Procedimento Comum Cível 0006059-82.2020.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0006059-82.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006059-82.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Fornecimento de medicamentos Valor da Causa: R$33.715,89 Autor(s): Carlos Alberto Martins Borges Réu(s): UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS 1. Indefiro o pedido de aditamento da inicial formulado pelo autor em mov. 202.1, haja vista a expressa discordância do réu (mov. 220.1). Aliás, este tem sido o posicionamento do col. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE FALÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EMENDA À INICIAL APÓS CITAÇÃO, SEM CONSENTIMENTO EXPRESSO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já assentou que "é vedada a modificação dos pedidos da petição inicial, após a citação, sem o consentimento do réu. Precedentes" (AgInt no AgRg no AREsp 66.291/RJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/02/2019, DJe 02/05/2019). 2. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.529.863/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 21/9/2020 – grifou-se) 2. No mais, ante a inércia da perita designada, nomeio em substituição, na condição de perita, a Dra. CARMEN SILVIA MOLLEIS GALEGO MIZIARA (cadastrada junto ao CAJU - TJ/PR; CPF n. 01209934817), sob a fé de seu grau, nos termos do decisum de mov. 42.1. Intime-se a expert para apresentar sua proposta de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias. 3. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. FERNANDO AUGUSTO FABRÍCIO DE MELO Juiz de Direito

05/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006059-82.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0006059-82.2020.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Fornecimento de medicamentos Valor da Causa: R$33.715,89 Autor(s): Carlos Alberto Martins Borges Réu(s): UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS 1. Por meio do petitório de mov. 124.1 o autor demonstrou satisfatoriamente a relação entre o tratamento quimioterápico e as vacinas prescritas pelo médico que o acompanha. Isto porque a quimioterapia fragiliza a saúde do requerente, sobretudo seu sistema imune, fazendo com que o paciente evolua rapidamente em quadros de infecções respiratórias, o que vem ocorrendo de forma reiterada, conforme se denota dos relatórios médicos de mov. 124.3 e 124.4, bem como da declaração médica de mov. 105.2. Assim, a aplicação das vacinas Prevenar 13 e Pneumo 23 se prestam a evitar novas infecções respiratórias, as quais causam elevado risco ao autor, considerando seu quadro de saúde já bastante debilitado. Ressalte-se que, muito embora os imunizantes não sejam direcionados ao tratamento direto da doença cancerígena, é essencial a sua aplicação, com o intento de assegurar o bem estar do paciente e permitir a quimioterapia, estando, por certo, englobados nas demais medidas delineadas e autorizadas na liminar de mov. 8.1. Nestas condições, intime-se a ré para que promova a liberação dos aludidos imunizantes, a serem aplicados na modalidade “homecare”, como prescrito ao mov. 124.2, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de majoração da multa já fixada liminarmente. 2. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. MARIA SILVIA CARTAXO FERNANDES LUIZ Juíza de Direito Substituta

12/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006059-82.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Fornecimento de medicamentos Valor da Causa: R$33.715,89 Autor(s): Carlos Alberto Martins Borges Réu(s): UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS 1. Ante a manifestação do requerido de mov. 112 de que as vacinas prescritas não teriam relação com o tratamento quimioterápico, deverá a parte autora, em 15 dias demonstrar tal vínculo e necessidade, devidamente justificada e prescrita pelo médico oncologista que acompanha o paciente, sob pena de isenção da ré de custear tais vacinas (PREVENAR 23, e PNEUMO 23). Em decorrência, resta, por ora, suspensa a obrigação da ré de fornecimento das vacinas pleiteadas pelo autor em mov. 105. 2. Quanto aos materiais receitados (mov. 105.2), ao contrário do defendido pelo réu em mov. 112, não há dúvida de que foram receitadas por um dos profissionais médicos que acompanha o paciente, e tem total relação com a doença enfrentada e suas sequelas, sendo aliado ao programa de home care, pelo que estão englobados na decisão liminar de mov. 8.1, razão pela qual devem ser fornecidos imediatamente pela ré. Assim, rejeito os aclaratórios de mov. 112 no ponto. 3. Ante a recusa de mov. 110, nomeio em substituição o perito Dr. LISANDRO LIMA RIBEIRO (e-mail: [email protected]; fone 41-98871-3413) com cadastrado junto ao Programa Eficiência na Judicialização da Saúde Suplementar, sob a fé de seu grau, nos termos do decisum de mov. 42.1. Intime-se o expert para apresentar sua proposta de honorários, no prazo de 5dias. Int. Curitiba, data da assinatura digital. FERNANDO AUGUSTO FABRÍCIO DE MELO Juiz de Direito

07/04/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 342) JUNTADA DE CERTIDÃO (08/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 342) JUNTADA DE CERTIDÃO (08/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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