Procedimento Comum Cível 0060448-41.2021.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0060448-41.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/04/2022, 11:57

Documento (Informações)

29/04/2022, 10:51

Remessa (em diligência)

26/04/2022, 10:25

Trânsito em julgado

26/04/2022, 10:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/04/2022, 09:43

Decurso de Prazo

14/04/2022, 00:12

Confirmada

23/03/2022, 10:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0060448-41.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$56.914,80 Autor(s): MARIA FERRAZ CHANAN Réu(s): Banco Votorantim S.A. RELATÓRIO A autora ingressou com ação declaratória de inexigibilidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e danos morais. Alegou que sofreu descontos sucessivos em seu benefício previdenciário referente aos contratos de n°0038064069820171016 e n°236294964 firmados com os bancos réus, sem que houvesse efetivado nenhuma contratação de empréstimo consignado. Pediu a aplicação do CDC para afastar vantagem excessiva e para anular cláusulas que viessem a ser incompatíveis com a boa-fé, bem como para fins de inversão do ônus probatório. Alegou vício de consentimento. Requereu a repetição dobrada do indébito, além da condenação dos réus ao pagamento de indenização no valor de R$ 50.000,00 a título de danos morais. Dispensou a designação de audiência de conciliação. Por fim, requereu a concessão de assistência judiciária gratuita e juntou documentos (mov. 1). No mov. 14 foi acolhida emenda, de modo que a ação passou a tramitar somente contra o banco Votorantim. Ainda, o benefício da justiça gratuita foi deferido. Citado, o réu apresentou defesa, arguindo, preliminarmente, a irregularidade na representação processual, bem como a falta de interesse de agir da autora. Ainda, sustentou a conexão com demais demandas do mesmo patrono e a prescrição da pretensão inicial. Impugnou o valor atribuído à causa. No mérito, alegou que a cobrança seria devida em razão da regular contratação de empréstimo consignado. Mencionou que a contratação ocorreu voluntariamente e de forma legítima e que os valores foram disponibilizados à autora. Impugnou o pleito de reparação por danos morais e materiais. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos e juntou documentos (mov. 23). Réplica no mov. 29. Intimadas as partes para a especificação de provas (mov. 31), disseram (mov. 35 e 37). Vieram os autos conclusos. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A hipótese é de julgamento antecipado, porque os fatos capazes de influenciar no desfecho do litígio encontram-se ou incontroversos ou suficientemente comprovados pela prova documental (art. 355, inciso I, do CPC). Primeiramente, desnecessária a intimação da autora para fins de regularização da representação processual, vez que o instrumento de mov. 1.2 atende a todos os requisitos inerentes ao instrumento de mandato. Válido ressaltar que eventual conduta predatória do advogado da autora não lhe subtrai sua capacidade postulatória. Deve ser repelida a preliminar de falta de interesse arguida na contestação. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, entendeu o legislador originário que não deve haver subsidiariedade entre os planos administrativo e judicial para a apreciação de violação ou ameaça de violação de direitos, ou seja, não é necessário prévio processo administrativo para que a matéria possa ser conhecida e decidida pela via judicial. É o que se extrai do art. 5º, XXXV, do texto constitucional. Ademais, a preliminar de conexão não merece prosperar. Nos termos do art. 55, caput, do CPC, reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. As ações indicadas na contestação versam acerca de contratos distintos daquele ora discutido, inexistindo, portanto, identidade de causa de pedir. Quanto à alegação de prescrição entendo que não merece guarida. Conforme tese firmada em sede de IRDR pelo TJPR, “o prazo prescricional das pretensões de declaração de inexistência de empréstimo consignado c/c pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, embasadas na contratação fraudulenta de empréstimo consignado em nome de indígena ou analfabeto é quinquenal (art. 27 do CDC) e o seu marco inicial é a data do vencimento da última parcela”. In casu, verifiquei que o contrato objeto da lide ainda se encontrava ativo quando do ajuizamento da ação (mov. 1.6). Isso significa que parcelas continuavam sendo descontadas do benefício previdenciário da autora. Sendo assim, porque sequer configurado o marco inicial da contagem da prescrição, descabido o acolhimento da prejudicial suscitada. Ainda, quanto à impugnação ao valor da causa, entendo que não merece guarida, uma vez que devidamente observado pelo autor o art. 292, incisos V e VI, do CPC. A discordância do promovido quanto ao valor perseguido pela autora a título de danos morais não justifica a redução do valor da causa, valendo ressaltar que, em caso de improcedência, a verba sucumbencial será arbitrada com base nela Inexistindo outras questões preliminares pendentes de análise, passo ao exame do mérito. O presente caso é regido pelo CDC, pois as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor insculpidos nos arts. 2º e 3º da legislação consumerista. No mérito, verifico que o réu comprovou a regular contratação do empréstimo consignado, desincumbindo-se do ônus de provar fato impeditivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, II, CPC. Afinal, o instrumento contido no mov. 23.2 indica ter a parte autora declarado a vontade de contratar empréstimo e de pagar a contraprestação conforme parcelas indicadas. Sabe-se que o contrato de mútuo é disciplinado pelos arts. 586 e ss., do CC. Ora, nem mesmo os artigos de regência exigem formalidade específica para o pacto em questão. Tampouco arguida, de forma fundamentada, a ocorrência de vício de consentimento. A apresentação de cópias de documentos pessoais da contratante (cuja autenticidade não foi impugnada) também é forte indício de que compareceu pessoalmente para contratar o empréstimo consignado. Diante disso, não há dúvidas de que a declaração de vontade no sentido de contratar o empréstimo descrito na inicial consignado restou suficientemente comprovada. Não se há falar em falta de autorização do INSS para a contratação, pois constou expressamente do termo do contrato autorização para descontos. Nesse ponto, importante sublinhar que, quando as provas dos autos revelam a autenticidade da assinatura questionada, desnecessária a produção de perícia grafotécnica. Trata-se de prova demorada, cuja realização, ao menos no caso em tela, violaria até mesmo a Razoável Duração do Processo (art. 5º, LXXVIII, CF). Não se desconhece, ainda, que a prova em debate é demasiadamente onerosa e exige gastos superiores ao proveito econômico ora perseguido pela demandante. A dar amparo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DE EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PENSIONISTA INSS. LEGALIDADE DO CONTRATO. DEMONSTRAÇÃO DE CONTRATAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES EMPRESTADOS. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. DESNECESSIDADE. PROVAS ENCARTADAS NOS AUTOS SUFICIENTES PARA O DESFECHO DA LIDE. INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM REPETIDOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO EVIDENCIADA. AFASTAMENTO. Apelação Cível parcialmente provida (TJPR - 16ª C.Cível - 0004155-17.2020.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 12.05.2021)(destaque acrescentado). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO E AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PREVALÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL QUE INSTRUI O PROCESSO. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. DESCONTOS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 15ª C.Cível - 0007696-20.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 10.05.2021)(destaque acrescentado). Lembre-se de que cabe ao juiz, enquanto destinatário final da prova, indeferir aquelas inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, CPC). Por isso, a prova requerida por intermédio da peça de mov. 37 se revela desnecessária. A alegação de senilidade não torna inexistente a declaração de vontade. Em verdade, seria necessário que a parte autora demonstrasse os efeitos da condição na declaração comprovada. A senilidade só é caso de incapacidade quando possa afetar a manifestação da vontade de forma livre. Afinal, o idoso goza do direito de liberdade (art. 10 do Estatuto do Idoso), aí incluindo-se a liberdade contratual (o rol do § 1º do referido artigo não é exaustivo). Na realidade, presume-se que o idoso não é incapaz (inteligência do art. 35, § 3º, do Estatuto do Idoso). Sendo assim, a improcedência dos pedidos declaratório e indenizatório é medida que se impõe. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo improcedentes os pedidos contidos na inicial (art. 487, inc. I, do CPC), nos termos da fundamentação, condenando a parte autora ao pagamento das despesas processuais, bem como dos honorários ao patrono do réu, os quais fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, CPC, dada a complexidade e o tempo a ela dispensados. Suspendo, em favor da parte autora, a exigibilidade de tais verbas, por ser ela beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, 18 de março de 2022. Aurênio José Arantes de Moura - Juiz de Direito.

