Cumprimento de sentença 0010172-19.2020.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0010172-19.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 287) JUNTADA DE CERTIDÃO (01/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 282) JUNTADA DE CERTIDÃO (08/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 278) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (04/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 270) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (27/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 14:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 267) (24/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 267) (24/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 14:49

Confirmada

28/04/2026, 00:36

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 13:54

Documento (Outros documentos)

27/04/2026, 13:54

Confirmada

24/04/2026, 22:37

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 18:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/02/2026, 17:33

Conclusão (para despacho)

02/02/2026, 17:58

Documentos

Intimação

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Processo nº: 0010172-19.2020.8.16.0021 Autor(s): Banco do Brasil S/A Réu(s): ANNA CATHERINE JAROSZUK SILVA 1.Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. 2. Intime-se o devedor (observando as disposições do art. 513, CPC) para pagar o débito no prazo de quinze dias, sob pena de incidência de multa de dez por cento e honorários advocatícios de dez por cento (art. 523, § 1º). Nos termos do art. 523, § 3º do CPC, não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, certifique-se e proceda-se a inclusão no valor do débito a multa de 10%, os honorários advocatícios de 10%, e proceda-se a penhora, avaliação e remoção, intimando-se o devedor (conforme art. 841 e parágrafos). Observe-se eventuais indicações da parte exequente quanto a bens a serem penhorados, seguindo-se os atos de expropriação, oportunamente. 3. Transcorrido o prazo do item 1 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente, por seu procurador, para manifestar-se, no prazo de quinze dias. 4. Em caso de ausência de manifestações do devedor nos prazos estabelecidos, diga o exequente sobre a penhora, expropriação dos bens, caso penhorados, ou sobre o prosseguimento do feito em caso de ausência de bens. 5. Procedendo o depósito, intime-se o exequente para que se manifeste. Havendo concordância, expeça-se alvará e intime-se o exequente para que diga se tem outros requerimentos, sob pena de extinção. 6. Não havendo mais manifestação, voltem conclusos para extinção do cumprimento de sentença. Cascavel, (data da assinatura digital). Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

02/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: ANNA CATHERINE JAROSZUK SILVA (CPF/CNPJ: 102.138.789-41) Rua Ernandes de Oliveira, 776 12 l 22 - Pioneiros Catarinenses - CASCAVEL/PR - CEP: 85.805-530 Apelado: Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) Avenida Brasil, 5746 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.812-001 Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0010172-19.2020.8.16.0021 Recurso: 0010172-19.2020.8.16.0021 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Vistos. 1. Trata-se de recurso de Apelação interposto em face da r. sentença (mov. 104.1), proferida pelo douto Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Cascavel, nos autos nº 0010172-19.2020.8.16.0021, de “Ação Monitória”, proposta por Banco do Brasil S/A. contra Anna Catherine Jaroszuk Silva. 2. O presente feito foi distribuído, por sorteio, ao eminente Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto, integrante da colenda 13ª Câmara Cível, consoante termo incluído em mov. 3.1 (Projudi – Apelação Cível), contendo como matéria “Execuções fundadas em título extrajudicial e as ações a ele relativas, inclusive quando cumuladas com pedido de indenização”. Declarou, no entanto, a incompetência para o julgamento do feito, ao argumento que os presentes autos trata de matéria própria das câmaras especializadas em negócios jurídicos bancários (mov. 11.1 – Apelação Cível). No entanto, ao serem remetidos à redistribuição, os autos vieram a este relator, contendo como matéria “Ações e recursos alheios às áreas de especialização” (mov. 14.1 – Apelação Cível), em evidente dissonância à determinação exarada. Logo, diante do equívoco, necessária se faz a remessa dos autos à Seção de Distribuição para que proceda à redistribuição a uma das Câmaras Cíveis referidas ao mov. 11.1 (Apelação Cível), a teor do art. 110, inciso VI, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte. 3. Cumpra-se. Curitiba, 14 de Abril de 2023. (assinado digitalmente) DES. LUIS SÉRGIO SWIECH Relator

