Execução de Título Extrajudicial 0011225-20.2013.8.16.0170 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0011225-20.2013.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1181) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (01/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011225-20.2013.8.16.0170 Vistos etc. 1. Compulsando os autos, verifica-se que, apesar do extenso lapso temporal decorrido desde a interposição da presente ação, e das diversas diligências realizadas, por intermédio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD etc., não foram encontrados bens em nome da parte executada, suficientes à satisfação integral do débito. 2. Com isso, segundo a jurisprudência reiterada do Estado do Paraná, resta evidenciada a possibilidade de utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), a fim de averiguar a existência de vínculos patrimoniais, societários e financeiros em nome da parte executada, conforme requerido no mov. 1175.1, o que ora defiro. 3. Assim, requisite-se informações em nome da parte executada, acerca de vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas por intermédio do sistema SNIPER. 4. Juntados, os documentos deverão ser mantidos em segredo de justiça, competindo à Secretaria promover as diligências necessárias. 5. Consigno que esse sistema não promove bloqueio de recursos ou de bens e que, sendo identificados vínculos com terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, desencadeará, obrigatoriamente, a abertura de contraditório e ampla defesa, nos próprios autos ou em autos apartados, com a oitiva das partes e de possíveis terceiros envolvidos. 6. Oportunamente, manifeste-se a parte exequente no prazo de 10 (dez) dias. 7. Intimem-se Toledo, 01 de junho de 2026. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1166) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (27/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1164) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INSS - VÍNCULOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS (27/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011225-20.2013.8.16.0170 Vistos etc. 1. Do cotejo dos autos, é possível verificar que não foram encontrados valores para bloqueio via SISBAJUD, nem veículos via RENAJUD, para fins de quitação integral do débito exequendo, isto é, apesar de todas as diligências realizadas pelo exequente, não foram localizados, até a presente data, quaisquer bens da parte executada para a garantia do débito. Também foi realizada nos autos tentativa de encontrar bens passíveis de penhora em nome do executado, via INFOJUD, a qual restou inexitosa. Portanto, verifica-se a presença de todas as condições legais para a decretação da indisponibilidade de bens pleiteada pelo credor. Vale ressaltar, neste particular, que a indisponibilidade de bens não implica no desapossamento do executado de seus bens, mas representa o impedimento de gravá-los ou aliená-los com ônus reais, com a finalidade precípua de assegurar a garantia da presente execução. Saliente-se, ainda, que a decretação da indisponibilidade de bens é, há muito tempo, aplicada em relação aos créditos tributários, com base no artigo 185-A do CTN e Súmula 560 do STJ. Pelo exposto, DEFIRO o pedido do mov. 1157.1, a fim de DECRETAR A INDISPONIBILIDADE de bens dos executados, o que faço com fundamento no artigo 139, inciso IV do Código de Processo Civil, até o valor total da presente ação. Por consequência, proceda-se à inclusão da presente restrição junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (https://www.indisponibilidade.org.br/autenticacao/). 2. Defiro também em parte o pedido do mov. 1157.1 para que requisite-se ao INSS informações acerca de eventual vínculo empregatício ou benefício previdenciário vigente em nome da parte executada, bem como o respectivo valor mensal, por intermédio do sistema PREVJUD. 3. Oportunamente, após ambas as diligências, manifeste-se a parte exequente indicando sobre quais bens pretende que sejam penhorados, liberando-se todos os demais imediatamente e sobre o prosseguimento do feito. Prazo de 15 (quinze) dias. 4. Intimações e diligências necessárias. Toledo, 22 de abril de 2026. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

Confirmada

28/04/2026, 01:58

Confirmada

28/04/2026, 01:58

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 16:38

Documento (Outros documentos)

