Apelação Cível 0001846-07.2019.8.16.0021 - TJPR

Apelação Cível 0001846-07.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001846-07.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001846-07.2019.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$41.029,00 Autor(s): JEFFERSON SILVEIRA NUNES Réu(s): BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS DANIELLY VERIDIANA FONTANIVA NUNES Diante do adimplemento da obrigação, extingo o feito, com fulcro no art. 924, II, do CPC. Custas e despesas remanescentes, em havendo, pelo devedor. Expeça-se alvará em favor do perito. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. P.R.I. Cascavel, datado eletronicamente. [6] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001846-07.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001846-07.2019.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$41.029,00 Autor(s): JEFFERSON SILVEIRA NUNES Réu(s): BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS DANIELLY VERIDIANA FONTANIVA NUNES Vistos. 1. Intime-se a parte autora para que diga sobre a quitação da obrigação, em dez dias. O silêncio ensejará a extinção do feito. 2. Expeça-se alvará quanto aos honorários periciais depositados nos autos. 3. Intime-se a requerida BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS para que promova o depósito da quota parte que lhe cabe quanto aos honorários periciais remanescentes (mov. 255.1). 4. Efetuado o depósito, desde já autorizo a expedição de alvará em favor do perito. 5. Oportunamente, conclusos. 6. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, 23 de fevereiro de 2024.[1] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

01/03/2024, 00:00

Trânsito em julgado

26/09/2023, 15:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0001846-07.2019.8.16.0021/2 Recurso: 0001846-07.2019.8.16.0021 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Requerente(s): BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS Requerido(s): JEFFERSON SILVEIRA NUNES BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal, contra acórdãos proferidos pela Nona Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Sustentou a recorrente, além de divergência jurisprudencial, ofensa ao artigo 757 do Código Civil, requerendo “o respeito às coberturas contratuais, haja vista que existe previsão expressa e individualizada de cobertura para dano moral/estético, sendo a responsabilidade da Seguradora Recorrente limitada à referida cobertura, não havendo de falar-se na utilização da cobertura de dano corporal” (fl. 20, mov. 1.1). Consignou o acórdão recorrido que “A apólice prevê a cobertura para danos materiais R$ 150.000,00; danos corporais R$ 50.000,00 e danos morais/estéticos R$ 10.000,00 (mov. 32.2 – p. 4). No caso da não contratação de danos morais/estéticos, já é pacífico o entendimento que nos danos corporais estão compreendidos os danos morais/estéticos, conforme Súmula nº 402 do Superior Tribunal de Justiça. No presente caso, a contratação específica não exclui o dever da seguradora em efetuar o pagamento dos danos morais quando há cobertura para danos corporais e/ou pessoais. Primeiramente, tem-se que o dano moral é dano pessoal de caráter não patrimonial, ou seja, o dano moral é uma espécie de dano pessoal, sendo este gênero.... Dessa forma, em observância aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e à boa-fé objetiva, havendo previsão contratual de cobertura para danos corporais, imperioso que lhe seja atribuído caráter complessivo, ampliando-se os limites indenizatórios previstos para danos materiais e/ou morais para que abarquem (observado o limite máximo de cobertura previsto na apólice, obviamente), também os valores assegurados a título de indenização por dano corporal....” (fls. 11 a 15, mov. 28.1, acórdão de Apelação Cível). Razão assiste, em tese, à recorrente e o seguinte julgado demonstra que os argumentos recursais encontram respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONTRATO DE SEGURO. DANOS MORAIS. COBERTURA CONTRATUAL EXPRESSAMENTE PREVISTA. OBSERVÂNCIA DO LIMITE DE COBERTURA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. A teor da Súmula 402/STJ, "o contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão". 2. Havendo, no contrato firmado entre a seguradora e o segurado, previsão expressa e individualizada de cobertura por danos morais, a responsabilidade da seguradora litisdenunciada limita-se ao valor contratado. Precedentes. 3. Agravo interno provido. (AgInt no REsp 1550315/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 16/11/2020)”. Diante do exposto, admito o recurso especial interposto. Intimem-se e, cumpridas as formalidades legais, encaminhem-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR 10/ G1V18 / G1V 13

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001846-07.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001846-07.2019.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$41.029,00 Autor(s): JEFFERSON SILVEIRA NUNES Réu(s): BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS DANIELLY VERIDIANA FONTANIVA NUNES Aguarde-se o trânsito em julgado. Oportunamente, conclusos para deliberação acerca do pagamento dos honorários periciais. Diligências e intimações necessárias. Cascavel, datado eletronicamente.[3] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

01/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0001846-07.2019.8.16.0021/2 Recurso: 0001846-07.2019.8.16.0021 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Requerente(s): BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS Requerido(s): JEFFERSON SILVEIRA NUNES Intime-se a parte recorrente, nos termos do artigo 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove nos autos a complementação do preparo do recurso, sob pena de deserção. Para tanto, deve ser recolhida a importância de R$ 59,31 (cinquenta e nove reais e trinta e um centavos) ao Fundo da Justiça – FUNJUS, referente às custas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, conforme Lei Estadual nº 20.948, de 23/12/2021. Insta salientar que a juntada da guia e do respectivo comprovante de pagamento, no qual conste o código de barras de forma visível e legível, são imprescindíveis para fins de comprovação do efetivo recolhimento do preparo. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR-08