17/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0010172-19.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] @ Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$85.413,15 Autor(s): Banco do Brasil S/A Réu(s): ANNA CATHERINE JAROSZUK SILVA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Monitória ajuizada por Banco do Brasil S/A em face de Anna Catherine Jaroszuk Silva, pretendendo a cobrança de valores oriundos do Contrato de Empréstimo nº 907349126 (mov. 1.10). Citada, a parte ré opôs Embargos à Monitória (mov. 38.1/38.11), arrazoando, em resenha: a carência da ação, ante a falta de documentação da origem da dívida; o excesso de execução, decorrente da capitalização de juros sem pactuação; foram somados juros de mora, juros excessivos à taxa mensal e anual praticadas no mercado e multa; a mora deve ser afastada, já que houve a cobrança de encargos a maior; uma vez descaracterizada a mora, há de se reconhecer o afastamento da cobrança da comissão de permanência (quando pactuada), ou, incidência de correção monetária, juros e IOF; o documento constante no ev. 1.7 deve ser retirado dos autos, na medida em que não possui subscrição pela embargante, desta forma sendo estranho à relação contratual em voga; a embargada forneceu crédito de forma desmedida à embargante, sem qualquer cautela ou garantia, induzindo-a a erro e a tornar-se inadimplente e agora, ré numa ação judicial; faz jus a indenização por dano moral decorrente da concessão de crédito sem avaliar suas reais condições; a parte embargada deliberadamente colocou valores não devidos no cálculo do valor perseguido, utilizou índice de correção mais maléfico para o embargante e cobrou juros compostos, é devida a multa por litigância de má-fé prevista no artigo 702, §10, do Código de Processo Civil; pugnou a concessão da justiça gratuita, a incidência do CDC e a inversão do ônus da prova. Intimada, a parte autora apresentou impugnação (mov. 49.1), alegando: a embargante não é pessoa incapaz, analfabeta funcional, ou possui outra limitação capaz de lhe reduzir a capacidade cognitiva e poderia viciar a sua vontade de contratar o empréstimo, pelo contrário, é pessoa jovem com plenas capacidade de analisar e decidir tomar ou não um empréstimo, tendo também a plena ciência de suas obrigações decorrentes de tal ato, e buscar viciar a vontade desta e responsabilizar o concessor do credito e não o tomador do empréstimo é uma inversão de valores; a ausência de documentos que comprovassem a necessidade econômica para fins de concessão da justiça gratuita; inaplicável o CDC e a inversão do ônus da prova pela falta dos requisitos; uma vez contratado uma taxa de juro mensal e est diverge da taxa de juro anula, resta evidente a contratação de que os juros são capitalizados, e assim permitidos pela jurisprudência; o documento de mov. 1.77 impugnado, refere-se ao contratar a abertura de credito e da conta bancária a embargante aderiu ao contrato de cláusulas gerais disponibilizada a mesma quando da contratação e por meio eletrônico, sendo que as referidas cláusulas gerais são parte integrante do contrato porem não necessita de rubrica das parte; inconcebível que o devedor tenha tomado um credito, não o pago, e ainda busque como defesa, não apenas ver perdoada sua dívida pelo judiciário, como ser indenizado moralmente. Por fim, requereu a improcedência dos embargos. Juntou documentos (mov. 49.2/49.3). Instadas a especificarem as provas que desejavam produzir (mov. 52.1), a parte autora pleiteou o julgamento antecipado do mérito (mov. 60.1), ao passo que a parte requerida pugnou pela produção de prova pericial e oral (mov. 63.1/65.1). Intimada a respeito do teor da impugnação, a embargante reiterou o teor dos embargos (mov. 72.1). Foi indeferida a prova oral e pericial, vez que a controvérsia é eminentemente de direito e anunciado o julgamento antecipado do feito (mov. 74). Assim, vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Das Preliminares 2.1.1. Da justiça gratuita Ante o pedido de justiça gratuita, constata-se que a parte embargante formulou pedido em sede preliminar de embargos (mov. 38), no entanto, este Juízo permaneceu silente quanto ao pedido. Assim, em consonância a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, houve a concessão tácita do benefício[1]. Anote-se. Sabidamente, a hipossuficiência econômica de pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, consoante dispõe o art. 99, §3º do CPC/15, bastando o simples requerimento. De acordo com o art. 99, §2°, do CPC/15, a sobredita presunção somente pode ser ilidida por elementos que demonstrem suficiência econômica da parte, a despeito de sua declaração, o que não se vislumbra no caso em tela. Embora a parte embargada impugne o benefício requerido, deixou de apresentar qualquer documento que demonstrasse que o beneficiário goza de recursos financeiros capaz de justificar a negativa do benefício, motivo pelo qual rejeito a impugnação. 