicia com o conhecimento da lesão ao direito[1]. Nesse contexto, não decorreu o prazo prescricional, uma vez que o direito subjetivo somente foi passível de cobrança legítima com o desfazimento do contrato, que, aparentemente, ocorreu em dezembro/2018. Nesse sentido: EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INÉPCIA. RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO. FORMA DE CÁLCULO. PRESCRIÇÃO. NÃO INTERFERÊNCIA. (...) 4. O direito e a pretensão de receber verbas rescisórias (arts. 27, "j", e 34 da Lei 4.886/65) nascem com a resolução injustificada do contrato de representação comercial. 5. É quinquenal a prescrição para cobrar comissões, verbas rescisórias e indenizações por quebra de exclusividade contratual, conforme dispõe o parágrafo único do art. 44 da Lei 4.886/65. 6. Conforme precedentes desta Corte, contudo, essa regra prescricional não interfere na forma de cálculo da indenização estipulada no art. 27, 'j', da Lei 4.886/65 (REsp 1.085.903/RS, Terceira Turma, julgado em 20/08/2009, DJe 30/11/2009). (REsp 1469119/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 30/05/2017) CIVIL E PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESCISÃO IMOTIVADA DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - TERMO INICIAL - FIM DO CONTRATO (VERBAS RESCISÓRIAS) OU CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO (RESTITUIÇÃO DAS COMISSÕES PAGAS A MENOR) - CONTRATO - CLÁUSULA DEL CREDERE - VEDAÇÃO - ART. 43 DA LEI 4.886/65 - RESCISÃO PELA REPRESENTADA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ARTIGOS 27, J, E 34 DA LEI 4.886/65. - O parágrafo único do art. 44 da Lei 4.886/65, alterado pela Lei 8.240/92, dispõe que "Prescreve em cinco anos a ação do representante comercial para pleitear a retribuição que lhe é devida e os demais direitos que lhe são garantidos por esta lei". - Em relação às verbas rescisórias, em razão do princípio da "actio nata", o direito da parte autora/representante comercial de exigi-las da empresa ré/representada, passou a existir, obviamente, somente a partir do término do contrato, contando-se a partir desse momento o prazo prescricional de cinco anos. (...). (TJMG – Apelação Cível 1.0079.09.946627-2/001, Relator(a): Des.(a) Otávio Portes, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/06/2019, publicação da súmula em 14/06/2019) Com efeito, “A indenização devida ao representante comercial, em decorrência da rescisão unilateral do contrato por parte do representado, deve obedecer às disposições do artigo 27, alínea “j”, da Lei nº 4.886/65, alterado pela Lei nº 8.420/92, que prevê como base de cálculo o total da retribuição auferida durante o tempo em que foi exercida a representação, e não apenas as parcelas referentes aos últimos cinco anos, haja vista que o prazo descrito no parágrafo único do artigo 44 daquele diploma legal refere-se ao exercício do direito de ação, e não ao próprio direito indenizatório vindicado.” (REsp 434.885/AM, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/09/2004, DJ 04/04/2005, p. 298). Portanto, não tendo decorrido o prazo quinquenal entre a rescisão e o ajuizamento da ação, não há que se falar prescrição da pretensão indenizatória. Em relação às comissões impagas ou pagas a menor, contudo, diante da prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação, encontram-se prescritos eventuais valores anteriores a 08/07/2016, não se evidenciando a aventada causa de interrupção da prescrição, já que o termo de rescisão expressamente ressalvou que a ré entendia que pagou integralmente as comissões (evento 1.29). - Do valor da causa De fato, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico perseguido pelo autor com o ajuizamento da demanda, nos termos do que dispõem os artigos 291 e 292 do CPC. Entretanto, a verificação do valor específico do proveito econômico somente seria possível mediante realização de perícia contábil, que eventualmente será realizada em sede de liquidação de sentença caso a pretensão for procedente. Destarte, de rigor a manutenção do valor atribuído na inicial. - Da legitimidade ativa A legitimidade é “conferida aos titulares da relação jurídica material hipotética (relação jurídica afirmada, esquema abstrato ou situação legitimante)” (in Código de Processo Civil para Concursos, Daniel Assumpção Neves e Rodrigo da Cunha Lima Freire, 4ª ed., JusPODIVM, 2013, pág. 249). Prosseguem, ainda, os mesmos trata-se de matéria afeta ao mérito, o que deve ser objeto da instrução probatória. 3. Resolvidas as questões preliminares, declaro o feito saneado e passo a organizar o processo. 4. Fixo como ponto controvertido na atual fase da presente relação jurídico-processual e que deve ser objeto de prova: a) pagamento da integralidade das comissões; b) percentual das comissões; c) direito da autora às demais indenizações pleiteadas. 5. Na medida em que não há nenhuma peculiaridade que justifique a distribuição da prova de forma distinta, o encargo probatório seguirá a regra geral do art. 373 do CPC. 6. Por sua vez, as questões de direito relevantes para o deslinde da causa são aquelas deduzidas pelas partes em suas manifestações no curso da relação processual, não havendo, segundo juízo apriorístico ora realizado, questões de direito diversas daquelas já suscitadas nos autos. 7. Para elucidar os pontos controvertidos, DEFIRO a prova documental e oral, a qual consistirá no depoimento das testemunhas a serem indicadas pelas partes. 8. Caso o rol de testemunhas já tenha sido apresentado, poderá ser complementado no prazo de 15 (quinze) dias (art. 357, §4º, CPC), observando o contido no art. 450 do CPC, e atentando-se para os limites constantes do art. 357, §6º, do CPC. Se ainda não o foi, o rol de testemunhas deve ser apresentado em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. 9. A intimação das testemunhas arroladas será feita pelo próprio advogado da parte, nos termos do art. 455 do CPC. Caso figurem no rol (I) servidor público ou militar; (II) a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; ou (III) a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454 do CPC, proceda-se à sua intimação judicial. No primeiro caso (item “I”), também deve ser requisitado o comparecimento da testemunha ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir. 10. Limito o número de testemunhas ao máximo de 03 (três) para a parte (art. 357, § 7º do CPC), sem prejuízo de, no prazo do art. 357, § 1º do CPC, a parte convença, de forma fundamentada nos elementos dos autos, o juízo da necessidade de arguição de mais testemunhas. 11. A parte deve, ainda, comprovar que realizaram a intimação das testemunhas que arrolou (art. 455 do CPC), juntando aos autos, em até 03 (três) dias antes da audiência, cópia da correspondência que enviaram às testemunhas, bem como o comprovante de recebimento ou documento equivalente (art. 455, §3º do CPC), sob pena de presunção de desistência da sua oitiva. 12. Por conseguinte, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 30/05/2022, às 16h00, na modalidade semipresencial, ficando facultado às partes o comparecimento na sala de audiências desta unidade jurisdicional. 13. Oficie-se ao Município de Cascavel, conforme requerido pela autora. Contudo, indefiro o pedido de que a ré seja compelida a apresentar as notas fiscais citadas, por não lhe haver qualquer obrigação legal ou contratual nesse sentido, cabendo à autora apresentar os documentos que pretende para a instrução da demanda. 14. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito Substituta [1] Enunciado nº. 14 do Conselho da Justiça Federal: 1. O início do prazo prescricional ocorre com o surgimento da pretensão, que decorre da exigibilidade do direito subjetivo; (...).

