Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0047533-62.2018.8.16.0014(Apelação Cível)
Relator(a): Desembargador Joscelito Giovani Cé
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Data do Julgamento: 24/03/2026
Ementa:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA CONJUNTA.1) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (AUTOS 0047533-62.2018.8.16.0014). TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.RECURSO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. ACOLHIMENTO. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DA BENESSE, MILITANDO EM FAVOR DA PARTE A PRESUNÇÃO REFERIDA NO §3º DO ART. 99 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR POR LUCROS CESSANTES. DESCABIMENTO. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA, RESPONSÁVEL PELA PREFIXAÇÃO DAS PERDAS E DANOS, JÁ EXECUTADA EM AUTOS DIVERSOS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA, ADEMAIS, QUE SE ASSEMELHA À TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE, NÃO EXATAMENTE EM LUCROS CESSANTES, DIANTE DA PERDA DA OPORTUNIDADE DE VENDA DO IMÓVEL PELA AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO BEM. DE TODO MODO, NÃO DEMONSTRADA A PROBABILIDADE EFETIVA E REAL DE CONCRETIZAÇÃO DA ALIENAÇÃO, TAMPOUCO IMPOSSIBILIDADE DE FUTURA NEGOCIAÇÃO DO BEM. DANO HIPOTÉTICO NÃO INDENIZÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DA PARTE REQUERIDA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, E NÃO SOBRE O VALOR TOTAL DA CAUSA. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE MENSURAÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO POR CADA PARTE, QUE DEVE SER A BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA. OBSERVÂNCIA À ORDEM DE PREFERÊNCIA DO ART. 85, §2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.2) AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA (AUTOS 0063481-10.2019.8.16.0014). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. ACOLHIMENTO. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DA BENESSE, MILITANDO EM FAVOR DA PARTE A PRESUNÇÃO REFERIDA NO §3º DO ART. 99 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. RECONHECIDO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, A SUA SUPERVENIENTE INVIABILIDADE, PELA ALIENAÇÃO DO BEM A TERCEIRO, NÃO OBSTA A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA TUTELA EM PERDAS E DANOS. PRECEDENTES. MONTANTE A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.