2.1.2. Da carência da ação por ausência de prova da origem da dívida Preliminarmente, arguiu, a parte embargante, carência da ação por ausência de documento que comprove a origem da dívida. Sem razão. A presente ação monitória visa cobrar dívida decorrente de empréstimo bancário contratado eletronicamente (fato não contestado pela parte embargante). Verifica-se que a inicial veio acompanhada de documento que comprova a contratação eletrônica (mov. 1.6), a prova da abertura da conta pela embargante (mov. 1.8/1.9), o extrato da operação (mov. 1.10) e, ainda, o extrato indicado o crédito do montante na conta da ora devedora, seguido da movimentação do mesmo (mov. 1.5). Assim, tenho que a presente ação está acompanhada de forma suficiente por documento de prova escrita acerca da dívida, pelo que, não há que se falar em carência da ação. Desse modo, rejeito a preliminar arguida. 2.1.3. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, da Inversão do Ônus da Prova e da Possibilidade de Revisão Contratual Havendo relação de consumo entre as partes, devem incidir as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, assinalando-se a aplicação deste diploma legal às instituições financeiras, conforme entendimento sedimentado no enunciado de Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. O negócio jurídico celebrado entre as partes pode ser revisto, de modo a se garantir o necessário equilíbrio contratual, caso seja constatada a existência de cláusulas iníquas ou abusivas, conforme disposto nos artigos. 6º, IV e V, e 51, IV, ambos do diploma consumerista. Logo, o pedido de revisão mostra-se juridicamente possível devendo ser examinadas as cláusulas mencionadas na exordial. Contudo, a despeito do reconhecimento da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, não se mostra cabível a inversão do ônus da prova, porquanto não foram preenchidos os requisitos previstos no art. 6º, VIII, do código consumerista. De fato, as alegações dos consumidores não são verossímeis, como se verá adiante, e não se vislumbra sua hipossuficiência. Ainda que assim não fosse, a discussão acerca da inversão do ônus probatório revela-se irrelevante na hipótese, diante do julgamento antecipado da lide, uma vez que não há necessidade de dilação probatória e as matérias discutidas são essencialmente de direito. Nesse sentido: TJPR - 14ª C.Cível - 0000132-29.2018.8.16.0059 - Cândido de Abreu - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 20.07.2020. Assim sendo, dou por prejudicada a análise do pedido de inversão do ônus da prova face ao julgamento antecipado do mérito, anunciado na decisão de mov. 74, contra a qual não houve objeção das partes. 2.2. Do mérito 2.2.1. Da capitalização de juros Sustenta, a parte embargante, que a capitalização mensal dos juros é ilegal, vez que não houve pactuação clara e expressa. Contudo, não lhe assiste razão. De início, necessário registrar que, incontroversamente, o contrato em questão foi contratado por meio eletrônico, visto que a parte embargante não impugnou tal fato. Outrossim, necessário destacar que não houve por parte da embargante a contestação quanto a legalidade desse meio de contratação. Posto isso, depreende-se do “Comprovante De Empréstimo/Financiamento” (mov. 1.10), documento que demonstra os termos da contratação remota, validado pelo documento de movimento 1.6 que da autenticação a assinatura mobile – na medida em que indica data e hora que correspondem a da contratação constante do referido Comprovante e porque não impugnado pela parte contrária –, que efetivamente houve a previsão de capitalização de juros, em função da diferença existente entre a taxa mensal (1,65%) e a taxa anual (21,69%) estabelecidas, superior ao duodécuplo (12 vezes). Sobre o tema, a Segunda Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial nº 973827/RS, em 08/08/2012, sob o regime do art. 543-C do Código de Processo Civil, consolidou o entendimento no sentido de que (a) é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da MP nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada; e (b) a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara, sendo que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Dessa forma, de acordo com o posicionamento acima mencionado, no que tange aos contratos concluídos após 31/03/2000, a incidência de juros capitalizados não pode ser considerada abusiva ou ilegal caso o contratante tenha sido devidamente informado do montante exato que iria pagar. Como visto, analisando-se detidamente o contrato avençado entre as partes, firmado em 23/10/2018, nota-se a expressa pactuação das taxas de juros, com clara e inequívoca previsão dos índices a serem aplicados, motivo pelo qual a capitalização não deve ser reputada como ilegal ou abusiva. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná e do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO – BB GIRO EMPRESA FLEX E CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DAS TAXAS PRATICADAS. 2. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. COBRANÇA LÍCITA. 3. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NO CONTRATO Nº 366.302.774. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXPURGO. 4. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PRETENSÃO AFASTADA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA ABUSIVA NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. 5. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Aplica-se a taxa média de mercado somente quando demonstrada a abusividade daquela adotada pelo banco.2. “A previsão no contrato de empréstimo de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (STJ, REsp nº 973827/RS).3. Contendo a petição inicial alegações genéricas e abstratas em relação à eventual prática de capitalização mensal de juros, impõe-se o julgamento em desfavor da mesma, presumindo-se que não houve a cobrança de juros sobre juros.4. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, conforme decidido no REsp n. 1.061.530/RS, submetido à sistemática de julgamento dos recursos repetitivos, para a descaracterização da mora contratual, impositivo o reconhecimento da abusividade dos encargos exigidos no período de normalidade do contrato; o que não ocorreu no caso concreto.5. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. Apelação Cível 1 provida. Apelação cível 2 não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0020155-44.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 30.05.2021)) – Grifei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA COOPERATIVA. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL EM CASO DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO “PACTA SUNT SERVANDA”. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA. VIABILIDADE PARCIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INCIDÊNCIA COM PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. CONTRATO QUE PREVÊ JUROS ANUAIS E MENSAIS E PERMITEM CONCLUIR A PACTUAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CAPITALIZADOS. ENCARGOS MORATÓRIOS EM DESACORDO COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA CUMULATIVA INDEVIDA. TARIFAS. PACTUAÇÃO PRESENTE. COBRANÇAS LEGAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. “O correntista, em ação revisional, tem interesse de agir no afastamento de eventuais ilegalidades do contrato e de suas cláusulas” (STJ, AgRg no REsp 1542192/RJ).2. As cooperativas de crédito são equiparadas às instituições financeiras, pois integram o Sistema Financeiro Nacional, nos termos do art. 17, caput, e do art. 18, §1º, ambos da Lei no 4.595/1964.3. “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” (Súmula 297, STJ).4. Considera-se que a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara e, de fato, que “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada” (STJ, REsp 973.827/RS).5. “Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês.” (Súmula 379, STJ).6. “A comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios (enunciados Súmulas 30, 294 e 472 do STJ)” (STJ, REsp 1255573/RS).7. Considera-se legítima “a cobrança de tarifas/taxas bancárias, desde que previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária, que haja previsão contratual e que não fique demonstrada, no caso concreto, a abusividade” (STJ, AgInt no REsp 1832294/PR).8. “Tratando-se de relação de consumo ou de contrato de adesão, a compensação/repetição simples do indébito independe da prova do erro” (STJ, REsp 1649087/RS). (TJPR - 14ª C.Cível - 0000466-20.2012.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 24.05.2021) – grifei. Destarte, sendo admissível a capitalização mensal dos juros no caso em tela, haja visto que expressamente pactuada, impõe-se a improcedência do pedido nesse tocante. 