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0017652-14.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017652-14.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Representação comercial Valor da Causa: R$1.054.000,00 Autor(s): AGROTOMA COMÉRCIO DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA Réu(s): P.L.A. MAQUINAS PULVERIZADORAS E FERTILIZADORAS S.A. 1. Com base no art. 334 do CPC/2015, recebo a inicial. 2. Determino a remessa dos autos ao CEJUSC para que paute a audiência de conciliação/mediação a que se refere o art. 334 do CPC, respeitando-se o prazo mínimo de 30 (trinta) dias e o intervalo de 20 minutos entre cada audiência (art. 334, §12, CPC). 3. Após a designação de data para a audiência, cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s), com a antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para comparecer à audiência designada. 4. Consigno que poderá a parte ré, através de petição a ser apresentada com a antecedência mínima de 10 (dez) dias, contados da data da audiência, indicar seu desinteresse na autocomposição, com base no §5º do art. 334 do CPC. 5. Intime-se a parte autora da audiência designada através de seu advogado (art. 334, §3º do CPC). 6. Consigno que o não comparecimento injustificado do(s) autor(es) ou do(s) réu(s) à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º do CPC). 7. Qualquer das partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos na audiência designada (art. 334, §9º do CPC). 8. Qualquer das partes poderá, ainda, constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, §10 do CPC). 9. No caso de qualquer das partes não comparecer à audiência designada ou, ainda, caso não haja composição, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação passa a correr da data do ato (art. 335, I, CPC), respeitadas as exceções legais. 10. Sendo suscitadas questões preliminares ou se fazendo a contestação acompanhar de documentos, intime-se a parte autora para apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, com fulcro nos artigos 351 e 437, § 1º do Código de Processo Civil de 2015. 11. Após, visando ao saneamento e ao encaminhamento da instrução do feito, em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10º do CPC de 2015, ao Princípio da Não-surpresa e da Colaboração instituídos pela nova lei adjetiva, intimem-se as partes a: a) especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC); b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC). 12. Intime-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito Substituta

23/07/2021, 00:00

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