Procedimento Comum Cível 0001336-92.2019.8.16.0053 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001336-92.2019.8.16.0053 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/04/2022, 16:54

Documento (Informações)

11/04/2022, 15:21

Remessa (em diligência)

08/04/2022, 10:13

Trânsito em julgado

08/04/2022, 10:13

Documento (Outros documentos)

08/04/2022, 09:26

Decurso de Prazo

05/04/2022, 00:23

Confirmada

14/03/2022, 00:26

Confirmada

14/03/2022, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001336-92.2019.8.16.0053. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Conjunto Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43) 3572-3450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001336-92.2019.8.16.0053 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Violação aos Princípios Administrativos Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): LEIA MARIA ROSSI SGARIONE representado(a) por PAULO LEONARDO ROMAN Réu(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por LÉIA MARIA ROSSI SGARIONI em face do Departamento de Trânsito do Estado do Paraná – DETRAN/PR, por meio da qual requer a nulidade do processo administrativo protocolo n. 10.686.760-7 que culminou com a aplicação da pena de CASSAÇÃO do credenciamento da autora (Portaria n. 36/2014- DG e Portaria n. 44/2019 – COOGS/DAF). Sustenta a autora que atua como Diretora Geral no Centro de Formação de Condutores Sgarione Ltda., sediado no Município de Bela Vista do Paraíso/PR. Que o Centro de Formação de Condutores Sgarione e seus integrantes foram objeto de fiscalização, cujo desdobramento deu origem ao processo administrativo protocolo n. 10.686.760-7 que culminou com a aplicação da pena de CASSAÇÃO, que é a pena mais severa. Que o processo administrativo está eivado de nulidades, em razão da falta de notificação pessoal da autora e o desrespeito ao seu direito à ampla defesa e ao contraditório. Foi concedida liminar na seq. 7.1. Regularmente citado o requerido apresentou contestação (seq. 35). Arguiu em preliminar a prescrição do pedido autoral, vez que a portaria n.º 36/2014-DG (mov. 30.4, p. 3) consistente no cancelamento da credencial da parte autora, na qualidade de diretora geral de Centro de Formação de Condutores, é datada de 28/01/2014, a qual fora recebida em 03/02/2014, e em (03/02/2014) o ato foi publicado em Diário Oficial do Estado (mov. 30.4, p. 8), tendo a petição inicial, sido ajuizada somente em 21/05/2019, ou seja, há mais de cinco anos da data do fato. No mérito sustentou que não houve prejuízo à defesa da autora, vez que no mov. 30.5, p. 2, consta que o recurso administrativo foi interposto em favor do CFC, bem como de seus integrantes. Que a parte compareceu voluntariamente no trâmite do processo com a finalidade de prestar esclarecimentos, conforme mov. 1.8, p. eletrônica n.º 8. Que as notificações foram realizadas de forma individualizada, sendo devidamente indicado ainda o seu enquadramento legal e expressamente disposto que mediante simples requerimento seria fornecida fotocópia integral dos autos. Que no processo administrativo houve efetiva participação de todos os interessados, que se manifestaram tecnicamente em defesa prévia e alegações finais, que se fizeram representar por advogado legalmente constituído. Ao final pugnou pela improcedência do pedido (mov. 35.1). A parte ré se manifestou pela não produção de provas (seq. 48.1), tendo a parte autora deixado transcorrer o prazo sem se manifestar pela produção de novas provas (seq. 53). É o relatório. Decido. Do Julgamento antecipado da lide. O feito comporta julgamento antecipado, porquanto a matéria, embora sendo de direito e de fato, se encontra suficientemente demonstrada pela prova documental constante dos autos, especialmente pelo procedimento administrativo, sendo despicienda, portanto, qualquer dilação probatória, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Preliminar- Prescrição No caso em análise, a parte ré sustentou a ocorrência da prescrição, ao argumento que a autora extrapolou o prazo de cinco anos para a propositura da presente ação, tendo em vista que a portaria que cancelou a credencial da parte autora, na qualidade de diretora geral de Centro de Formação de Condutores, é datada de 28/01/2014, a qual fora recebida em 03/02/2014, e em (03/02/2014) o ato foi publicado em Diário Oficial do Estado (mov. 30.4, p. 8). Tal alegação, contudo, não prospera, mormente porque embora a portaria tenha sido publicada em 03/02/2014, o fato é que houve interposição de recurso administrativo (seq. 1.5), o qual foi julgado improcedente, tendo originado a portaria 44/2019, em 04/02/2019, publicada em 08/02/2019, a