Expedição de documento (Outros documentos)

22/03/2022, 11:49

Improcedência

21/03/2022, 18:15

Conclusão (para despacho)

18/03/2022, 01:02

Petição (Petição (outras))

17/03/2022, 09:20

Confirmada

14/03/2022, 00:25

Petição (Petição (outras))

09/03/2022, 15:55

Confirmada

04/03/2022, 09:06

Documentos

Conclusão

•23/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0060448-41.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$56.914,80 Autor(s): MARIA FERRAZ CHANAN Réu(s): Banco Votorantim S.A. RELATÓRIO A autora ingressou com ação declaratória de inexigibilidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e danos morais. Alegou que sofreu descontos sucessivos em seu benefício previdenciário referente aos contratos de n°0038064069820171016 e n°236294964 firmados com os bancos réus, sem que houvesse efetivado nenhuma contratação de empréstimo consignado. Pediu a aplicação do CDC para afastar vantagem excessiva e para anular cláusulas que viessem a ser incompatíveis com a boa-fé, bem como para fins de inversão do ônus probatório. Alegou vício de consentimento. Requereu a repetição dobrada do indébito, além da condenação dos réus ao pagamento de indenização no valor de R$ 50.000,00 a título de danos morais. Dispensou a designação de audiência de conciliação. Por fim, requereu a concessão de assistência judiciária gratuita e juntou documentos (mov. 1). No mov. 14 foi acolhida emenda, de modo que a ação passou a tramitar somente contra o banco Votorantim. Ainda, o benefício da justiça gratuita foi deferido. Citado, o réu apresentou defesa, arguindo, preliminarmente, a irregularidade na representação processual, bem como a falta de interesse de agir da autora. Ainda, sustentou a conexão com demais demandas do mesmo patrono e a prescrição da pretensão inicial. Impugnou o valor atribuído à causa. No mérito, alegou que a cobrança seria devida em razão da regular contratação de empréstimo consignado. Mencionou que a contratação ocorreu voluntariamente e de forma legítima e que os valores foram disponibilizados à autora. Impugnou o pleito de reparação por danos morais e materiais. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos e juntou documentos (mov. 23). Réplica no mov. 29. Intimadas as partes para a especificação de provas (mov. 31), disseram (mov. 35 e 37). Vieram os autos conclusos. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A hipótese é de julgamento antecipado, porque os fatos capazes de influenciar no desfecho do litígio encontram-se ou incontroversos ou suficientemente comprovados pela prova documental (art. 355, inciso I, do CPC). Primeiramente, desnecessária a intimação da autora para fins de regularização da representação processual, vez que o instrumento de mov. 1.2 atende a todos os requisitos inerentes ao instrumento de mandato. Válido ressaltar que eventual conduta predatória do advogado da autora não lhe subtrai sua capacidade postulatória. Deve ser repelida a preliminar de falta de interesse arguida na contestação. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, entendeu o legislador originário que não deve haver subsidiariedade entre os planos administrativo e judicial para a apreciação de violação ou ameaça de violação de direitos, ou seja, não é necessário prévio processo administrativo para que a matéria possa ser conhecida e decidida pela via judicial. É o que se extrai do art. 5º, XXXV, do texto constitucional. Ademais, a preliminar de conexão não merece prosperar. Nos termos do art. 55, caput, do CPC, reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. As ações indicadas na contestação versam acerca de contratos distintos daquele ora discutido, inexistindo, portanto, identidade de causa de pedir. Quanto à alegação de prescrição entendo que não merece guarida. Conforme tese firmada em sede de IRDR pelo TJPR, “o prazo prescricional das pretensões de declaração de inexistência de empréstimo consignado c/c pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, embasadas na contratação fraudulenta de empréstimo consignado em nome de indígena ou analfabeto é quinquenal (art. 27 do CDC) e o seu marco inicial é a data do vencimento da última parcela”. In casu, verifiquei que o contrato objeto da lide ainda se encontrava ativo quando do ajuizamento da ação (mov. 1.6). Isso significa que parcelas continuavam sendo descontadas do benefício previdenciário da autora. Sendo assim, porque sequer configurado o marco inicial da contagem da prescrição, descabido o acolhimento da prejudicial suscitada. Ainda, quanto à impugnação ao valor da causa, entendo que não merece guarida, uma vez que devidamente observado pelo autor o art. 292, incisos V e VI, do