Procedimento Comum Cível 0059874-52.2020.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0059874-52.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/05/2022, 15:09

Documento (Informações)

27/05/2022, 15:03

Remessa (em diligência)

26/05/2022, 12:10

Trânsito em julgado

26/05/2022, 12:09

Decurso de Prazo

26/05/2022, 00:13

Decurso de Prazo

25/05/2022, 00:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/05/2022, 16:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/05/2022, 16:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/05/2022, 15:00

Confirmada

03/05/2022, 08:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0059874-52.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Dever de Informação Valor da Causa: R$234.715,31 Autor(s): Roberto Valentim Guembarovski Réu(s): BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. KIRTON CORRETORA DE SEGUROS S.A. Considerando a notícia de cumprimento, declaro extinta a presente demanda, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC/2015, com o encerramento da fase de cumprimento de sentença. Proceda-se à baixa e arquivamento após as anotações de praxe (Código de Normas, art. 421). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, 02 de maio de 2022. Aurênio José Arantes de Moura Juiz de Direito

03/05/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/05/2022, 16:12

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/05/2022, 13:37

Conclusão (para despacho)

29/04/2022, 01:03

Petição (Petição (outras))

28/04/2022, 09:35

Documentos

Conclusão

•03/05/2022, 00:00

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0059874-52.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Dever de Informação Valor da Causa: R$234.715,31 Autor(s): Roberto Valentim Guembarovski (RG: 6036376 SSP/PR e CPF/CNPJ: 043.869.659-04) Rua Assis Vicente, 505 distrito - Recanto do Salto - LONDRINA/PR - CEP: 86.055-710 Réu(s): BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. (CPF/CNPJ: 51.990.695/0001-37) Avenida Alphaville 779, 779 10 andar lado B sala 1.002 - Dezoito do Forte Empresarial/Alphaville. - BARUERI/SP - CEP: 06.472-900 KIRTON CORRETORA DE SEGUROS S.A. (CPF/CNPJ: 43.638.022/0001-94) Avenida Bandeirantes, 840 CASA - Vila Ipiranga - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-020 Os embargos de mov. 130 devem ser rejeitados de pronto. Afinal, discorda o embargante do conteúdo da sentença, no sentido de que não demonstrada a perda da existência independente a justificar a condenação da ré ao pagamento de indenização securitária. Ocorre que isso não configura contradição, omissão ou obscuridade. Lembre-se de que a prova oral ora buscada restou indeferida desde a irrecorrida decisão de saneamento do processo (mov. 64), não havendo que se falar, agora, em cerceamento de defesa. Também não há que se falar em omissão quanto à análise de suposta falha no dever de informação. É que eventual ausência de repasse de documentos não justifica, por si só, a condenação da ré ao pagamento de indenização securitária. De mais a mais, consoante entendimento pretoriano, o julgador não é obrigado a se pronunciar sobre todos os temas, mas apenas acerca daqueles relevantes e aptos à formação de sua convicção (STJ, AgRg no Ag 1232500/SP, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, Quarta turma, Dje 06/09/2010). Da mesma forma, não vislumbro qualquer contradição da interpretação do laudo pericial. A incapacidade para o trabalho, assim como a autonomia deficitária, não significa perda da existência independente, a qual, como apontado na decisão objurgada, somente ocorreria caso preenchidos 60 pontos das tabelas incorporadas às condições gerais do seguro, voltadas à aferição dos graus de incapacidade. Por derradeiro, verifico que não concorda o autor com os critérios adotados para a fixação dos honorários sucumbenciais, irresignação que, igualmente, não constitui vício de integração a justificar a oposição de embargos de declaração. Almejando a revisão da decisão, resta ao interessado a oposição do recurso adequado, que não os embargos declaratórios. Com efeito, conheço dos declaratórios opostos, porque tempestivos, mas, quanto ao mérito, nego-lhes provimento, nos moldes acima. Int. Dil. nec. Londrina, 27 de janeiro de 2022. Aurênio José Arantes de Moura Juiz de Direito