27/04/2023, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/02/2023, 16:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/02/2023, 16:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/01/2023, 17:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/01/2023, 17:00

Confirmada

07/12/2022, 16:00

Petição (Embargos de declaração)

07/12/2022, 13:24

Confirmada

07/12/2022, 13:23

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2022, 11:24

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2022, 11:24

Documentos

Conclusão

•08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0001846-07.2019.8.16.0021/2 Recurso: 0001846-07.2019.8.16.0021 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Requerente(s): BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS Requerido(s): JEFFERSON SILVEIRA NUNES BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal, contra acórdãos proferidos pela Nona Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Sustentou a recorrente, além de divergência jurisprudencial, ofensa ao artigo 757 do Código Civil, requerendo “o respeito às coberturas contratuais, haja vista que existe previsão expressa e individualizada de cobertura para dano moral/estético, sendo a responsabilidade da Seguradora Recorrente limitada à referida cobertura, não havendo de falar-se na utilização da cobertura de dano corporal” (fl. 20, mov. 1.1). Consignou o acórdão recorrido que “A apólice prevê a cobertura para danos materiais R$ 150.000,00; danos corporais R$ 50.000,00 e danos morais/estéticos R$ 10.000,00 (mov. 32.2 – p. 4). No caso da não contratação de danos morais/estéticos, já é pacífico o entendimento que nos danos corporais estão compreendidos os danos morais/estéticos, conforme Súmula nº 402 do Superior Tribunal de Justiça. No presente caso, a contratação específica não exclui o dever da seguradora em efetuar o pagamento dos danos morais quando há cobertura para danos corporais e/ou pessoais. Primeiramente, tem-se que o dano moral é dano pessoal de caráter não patrimonial, ou seja, o dano moral é uma espécie de dano pessoal, sendo este gênero.... Dessa forma, em observância aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e à boa-fé objetiva, havendo previsão contratual de cobertura para danos corporais, imperioso que lhe seja atribuído caráter complessivo, ampliando-se os limites indenizatórios previstos para danos materiais e/ou morais para que abarquem (observado o limite máximo de cobertura previsto na apólice, obviamente), também os valores assegurados a título de indenização por dano corporal....” (fls. 11 a 15, mov. 28.1, acórdão de Apelação Cível). Razão assiste, em tese, à recorrente e o seguinte julgado demonstra que os argumentos recursais encontram respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONTRATO DE SEGURO. DANOS MORAIS. COBERTURA CONTRATUAL EXPRESSAMENTE PREVISTA. OBSERVÂNCIA DO LIMITE DE COBERTURA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. A teor da Súmula 402/STJ, "o contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão". 2. Havendo, no contrato firmado entre a seguradora e o segurado, previsão expressa e individualizada de cobertura por danos morais, a responsabilidade da seguradora litisdenunciada limita-se ao valor contratado. Precedentes. 3. Agravo interno provido. (AgInt no REsp 1550315/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 16/11/2020)”. Diante do exposto, admito o recurso especial interposto. Intimem-se e, cumpridas as formalidades legais, encaminhem-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR 10/ G1V18 / G1V 13

01/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0001846-07.2019.8.16.0021 Recurso: 0001846-07.2019.8.16.0021 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Apelante(s): JEFFERSON SILVEIRA NUNES DANIELLY VERIDIANA FONTANIVA NUNES Apelado(s): BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS DANIELLY VERIDIANA FONTANIVA NUNES JEFFERSON SILVEIRA NUNES I. Trata-se de ação de indenização ajuizada por Jefferson Silveira Nunes em face de Danielly Veridiana Fontaniva Nunes e Mapfre Seguros Gerais S/A, decorrente de acidente de trânsito. Sobreveio r. sentença em que a MMª Juíza a quo aplicou aos danos morais e estéticos o Índice Nacional de Preços ao Consumidor INPC. À correção da apólice o índice aplicado foi a média do INPC/IGP-DI. Para a atualização dos honorários aplicou o INPC (mov. 179.1). II. Ressalta-se que os consectários legais são matéria de ordem pública, de modo que a alteração ou fixação destes, de ofício, não configura decisão ultra petita ou ofensa ao princípio da non reformatio in pejus. Este, inclusive, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO SALDO REMANESCENTE. APLICAÇÃO DA TR. INOCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AGRAVO INTERNO DOS SERVIDORES A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A alteração dos índices de correção monetária e juros de mora, por se tratar de consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, cognoscível de ofício, motivo pelo qual não prospera a alegação de ocorrência de reformatio in pejus. Precedentes: AgRg no AREsp. 288.026/MG, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 20.2.2014; EDcl no AgRg no AREsp. 52.739/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 5.12.2013; EDcl nos EDcl no Ag 1.074.207/RS, Rel. Min. ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA, DJe 4.9.2013.2. Agravo Interno dos Servidores a que se nega provimento” (AgInt no REsp 1575087/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/10/2018, DJe 19/11/2018). III. Para evitar o efeito surpresa da decisão, em atenção aos artigos 9º e 10, ambos do CPC, intimem-se as partes, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se sobre índice de correção monetária aplicado pela sentença. Curitiba, 13 de setembro de 2022. Desembargador Domingos José Perfetto Relator