qual cassou o credenciamento da autora (seq.1.22). Desta forma, rejeito a preliminar de mérito arguida. Mérito O ponto controvertido da lide cinge-se à análise da regularidade da citação da autora para responder ao processo administrativo instaurado pelo réu e à concessão de contraditório e ampla defesa. Sabe-se que os atos administrativos possuem presunção relativa de veracidade, que somente poderá ser afastada com a demonstração contundente de irregularidade. Neste sentido: “a presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei; em decorrência desse atributo, presumem-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei” (Di Pietro, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 14ª ed. Atlas. 2002. P. 189). Constata-se que a autora recebeu notificação da instauração do processo administrativo e para apresentação de defesa no mesmo endereço da empresa CFC Sgarione, da qual é representante (seq. 1.9). Importante destacar que todas as notificações foram recebidas pela mesma pessoa (Rafael Sgarione) e tão logo houve o recebimento da notificação, houve apresentação de defesa prévia, conforme seq. 1.10 pelo Centro de Formação de Condutores Sgarione (seq. 1.10), sendo que o próprio relatório da defesa destaca que todos os integrantes da empresa Centro de Formação de Condutores Sgarione foram notificados para se manifestarem sobre o conteúdo do protocolo 10.686.760.7 (seq. 1.10, fl. 3). Não bastasse isso, verifica-se que o recurso administrativo interposto, foi realizado em nome da empresa CFC Sgarione, bem como de todos os seus integrantes, conforme se verifica na seq. 30.5. Cinge-se que da análise dos documentos carreados, que a autora foi devidamente notificada do procedimento administrativo, vez que somente ela poderia obter defesa técnica para sua empresa. Além disso, a própria defesa expõe o recebimento da notificação pelos interessados. Ante este cenário, verifica-se que houve a devida notificação das partes, não havendo que se falar em nulidade do ato citatório. Também se verifica que não houve óbice ao contraditório e ampla defesa, vez que de fato houve a notificação do processo administrativo para apresentar defesa prévia, contendo em citada notificação que por requerimento da parte seria fornecido cópia integral dos autos, tendo constado ainda na notificação os dispositivos legais das infrações que deram ensejo a abertura do processo administrativo. Constata-se ainda que não houve cerceamento ao contraditório e ampla defesa, vez que foi apresentado recurso administrativo pelo Centro de Formação de Condutores, bem como pelos seus integrantes (seq. 30.5). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CASSAÇÃO DE CREDENCIAL DE DESPACHANTE DE TRÂNSITO. PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. MATÉRIA PRECLUSA. PORTARIA Nº 48/2017 - COIA-DG. INFORMAÇÃO EXPRESSA DA ORIGEM DA INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DESPACHO DE ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO E INDICIAMENTO. DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO DOS FATOS. PARTE QUE TINHA PLENA CIÊNCIA E ACESSO A TODOS OS TERMOS E DOCUMENTOS DO PROCEDIMENTO. PRAZO MENOR CONSTANTE DA NOTIFICAÇÃO PARA EXIBIÇÃO DE DEFESA PRÉVIA E ROL DE TESTEMUNHAS. EFETIVO PREJUÍZO. NÃO COMPROVAÇÃO. PROCEDIMENTO QUE TRAMITOU EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DECISÃO ADMINISTRATIVA. ANÁLISE SATISFATÓRIA DAS IRREGULARIDADES DENUNCIADAS. AUSÊNCIA DE DESVIO DE FINALIDADE OU VÍCIO DE MOTIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0002197-27.2018.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 25.10.2021) Assim, o ônus probatório caberia ao autor (art. 373, I, do CPC) no sentido de comprovar o cerceamento ao contraditório e ampla defesa, o que não ocorreu. E sendo insuficientes as provas apresentadas, prevalece a higidez do ato administrativo. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido inicial, com o que julgo extinto o processo COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC/2015, revogando-se, por consequência, a liminar concedida na seq. 7.1. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, tendo em vista a natureza da demanda, a ausência de ampliação probatória e o tempo exigido para o serviço, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Todavia, o pagamento da verba sucumbencial fica suspenso por força da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita a autora, sem prejuízo do disposto no art. 98, §3º da NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bela Vista do Paraíso, 03 de março de 2022. Helder José Anunziato Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2022, 17:15