28/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0059874-52.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Dever de Informação Valor da Causa: R$234.715,31 Autor(s): Roberto Valentim Guembarovski (RG: 6036376 SSP/PR e CPF/CNPJ: 043.869.659-04) Rua Assis Vicente, 505 distrito - Recanto do Salto - LONDRINA/PR - CEP: 86.055-710 Réu(s): BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. (CPF/CNPJ: 51.990.695/0001-37) Avenida Alphaville 779, 779 10 andar lado B sala 1.002 - Dezoito do Forte Empresarial/Alphaville. - BARUERI/SP - CEP: 06.472-900 KIRTON CORRETORA DE SEGUROS S.A. (CPF/CNPJ: 43.638.022/0001-94) Avenida Bandeirantes, 840 CASA - Vila Ipiranga - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-020 RELATÓRIO O autor alegou possuir seguro de vida com cobertura, dentre outras, para invalidez funcional permanente por doença (IFPD). Narrou que, em meados de 2016, passou a suportar diversas dores em razão de hérnia discal, o que logo se espalhou pelo seu corpo. Aduziu que, em razão da caracterização de sinistro coberto, requereu o recebimento de indenização à esfera ré, que, no entanto, negou o pedido, sob o argumento de que o evento reclamado não se enquadraria nos critérios da garantia de IFPD. Asseverou que, diante da negativa, procurou diferentes tratamentos, sem êxito. Sustentou que sua condição clínica piorou com o passar do tempo, motivo pelo qual formulou novo pedido de indenização à parte ré, que, mais uma vez, rejeitou a súplica. Por isso, reputando injusta a negativa, buscou a condenação da parte demandada ao pagamento de indenização securitária prevista no contrato de seguro, acrescida dos consectários legais. Ainda, aduziu que as sucessivas recusas da esfera ré lhe causaram danos de ordem moral, buscando a fixação de quantia compensatória compatível com o dissabor suportado (10% da indenização do seguro). Pugnou pelo afastamento de cláusulas contratuais abusivas. Por derradeiro, buscou a concessão das benesses da gratuidade judicial e juntou documentos (seq. 1). No decisório inaugural, concedeu-se ao autor o benefício da gratuidade de justiça (ev. 7). Citada (mov. 13), a ré KIRTON CORRETORA DE SEGUROS apresentou defesa, requerendo, preliminarmente, a retificação do polo passivo da demanda. Arguiu, também em sede de preliminar, sua ilegitimidade, por ter atuado como mera corretora do seguro em debate. Aduziu que falta ao autor interesse de agir, vez que não exaurida a via extrajudicial. Impugnou a gratuidade judicial concedida ao promovente. No mérito, sustentou que a condição de saúde do demandante não se enquadra no rol de doenças cobertas. Salientou que as cláusulas contratuais não são abusivas. Reputou ausentes os pressupostos da responsabilidade civil. Negou a ocorrência de danos morais e materiais. Compreendeu inviável a inversão do ônus da prova. Arrematou pugnando pela improcedência dos pedidos vestibulares e juntou documentos (seq. 15). Réplica no mov. 18. O réu BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA, por sua vez, encartou contestação no mov. 40, impugnando, em sede de preliminar, a gratuidade de justiça deferida ao promovente. Arguiu a prescrição da pretensão inicial, sob o argumento de que o autor obteve ciência do fato gerador da pretensão em 2017. No mérito, defendeu que o pagamento de indenização por risco não previsto desequilibra o contrato de seguro. Destacou que a cobertura de invalidez permanente total por doença alude à perda da existência independente do segurado, o que não teria ocorrido no caso em tela. Destacou que as viagens de férias realizadas pelo promovente não condizem com a narrada invalidez. Negou a ocorrência de danos morais. Reputou inviável a inversão do