Execução de Título Extrajudicial 0003770-11.2020.8.16.0056 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003770-11.2020.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/05/2022, 16:53

Documento (Outros documentos)

11/05/2022, 15:24

Ato ordinatório

10/05/2022, 15:19

Expedição de documento (Outros documentos)

10/05/2022, 14:36

Documento (Certidão)

09/05/2022, 13:36

Remessa (em diligência)

09/05/2022, 12:05

Trânsito em julgado

09/05/2022, 12:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/05/2022, 11:01

Confirmada

22/04/2022, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003770-11.2020.8.16.0056 Vistos. 1. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95. 2. A Lei nº 9.099/95 prevê, em se artigo 51 e 53, algumas hipóteses autorizativas da extinção do feito sem resolução do mérito, inclusive quanto a inexistência de bens penhoráveis. Disciplina o artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95, tal figura, definindo-a como a extinção do processo nos casos em que não são localizados bens passíveis de constrição da parte executada. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. BENS DO DEVEDOR NÃO LOCALIZADOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 53, § 4º, DA LEI 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008291072, Segunda Turma... Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 29/05/2019). Na hipótese vertente, a parte exequente foi devidamente intimada para indicar bens passíveis de constrição do executado, no entanto, requereu a decretação de indisponibilidade de bens do executado. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, sistema que integra todas as indisponibilidades de bens decretadas por magistrados e autoridades administrativas, não tem por finalidade a busca de patrimônio expropriável do executado, o que acarreta o indeferimento do pedido e, por consequência extinção do feito, sem a resolução do mérito. 3. Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolver o mérito, o que faço com fulcro no disposto no artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95. Levantem-se eventuais penhoras/restrições. Sem custas, em atenção ao disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

12/04/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2022, 15:52

Inexistência de bens penhoráveis

11/04/2022, 15:31

Conclusão (para despacho)

01/04/2022, 01:04

Petição (Petição (outras))

31/03/2022, 17:11

Confirmada

25/03/2022, 09:24

Documentos

Conclusão

•12/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003770-11.2020.8.16.0056 Vistos. 1. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95. 2. A Lei nº 9.099/95 prevê, em se artigo 51 e 53, algumas hipóteses autorizativas da extinção do feito sem resolução do mérito, inclusive quanto a inexistência de bens penhoráveis. Disciplina o artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95, tal figura, definindo-a como a extinção do processo nos casos em que não são localizados bens passíveis de constrição da parte executada. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. BENS DO DEVEDOR NÃO LOCALIZADOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 53, § 4º, DA LEI 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008291072, Segunda Turma... Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 29/05/2019). Na hipótese vertente, a parte exequente foi devidamente intimada para indicar bens passíveis de constrição do executado, no entanto, requereu a decretação de indisponibilidade de bens do executado. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, sistema que integra todas as indisponibilidades de bens decretadas por magistrados e autoridades administrativas, não tem por finalidade a busca de patrimônio expropriável do executado, o que acarreta o indeferimento do pedido e, por consequência extinção do feito, sem a resolução do mérito. 3. Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolver o mérito, o que faço com fulcro no disposto no artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95. Levantem-se eventuais penhoras/restrições. Sem custas, em atenção ao disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

