Execução de Título Extrajudicial 0010555-23.2017.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0010555-23.2017.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3028-7304 - E-mail: [email protected] 1) Dispensável a intimação pessoal da executada JANINE DA SILVA SUPPTITZ acerca do bloqueio de ev. 569, porquanto citada por edital. Basta, para os fins do art. 854, §2º, do CPC, a intimação através do Curador especial a ela nomeado. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de Título Extrajudicial – Executada citada por edital e defendida por Curador Especial – Decisão que reputou desnecessária nova intimação da executada acerca de outro bloqueio de valores, tendo em vista o edital publicado e a ausência de sua manifestação anterior – Alegação de ofensa ao disposto no art. 854, §2º do CPC – Inocorrência – A determinação às instituições financeiras para tornar indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado deve ser feita sem a ciência prévia deste com a finalidade de evitar desvio dos valores antes do bloqueio – Contraditório que, nesta hipótese, é diferido, já que o §3º do supracitado dispositivo dá a oportunidade ao executado de, no prazo de 5 dias após a intimação da indisponibilidade, demonstrar que foram bloqueados valores em excesso – Executada que não está sem defesa nos autos, podendo o Curador Especial a ela nomeado alegar eventual excesso de execução ou outra matéria de defesa, de modo que inexiste cerceamento de defesa, não padecendo a r. decisão agravada de qualquer nulidade – Decisão mantida – RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2053564-88.2022.8.26.0000; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2022; Data de Registro: 25/04/2022)” Portanto, intime-se aquela por intermédio do correlato Curador, via Projudi. 2) Considerando que o executado CARLOS HENRIQUE FELÍCIO BORGES foi devidamente citado (ev. 368) e manteve-se inerte no decorrer do processo, ocorreu a revelia. Logo, desnecessária intimação pessoal de aludido executado quanto ao bloqueio de ev. 569, visto que os prazos correm em Cartório. Certifique a Escrivania acerca de eventual manifestação do executado quanto ao bloqueio realizado, face o disposto no art. 854, par. 2º e 3º, do CPC. Em caso negativo, providencie-se a transferência da quantia para conta judicial e, ato contínuo, intime-se tal executado conforme art. 847, do CPC. Reitero que o prazo respectivo flui em Cartório, eis que, citado, silenciou mencionado executado (art. 346/CPC – revel). Int. Dil. Nec. Londrina, 27 de março de 2024. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] 1) Vistos etc. A “exceção de pré-executividade,” como cediço, deve se restringir a matérias que o juiz possa conhecer de ofício ou que possam ser provadas de plano. Nesse sentido, confira-se: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE INDEFERIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS ANTE A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE ANALISAR NESTA CORTE AS PROVAS APRESENTADAS. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SOMENTE É CABÍVEL QUANDO AS PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS FORAM DEMONSTRADAS À SACIEDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO: RESP 1.104.900/ES, REL. MIN. DENISE ARRUDA, DJE 1o.4.2009. SÚMULA 393/STJ. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp. 1.104.900/ES, Rel. Min. DENISE ARRUDA (DJe 1o.4.2009), sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973, consagrou o entendimento de que a Exceção de Pré-Executividade somente é cabível nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo Magistrado. Incidência da Súmula 393/STJ. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 765.607/RN, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/03/2020, DJe 11/03/2020)” Na peça em exame (ev. 489), sustenta a parte excipiente a iliquidez do título exequendo, em razão da possível obtenção de lucro através da reprodução do animal objeto do contrato acostado à inicial. Ademais, alega a impossibilidade de identificação da causa debendi e a nulidade do negócio pela entrega do semovente a terceiros. Inviável o conhecimento da matéria nesta via excepcional. Afinal, já visto que os estreitos limites do incidente suscitado pela parte executada não permitem maiores delongas. Somente a oposição dos pertinentes embargos (lide cognitiva), de forma tempestiva e apropriada, tem o condão de permitir amplos contraditório e defesa. A “exceção de pré-executividade”, sequer prevista em lei, tem caráter excepcional, devendo ser utilizada/analisada apenas em casos de flagrante invalidade (ausência de condições de ação, pressupostos processuais, etc.). Isto é, sob pena de esvaziamento dos embargos do devedor (verdadeira ação de cunho cognitivo de que dispõe a esfera executada), os assuntos devem ser objeto do procedimento apropriado. Descabido, como no caso concreto, é trazer à tona tópico que demanda discussão aprofundada, dilação probatória, contraditório, mediante mera petição, independente da nomenclatura utilizada. Perquirição acerca das matérias suscitadas pressupõe vasta análise fática, algo totalmente incompatível com a exceção de pré-executividade. Isto é o que se observa dos próprios pleitos formulados pela parte excipiente, que compreendem, inclusive, produção de prova documental e oral. A presente, insista-se, deve se restringir a matérias que o juiz possa conhecer de ofício ou que possam ser provadas de plano. Em suma, tocava à esfera executada manejar procedimento acertado, razão pela qual deve o feito executivo normalmente prosseguir. Aqui, até mesmo ante a pronta ausência de elementos robustos ou comprovação inequívoca dos assuntos aduzidos, o escopo da parte credora perdura. Do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Sem honorários, por se tratar de mero incidente processual. 2) Diligencie a Escrivania, via INFOSEG, a fim de obter o número do RENAVAM do veículo indicado (seq. 509.1). De posse daquele, deve o exequente, por si só, diligenciar ante o DETRAN para ter acesso às informações almejadas. Intimem-se ambas as partes. Dil. Nec. Londrina, 24 de maio de 2023. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

25/05/2023, 00:00

12/05/2021, 00:00

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