ônus probatório. Ao final, pediu que os requerimentos exordiais fossem julgados improcedentes e juntou documentos. Réplica no mov. 45. Então, o feito foi saneado, afastando-se as preliminares, revogando-se a gratuidade judicial, delimitando-se a controvérsia, invertendo-se o ônus da prova e designando-se prova pericial (ev. 64). O laudo pericial foi acostado ao mov. 105, seguindo-se as manifestações das partes nos movs. 116, 117 e 119. Na sequência, vieram conclusos. É o relato. Decido. FUNDAMENTAÇÃO De início, inviável considerar como termo inicial da prescrição a data em que o autor comunicou a seguradora ré a respeito da ocorrência do primeiro sinistro. É que a presente ação tem como causa de pedir não o sinistro que motivou o citado requerimento, mas o agravamento posterior do quadro, reconhecido pelo próprio perito no mov. 105. A negativa de cobertura proferida em maio de 2017 não poderia impedir que o autor, diante da superveniência de significante piora de sua condição clínica, realizasse novo requerimento de indenização securitária, pois isso esvaziaria o propósito do seguro contratado. Lembre-se de que a primeira negativa se pautou no fato de a doença do promovente não ser grave o suficiente para enquadrá-lo nos critérios de garantia da invalidez funcional permanente e total por doença (IFPD) (mov. 1.12), revelando-se natural e razoável que, com o agravamento da incapacidade, o segurado buscasse novamente a seguradora, a fim de analisar se sua nova condição se ajustaria à perda da existência independente. Por isso, em razão da degradação da saúde do demandante a partir de 2020 – conforme identificado pelo expert nomeado (mov. 105, fl. 23, quesito 2), adequado que tal data seja considerada como marco inicial do prazo prescricional, mostrando-se tempestiva a ação ajuizada em outubro do citado ano. Em caso similar, assim decidiu o C. STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.DIREITO CIVIL.AÇÃO DE COBRANÇA.SEGURO DE VIDA EM GRUPO.PRESCRIÇÃO ÂNUA.TERMO INICIAL.DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL.SÚMULA 278 DO STJ.AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. "O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral" (Súmula 278/STJ). 2. Nos termos do consignado pelo magistrado de primeiro grau, a presente ação de cobrança tem como causa de pedir não o sinistro pelo qual a parte teria recebido anterior indenização, decorrente de incapacidade parcial, mas o posterior agravamento de seu quadro, que teria evoluído para uma alegada incapacidade definitiva. Nessa circunstância, não se pode considerar como termo inicial da prescrição a data do pagamento da indenização por invalidade parcial, ocorrido em 2009, uma vez que a alegada invalidez total somente fora atestada após nova perícia, realizada em 2016. 3. Nesse contexto, o termo inicial do prazo prescricional ânuo para o ajuizamento da presente ação de cobrança deve ser a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade total, qual seja, 15/2/2016. 4. Agravo interno provido para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos à origem (STJ - AgInt no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1662325/MS - RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO - J. 08/09/2020). No mérito, verifico que, realizada prova pericial, constatou o perito nomeado que “o autor apresenta sua autonomia pessoal e instrumental prejudicadas, necessitando auxílio de terceiros e com deficiência considerada como moderada-grave” (mov. 105, fl. 20). Resta analisar se tal condição é suficiente a justificar a condenação da ré ao pagamento de indenização securitária com base na cobertura IFPD. Já decidiu o C. STJ que, "na invalidez funcional