12/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003770-11.2020.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003770-11.2020.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$4.997,82 Exequente(s): BROTHER IDIOMAS EIRELI (CPF/CNPJ: 10.282.095/0001-37) Rua Paranaguá, 688 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-030 Executado(s): WELLINGTON SANTOS DANTAS (CPF/CNPJ: 108.226.299-41) Rua José Dellalibera, 1232 - Parque Residencial Ana Rosa - CAMBÉ/PR - CEP: 86.183-550 I – O pedido de seq. 99.1 não comporta deferimento. A uma, porque a exequente não indicou o atual endereço/paradeiro do executado, fato que impede qualquer intimação pessoal do devedor. A duas porque não vislumbro arguição suficientemente provida de plausibilidade para justificar a quebra do sigilo bancário do devedor, mormente porque o conhecimento da movimentação bancária e de dados acerca de ativos financeiros pretéritos do executado não contribui para satisfação da execução. A obtenção de extratos bancários não objetiva diretamente a localização de patrimônio, já que isso pode ser providenciado pelos sistemas já disponibilizados à parte interessada. Nessa lógica, não se mostra relevante a requisição de extratos de movimentação financeira da parte executada na busca de bens do devedor quando já deferida pelo juiz a consulta e o pedido de bloqueio, via Sisbajud, apesar da resposta inexitosa. Por identidade de razão, confira-se jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - REQUISIÇÃO PELO CREDOR DE EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DO DEVEDOR - INDEFERIMENTO - CONSULTA VIA BACENJUD REALIZADA - NÃO PROVIMENTO. 1) Não se mostra relevante a requisição de extratos de movimentação financeira da parte executada na busca de bens do devedor quando deferida pelo juiz a consulta e o pedido de bloqueio, via BACENJUD, apesar da resposta inexitosa; 2) Nas hipóteses de tentativas infrutíferas de bloqueio judicial, compete ao credor indicar bens do devedor passiveis de constrição no processo executivo; 3) Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJ-AP - AI: 00032979320198030000 AP, Relator: Desembargador MANOEL BRITO, Data de Julgamento: 23/04/2020, Tribunal). AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE COBRANÇA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PESQUISA VIA SISTEMA BACENJUD PARA OBTENÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS DA AGRAVADA IMPOSSIBILIDADE NO CASO EM CONCRETO. É de se identificar que, diante da inexistência de localização de bens suficientes para satisfação do seu crédito, a Agravante buscou perante o Juízo a quo a obtenção de extratos bancários da Agravada pelo sistema Bacenjud, com o intuito de verificar o histórico de sua movimentação financeira e apurar a ocorrência de eventual ocultação de valores. Ocorre, contudo, que tal medida é excepcional, já que implica na quebra de sigilo bancário e, na presente hipótese, a Agravante não demonstrou a sua utilidade, ainda que não tenha obtido sucesso de tentativa de bloqueio via Sistema Bacenjud. No caso concreto, a obtenção de dados sobre a eventual movimentação de valores da Agravada em sua conta corrente em nada contribui para a satisfação do crédito perseguido. Isto porque, a Agravante não trouxe aos autos qualquer circunstância concreta de atos fraudulentos praticados pela Agravada. DECISÃO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2205457-34.2019.8.26.0000; Relator (a): Eduardo Siqueira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 16/01/2020; Data de Registro: 16/01/2020). EXECUÇÃO. Bloqueio de cartões de crédito e débito. Inadmissibilidade. Artigo 139, inciso IV, do CPC, que deve ser aplicado em consonância com o artigo 8º do mesmo diploma processual. Quebra de sigilo bancário. Inutilidade da medida. Princípios da menor onerosidade ao devedor, da proporcionalidade e razoabilidade que devem prevalecer. Exibição de extratos bancários e de documentos relativos a operações celebradas com terceiros. Inadmissibilidade. Precedentes desta Corte. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20879501820208260000 SP 2087950-18.2020.8.26.0000, Relator: Fernando Sastre Redondo, Data de Julgamento: 05/08/2020, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/08/2020). Ação de execução. Medida atípica. Apreensão de passaporte. Desproporcionalidade. Respeito ao princípio da responsabilidade patrimonial do executado. A medida pretendida não possui pertinência com a tentativa de localização de patrimônio, aproximando-se mais de modalidade de punição ou penalização do executado, em desrespeito ao princípio da responsabilidade patrimonial indicado no artigo 789 do Código de Processo Civil. Pretensão de obtenção de movimentação financeira de todos os anos de trâmite processual e de anos anteriores ao ajuizamento da ação executiva. Inadmissível. Injustificável violação de sigilos fiscais. Medida desproporcional. Manutenção da decisão. A obtenção de extratos bancários não objetiva diretamente a localização de patrimônio, já que isso pode ser providenciado pelos sistemas já disponibilizados à parte interessada. Do que se extrai dos autos, não foram localizados bens do executado e, nesse contexto, admitir o cruzamento de informações sigilosas pelo exequente, que pretende investigar a movimentação financeira do executado, sem prova consistente de abuso ou fraude por ele perpetrada, configuraria a violação desproporcional de direitos individuais, protegidos pela Constituição Federal, o que seria intolerável no atual ordenamento jurídico. Agravo não provido. (TJ-SP - AI: 21896443020208260000 SP 2189644-30.2020.8.26.0000, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 14/12/2020, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/12/2020). II – Pelo exposto, indefiro o pedido de intimação do executado visando a exibição de extratos de movimentação financeira. III – Diante do tempo já concedido para que a parte exequente indique bens passíveis de penhora, após a intimação da presente decisão, voltem aos autos conclusos para sentença de extinção. IV - Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

