Execução de Título Extrajudicial 0043098-50.2015.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0043098-50.2015.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0043098-50.2015.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI2 Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 Autos nº. 0043098-50.2015.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$8.094,07 Exequente(s): BRISOLLA PARTICIPAÇÕES LTDA. Executado(s): TATIANE EMNE LOMBARDI JANENE I - Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ingressada por BRISOLLA PARTICIPAÇÕES LTDA em face de TATIANE EMNE LOMBARDI JANENE. Foram deferidas as penhoras sobre os direitos que o cônjuge da devedora teria sobre o veículo CITROEN/C4 CACTUS FEEL AT, placa RUM3113, e sobre as cotas sociais que lhe pertenciam, respeitada a meação. A parte executada, em manifestação de seq. 758.1, informou o divórcio de FABRICIO MURARI MORISHITA, ocorrido em 01/10/2024, e requereu a reconsideração da decisão de penhora, alegando que os bens (veículo e cotas sociais) não eram passíveis de meação, pois o veículo foi adquirido com recursos exclusivos do ex-cônjuge e não foi objeto de partilha no divórcio consensual e a empresa SEIKO PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. foi constituída em 30/11/2018, antes da celebração do casamento em 25/03/2023, de modo que os bens não foram adquiridos na constância do casamento, o que inviabiliza a penhora da meação, conforme Acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (seq. 716.1). A parte exequente, em manifestação de seq. 772.1, requereu o prosseguimento da execução, insistindo na penhora das cotas sociais em nome do ex-cônjuge e solicitando diligências para formalizar as penhoras, bem como a intimação do ex-cônjuge. II - O cerne da controvérsia reside na possibilidade de manutenção das penhoras sobre bens que foram objeto de constrição com base na presunção de comunicabilidade decorrente do regime de bens do casamento, mas que, posteriormente, a parte executada alega serem bens particulares do ex-cônjuge e não adquiridos na constância do matrimônio. Conforme decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Paraná, no julgamento do Agravo de Instrumento (seq. 716.1) "a penhora deve recair apenas sobre a meação da executada, preservando a parcela que toca ao cônjuge que não participou do processo ou da formação do título executivo judicial, devendo este ser intimado de eventual constrição, na forma do artigo 842, do CPC, em contraditório diferido", em caso de localização de bens adquiridos após a celebração do casamento, em 25/03/2023. A executada comprovou o divórcio (certidão de seq. 758.3) e trouxe aos autos elementos que indicam que os bens penhorados (direitos sobre o veículo e cotas sociais) são particulares do ex-cônjuge e/ou foram adquiridos em data anterior à celebração do matrimônio. Assim, em virtude da notícia de divórcio e, principalmente, da demonstração de que os bens foram adquiridos em momento anterior ao casamento ou não se comunicam (conforme declaração de que não foram objeto de partilha), e observando o limite imposto pela instância superior de que a penhora deveria recair apenas sobre bens adquiridos após o casamento, impõe-se a liberação das constrições. Dessa forma, a insistência da exequente no prosseguimento da penhora de bens particulares do ex-cônjuge é manifestamente inviável. Pelo exposto, DEFIRO o pedido da parte executada determinando o LEVANTAMENTO das penhoras: a) Levantamento da Penhora sobre o Veículo: Determino o cancelamento da penhora/restrição lançada via RENAJUD (seq. 749.1) sobre os direitos do veículo CITROEN/C4 CACTUS FEEL AT, placa RUM3113. b) Levantamento da Penhora sobre as Cotas Sociais: Determino o cancelamento da ordem de penhora sobre as cotas sociais de SEIKO PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. pertencentes ao ex-cônjuge, FABRICIO MURARI MORISHITA. III - Considerando que a execução deve prosseguir em face da devedora principal, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito. Diligências e intimações necessárias. Londrina, data da assinatura digital. Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito

07/11/2025, 00:00

15/05/2025, 00:00

28/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0043098-50.2015.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI2 Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 Autos nº. 0043098-50.2015.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$8.094,07 Exequente(s): SOBERANA FOMENTO COMERCIAL LTDA Executado(s): TATIANE EMNE LOMBARDI JANENE I - Requer a parte exequente a quebra do sigilo bancário da parte executada (seq. 517.1). A princípio, convém destacar que a inviolabilidade desse sigilo, embora não esteja expressamente albergada no texto constitucional, decorre do direito fundamental de sigilo de dados consagrado constitucionalmente (art. 5º, XII, da CF/1988), o qual, por sua vez, está estreitamente ligado à inviolabilidade da intimidade e da vida privada (art. 5º, X, da CF/1988), integrando, assim, os direitos da personalidade. O sigilo bancário é um direito fundamental implícito, sendo, assim, passível de mitigação, dada a sua relatividade, contanto que se observe a proporcionalidade da limitação imposta. Relativamente ao tema, adveio a Lei Complementar n. 105, de 10/01/2001 – que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras –, estabelecendo que, a despeito do dever de conservação do sigilo pela instituição financeira das "suas operações ativas e passivas e serviços prestados", esse sigilo pode ser afastado, excepcionalmente, para a apuração de qualquer ilícito criminal, bem como de determinadas infrações administrativas e condutas que ensejem a abertura e/ou instrução de procedimento administrativo fiscal. Ademais, o art. 10 da LC n. 105/2001, prevê que a quebra de sigilo, fora das hipóteses autorizadas em referida Lei constitui crime. Assim, entende-se que a medida prevista decorre da tutela constitucional conferida, implicitamente, ao dever de sigilo dos dados bancários, que é uma espécie de direito da personalidade, de forma que a sua flexibilização se revela possível apenas quando destinar-se à salvaguarda do interesse público. Desta feita, não se revela plausível, em princípio, essa atenuação, quando visar à satisfação de um direito patrimonial disponível, tal como o adimplemento de obrigação pecuniária, de caráter eminentemente privado, mormente quando existentes outros meios suficientes ao atendimento dessa pretensão. Observa-se que dos autos que a penhora online restou frustrada, sendo esta uma medida agressiva do poder judiciário, de modo que não se justificaria a decretação da quebra de sigilo bancário destinada à satisfação do crédito exequendo, por acarretar apenas a publicidade das movimentações bancárias da parte executada, o que não caracteriza nenhuma medida indutiva, coercitiva, mandamental ou sub-rogatória, como consta no art. 139, IV, do CPC/2015. Nesse sentido: "a satisfação do crédito bancário, de cunho patrimonial, não pode se sobrepor ao sigilo bancário, instituto que visa proteger o direito à intimidade das pessoas, que é direito intangível da personalidade" (REsp 1.285.437/MS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/5/2017, DJe 2/6/2017). Ademais, ainda que baseado em suposta fraude o pedido de quebra de sigilo bancário, o seu acolhimento, além da necessidade de observância aos limites legais (LC n. 105/2001) e constitucionais (art. 5º, X e XII, da CF/1988) acima mencionados, pressupõe a existência de elementos indiciários da prática do ato fraudulento que implique prejuízo ao interesse público, em virtude da sua gravidade e reprovabilidade, não bastando meras alegações de interesse nitidamente privado. Portanto, a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo (visando à tutela de um direito patrimonial disponível, isto é, um interesse eminentemente privado) constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental – que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988) –, mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica. Diligências e intimações necessárias. Londrina, data da assinatura digital. Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito

17/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0043098-50.2015.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0043098-50.2015.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$8.094,07 Exequente(s): SOBERANA FOMENTO COMERCIAL LTDA Executado(s): TATIANE EMNE LOMBARDI JANENE I – Requerimentos de consulta a informações da Receita Federal, Infojud, DOI e/ou DITR, por se tratarem de quebra de sigilo, somente são passíveis de adoção excepcionalmente, assim, seguindo entendimento hodierno do STJ (Superior Tribunal de Justiça) e do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, vez que comprovada nos autos a tentativa frustrada de satisfação da dívida por meio do constrição on-line de ativos financeiros (BACENJUD) e bloqueio administrativo on-line de veículos automotores (RENAJUD), defiro a realização da consulta (INFOJUD, DOI e/ou DITR) requerida. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SISTEMAS BACEN-JUD, RENAJUD OU INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a utilização dos sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD não estaria condicionada ao esgotamento de diligências. 2. Sendo assim, o Tribunal a quo, ao concluir pelo esgotamento de diligências para a utilização do sistema INFOJUD, decidiu em confronto com a jurisprudência desta Corte. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe 17/8/2015; REsp 1.522.644, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 1°/7/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 10/6/2015; REsp 1.522.678, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 18/5/2015.3. Recurso especial a que se dá provimento (REso 1703669/RJ. Rel. Min. OG Fernandes. Segunda Turma. DJe 26/02/2018). EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM MANDADO EXECUTIVO - DECISÃO QUE INDEFERIU A QUEBRA DE SIGILO FISCAL DO EXECUTADO MEDIANTE ACESSO AO SISTEMA INFOJUD (SISTEMA DE INFORMAÇÕES AO JUDICIÁRIO) E DOI (DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS) - REFORMA - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS NA BUSCA POR BENS DO DEVEDOR PARA UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS - PRECEDENTES DO STJ - ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS - RECURSO PROVIDO (Processo 1737266-0. Relatora Denise Kruger, 18ª Câmara Cível, DJ 22/03/2018). II – A teor dos artigos 384 e 385 do Código de Normas (CN), fica autorizada a juntada do arquivo eletrônico em formato PDF aos autos, com a imediata anotação de sigilo a ser atribuída pela Serventia ao documento/evento/movimento/sequencial. III – Cumpra-se, no que couber, a Portaria de Atos Ordinatórios deste Juízo. Diligências e intimações necessárias. Londrina, data da assinatura digital. Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito

26/11/2021, 00:00

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