2.2.2. Do IOF Outrossim, arguiu a parte embargante, a ilegalidade do IOF, vez que em que pese a possibilidade de cobrança do IOF, é evidente que ao banco só era permitido calculá-lo e debitá-lo em relação aos valores devidos. Sem razão. A única tese levantada pela parte embargante relacionada a excesso de execução – que não as genéricas – tratam a ilegalidade da capitalização de juros, a qual foi afastada. Assim, inexistindo a comprovação de cobranças ilegais, não há que se falar em cobrança ilegal de IOF sobre valores não devidos, pelo que rejeito aludida tese. 2.2.3. Dos juros de mora, juros excessivos à taxa mensal e anual praticadas no mercado e multa Ainda, a parte embargante levanta uma tese sobre os juros de mora, juros excessivos à taxa mensal e anual praticadas no mercado e multa, porém, o faz de forma genérica, uma vez que não indica qual fundamento jurídico – o motivo pelo qual aventa tais ilegalidades – e a respectiva relação ao fato dos autos. Como é cediço, o diploma processual acentua que o pedido devia ser certo e determinado (art. 322 e 324, caput, do CPC/15). Ademais, a par do enunciado de súmula n° 381 do Superior Tribunal de Justiça, é vedado ao julgador conhecer de oficio da abusividade de cláusulas em contratos bancários. Assim, o pedido se revela genérico e impossibilita a análise dos referidos encargos, uma vez que é vedado ao julgador conhecer de ofício da abusividade das cláusulas (súmula n° 381 do STJ). Nesse sentido, posiciona-se o E. Tribunal de Justiça deste Estado: (TJPR - 4ª C.Cível - 0064953-85.2015.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Luiz Taro Oyama - J. 06.08.2019[2]). Portanto, rejeito a tese acerca dos juros de mora, juros excessivos à taxa mensal e anual praticadas no mercado e multa por ser genérico, bem como pela ausência de pedido certo e determinado. 2.2.4. Da descaracterização da mora A controvérsia acerca da descaracterização da mora encontra-se sedimentada pelo E. Superior Tribunal da Justiça. O entendimento pacificado a partir do julgamento do Recurso Especial n° 1061530/RS, sob o rito dos Recursos Repetitivos, assevera que sendo constatada a abusividade de cláusulas contratuais aplicáveis para o período de normalidade, isto é, antes de ser configurada a mora, essa deve ser descaracterizada, ipsis litteris: (...) ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. (...) (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) Pois bem! Na presente cédula de crédito, não se constatou a utilização qualquer prática abusiva e ilegal da instituição financeira no período de normalidade contratual, isto é, antes da mora, motivo pelo qual não há que se falar em descaracterização da mora, sendo improcedente tal pedido. 2.2.5. Da indenização por dano moral A Responsabilidade Civil é compreendida como a obrigação de reparar dano causado a outrem pela prática de ato ilícito, fundada nos seguintes dispositivos legais: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Da análise dos dispositivos supracitados, extraem-se quatro elementos essenciais à caracterização da responsabilidade civil, quais sejam: (i) a conduta do agente; (ii) o resultado danoso; (iii) o nexo causal e (iv) a culpa, que pode decorrer de negligência, imprudência ou imperícia. Sem a coexistência dessa trilogia, por consequência, não há como se cogitar de obrigação indenizatória. Dito isso, registre-se que, a concessão de crédito sem avaliar as condições financeiras dos solicitantes de crédito não configura ato ilícito indenizável, como pretende a parte embargante. Com efeito, beira a má-fé a embargante, após ter contraído o crédito, o ter utilizado e não pago alegar que “a embargada forneceu crédito de forma desmedida à embargante, sem qualquer cautela ou garantia, induzindo-a a erro e a tornar-se inadimplente e agora, ré numa ação judicial”, isto é, querer atribuir a “culpa” pela mora a instituição bancária que lhe concedeu um crédito - quando a solicitou -, enquanto que cabia a parte, enquanto contratante, ter conhecimento de suas reais condições financeiras antes de contrair um crédito ou, buscar tê-lo. Registre-se que o dever de informação que recai sobre a instituição financeira se refere ao devedor de prestar informações claras e verdadeiras acerca dos termos contratuais e não um aconselhamento financeiro, como sugere a devedora. A parte embargante não aponta nenhuma falha no dever de informação, tampouco comprova a cobrança de encargos ilegais, mas, limita-se a justificar como falha na prestação do serviço que embasa a indenização pleiteada o fato de que “a embargada concedeu um crédito tão alto a uma pessoa pensionista temporária, estudante, sem histórico creditício e garantia através de fiança ou alienação”, o que foge de qualquer respaldo jurídico. Portanto, não há provas nem do ato ilícito, tampouco dos danos causados, impondo-se a improcedência do pedido indenizatório. Por fim, anoto que, considerando que tanto a ilegalidade da capitalização e dos demais encargos, quanto a “falha na prestação de serviço” foram afastadas, dou por prejudicada a tese de má-fé do banco embargado, posto que fundada na referidas teses. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, REJEITO os Embargos à Monitória e JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na presente ação monitória, nos termos da fundamentação acima. Consequentemente, nos termos do art. 702, §8º do CPC, rejeitados os embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial, no que for cabível. Pelo princípio da sucumbência, condeno a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em benefício do procurador da parte embargada, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, levando-se em consideração a baixa complexidade da causa, o tempo de duração do processo, o número de atos realizados, bem como o local de prestação do serviço (art. 85, §2º do CPC/15). Os honorários deverão ser corrigidos monetariamente pela média do INPC-IGP/DI e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir desta data. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publicada e registrada pelo projudi. Em face da nova sistemática adotada com o advento do Código de Processo Civil de 2015 e diante da inexistência de juízo de admissibilidade no primeiro grau de jurisdição (art. 1010, § 3º do CPC), em caso de interposição de recurso de apelação, proceda-se à intimação da parte apelada para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado e no silêncio das partes, proceda-se ao arquivamento com baixa. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. Claudia Spinassi Juíza de Direito [1] DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APELAÇÃO. DESERÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Ação ajuizada em 18/01/2012. Recurso especial atribuído ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. Ação de cobrança, por meio da qual se objetiva o pagamento de indenização securitária relativa ao seguro DPVAT. 3. O propósito recursal – a fim de que se possa concluir pela deserção ou não do recurso de apelação – é definir se houve a renúncia tácita ao pedido de concessão da assistência judiciária gratuita pelo fato de o recorrente ter procedido ao recolhimento das custas iniciais. 4. Presume-se o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita não expressamente indeferido por decisão fundamentada, inclusive na instância especial. Precedentes. 5. A ausência de indeferimento expresso e fundamentado acerca do pleito de concessão da benesse implica no reconhecimento de seu deferimento tácito, desde que, obviamente, a parte não tenha praticado qualquer ato incompatível com o seu pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita. 6. Na espécie, o recorrente, ao invés de juntar a documentação exigida pelo julgador, preferiu proceder ao recolhimento das custas iniciais, de forma que, em um primeiro momento, pensa-se na efetiva prática de ato incompatível com o pleito de deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Ocorre que os atos que sucederam ao recolhimento das custas por parte do recorrente revelam inegável particularidade a ser considerada no presente processo. 7. É que a despeito da anterior prática de ato incompatível do recorrente com o seu pleito de concessão da gratuidade de justiça, houve posterior menção, por parte do julgador, de que o autor da ação estaria gozando dos benefícios da justiça gratuita, de forma que o recorrente, ao interpor o seu recurso de apelação, agiu sob legítima expectativa de deferimento da benesse. 8. Agrega-se a isso o fato de que, em nenhum momento nos autos, houve o indeferimento expresso e fundamentado do pleito do recorrente, de forma que não há como se exigir do mesmo o recolhimento de preparo da apelação posteriormente interposta. A deserção de seu recurso deve ser, portanto, afastada. 9. Recurso especial conhecido e provido. (Recurso Especial n° 1.721.249 – SC, Relatora Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/03/2019). (grifei) [2] APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. 1. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE DA COBRANÇA. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. 2. TARIFAS BANCÁRIAS. PEDIDO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. 3. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS DE MORA. ILEGALIDADE. 4. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 5. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA MORA. NÃO CONHECIMENTO. OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL. 6. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 7. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO 1 (FINANCEIRA) PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO E APELO 2 (AUTOR) PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0064953-85.2015.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Luiz Taro Oyama - J. 06.08.2019) (grifei)

