Procedimento Comum Cível 0008938-40.2020.8.16.0170 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0008938-40.2020.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008938-40.2020.8.16.0170 Vistos, etc. 1. Da análise destes autos, verifica-se que a perita propôs o valor de R$ 4.200,00 a título de honorários periciais, uma vez que terá que realizar perícia grafotécnica, avaliando Cédula de Crédito Bancário nº 5421556-331 e a autorização de Consignação de Empréstimo em Benefícios Previdenciários, datados de janeiro de 2017 O banco réu se manifestou nos movs. 130.1 e 140.1 alegando exorbitância do valor proposto pela expert, requerendo a redução dos honorários periciais. Primeiramente, destaco que a referida verba deve ser arbitrada segundo critérios de natureza e complexidade do trabalho, tempo exigido para a elaboração do laudo, lugar da prestação do serviço, a fim de se obter de forma justa a remuneração da prestação de serviços. Por outro lado, a fixação dos honorários periciais deve levar em consideração o princípio da razoabilidade, observando-se a proporcionalidade entre a quantia a ser arbitrada, a complexidade da atividade a ser realizada e o valor da causa. Dito isto, entendo que os honorários periciais oferecidos pela Sra. Perita mostram-se exorbitantes, diante da natureza da perícia no caso em exame, o que não obedece ao princípio da razoabilidade. Isto porque, o exame pericial a ser realizado restringe-se à análise de poucos documentos para atestar a veracidade das assinaturas ali contidas, não se tratando de um trabalho que demande grande complexidade ou que seja exaustivo. Quanto à possibilidade de redução dos honorários periciais pelo Juiz, citam-se os seguintes julgados: Agravo de Instrumento. Procedimento Declaratório c/c Repetição de Indébito. Decisão que rejeitou à impugnação à proposta de honorários. Admissibilidade excepcional do recurso. Taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC. Perícia grafotécnica. Verificação da autenticidade de assinaturas. Honorários fixados em R$ 5.000,00. Valor excessivo. Redução para R$ 2.500,00. Recurso conhecido e provido.1. Tendo em vista que do objeto da perícia grafotécnica em tela não se extrai excepcional complexidade, o valor homologado pelo juízo a quo revela-se excessivo. Circunstâncias que justificam a redução dos honorários periciais para R$ 2.500,00, estimado a partir de parâmetros da jurisprudência e da Resolução nº 232/2016 do CNJ (utilizada como referência). (TJPR - 12ª C.Cível - 0006611-84.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 19.06.2019) (Grifei) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ARBITRAMENTO. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Os honorários periciais devem ser arbitrados pelo julgador, observando-se os critérios da complexidade e razoabilidade dos trabalhos técnicos a serem realizados, levando em consideração a sua natureza, o tempo exigido e a qualidade profissional do perito, podendo ser reduzido quando fixado em valor excessivo. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.00.100637-8/006, Relator(a): Des.(a) Leite Praça, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/05/2014, publicação da súmula em 03/06/2014) Desse modo, mesmo considerando a complexidade da causa, o nome da profissional, a qualidade de seu serviço e a confiança que está desperta perante este Juízo, tenho que os honorários periciais devem ser reduzidos para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), em estrita aplicação do princípio da razoabilidade, o que se mostra ainda assim, em importância significativa. 2. Assim, intime-se a perita para se manifestar se aceita a nomeação nos termos da decisão do mov. 35.1, considerando os honorários arbitrados supra. Prazo de 05 (cinco) dias. 3. Intimem-se. Toledo, 05 de agosto de 2021. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

06/08/2021, 00:00

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