Monitória 0034351-80.2021.8.16.0021 - TJPR

Monitória 0034351-80.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/04/2024, 14:50

Documento (Informações)

13/04/2024, 10:04

Remessa (em diligência)

09/04/2024, 16:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/04/2024, 16:41

Documento (Certidão)

02/04/2024, 15:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/04/2024, 07:01

Confirmada

02/04/2024, 07:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0034351-80.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034351-80.2021.8.16.0021 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$21.438,46 Autor(s): Jacaré Comércio de Materiais de Construção Ltda. (CPF/CNPJ: 08.253.942/0001-93) Rua Jacarezinho, 1126 - São Cristóvão - CASCAVEL/PR - CEP: 85.816-010 - E-mail: [email protected] Réu(s): ADRIANO RODRIGUES KREFTA-ME (CPF/CNPJ: 09.351.310/0001-25) Rua Jorge Lacerda, 722 - Cancelli - CASCAVEL/PR - CEP: 85.811-350 I – Considerando que ao mov. 85.1 foi informado o cumprimento do acordo, certifique-se quanto à existência de custas remanescentes e, pagas estas, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. II – Diligências necessárias. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. LUCIANO LARA ZEQUINÃO Juiz de Direito Substituto

02/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2024, 19:21

Arquivamento

01/04/2024, 17:16

Conclusão (para julgamento)

12/03/2024, 08:36

Petição (Petição (outras))

11/03/2024, 19:14

Confirmada

05/03/2024, 00:04

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2024, 11:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/02/2024, 00:24