01/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0010172-19.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] $ Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$85.413,15 Autor(s): Banco do Brasil S/A Réu(s): ANNA CATHERINE JAROSZUK SILVA DECISÃO 1. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por Banco do Brasil S/A em face de Anna Catherine Jaroszuk Silva, pretendendo a cobrança de valores oriundos do Contrato de Empréstimo nº 907349126 (mov. 1.10). Citada, a parte ré opôs Embargos à Monitória (mov. 38.1/38.11). Intimada, a parte autora apresentou impugnação (mov. 49.1). Instadas a especificarem as provas que desejavam produzir (mov. 52.1), a parte autora pleiteou o julgamento antecipado do mérito (mov. 60.1), ao passo que a parte requerida pugnou pela produção de prova pericial e oral (mov. 63.1/65.1). Intimada a respeito do teor da impugnação, a embargante reiterou o teor dos embargos (mov. 72.1). É a síntese do necessário. DECIDO. 2. A teor do que dispõe o art. 370 do Código de Processo Civil[1], cabe ao Juízo determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, bem como indeferir àquelas inúteis e desnecessárias. Na presente, a controvérsia remanescente cinge-se sobre: a) ilegalidade de aplicação de capitalização de juros não pactuada; b) incidência abusiva de IOF; c) descaracterização da mora e afastamento de correção monetária; d) abuso de direito praticado pela instituição bancária, ao fornecer crédito à devedora de forma temerária, sem esclarecer os ônus do empréstimo, razão pela qual requereu indenização. Assim, a despeito do pedido de dilação probatória, verifica-se que as referidas teses, muito embora possam resultar em excesso de execução e condenação à indenização, são eminentemente de direito, podendo ser dirimidas a partir da análise do contrato à luz da legislação e precedentes aplicáveis ao caso. Isto porque, somente será aferido se houve ou não abusividade e, em caso positivo, o quantum decorrente da prática pela instituição financeira poderá ser facilmente apurado em oportuna fase de liquidação, ao passo que eventual indenização será estipulada quando da prolação da sentença. Por outro lado, não são raros os casos em que a fase de instrução com prova pericial demanda longos anos e recursos, tanto das partes, quanto do judiciário, para, ao final, ser constatado que todos os encargos impugnados pela parte autora, em verdade, estavam em consonância com a legislação correspondente. Nesse viés, importa registrar que, com a constitucionalização do processo civil, o Código de Processo Civil de 2015 elencou entre suas normas fundamentais o princípio da razoável duração do processo (art. 4º, do CPC), desde que não viole direitos fundamentais das partes. À luz do exposto, entendo que, no presente caso, indeferir prova para dirimir questões que são eminentemente de direito, além de não caracterizar cerceamento de defesa, consagra às partes a garantia fundamental do direito a um processo sem dilações indevidas. Mais a mais, quanto à prova pericial, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 464. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação. § 1º O juiz indeferirá a perícia quando: I - a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico; II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas; III - a verificação for impraticável. (grifei) Desse modo, tem-se que as provas requisitadas pela parte embargante em nada contribuirão para o deslinde do feito, porque a controvérsia presente é eminentemente de direito. Somando-se a isso: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO JULGADA PROCEDENTE.NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DOCUMENTAÇÃO QUE SE REVELA IDÔNEA E SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. INOCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO QUE CONSTITUI MEIO HÁBIL À SUA COMPROVAÇÃO. DOCUMENTO ENVIADO AO ENDEREÇO DO CONTRATO. CERTIFICAÇÃO DIGITAL PELO CORREIO. CABIMENTO.- Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o julgador entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente. (STJ. AgRg no AREsp 20543/PR. Relator: Ministro Raul Araújo. Órgão julgador: Quarta Turma. Julgamento: 18/08/2015. Publicação: DJe 02/09/2015).- No caso dos autos, se constata o encaminhamento da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, o que autoriza a constituição em mora do devedor, mesmo que recebida por terceiro.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11º, DO CPC. MAJORAÇÃO. IMPOSIÇÃO.- Tendo em vista o trabalho realizado em grau recursal, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios fixados em primeiro grau, nos termos do art. 85, §11º, do CPC.Recurso não provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0002686-86.2019.8.16.0192 - Nova Aurora - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 29.03.2021) – Grifei. Assim, tenho que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I do CPC[2], na medida em que a controvérsia remanescente é eminentemente de direito. 2.1. Portanto, com fulcro no art. 370 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a produção de prova oral e pericial. 2.2. Por conseguinte, anuncio o julgamento antecipado do feito, nos moldes do art. 355, I do CPC. 3. Preclusa a presente decisão, contados e preparados, voltem os autos conclusos para a prolação da sentença. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito [1] Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. [2]Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;

04/03/2022, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 287) JUNTADA DE CERTIDÃO (01/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 282) JUNTADA DE CERTIDÃO (08/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 278) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (04/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 270) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (27/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 267) (24/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 267) (24/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(281)

Todos os documentos(26)