Embargos à Execução 0066982-98.2021.8.16.0014 - TJPR

Embargos à Execução 0066982-98.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] Vistos e examinados estes autos de EMBARGOS À EXECUÇÃO em que é embargante LILIAN EVELIN DOS SANTOS SALTEL e embargada TEREZA PAULA BELIEIRO, ambas devidamente qualificadas nos autos. I – RELATÓRIO A nominada embargante opôs os presentes embargos, sustentando, em suma e através de competente procurador, que: - foi ajuizada ação de execução de título extrajudicial (notas promissórias) contra ela e mais dois executados (ANTONIO DONIZETTI DOS SANTOS e MARTHA LÚCIA OLIVEIRA DE CAIRES DOS SANTOS); - foi incluída em tal feito na condição de avalista; - o aval em seu nome foi prestado mediante procuração, por intermédio de ANTONIO DONIZETTI DOS SANTOS; - tal pessoa não tinha poderes especiais para prestar a garantia em seu nome, além do ato ter sido praticado sem a autorização do seu cônjuge; - a embargada não foi diligente quando da realização do negócio, ao aceitar a prestação do aval sem os mencionados poderes especiais e expressos para tanto; - é imperioso o reconhecimento da nulidade de tal garantia e a consequente extinção da execução em relação a ela. Após as alegações jurídicas, requereu a procedência da pretensão. Deu valor à causa e juntou documentos (evs. 1.2/1.15). Foi indeferido o efeito suspensivo (seq. 17.1). Regularmente intimada, a embargada ofertou impugnação (ev. 22.1), ressalvando que: - conforme se verifica na procuração, dentre os poderes outorgados pela embargante, está o de prestar caução em títulos; - o aval é garantia cambiária através da qual uma pessoa se torna garantidora do pagamento de um título em favor do devedor principal; - uma vez que a procuração outorgada pela embargante concedeu os aludidos poderes para “caucionar títulos”, não houve a aventada nulidade, pois a nota promissória é um título de crédito e o aval uma forma de caução; - o que se busca é uma interpretação excessivamente estrita dos poderes que foram conferidos; - a necessidade de autorização do cônjuge para o aval só se aplica nos títulos de créditos inominados do Código Civil, não abarcando as notas promissórias, que possuem lei especial de regência. Arrematou rogando a improcedência da pretensão inicial. Encartou documento (ev. 22.2). Réplica no mov. 28, renovando o anseio inaugural. Regularmente intimadas a especificar provas (seq. 30), as partes se manifestaram (evs. 33 e 34). Anunciado o julgamento antecipado da lide (mov. 36). Vieram conclusos (seq. 47). É o relato. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Cinge o caso em mesa em analisar se a embargante faz jus à declaração de nulidade do aval prestado em seu nome, via procuração, ante os elementos presentes no feito. Inicialmente, não merece guarida a tese de ineficácia da garantia prestada sem anuência do cônjuge da embargante (art. 1.647, inciso III do Código Civil), uma vez que tal necessidade somente se aplica aos títulos de créditos inominados, regidos pelo codex privado (arts. 887 e seguintes). As notas promissórias, que embasam o feito executivo, são regidas por lei especial (Lei Uniforme de Genebra), que não aponta a necessidade da outorga marital para a prestação do aval. Lado outro, o artigo 661, § 1º do Código Civil afirma que para alienar, hipotecar, transigir ou praticar outros quaisquer atos que exorbitem da administração ordinária, depende a procuração de poderes especiais e expressos. É certo que a concessão de aval através de mandato - forma de garantia cambiária evidentemente gravosa àquele que a presta - extrapola os limites da simples administração de bens. Vale dizer, para ser ofertado, conforme se extrai da sobredita norma, faz-se necessário específicos poderes. O instrumento público de mandato, acostado no mov. 22.2, através do qual ANTONIO DONIZETTI DOS SANTOS prestou aval em relação aos títulos de crédito que embasam a execução, traz o seguinte texto: “[...] comparecem como outorgantes, LILIAN EVELIN DOS SANTOS SALTEL [...] e, perante esta e pelos outorgantes, me foi dito que por este público instrumento de procuração nomeiam e constituem seu bastante procurador, ANTONIO DONIZETTI DOS SANTOS [...] a quem os outorgantes conferem poderes, para gerir e administrar, todos os negócios e interesses deles outorgantes, podendo para tanto, dito procurador abrir movimentar e/ou encerrar contas correntes, cadernetas de poupança e outras contas bancárias em nome dele outorgante junto a quaisquer estabelecimentos bancários, agentes financeiros, cooperativas de