permanente total por doença (IFPD), a garantia do pagamento da indenização é no caso de invalidez consequente de doença que cause a perda da existência independente do segurado, ocorrida quando o quadro clínico incapacitante inviabilizar de forma irreversível o pleno exercício das relações autonômicas do segurado. [...]" (AgRg no AREsp 589.599/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, J. 1-3-2016). O mesmo tribunal, em sede de recursos especiais repetitivos, firmou a seguinte tese (tema 1068): "Não é ilegal ou abusiva a cláusula que prevê a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) em contrato de seguro de vida em grupo, condicionando o pagamento da indenização securitária à perda da existência independente do segurado, comprovada por declaração médica". Tal conteúdo constou expressamente das condições gerais do seguro ora discutido (mov. 40.6, fl. 15, cláusula 3.5). Ocorre que não restou demonstrada a perda da existência independente do segurado. É que a doença do autor, embora lhe tenha afetado, em certo grau, a autonomia pessoal e instrumental, não lhe tornou totalmente inválido. O próprio demandante informou ao perito que levanta da cama e se locomove pela casa sem a ajuda de terceiros. Ainda, afirmou que consegue cozinhar alguns tipos de refeições e que é deixado sozinho em sua residência (mov. 105, fl. 5), liberdade que não é compatível com alguém totalmente incapaz. O promovente também não negou ter realizado, nos últimos anos, viagens diversas, tendo se limitado a afirmar, em verdade, que elas se voltaram à amenização da dor. Não fosse isso, o autor não obteve a pontuação necessária à caracterização da perda da existência independente, o que apenas ocorreria caso preenchidos ao menos 60 dos 80 pontos previstos nas tabelas incorporadas às condições gerais do seguro (mov. 40.6), voltadas à aferição dos graus de incapacidade. O auxiliar do juízo constatou que o autor possui hérnia discal e demais doenças que, quando confrontadas com os instrumentos de avaliação da invalidez funcional, alcançam o somatório de apenas 52 pontos (mov. 105, fl. 16 e seguintes). Sobre tal aspecto, aduziu o promovente que o perito deixou de considerar 8 pontos referentes a “risco de morte súbita, tratamento paliativo e/ou de suporte à sobrevida e/ou refratariedade terapêutica” (mov. 119.2). Segundo o demandante, necessária a adição de tais pontos ao resultado obtido pelo expert, pois seus tratamentos não têm apresentado resposta positiva. Não obstante, constatou o expert que o autor sequer tem se submetido a todos os tratamentos disponíveis (mov. 105, fl.34, quesito 13), bem como que o tratamento proposto pode gerar uma amenização dos sintomas (mov. 105, fl. 43, quesito 9). Por isso, e não havendo motivos para afastar a idoneidade do profissional que confeccionou o laudo de mov. 105, desnecessários quaisquer ajustes. No mais, lembre-se de que a incapacidade para o trabalho, há muito constatada, não se confunde com a incapacidade funcional total, esta sim coberta pelo seguro em tela. Via de consequência, não configurada perda da existência independente, o pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização securitária deve ser julgado improcedente. Por derradeiro, inexistindo recusa ilegítima atribuível à ré, não há que se falar em dano moral. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos iniciais (art. 487, I, CPC), condenando o autor ao pagamento das despesas processuais e dos honorários ao patrono da ré, que fixo em 10% do valor atribuído à causa, atento aos parâmetros legais (art. 85, §2º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, 18 de janeiro de 2022. Aurênio José Arantes de Moura Juiz de Direito

