Cumprimento de sentença 0059801-32.2010.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0059801-32.2010.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

19/12/2022, 00:00

01/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0059801-32.2010.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI6 Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0059801-32.2010.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$5.000,00 Exequente(s): ROBSON BALDIN Executado(s): ITAU UNIBANCO S.A. I – Iniciado o cumprimento de sentença (mov. 57.1), o banco executado apresentou impugnação no evento 101, recebida com atribuição de efeito suspensivo (mov. 109.1). O exequente, intimado para ofertar réplica, renunciou ao prazo para manifestação (mov. 118). Nomeado perito contábil (mov. 168.1), o laudo pericial foi juntado no evento 263, que contou com a concordância do exequente (mov. 269.1). O executado se manifestou no evento 268.1. Apresentado laudo complementar (mov. 279), o exequente pediu homologação do cálculo pericial (mov. 288.1). O executado se manifestou no evento 300. A perita prestou esclarecimentos nos evento 310, 320, 338 e 353, manifestando-se o executado nos eventos 316, 326, 344 e 359. O exequente não se manifestou (eventos 318, 327, 347 e 358). II – Da leitura da sentença de mov. 16.1 e do acórdão de mov. 45.4, constato que foi determinada a exclusão dos juros capitalizados e a readequação das taxas de juros à média de mercado. O juízo ad quem reconheceu a legalidade da cobrança dos lançamentos bancários (taxas e tarifas). Quanto à sucumbência, o exequente foi condenado ao pagamento de 30% e o executado em 70% das custas processuais, mesmo percentual aplicado aos honorários advocatícios, arbitrados em R$2.000,00. O exequente entende como devido o valor total de R$231.111,02 na data de 12/2015 (mov. 57.2) que, atualizado pelo contador judicial em 15/06/2016, alcançou a importância de R$257.618,16 (mov. 96). O executado, por sua vez, arguiu excesso de execução, apontado como devido o valor de R$38.533,20 (principal) e R$1.583,05 (honorários), totalizando R$40.116,25 que, atualizado até 21/06/2016, alcança a soma de R$43.642,57 (mov. 101). O executado concordou com o cálculo pericial de mov. 353 (evento 359.1). O exequente, intimado, renunciou ao prazo para manifestação (mov. 358). Em análise ao cálculo pericial de mov. 353, constato que a perita observou os parâmetros fixados nos julgados, pois excluiu os juros capitalizados, readequou as taxas de juros à média de mercado e manteve os lançamentos das taxas e tarifas. No entanto, homologo parcialmente o cálculo pericial de mov. 353. Explico: a) o valor/saldo credor final do extrato bancário da conta do exequente, em 31/08/2010, aplicando-se a média de juros divulgados pelo BACEN, foi de R$15.662,90. Este valor, atualizado para a data do depósito judicial feito pelo banco em 23/06/2016, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês a partir da data da citação (16/12/2010) equivale a R$39.682,36; b) após exclusão de juros capitalizados, corrigidos e acrescidos de juros de mora para a data do depósito judicial em 23/06/2016 é de R$264,94. Portanto, considerando que o saldo na conta do exequente era de R$39.682,36 (observando a taxa média de juros), acrescido do valor de R$264,94 (excluindo a capitalização de juros), conclui-se por um crédito em seu favor no importe de R$39.947,30 (em 23/06/2016). Diante do depósito do valor de R$43.642,57, conclui-se, em princípio, pela necessidade de devolução ao banco do valor de R$3.695,27. Ocorre que o depósito judicial feito pelo executado de R$43.642,57 em 23/06/2016 teve por objetivo garantir o Juízo. Tal depósito não ilide a incidência das penalidades previstas no artigo 523, §1°, do CPC, conforme entendimento pacífico da jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERE A APLICAÇÃO DO §1° DO ART. 523 DO CPC E REJEITA ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – IRRESIGNAÇÃO DOS EXEQUENTES [...] 2. CONSECTÁRIOS DO ART. 523, §1° DO CPC – DEPÓSITO PARA GARANTIA DO JUÍZO QUE NÃO CARACTERIZA O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO – PRECEDENTES DO STJ – MONTANTE EXEQUENDO QUE DEVE SER ACRESCIDO DE MULTA DE 10% E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% - TESE PROVIDA [...] (TJPR – Processo 0048204-59.2020.8.16.0000 – Rel. Des. Fernando Antonio Prazeres - 14ª Câmara Cível – Julgamento em 29/03/2021). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DESCRITOS NO ART. 523, §1°, DO CPC, SOB O FUNDAMENTO DE PAGAMENTO DENTRO DO PRAZO LEGAL. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO. RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO MANIFESTADO. DEPÓSITO EM GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. INCIDÊNCIA DA MULTA E DOS HONORÁRIOS, PREVISTOS NO ART. 523, §1°, DO CPC, SOBRE O VALOR QUE VIER A SER RECONHECIDO DEVIDO COM O JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DO COLEGIADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DESCABIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR – Processo 0060075-86.2020.8.16.0000 – Rel. Juiz Alexandre Gomes Gonçalves - 15ª Câmara Cível – Julgamento em 29/03/2021). Por conseguinte, sobre o cálculo do débito exequendo (R$39.947,30 em 23/06/2016), deve incidir as penalidades previstas no artigo 523, §1°, do CPC – multa de 10% e honorários de advogado de 10% –, na forma da legislação processual civil, ou seja, a partir do decurso do prazo de 15 dias para pagamento voluntário do débito. No caso em tela, o banco executado foi intimado ao pagamento em 21/06/2016 (eventos 59 e 64). Transcorrido 15 dias, aplicam-se as sanções. De todo modo, considerando que o exequente pediu o cumprimento de sentença no valor de R$ 231.111,02, e que o crédito apurado é de R$39.947,30, houve um excesso de execução na quantia de R$191.163,72. III – Diante do exposto, acolho a presente impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo o excesso de execução nos termos da fundamentação retro, ou seja, no valor de R$191.163,72, concluindo-se por um crédito em favor do exequente no importe de R$39.947,30 – atualizado até junho/2016, sobre o qual deverão incidir as penalidades do artigo 523, §1°, do CPC, nos termos retro consignados. Considerando o princípio da causalidade, condeno o impugnado/exequente ao pagamento das custas processuais próprias deste incidente, bem como em honorários advocatícios em favor do patrono da parte impugnante/executada, que arbitro em 10% do proveito econômico obtido (10% de R$191.163,72), nos termos do art. 85, §2°, CPC, devendo ser observada a ressalva do artigo 98, §3°, do CPC, eis que o exequente é beneficiário da gratuidade judicial. IV – Cumpra, no que couber, a Portaria de Atos Ordinatórios deste Juízo. Diligências e intimações necessárias. Londrina, data da assinatura digital. Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito

14/06/2021, 00:00

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