27/04/2026, 16:38

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 16:36

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 16:35

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 17:51

Confirmada

23/04/2026, 03:19

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 16:52

deferimento

22/04/2026, 16:20

Documentos

Intimação

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011225-20.2013.8.16.0170 Vistos etc. 1. Do cotejo dos autos, é possível verificar que não foram encontrados valores para bloqueio via SISBAJUD, nem veículos via RENAJUD, para fins de quitação integral do débito exequendo, isto é, apesar de todas as diligências realizadas pelo exequente, não foram localizados, até a presente data, quaisquer bens da parte executada para a garantia do débito. Também foi realizada nos autos tentativa de encontrar bens passíveis de penhora em nome do executado, via INFOJUD, a qual restou inexitosa. Portanto, verifica-se a presença de todas as condições legais para a decretação da indisponibilidade de bens pleiteada pelo credor. Vale ressaltar, neste particular, que a indisponibilidade de bens não implica no desapossamento do executado de seus bens, mas representa o impedimento de gravá-los ou aliená-los com ônus reais, com a finalidade precípua de assegurar a garantia da presente execução. Saliente-se, ainda, que a decretação da indisponibilidade de bens é, há muito tempo, aplicada em relação aos créditos tributários, com base no artigo 185-A do CTN e Súmula 560 do STJ. Pelo exposto, DEFIRO o pedido do mov. 1157.1, a fim de DECRETAR A INDISPONIBILIDADE de bens dos executados, o que faço com fundamento no artigo 139, inciso IV do Código de Processo Civil, até o valor total da presente ação. Por consequência, proceda-se à inclusão da presente restrição junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (https://www.indisponibilidade.org.br/autenticacao/). 2. Defiro também em parte o pedido do mov. 1157.1 para que requisite-se ao INSS informações acerca de eventual vínculo empregatício ou benefício previdenciário vigente em nome da parte executada, bem como o respectivo valor mensal, por intermédio do sistema PREVJUD. 3. Oportunamente, após ambas as diligências, manifeste-se a parte exequente indicando sobre quais bens pretende que sejam penhorados, liberando-se todos os demais imediatamente e sobre o prosseguimento do feito. Prazo de 15 (quinze) dias. 4. Intimações e diligências necessárias. Toledo, 22 de abril de 2026. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011225-20.2013.8.16.0170 Vistos etc. 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por BANCO DO BRASIL S/A em face de VINHEDO DISTRIBUIDORA DE INSUMOS E PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA, DB DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, ÉDERSON LUIS OSÓRIO, VINHEDO DISTRIBUIDORA INSUMOS E PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA e VINHEDO - SP DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. Durante o curso do processo, foi informada a decretação da falência da executada VINHEDO DISTRIBUIDORA DE INSUMOS E PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA, que tramitou perante este juízo. Constatada a ausência de ativo líquido para satisfação dos créditos em seu nome, a ação de falência foi encerrada por sentença transitada em julgado, autorizando os credores a tomarem as medidas judiciais para satisfação de seus créditos em face dos sócios e coobrigados da falida. Assim sendo, hei por bem EXTINGUIR a presente ação em face de VINHEDO DISTRIBUIDORA DE INSUMOS E PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 07.981.453/0001-95, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso V, do CPC. A ação poderá prosseguir regularmente em relação aos demais devedores. 2. Outrossim, defiro o pedido do mov. 929.1 para requisitar a pesquisa e proceder ao bloqueio de eventuais veículos em nome da parte executada junto ao DETRAN, por intermédio do RENAJUD, desde que não estejam alienados fiduciariamente. 3. À Secretaria para proceder à exclusão da terceira HABITABEM BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA junto ao PROJUDI, nestes autos, conforme requerido no mov. 926.1. 4. Satisfeito o item 2 supra, manifeste-se o exequente em 05 (cinco) dias, indicando quais desses veículos pretende que sejam penhorados, liberando-se todos os demais imediatamente. P.R.I. Toledo, 19 de agosto de 2022. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

23/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011225-20.2013.8.16.0170 DECISÃO Vistos etc. 1. Indefiro o pedido do mov. 852.1, haja vista que a consulta junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) se revela ineficaz no que diz respeito à satisfação do débito. 2. O CCS – Bacen é um sistema informatizado que permite apontar em quais instituições financeiras os clientes possuem contas, além de informações relativas a correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus representantes legais ou convencionais, notadamente ligadas a investigações criminais. Ou seja: a plataforma não apresenta os dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos das contas/aplicações. 3. Na hipótese de suspeita de fraude patrimonial, deve a parte exequente comprovar minimamente os indícios de fraude, o que não se vislumbra nos presentes autos. 4. Conclui-se, portanto, que a consulta por meio desse sistema se revelaria inócua e pouco relevante para os processos de execução, notadamente quanto à sua finalidade maior, que consiste no adimplemento do crédito. 5. Ademais, destaca-se que o acesso ao sistema em questão, até o momento, é atribuído apenas a Juízes de Direito, de forma intransferível, não se permitindo, portanto, delegar a utilização dessa ferramenta a outros servidores, nem à assessoria do Juízo. 6. Ora, não se pode atribuir ao Juiz de Direito a realização de diligências administrativas tendentes à localização de bens e/ou valores para satisfação do crédito da parte, eis que exerce atividade eminentemente jurisdicional na prolação de despachos, decisões, sentenças e realização de audiências, etc. Entendimento diverso comprometerá a atividade fim da Magistratura. 7. Ademais, é imperioso destacar que o sistema BACENJUD foi desativado e substituído pelo SISBAJUD, o qual, apesar de ainda estar em fase de implementação, se revela muito mais abrangente que o anterior, disponibilizando consultas em todas as instituições financeiras nacionais, inclusive as cooperativas de crédito e fintechs. 8. Outrossim, para viabilizar a análise do pedido de aplicação de medidas coercitivas ali formulado, deve o exequente comprovar a existência de indícios de ocultação ou dissipação de bens pela parte executada, ou demonstrar que possui condições financeiras para pagamento da dívida e, não obstante, por má-fé, vem se esquivando de suas obrigações. Prazo de 10 (dez) dias. Intimações e diligências necessárias. Toledo, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) SÉRGIO LAURINDO FILHO Juiz de Direito Substituto

10/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1181) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (01/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1166) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (27/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1164) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INSS - VÍNCULOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS (27/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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