20/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0059874-52.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL - 9ª V. CÍVEL Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º Andar - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Dever de Informação Valor da Causa: R$234.715,31 Autor(s): Roberto Valentim Guembarovski Réu(s): BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. KIRTON CORRETORA DE SEGUROS S.A. 1. Nesta fase de saneamento e organização do processo, verifico pendentes questões processuais que demandam enfrentamento antes das demais providências impostas pelo art. 356 do CPC. 1.1. De início, no que respeita à retificação do polo passivo, de modo a substituir KIRTON CORRETORA DE SEGUROS S.A pela BRADESCO SEGUROS S/A, não acolho a preliminar. Afinal, a empresa BRADESCO SEGUROS S/A já consta no polo passivo da demanda, não havendo motivo para a retificação pretendida, que, em verdade, implicaria na verdadeira exclusão da segunda ré. Conforme sustentado pelo autor, a incorporação sustentada na contestação de mov. 15.1 somente ocorreu em 2018 e a contratação do seguro se deu em 2008, permanecendo em vigência até a presente data. No mais, a referida incorporação, aparentemente, não implicou na dissolução/desaparecimento da ré Kirton, que permanece ativa e conta com CNPJ, endereço e matriz diversas da empresa corré, conforme se denota da certidão extraída junto à Receita Federal de mov. 18.2. Mantenho assim, a composição do polo passivo. 1.2. No que tange à gratuidade da justiça deferido ao autor, revogo o benefício. Tenho que a assistência judiciária gratuita é garantia com assento e dignidade constitucional, voltada a conferir eficácia material ao acesso à Justiça, não se trata, portanto, de benesse conferida indistinta e genericamente, mas sim àqueles que efetivamente “comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, LXXIV, CF). No caso em exame, a revogação da gratuidade judicial postulada é medida que se impõe. Afinal, conforme os documentos acostados aos autos, o demandante possui dinheiro razoável aplicado, alguns bens imóveis (cuja venda não cuidou de demonstrar), além de residir em condomínio de alto padrão, cujo valor do IPTU corresponde a valor superior a R$ 5.000,00. No mais, sua esposa é médica, estando o demandante inserido no mesmo contexto socioeconômico desta, de modo que, ao que tudo indica, leva vida incompatível com a de quem se declara hipossuficiente (documentos que atestam a realização de viagens, conforme movs. 40.7/40.8) Destarte, não há nos autos qualquer indicativo de que o demandante não reúne condições de arcar com as custas processuais, dado seu estilo de vida incoerente com a condição de penúria financeira. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA. ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM QUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NÃO ACARRETARÁ PREJUÍZO À PARTE. ALEGAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM AS PROVAS DOS AUTOS E COM O NOTÓRIO ESTILO DE VIDA DO APELANTE. CONCESSÃO INDISCRIMINADA E NÃO RACIONALIZADA DO BENEFÍCIO QUE PÕE EM RISCO O PRÓPRIO ACESSO À JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0027285-54.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 29.03.2021). Fazia-se necessária, pois, a demonstração de gastos extraordinários ou dívidas significantes passíveis de prejudicar sua renda, ônus que não de desincumbiu. Sem embargo, consigno que segundo entendimento pacificado pelo STJ, a revogação da justiça gratuita tem efeitos ex nunc, desobrigando o demandante de recolher custas processuais no período em que litigou sob o pálio da justiça gratuita. A saber: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE REQUERIMENTO NO CURSO DO PROCESSO. ART. 6º DA LEI 1.050⁄1950.1. A Lei 1.060⁄1950, recepcionada pela Constituição Federal de 1988, regulamentou o benefício da gratuidade de justiça, garantindo aos menos favorecidos o direito ao acesso à justiça e à tutela jurisdicional em situação material de igualdade, isentando-os das despesas do processo. 