CPC. A discordância do promovido quanto ao valor perseguido pela autora a título de danos morais não justifica a redução do valor da causa, valendo ressaltar que, em caso de improcedência, a verba sucumbencial será arbitrada com base nela Inexistindo outras questões preliminares pendentes de análise, passo ao exame do mérito. O presente caso é regido pelo CDC, pois as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor insculpidos nos arts. 2º e 3º da legislação consumerista. No mérito, verifico que o réu comprovou a regular contratação do empréstimo consignado, desincumbindo-se do ônus de provar fato impeditivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, II, CPC. Afinal, o instrumento contido no mov. 23.2 indica ter a parte autora declarado a vontade de contratar empréstimo e de pagar a contraprestação conforme parcelas indicadas. Sabe-se que o contrato de mútuo é disciplinado pelos arts. 586 e ss., do CC. Ora, nem mesmo os artigos de regência exigem formalidade específica para o pacto em questão. Tampouco arguida, de forma fundamentada, a ocorrência de vício de consentimento. A apresentação de cópias de documentos pessoais da contratante (cuja autenticidade não foi impugnada) também é forte indício de que compareceu pessoalmente para contratar o empréstimo consignado. Diante disso, não há dúvidas de que a declaração de vontade no sentido de contratar o empréstimo descrito na inicial consignado restou suficientemente comprovada. Não se há falar em falta de autorização do INSS para a contratação, pois constou expressamente do termo do contrato autorização para descontos. Nesse ponto, importante sublinhar que, quando as provas dos autos revelam a autenticidade da assinatura questionada, desnecessária a produção de perícia grafotécnica. Trata-se de prova demorada, cuja realização, ao menos no caso em tela, violaria até mesmo a Razoável Duração do Processo (art. 5º, LXXVIII, CF). Não se desconhece, ainda, que a prova em debate é demasiadamente onerosa e exige gastos superiores ao proveito econômico ora perseguido pela demandante. A dar amparo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DE EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PENSIONISTA INSS. LEGALIDADE DO CONTRATO. DEMONSTRAÇÃO DE CONTRATAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES EMPRESTADOS. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. DESNECESSIDADE. PROVAS ENCARTADAS NOS AUTOS SUFICIENTES PARA O DESFECHO DA LIDE. INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM REPETIDOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO EVIDENCIADA. AFASTAMENTO. Apelação Cível parcialmente provida (TJPR - 16ª C.Cível - 0004155-17.2020.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 12.05.2021)(destaque acrescentado). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO E AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PREVALÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL QUE INSTRUI O PROCESSO. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. DESCONTOS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 15ª C.Cível - 0007696-20.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 10.05.2021)(destaque acrescentado). Lembre-se de que cabe ao juiz, enquanto destinatário final da prova, indeferir aquelas inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, CPC). Por isso, a prova requerida por intermédio da peça de mov. 37 se revela desnecessária. A alegação de senilidade não torna inexistente a declaração de vontade. Em verdade, seria necessário que a parte autora demonstrasse os efeitos da condição na declaração comprovada. A senilidade só é caso de incapacidade quando possa afetar a manifestação da vontade de forma livre. Afinal, o idoso goza do direito de liberdade (art. 10 do Estatuto do Idoso), aí incluindo-se a liberdade contratual (o rol do § 1º do referido artigo não é exaustivo). Na realidade, presume-se que o idoso não é incapaz (inteligência do art. 35, § 3º, do Estatuto do Idoso). Sendo assim, a improcedência dos pedidos declaratório e indenizatório é medida que se impõe. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo improcedentes os pedidos contidos na inicial (art. 487, inc. I, do CPC), nos termos da fundamentação, condenando a parte autora ao pagamento das despesas processuais, bem como dos honorários ao patrono do réu, os quais fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, CPC, dada a complexidade e o tempo a ela dispensados. Suspendo, em favor da parte autora, a exigibilidade de tais verbas, por ser ela beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, 18 de março de 2022. Aurênio José Arantes de Moura - Juiz de Direito.