Improcedência

03/03/2022, 16:23

Conclusão (para julgamento)

08/11/2021, 17:13

Documento (Certidão)

03/11/2021, 10:34

Decurso de Prazo

01/10/2021, 04:00

Documento (Outros documentos)

28/09/2021, 08:31

Documentos

Conclusão

•04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001336-92.2019.8.16.0053. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Conjunto Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43) 3572-3450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001336-92.2019.8.16.0053 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Violação aos Princípios Administrativos Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): LEIA MARIA ROSSI SGARIONE representado(a) por PAULO LEONARDO ROMAN Réu(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por LÉIA MARIA ROSSI SGARIONI em face do Departamento de Trânsito do Estado do Paraná – DETRAN/PR, por meio da qual requer a nulidade do processo administrativo protocolo n. 10.686.760-7 que culminou com a aplicação da pena de CASSAÇÃO do credenciamento da autora (Portaria n. 36/2014- DG e Portaria n. 44/2019 – COOGS/DAF). Sustenta a autora que atua como Diretora Geral no Centro de Formação de Condutores Sgarione Ltda., sediado no Município de Bela Vista do Paraíso/PR. Que o Centro de Formação de Condutores Sgarione e seus integrantes foram objeto de fiscalização, cujo desdobramento deu origem ao processo administrativo protocolo n. 10.686.760-7 que culminou com a aplicação da pena de CASSAÇÃO, que é a pena mais severa. Que o processo administrativo está eivado de nulidades, em razão da falta de notificação pessoal da autora e o desrespeito ao seu direito à ampla defesa e ao contraditório. Foi concedida liminar na seq. 7.1. Regularmente citado o requerido apresentou contestação (seq. 35). Arguiu em preliminar a prescrição do pedido autoral, vez que a portaria n.º 36/2014-DG (mov. 30.4, p. 3) consistente no cancelamento da credencial da parte autora, na qualidade de diretora geral de Centro de Formação de Condutores, é datada de 28/01/2014, a qual fora recebida em 03/02/2014, e em (03/02/2014) o ato foi publicado em Diário Oficial do Estado (mov. 30.4, p. 8), tendo a petição inicial, sido ajuizada somente em 21/05/2019, ou seja, há mais de cinco anos da data do fato. No mérito sustentou que não houve prejuízo à defesa da autora, vez que no mov. 30.5, p. 2, consta que o recurso administrativo foi interposto em favor do CFC, bem como de seus integrantes. Que a parte compareceu voluntariamente no trâmite do processo com a finalidade de prestar esclarecimentos, conforme mov. 1.8, p. eletrônica n.º 8. Que as notificações foram realizadas de forma individualizada, sendo devidamente indicado ainda o seu enquadramento legal e expressamente disposto que mediante simples requerimento seria fornecida fotocópia integral dos autos. Que no processo administrativo houve efetiva participação de todos os interessados, que se manifestaram tecnicamente em defesa prévia e alegações finais, que se fizeram representar por advogado legalmente constituído. Ao final pugnou pela improcedência do pedido (mov. 35.1). A parte ré se manifestou pela não produção de provas (seq. 48.1), tendo a parte autora deixado transcorrer o prazo sem se manifestar pela produção de novas provas (seq. 53). É o relatório. Decido. Do Julgamento antecipado da lide. O feito comporta julgamento antecipado, porquanto a matéria, embora sendo de direito e de fato, se encontra suficientemente demonstrada pela prova documental constante dos autos, especialmente pelo procedimento administrativo, sendo despicienda, portanto, qualquer dilação probatória, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Preliminar- Prescrição No caso em análise, a parte ré sustentou a ocorrência da prescrição, ao argumento que a autora extrapolou o prazo de cinco anos para a propositura da presente ação, tendo em vista que a portaria que cancelou a credencial da parte autora, na qualidade de diretora geral de Centro de Formação de Condutores, é datada de 28/01/2014, a qual fora recebida em 03/02/2014, e em (03/02/2014) o ato foi publicado em Diário Oficial do Estado (mov. 30.4, p. 8). Tal alegação, contudo, não prospera, mormente porque embora a portaria tenha sido publicada em 03/02/2014, o fato é que houve interposição de recurso administrativo (seq. 1.5), o qual foi julgado improcedente, tendo originado a portaria 44/2019, em 04/02/2019, publicada em 08/02/2019, a qual cassou o credenciamento da autora (seq.1.22). Desta forma, rejeito a preliminar de mérito arguida. Mérito O ponto controvertido da lide cinge-se à análise da regularidade da citação da autora para responder ao processo administrativo instaurado pelo réu e à concessão de contraditório e ampla defesa. Sabe-se que os atos administrativos possuem presunção relativa de veracidade, que somente poderá ser afastada com a demonstração contundente de irregularidade. Neste sentido: “a presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei; em decorrência desse atributo, presumem-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei” (Di Pietro, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 14ª ed. Atlas. 