2. O pedido de gratuidade de justiça pode ser formulado no curso do processo (art. 6º da Lei 1.060⁄50), aplicando-se tão somente às despesas processuais vindouras, vedada a hipótese de retroatividade.3. No caso em exame, a recorrente requereu, em petição apartada, a concessão da gratuidade de justiça por ocasião da interposição da apelação, visando à obtenção da isenção do pagamento das despesas com o preparo do recurso, o que se configura prática legítima, tanto que deferido o benefício pelo Juízo singular por ocasião do recebimento da apelação.4. Recurso especial provido, determinando-se a remessa dos autos ao tribunal de origem para análise da apelação. (REsp 903.779⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17⁄11⁄2011, DJe 07⁄12⁄2011). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. (…) 2. O benefício da assistência judiciária gratuita, conquanto possa ser requerido a qualquer tempo, não retroage para alcançar encargos processuais anteriores. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1144627⁄SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 27⁄03⁄2012, DJe 29⁄05⁄2012). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, ERRO MATERIAL OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EFEITOS DA CONCESSÃO. EX NUNC. 1. Consoante a remansosa jurisprudência do STJ, a eventual concessão do benefício da gratuidade de Justiça tem efeitos ex nunc, não podendo, pois, retroagir à data de interposição do recurso de apelação, sem o devido preparo e sem que tivesse sido expressamente deferido o benefício, que, no caso, não foi requerido simultaneamente à interposição do recurso. 2. A "gratuidade não opera efeitos ex tunc, de sorte que somente passa a valer para os atos ulteriores à data do pedido, não afastando a sucumbência sofrida pela parte em condenação de 1º grau, que somente pode ser revista se, porventura, acatado o mérito da sua apelação, quando do julgamento desta". (REsp 556.081⁄SP, Rel.Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 14⁄12⁄2004, DJ 28⁄03⁄2005, p. 264) 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento. (EDcl no REsp 1211041⁄SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24⁄06⁄2014, DJe 01⁄08⁄2014) Sendo assim, revogo a justiça gratuita concedida, consignado que a necessidade do pagamento das custas processuais incidirá apenas sobre encargos supervenientes à presente decisão. 1.3. Não acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré KIRTON CORRETORA DE SEGUROS S.A, sob a alegação de que atuaria como mera corretora das apólices de seguro contratadas junto à BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, não respondendo, portanto, pelo pagamento das indenizações securitárias. Em síntese, considero que se faz pertinente a manutenção da referida estipulante no polo passivo, ao menos por ora, uma vez que a verificação da legitimidade ad causam, nesta fase processual, deve se proceder segundo a Teoria da Asserção, isto é, de modo abstrato, a partir da pertinência entre a relação jurídica material descrita e a relação jurídica processual proposta. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SEGURO PRESTAMISTA VINCULADO A CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA – TEORIA DA ASSERÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DO SEGURO – POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO – CONTRATOS NEGOCIADOS DE FORMA CONCOMITANTE, SEM POSSIBILIDADE PARA O CONSUMIDOR OPTAR POR OUTRA SEGURADORA – BANCO ESTIPULANTE QUE ATUA COMO FACILITADOR, PRESTA INFORMAÇÕES E RECEBE A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EM CASO DE SINISTRO COM EVENTO MORTE, COMO OCORREU NO CASO. ALEGAÇÃO DA SEGURADORA DE QUE A COBERTURA É APENAS PARA MORTE ACIDENTAL, NÃO ABRANGENDO A NATURAL – INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII, CDC – CONTRATO DE ADESÃO – AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR SOBRE CLÁUSULAS DE EXCLUSÃO DE COBERTURA – VIOLAÇÃO DAS REGRAS CONSUMERISTAS, ESPECIALMENTE O DEVER DE INFORMAÇÃO E A BOA-FÉ CONTRATUAL – INDENIZAÇÃO DEVIDA NO CASO – LIMITAÇÃO DA QUITAÇÃO/AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO VINCULADO AO SEGURO, ATÉ O LIMITE DA APÓLICE. SENTENÇA CORRETA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 9ª C.Cível - 0005068-72.2016.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: Desembargador Roberto Portugal Bacellar - J. 10.10.2020). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. – INOVAÇÃO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE RECURSO QUE IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. – LEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRETORA. INCIDÊNCIA DE HIPÓTESE EXCEPCIONAL DE RESPONSABILIDADE DA CORRETORA. CRIAÇÃO DE LEGÍTIMA EXPECTATIVA NO SEGURADO DE QUE SE TRATAVA DA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO SEGURO. – INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE. SEGURADO QUE SOFREU AMPUTAÇÃO DOS DEDOS DA MÃO ESQUERDA, COM EXCEÇÃO DO POLEGAR. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DE QUE O EVENTO NÃO OCORREU NA FORMA NARRADA PELO SEGURADO NÃO COMPROVADA. PROVA PERICIAL INCONCLUSIVA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE AFIRMAR QUE O SEGURADO AGRAVOU INTENCIONALMENTE O RISCO. PREVALÊNCIA DA PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. – AMPUTAÇÃO DO 2º, 3º, 4º E 5º DEDOS QUE NÃO CONFIGURA INVALIDEZ TOTAL DA MÃO. INDENIZAÇÃO QUE DEVE CORRESPONDER À PERDA DE CADA UM DOS QUIRODACTILOS. COBERTURA EQUIVALENTE A 48% DO CAPITAL SEGURADO. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE DESDE A CONTRATAÇÃO E JUROS DE MORA DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO. – PEDIDO DO AUTOR DE GRATUIDADE JUDICIAL INDEFERIDO. – SUCUMBÊNCIA EM MAIOR GRAU DAS REQUERIDAS. – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 10ª C.Cível - 0008584-28.2006.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 05.11.2020). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO MULHER. LEGITIMIDADE DA CORRETORA DE SEGURO. MESMO GRUPO ECONÔMICO DA SEGURADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRESCRIÇÃO. TESE AFASTADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA NEGATIVA DA SEGURADORA. NULIDADE DA CLÁUSULA DE CARÊNCIA. RESTRITIVA DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0021247-35.2018.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 10.07.2020) No caso em tela, razoável pressupor que a existência de assinatura da corretora de seguros ré na negativa da solicitação administrativa (mov. 1.12) gera dúvida acerca do efetivo contratante, confundindo-se a figura da corretora e seguradora. Do mesmo modo, não consta dos autos contrato de modo a concluir tenha sido celebrado exclusivamente com a corré, de maneira que afasto o argumento. Consigno, por fim, que a legitimidade não implica no reconhecimento de responsabilidade, na medida que a primeira se mede pela teoria da asserção e a segunda é instituto pertencente ao direito material, a ser aferido somente quando da prolação da sentença. 1.4. No que tange à alegada falta de interesse de agir ante a ausência de prévio requerimento administrativo feito à rés, não merece guarida tal alegação. Afinal, o autor se diligenciou administrativamente a fim de obter a indenização que entende devida, consoante documentos de mov. 1.11, 1.13 e notificações de mov. 1.18 e 1.19. e, tão somente após as respetivas respostas negativas é que o autor ajuizou a presente demanda. Não fosse isso, mesmo que ausente o esgotamento da via administrativa para, após, deflagrar a presente demanda, fato é que a pretensão resistida acabou por revelar-se presente, quando da defesa direta (de mérito) resulta inequívoco intento em não se submeter à pretensão de direito material deduzido pela parte autora. Diversa, talvez, fosse a hipótese de, anuindo integralmente ao pleito do demandante, promovesse em seu favor o pagamento do valor reclamado, circunstância esta que poderia resultar em reconhecimento de procedência do pedido, e, a despeito disso, isentar a ré dos encargos resultantes da sucumbência, frente ao princípio da causalidade, entendimento que, em tese, poderia ser adotado. Ressalta-se que o aviso do sinistro e, por conseguinte, a negativa de cobertura por parte da seguradora, não é a única maneira de se verificar a pretensão resistida, uma vez que a citação desta para responder à demanda judicial cumpre o papel da comunicação, enquanto a apresentação da contestação rechaçando o direito à indenização do seguro já caracteriza a pretensão resistida. Logo, o cenário processual em concreto não autoriza qualquer compreensão de que falta à parte autora interesse processual, regida pelo trinômino necessidade, utilidade e adequação. 