crédito, desta ou de outras praças, em todo território nacional, inclusive nos Bancos: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; BANCO DO BRASIL S/A; HSBC - BANK BRASIL SIA - BANCO MÚLTIPLO; BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A; BANCO BRADESCO S/A; COOPERATIVA DE CREDITO UNIÃO PARANÁ - SICREDI UNIÃO PR; COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO NORTE DO PARANÁ SICOOB NORTE DO PARANÁ; UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS SIA; BANCO ABN AMRO REAL S/A; BANCO SANTANDER S/A; BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A; onde poderá aderir aos produtos e serviços oferecidos pelos BANCOS E COOPERATIVAS, efetuar depósitos; autorizar débito em conta relativo a operações; autorizar cobrança; utilizar o crédito aberto na forma e condições; receber, passar recibo e dar quitação; cadastrar, alterar e desbloquear senhas; requisitar cartão eletrônico; abrir, encerrar e movimentar contas corrente com cartão eletrônico; efetuar pagamentos e transferências por meio eletrônico; solicitar saldos e extratos; solicitar saldos e extratos de investimentos; solicitar saldos e extratos de operações de crédito; emitir comprovantes; requisitar talonários de cheques; retirar cheques devolvidos; emitir e endossar cheques; sustar/contraordenar; receber ordem de pagamento, assinar contrato de câmbio ou boleto, cancelar e baixar cheques; efetuar resgates e aplicações financeiras, inclusive previdência privada; efetuar saques em conta corrente e poupança; liberar arquivos de pagamentos no gerenciador financeiro; efetuar transferências para mesma titularidade por meio eletrônico; emitir comprovantes; firmar declarações para fins cadastrais; assinar propostas de financiamento e empréstimos; assinar orçamentos; emitir, endossar e descontar duplicatas; conceder abatimentos, caucionar títulos; descontar cheques; assinar borderô de duplicatas e de cheques para desconto; autorizar prorrogação de prazo de títulos vencidos, autorizar protesto de títulos; receber notificações; receber dos correios e telégrafos a correspondência simples ou registrada, com ou sem valor declarado; representar o outorgante praticando atos em defesa dos seus direitos, pagar tributos [...]” (destaquei) Ora, à evidência, nota-se em tal instrumento público que os poderes nele mencionados se referem a relações jurídicas a serem mantidas com instituições financeiras e cooperativas. Nessa trilha, expressamente restou consignado em tal documento a outorga de uma série de poderes específicos (verbos), todos eles atinentes às atividades típicas dos bancos (ou cooperativas de crédito). Afinal, fala-se em depósitos, débitos em conta, utilização de crédito aberto, senhas, cartão eletrônico, contas correntes, pagamentos e transferências por meio eletrônico, saldos e extratos, investimentos, operações de crédito, talonários de cheques etc. Em suma, são termos - dentre os quais está inserida a expressão ‘caucionar títulos’ - relacionados exclusivamente às atividades bancárias. Nesse contexto, constata-se que o aval objeto da lide foi prestado numa relação entre pessoas físicas. Isto é, conforme se nota no feito executivo em apenso (Processo 0035105-43.2021.8.16.0014 - evs. 1.3/1.5), a garantia objeto da lide foi ofertada no verso das notas promissórias emitidas por ANTONIO DONIZETTI DOS SANTOS em favor da embargada. Ora, em que pese a procuração contemple poderes para “caucionar títulos”, o que, na visão deste Juízo, inclui o aval, não há no instrumento de mandato qualquer autorização expressa e específica para oferta de tal garantia nas relações jurídicas que não sejam com as instituições financeiras. Não é possível que a expressão seja retirada do contexto para que se interprete como viável a prestação do aludido aval em simples relação comercial, sobretudo em uma nota promissória, título de crédito sabidamente não causal. O fato de o emitente do título ser genitor da embargada não tem o condão de elastecer os poderes que lhe foram conferidos. Afinal, ambos são maiores, plenamente capazes e não há nos autos quaisquer indícios de que a embargante tenha agido de má-fé ao outorgar a procuração utilizada pelo emitente nas notas promissórias. Demais disso, o artigo 112 do Código Civil é claro ao afirmar que nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem. O contexto do instrumento público de mandato não conferiu poderes para que fosse prestado o aval objeto da lide. A possível torpeza do emitente das notas promissórias não é capaz de ratificar o aval prestado em nome da embargante. Forçoso reconhecer que a garantia ofertada em seu nome é nula. A embasar: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA (ART. 10, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015). VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRADITÓRIO ESTABELECIDO COM A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AVAL PRESTADO MEDIANTE PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PODERES ESPECÍFICOS PARA O ATO. NULIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EXECUTADA. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. 1. A interposição de recurso de apelação possibilita ao apelante o exercício do contraditório diferido, o qual supre eventual prejuízo decorrente da não observância ao art. 10, do Código de Processo Civil de 2015, anteriormente à sentença. 2. Para validade do aval prestado mediante procuração, exigem-se poderes específicos para essa finalidade no instrumento de mandato. 3. Apelação cível conhecida e não provida. (TJPR - 15à C.Cível - 0034820-06.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 03.08.2020)” (destaquei) Portanto, é de rigor a procedência do pedido. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido contido nos presentes embargos, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, inciso I do CPC, razão pela qual DECLARO a nulidade do aval prestado, objeto da lide, com a consequente extinção do feito executivo exclusivamente em relação à embargante. Sucumbente, condeno a embargada ao pagamento das despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor dos procuradores da embargante, os quais arbitro em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), atento aos parâmetros legais (julgamento antecipado, menor complexidade, rápida duração em grau primeiro, etc.). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certifique-se. Dil. nec. Londrina, 29 de julho de 2022. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

04/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] Exarada a decisão (seq. 36), opôs a esfera promovente embargos de declaração (mov. 40), para que sejam sanadas possíveis contradição e omissão, consistentes no anúncio do julgamento antecipado da lide, inobstante tenha a decisão inicial (ev. 17.1), que indeferiu a liminar pleiteada, mencionado ser “mister a plena dilação probatória” no caso em mesa. Examinando o decisum atacado, noto que não há omissão. Colaciona-se excerto do aludido decisum: “Anuncio o julgamento antecipado da lide – em homenagem aos princípios da cooperação e não surpresa (arts. 6º, 9º e 10 do CPC) -, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC” (grifei) [seq. 36] Ora, da leitura atenta do trecho acima, extrai-se que houve adequada fundamentação no que tange a tal anúncio do julgamento antecipado da lide. É dizer, ao analisar as provas ofertadas em contraditório, considerada a delimitação objetiva da lide, verificou este Juízo não haver necessidade de produção de outras provas, encontrando-se apto o feito para a decisão em cognição exauriente. Logo, não há falar-se em omissão. Demais disso, que não se fale em ‘contradição’. Afinal, quando da análise do pedido liminar, não havia se completado a angularização da relação jurídica processual. Isto é, sequer o contraditório havia sido instaurado. Assim, do trecho “mister a plena dilação probatória”, há de se considerar a ausência de contraditório naquele momento processual e o standard probatório ali exigido para a concessão da tutela de urgência propugnada. Ainda, que no mesmo parágrafo, em continuidade – e, portanto, logicamente complementando a afirmativa –, foi consignado que “a oitiva do lado adverso também é algo a não ser desprezado pelo monocrático”. Não é possível que a esfera embargante retire do contexto o aludido fragmento para alegar aqui a ‘contradição’. Além de se tratar de momento processual completamente distinto, de profundidade cognitiva diversa, o parágrafo completo demonstra com exatidão o raciocínio naquela decisão externado. Ou seja, evidentemente não há falar em contradição. Ademais, “(...) em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório (...)”. (STJ – REsp 3.047 – 4ª T. – Rel. Min. Athos Carneiro – DJU 17.09.90). Ante o exposto, REJEITO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, mantendo, na íntegra, a decisão proferida. Int. Dil. nec. Londrina, 27 de maio de 2022. Aurênio José Arantes de Moura Juiz de Direito

31/05/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para despacho)

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