16/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003770-11.2020.8.16.0056 I – Da renovação do Sisbajud (antigo Bacenjud): Embora haja uma nova funcionalidade no SISBAJUD (“TEIMOSINHA”), verifico que a última pesquisa a esse sistema foi feita em MAIO/2020 (seq. n° 52), sem sucesso, não tendo transcorrido prazo razoável para eventual modificação na situação financeira da executada, a justificar a reiteração do pedido. A propósito: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. REITERAÇÃO DE PENHORA ON LINE PELO SISTEMA BACENJUD E SISBAJUD. CURTO PRAZO DECORRIDO DESDE AS ÚLTIMAS DILIGÊNCIAS (INTERVALO INFERIOR A 1 ANO). INVIABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há óbice legal à renovação de diligências eletrônicas que se mostrem necessárias e pertinentes para efetivação do processo de execução/cumprimento de sentença, devendo ser realizadas novas medidas postuladas pelas partes, quando se mostrem razoáveis e passíveis de serem bem sucedidas. 2. Para a aferição da razoabilidade na reiteração dessas medidas constritivas, entende a jurisprudência dominante desta egrégia Corte de Justiça que deve ser levado em conta o tempo decorrido desde a última tentativa de consulta on line, ou a apresentação de elementos de convicção pelo credor, demonstrando a alteração da situação patrimonial do devedor. 3. No caso dos autos, a renovação da pesquisa junto aos sistemas BACENJUD/SISBAJUD não se mostra razoável, porquanto decorrido menos de 1 (um) ano desde as últimas pesquisas realizadas pelo Juízo de origem, e, além disso, a parte agravante não apontou elementos que indicassem, minimamente, ter havido alteração no patrimônio da devedora, a justificar a reiteração da medida em breve intervalo temporal. 4. Precedentes: Acórdão 1261018, 07093457920208070000, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 1/7/2020, publicado no DJE: 20/7/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.); Acórdão 1256677, 07046022620208070000, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 17/6/2020, publicado no DJE: 6/7/2020 e Acórdão 1263041, 07096774620208070000, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 8/7/2020, publicado no PJe: 17/7/2020. 5. Agravo de instrumento desprovido. Decisão mantida. (TJ-DF 07027408320218070000 DF 0702740-83.2021.8.07.0000, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 12/05/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 01/06/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) II – Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considera que, uma vez aceito o pedido de penhora on-line e caso tal medida não obtenha êxito, o novo pedido deve vir acompanhado com a devida justificativa, demonstrando eventual alteração econômica no patrimônio do devedor. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - ARTIGO 399 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STJ - EDIÇÃO DAS LEIS N. 11.232/2005 E 11.382/2006 - ALTERAÇÕES PROFUNDAS NA SISTEMÁTICA PROCESSUAL CIVIL - EFETIVIDADE DO PROCESSO - REALIZAÇÃO - PENHORA ON LINE - INSTRUMENTO EFICAZ - FINALIDADE DO PROCESSO - REALIZAÇÃO DO DIREITO MATERIAL - PENHORA ON LINE - INFRUTÍFERA - NOVO PEDIDO - POSSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PROVAS OU INDÍCIOS DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR - EXIGÊNCIA – RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - A não explicitação precisa, por parte da recorrente, sobre a forma como teria sido violado o dispositivo suscitado, no caso, o artigo 399, do Código de Processo Civil, atrai a incidência do enunciado n. 284 da Súmula do STF. II - É cediço que tanto a Lei n° 11.232/2005, que regula a execução de sentença, quanto a Lei n.º 11.382/2006, que disciplina a execução de títulos extrajudiciais, ensejaram profundas modificações na sistemática processual civil, ao exigirem do Poder Judiciário a realização de atos jurisdicionais que, observando-se os direitos do devedor, nos termos do artigo 620, do CPC, efetivamente busquem a satisfação do credor, conferindo-se maior efetividade à prestação jurisdicional. III - A denominada penhora online atende, com presteza, a finalidade maior do processo, que é, justamente, a realização do direito material já reconhecido judicialmente. Assim, na verdade, se a parte contra quem foi proferida sentença condenatória não cumpre espontaneamente o julgado, cabe ao Poder Judiciário, coercitivamente, fazer cumprir o que determinou e o bloqueio pelo sistema do BACEN-Jud tem se revelado um importante instrumento para conferir agilidade e efetividade à tutela jurisdicional. IV - Todavia, caso a penhora online tenha resultado infrutífera, é possível, ao exequente, novo pedido de utilização do sistema BACEN-Jud, demonstrando-se provas ou indícios de modificação na situação econômica do executado. Precedentes. V - Recurso especial improvido. III - Mediante tais considerações, indefiro o pedido de renovação da tentativa de localização de ativos financeiros em nome da executada via Sistema SISBAJUD. IV - Intime-se a parte exequente, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito. V - Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

09/12/2021, 00:00

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Definitivo

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Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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