1.5 Quanto à prescrição, postergo a análise sobre sua ocorrência para a prolação da sentença, momento onde a questão será definitivamente enfrentada. Isso porque a arguição depende do melhor conhecimento da matéria fática e suas conjunturas, fato a ser viabilizado pela instrução probatória. Afinal, quando do primeiro sinistro, de 2016/2017, o médico do demandante assinalou que o quadro do segurado não estava estabilizado (seq. 1.6, fl. 2), sendo que é sob tal fundamento que o autor sustenta a aplicação da teoria da actio nata. Logo, segundo o argumento, o termo inicial da prescrição se daria com apenas ciência inequívoca da invalidez total e permanente, constituindo, de fato, medida temerosa o reconhecimento da prescrição com base na negativa de pedido administrativo realizado quando sequer consolidadas as lesões. Por conseguinte, levando em conta que quando do primeiro sinistro o caráter de irreversibilidade da lesão apresentada pelo demandante não era clara, necessário o aprofundamento da matéria para viabilizar a adequada apreciação da referida preliminar. 2. No mais, inexistindo outras questões processuais pendentes, tenho por saneado o processo, de sorte que delimito o fatos controvertido nos seguintes pontos: a) se da lesão narrada na inicial resultou ao autor estado de invalidez (qual o tipo de invalidez, se total e/ou permanente e em que grau). b) data em que se deu a consolidação das lesões descritas na inicial ou data em que o autor tomou conhecimento da estabilização das lesões. 3. Inverto o ônus da prova em favor do autor, por considerar verossímeis as alegações deduzidas na petição inicial, e também pela notória hipossuficiência, tanto técnica como econômica, frente à companhia de seguros contra quem demanda (art. 6º, VIII, CDC). A providência encontra-se albergada também pelo art. 373, CPC, que a possibilita diante das peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário. Aponto que, embora não tenha a ré o dever de antecipar o valor a ser pago a título de honorários ao Sr. Perito, recairão sobre si as consequências processuais decorrentes da não produção da prova. Impende frisar que, conquanto não tenha a medida o condão de inverter a regra ordinária prevista no art. 95 do Código de Processo Civil, cabe à parte ré comprovar a quitação integral da verba securitária, motivo pelo qual é a mais interessada no adiantamento dos honorários periciais. 4. Em cumprimento ao determinado no art. 357, IV, CPC, consigno que as questões de direito relevantes para a decisão de mérito, no presente caso, estão relacionadas ao dever de indenizar decorrente de contrato de seguro, as quais somente poderão ser constatadas após a realização do exame pericial técnico. 5. Para o deslinde das questões acima alinhadas, considero relevante a produção unicamente de prova pericial médica. Nomeio perito o Dr. ALCINDO CERCI NETO (endereço arquivado na Escrivania), observadas as disposições dos artigos 156 e 465, § 2º, ambos do CPC. 5.1. Intimem-se as partes a esse respeito, bem como para formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, § 1º, CPC. Aponto que os quesitos deverão possuir pertinência em relação aos pontos controvertidos elencados, ficando, desde já, autorizado ao Perito desconsiderar aqueles que extrapolarem o conteúdo da controvérsia fática delimitada no item acima e/ou objeto da lide. 5.2. Após, manifeste-se o Sr. Perito a respeito da aceitação do encargo, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo formular proposta de honorários, apresentar currículo com comprovante de especialização e indicar seus contatos profissionais. Na mesma oportunidade, deverá indicar se os documentos existentes nos autos se mostram suficientes para os trabalhos de seu mister (consoante os quesitos formulados pelas partes), ou se há necessidade da juntada de outros documentos, indicando quais seriam. 5.3. Na sequência, manifestem-se as partes a respeito do valor proposto, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, § 3°, CPC). 5.4. Havendo concordância, intime-se a parte ré para que proceda ao depósito do valor integral em conta vinculada a este Juízo (Caixa Econômica Federal), e, após, intime-se o Perito a dar início aos trabalhos, observada a regra inserta no art. 474 do CPC. 5.5. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo respectivo, sendo que depois disso deverão as partes ser intimadas a se manifestar sobre ele no prazo comum de 15 (quinze) dias, na forma do art. 477, § 1º, CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Dil. Nec. Londrina, 12 de julho de 2021. Aurênio José Arantes de Moura Juiz de Direito

14/07/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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