Documentos

Conclusão

•02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0034351-80.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034351-80.2021.8.16.0021 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$21.438,46 Autor(s): Jacaré Comércio de Materiais de Construção Ltda. Réu(s): ADRIANO RODRIGUES KREFTA-ME 1. Trata-se de “Ação Monitória” ajuizada por JACARÉ COMÉRCIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO EIRELI em face de ADRIANO RODRIGUES KREFTA-ME (CONSTRULAR. 2. Das preliminares Alega a embargante/ré a ocorrência de conexão e/ou continência devido à cobrança em duplicidade, sob o fundamento de que a dívida está sendo cobrada nos autos n. 0027291-56.2021.8.16.0021 em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Cascavel-PR. Dispõe o Código de Processo Civil que: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Art. 56. Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. Entretanto, no presente caso, por ora, não é possível constatar a ocorrência de conexão ou continência, visto que os processos possuem réus e títulos (cheques) distintos. Ademais, ressalta-se, que não se trata de requisito da ação monitória – via de regra – a demonstração da causa debendi para justificar o pedido, basta tão somente a prova escrita da obrigação inadimplida, pode, entretanto, a parte contrária, em sede de embargos monitórios, tratar da causa debendi como matéria de defesa, no entanto, cabe a ela fazer prova de suas alegações. Inexiste óbice que o emitente/embargante proponha discussão sobre a causa debendi e, a partir de sua exposição e comprovação, obtenha, eventualmente, o reconhecimento de que há algum fato impeditivo ou extintivo do direito do credor, sendo seu o ônus da prova. Sobre o tema, entendeu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. CHEQUES EMITIDOS PELA RÉ EM FAVOR DA AUTORA. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA ADJACENTE AO TÍTULO. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE O RÉU QUANTO A PROVA DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. NÃO ATENDIMENTO A REGRA CONTIDA NO ARTIGO 373, II DO CPC. APELADO QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A QUITAÇÃO DO DÉBITO REPRESENTADO PELOS CHEQUES. AUSÊNCIA DE PROVA HÁBIL A DESCONSTITUIR A HIGIDEZ DOS CHEQUES. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - 0022162-24.2017.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 13.10.2020) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA LASTREADA EM CHEQUE. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DOS RÉUS.1. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO DE UM DOS RÉUS. REJEIÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. PRINCÍPIO “PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF”.2. PETIÇÃO INICIAL QUE CONTÉM PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. RASURA NA DATA INDICADA PARA COMPENSAÇÃO (“BOM PARA”). IRRELEVÂNCIA. CHEQUE QUE É ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA. DATA DE EMISSÃO CUJA HIGIDEZ NÃO É QUESTIONADA. 3. PARTE AUTORA A QUEM SE DISPENSA A MENÇÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE À EMISSÃO DA CÁRTULA. SÚMULA 531 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE, TODAVIA, DE DISCUSSÃO ACERCA DA CAUSA DEBENDI. ÔNUS DA PROVA DOS RÉUS (ARTIGO 373, II, DO CPC), DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIRAM. 4. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. PRIMEIRA APRESENTAÇÃO DO TÍTULO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SACADA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.556.834/SP, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. 5. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE RECONVENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0014647-77.2019.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 06.03.2023) (grifo nosso) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS. CHEQUE. DISCUSSÃO EM TORNO DA CAUSA DEBENDI. CÁRTULA DADA EM GARANTIA. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE MATERIAIS. CONTRATO VERBAL REALIZADO. TESE DESACOLHIDA. CASO CONCRETO EM QUE A RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DA RECORRIDA (ART. 373, II, CPC). PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA, RESSALVADA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0003953-59.2019.8.16.0074 - Corbélia - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 14.02.2023) (grifo nosso) Por fim, não se vislumbra cerceamento de defesa, tendo em vista que a inicial explanou os fatos e veio acompanhada de prova escrita sem eficácia de título executivo, bem como diante do exposto acima acerca da demonstração da causa debendi. 3. Resolvidas as questões preliminares, declaro o feito saneado e passo a organizar o processo. 4. Fixo como ponto controvertido na atual fase da presente relação jurídico-processual e que deve ser objeto de prova: a) a causa debendi; b) o adimplemento parcial da dívida; c) a duplicidade da cobrança. 5. Trata-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC) de norma elevada a nível constitucional, conforme preceitua seu art. 1º, ao afirmar que o Código estabelece normas de proteção ao consumidor, nos termos dos arts. 5º, inc. XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas disposições transitórias. Para que a utilização de suas normas seja possível, necessária a caracterização das partes como consumidor e fornecedor. Com efeito, dispõe o art. 2º, do CDC que “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.” (grifei). Nesse diapasão, vislumbra-se dos autos que a parte ré não pode ser enquadrada no conceito de consumidor, uma vez que não utiliza não adquiriu os produtos como destinatária final, mas apenas como um meio de fomentar sua atividade-fim. Portanto, não restando caracterizada a relação de consumo entre as partes, afasto a incidência do Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova. 6. Por sua vez, as questões de direito relevantes para o deslinde da causa são aquelas deduzidas pelas partes em suas manifestações no curso da relação processual, não havendo, segundo juízo apriorístico ora realizado, questões de direito diversas daquelas já suscitadas nos autos. 7. Para elucidar os pontos controvertidos, DEFIRO a prova oral e documental requerida. A prova oral consistirá no depoimento pessoal da autora e das testemunhas das partes. 8. Caso o rol de testemunhas já tenha sido apresentado, poderá ser complementado no prazo de 15 (quinze) dias (art. 357, §4º, CPC), observando o contido no art. 450 do CPC, e atentando-se para os limites constantes do art. 357, §6º, do CPC. Se ainda não o foi, o rol de testemunhas deve ser apresentado em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. 9. A intimação das testemunhas arroladas será feita pelo próprio advogado da parte, nos termos do art. 455 do CPC. Caso figurem no rol (I) servidor público ou militar; (II) a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; ou (III) a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454 do CPC, proceda-se à sua intimação judicial. No primeiro caso (item “I”), também deve ser requisitado o comparecimento da testemunha ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir. 10. Limito o número de testemunhas ao máximo de 03 (três) para a parte (art. 357, § 7º do CPC), sem prejuízo de, no prazo do art. 357, § 1º do CPC, a parte convença, de forma fundamentada nos elementos dos autos, o juízo da necessidade de arguição de mais testemunhas. 11. A parte deve, ainda, comprovar que realizaram a intimação das testemunhas que arrolou (art. 455 do CPC), juntando aos autos, em até 03 (três) dias antes da audiência, cópia da correspondência que enviaram às testemunhas, bem como o comprovante de recebimento ou documento equivalente (art. 455, §3º do CPC), sob pena de presunção de desistência da sua oitiva. 12. Por conseguinte, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 29/05/2023 às 14h00. 13. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. * Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito Substituta

09/03/2023, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Confirmada

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Arquivamento

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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