Interdição/Curatela 0061179-71.2020.8.16.0014 - TJPR

Interdição/Curatela 0061179-71.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: IRENE MITUE NISHI. Interditando: ENIO KENZO NISHI. SENTENÇA I – RELATÓRIO IVAN MASSAO NISHI ajuizou a presente ação de curatela em face do seu pai, ENIO KENZO NISHI, portador da Doença de Alzheimer, cuja enfermidade mental ocasiona limitações à prática dos atos da vida civil, razão pela qual pugnou, liminarmente, pela sua nomeação como curador provisório. O Ministério Público apresentou manifestação pelo deferimento da nomeação provisória (seq. 22.1). A liminar foi deferida (seq. 25). Posteriormente, foi requerida a substituição do encargo de curador que passou a ser exercido pela esposa do requerido, Sra. IRENE MITUE NISHI, que passou a figurar no polo ativo (seq. 66). Foi realizado o exame pericial (seq. 102.1), complementado na seq. 126.1. Após, o requerido foi entrevistado pelo Juízo em audiência (seq. 114.1). Não tendo a requerido a possibilidade de constituir procurador, foi 2 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Oitava Vara Cível ESTADO DO PARANÁ nomeado curador especial que contestou o feito por negativa geral (seq. 132.1), com réplica pelos autores (seq. 135.1). O Ministério Público (seq.138.1), se manifestou pela decretação da interdição de ENIO KENZO NISHI. Os autos vieram conclusos para prolação de sentença. II – FUNDAMENTAÇÃO Todo o contexto probatório que integra o feito demonstra a presença de elementos suficientes para deferimento da interdição da requerida, em especial a conclusão da perícia realizada (mov. 102.1 e 126.1). O Laudo atestou que o interditando é portador da doença de Alzheimer e concluiu que “não é capaz para os atos da vida civil” (seq. 102). Desta forma, suficientemente comprovado que o interditando é completamente incapaz de gerir os atos patrimoniais e negociais de sua vida civil. III – DISPOSITIVO Conclusão - 1 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Oitava Vara Cível ESTADO DO PARANÁ Autos nº: 0061179-71.2020.8.16.0014 Ante o exposto, decreto a interdição de ENIO KENZO NISHI, declarando-o relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil (saúde, atos negociais e patrimoniais), na forma do art. 4°, inciso III, c/c art. 1.767, inciso I, ambos do Código Civil. De acordo com o art. 1.775, § 2°, do Código Civil, c/c art. 1º da Lei 13.146/2015, nomeio-lhe curadora sua esposa, ora requerente, em definitivo: IRENE MITUE NISHI. 3 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Oitava Vara Cível ESTADO DO PARANÁ Cumpra-se o disposto no artigo 755, do Código de Processo Civil. Lavre-se o competente termo, constando o nome da curadora, intimando-a para prestar o compromisso legal no prazo de 5 (cinco) dias. Uma vez prestado o compromisso, dispenso a prestação de 1 constas disposta no art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), haja vista a ausência de bens e rendas relevantes em nome do interditando. Antes as peculiaridades do caso, fica também dispensada a prestação de caução do art. 1.745, do CC. Contudo, assinalo, por cautela, que quaisquer atos de alienação ou disposição de possíveis bens, a qualquer título, dependerão de autorização judicial específica. Dê-se ciência ao Ministério Público. Cumpram-se, no mais, as prescrições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná, no que for aplicável. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data da assinatura digital. Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito 1 o § 4 Os curadores são obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano.

11/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0061179-71.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0061179-71.2020.8.16.0014 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): IRENE MITUE NISHI (RG: 10145490 SSP/PR e CPF/CNPJ: 083.592.709-10) Requerido(s): ENIO KENZO NISHI (RG: 6414583 SSP/PR e CPF/CNPJ: 148.967.536-15) I – Cumprindo as determinações constantes da Resolução 313/2020-CNJ, Recomendação 62/2020-CNJ, bem como do Decreto Judiciário 172/2020-DM, do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, que dispõem sobre a prevenção à pandemia da COVID-19 e, entre outros, suspendem a realização de audiências, priorizando citação via AR, visando evitar a paralisação das demandas, determino a citação do interditando para comparecer perante o Juiz por meio eletrônico, para a entrevista determinada pela lei (CPC, art. 751). Assim, vez que vedada a realização de audiências presenciais, designo audiência virtual de entrevista para 23 de novembro de 2021, às 16:30 horas. II – Cite-se a interditanda para a entrevista determinada pela lei (CPC, art. 751), conforme supra estabelecido, ou para comprovar eventual impossibilidade de realização da audiência, ainda que por vídeo (CPC, art. 751, §1º). Se for o caso, o Oficial de Justiça deve observar as disposições contidas no artigo 245, caput e parágrafos, do CPC. III – Intime-se o Ministério Público da data designada para a entrevista cientificando-o deste pronunciamento (CPC, art. 752, § 1º) e fornecendo as orientações para a videoconferência, de acordo com a Ordem de Serviço 02/2020. IV – Senhor Escrivão, cumpra, no que couber, a Portaria de Atos Ordinatórios deste Juízo. Londrina, data da assinatura digital. Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito

05/11/2021, 00:00

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