23/03/2022, 00:00

11/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0060448-41.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$56.914,80 Autor(s): MARIA FERRAZ CHANAN Réu(s): Banco Votorantim S.A. ITAU UNIBANCO S.A. O §1º do artigo 113 do Código de Processo Civil concede ao juiz a faculdade de limitar o litisconsórcio facultativo quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento de sentença. No caso em exame, verifico que a autora requer a declaração de inexistência de relação jurídica em relação a diferentes contratos e em face de diversos réus, de maneira independente, não havendo a presença, portanto, de fator aglutinante que justifique o litisconsórcio passivo. Evidente que, por se tratarem de relações jurídicas autônomas, será necessária a produção de provas diferenciadas, além de análise de documentos diversos, redundando em demora excessiva. Afinal, os respectivos contratos foram firmados em diferentes épocas, com características próprias, não sendo viável a pretensão de declaração de inexistência em uma única ação, como pretende a autora. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – DECISÃO DA ORIGEM QUE AS INDEFERE – POSSIBILIDADE DE REFORMA – DOCUMENTOS QUE PERMITEM, POR ORA, DEMONSTRAR QUE A RECORRENTE FAZ JUS AO BENEFÍCIO - APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 98 E 99 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – LITISCONSÓRCIO PASSIVO – DESNECESSÁRIO – CONTRATOS DE MESMA NATUREZA COM RÉUS DISTINTOS - ATENDIMENTO DE DETERMINAÇÃO PARA EMENDA À PETIÇÃO INICIAL – VERIFICADO – NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO ORIGINÁRIO PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO A UM ÚNICO RÉU – SENTENÇA CASSADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 16ª C.Cível - 0007371-89.2018.8.16.0025 - Araucária - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - J. 08.03.2021) (grifo acrescentado). Assim, com fulcro no §1º do artigo 113 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, escolhendo um dos réus para prosseguir com a ação, haja vista que se discute contratos em face de instituições financeiras distintas, implicando em diversidade de relações negociais. Int. Londrina, 10 de novembro de 2021. Aurênio José Arantes de Moura Juiz de Direito

12/11/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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