2002. P. 189). Constata-se que a autora recebeu notificação da instauração do processo administrativo e para apresentação de defesa no mesmo endereço da empresa CFC Sgarione, da qual é representante (seq. 1.9). Importante destacar que todas as notificações foram recebidas pela mesma pessoa (Rafael Sgarione) e tão logo houve o recebimento da notificação, houve apresentação de defesa prévia, conforme seq. 1.10 pelo Centro de Formação de Condutores Sgarione (seq. 1.10), sendo que o próprio relatório da defesa destaca que todos os integrantes da empresa Centro de Formação de Condutores Sgarione foram notificados para se manifestarem sobre o conteúdo do protocolo 10.686.760.7 (seq. 1.10, fl. 3). Não bastasse isso, verifica-se que o recurso administrativo interposto, foi realizado em nome da empresa CFC Sgarione, bem como de todos os seus integrantes, conforme se verifica na seq. 30.5. Cinge-se que da análise dos documentos carreados, que a autora foi devidamente notificada do procedimento administrativo, vez que somente ela poderia obter defesa técnica para sua empresa. Além disso, a própria defesa expõe o recebimento da notificação pelos interessados. Ante este cenário, verifica-se que houve a devida notificação das partes, não havendo que se falar em nulidade do ato citatório. Também se verifica que não houve óbice ao contraditório e ampla defesa, vez que de fato houve a notificação do processo administrativo para apresentar defesa prévia, contendo em citada notificação que por requerimento da parte seria fornecido cópia integral dos autos, tendo constado ainda na notificação os dispositivos legais das infrações que deram ensejo a abertura do processo administrativo. Constata-se ainda que não houve cerceamento ao contraditório e ampla defesa, vez que foi apresentado recurso administrativo pelo Centro de Formação de Condutores, bem como pelos seus integrantes (seq. 30.5). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CASSAÇÃO DE CREDENCIAL DE DESPACHANTE DE TRÂNSITO. PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. MATÉRIA PRECLUSA. PORTARIA Nº 48/2017 - COIA-DG. INFORMAÇÃO EXPRESSA DA ORIGEM DA INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DESPACHO DE ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO E INDICIAMENTO. DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO DOS FATOS. PARTE QUE TINHA PLENA CIÊNCIA E ACESSO A TODOS OS TERMOS E DOCUMENTOS DO PROCEDIMENTO. PRAZO MENOR CONSTANTE DA NOTIFICAÇÃO PARA EXIBIÇÃO DE DEFESA PRÉVIA E ROL DE TESTEMUNHAS. EFETIVO PREJUÍZO. NÃO COMPROVAÇÃO. PROCEDIMENTO QUE TRAMITOU EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DECISÃO ADMINISTRATIVA. ANÁLISE SATISFATÓRIA DAS IRREGULARIDADES DENUNCIADAS. AUSÊNCIA DE DESVIO DE FINALIDADE OU VÍCIO DE MOTIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0002197-27.2018.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 25.10.2021) Assim, o ônus probatório caberia ao autor (art. 373, I, do CPC) no sentido de comprovar o cerceamento ao contraditório e ampla defesa, o que não ocorreu. E sendo insuficientes as provas apresentadas, prevalece a higidez do ato administrativo. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido inicial, com o que julgo extinto o processo COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC/2015, revogando-se, por consequência, a liminar concedida na seq. 7.1. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, tendo em vista a natureza da demanda, a ausência de ampliação probatória e o tempo exigido para o serviço, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Todavia, o pagamento da verba sucumbencial fica suspenso por força da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita a autora, sem prejuízo do disposto no art. 98, §3º da NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bela Vista do Paraíso, 03 de março de 2022. Helder José Anunziato Juiz de Direito

04/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Definitivo

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

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Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

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Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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