15/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001846-07.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$41.029,00 Autor(s): JEFFERSON SILVEIRA NUNES Réu(s): BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS DANIELLY VERIDIANA FONTANIVA NUNES Trata-se de “ação de indenização c/c reparação de danos causados por acidente de trânsito” ajuizada por Jefferson Silveira Nunes em face de Danielly Veridiana Fontaniva Nunes e Mapfre Seguros Gerais S.A., em que foi proferida sentença no evento 179. No evento 186, a seguradora ré BRASIL VEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS opôs embargos de declaração, alegando a existência de erro material no fundamento que indeferiu o pedido de dedução do valor recebido a título de seguro DPVAT. Argumenta que a decisão citada como fundamento para não autorizar o desconto do seguro DPVAT não é aplicada pelo Superior Tribunal de Justiça, possuindo entendimento defasado em relação ao que vem sendo decidido pelo STJ. Diante do exposto, requereu o acolhimento dos embargos com a concessão de efeitos infringentes, a fim de que seja determinado o abatimento dos valores recebidos a título de seguro DPVAT. Sobre os embargos, manifestou-se o autor no evento 192, pugnando pela sua rejeição. O autor interpôs recurso de apelação no ev. 195 e a ré DANIELLY no evento 196. Em síntese, é o relatório. Decido. Em juízo de admissibilidade recursal, são cabíveis os embargos porquanto opostos em relação à sentença ou decisão judicial de primeira instância. Os embargos de declaração são tempestivos, pois observaram o prazo de cinco dias. Conquanto constituam os embargos de declaração expediente largamente utilizado para a integração das decisões judiciais, não há, na espécie, qualquer omissão a suprir, contradição a dirimir ou obscuridade a sanar. Sabe-se que a função processual dos embargos de declaração é tão-somente para suprir, dirimir ou sanar a decisão embargada quando esta estiver eivada dos vícios de omissão, contradição ou obscuridade, de acordo com o artigo 1.022 do CPC. Logo, os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, quando não configurados os vícios de omissão, obscuridade ou contradição. A decisão embargada foi clara e objetiva, restando configurada nítida intenção da parte embargante de modificar o julgado a partir do reexame da matéria. Com efeito, por ocasião da prolação da sentença, apresentou-se os fundamentos de fato e de direito pelos quais se concluiu pela impossibilidade de dedução do seguro DPVAT no presente caso. O recurso revela apenas a discordância com o decisum embargado, o que não é suscetível de ataque pelos embargos de declaração. O inconformismo da parte acerca do resultado da decisão é evidente e tenta, através destes embargos, rediscutir os seus fundamentos, o que não se admite em sede de embargos de declaração, devendo ajuizar para tanto o recurso cabível. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POUPANÇA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. IDEC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. Toda a matéria objeto da controvérsia foi devidamente enfrentada pela Câmara, não havendo omissão, contradição ou obscuridade. No caso, a parte embargante pretende rediscutir a matéria de mérito, o que é inviável em sede de embargos de declaração. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.” (TJ-RS, Embargos de Declaração nº 70078658705, Vigésima Quarta Câmara Cível, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em 29/08/2018) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. I - Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria decidida, devendo esta ser impugnada mediante espécie recursal própria. II - Os embargantes não lograram apontar, na decisão recorrida, nenhum dos vícios autorizativos do manejo dos embargos de declaração. III - Embargos de declaração rejeitados.” (TJ-PE - ED: 2705586 PE, Relator: Bartolomeu Bueno, Data de Julgamento: 25/04/2017, Câmara Extraordinária Cível, Data de Publicação: 12/05/2017) O Egrégio Superior Tribunal de Justiça já adotou o mesmo posicionamento: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DECIDIDA. DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. DETERMINADA A CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO E A BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, sendo certo que não se coadunam com a pretensão de revisão do conteúdo da decisão do recurso especial. 2. Embargos de declaração rejeitados, com determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos à origem.” (STJ, EDcl no AgRg no ARE no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp: 492645 PR 2014/0066230-0, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 06/05/2015, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 25/05/2015) Outrossim, importante esclarecer que a decisão proferida no julgamento do Resp nº 1.365.540-DF citado pela parte ré/embargante em seus embargos se posicionou no sentido de que o abatimento do seguro DPVAT somente é possível quando o dano extrapatrimonial derive de morte, invalidez permanente e despesas médicas e suplementares, o que não é o caso dos autos. Convém citar parte do voto da Ministra Nancy Andrighi: “De acordo com o art. 3º da Lei nº 6.194⁄74, com a nova redação dada pela Lei nº 11.945⁄09, os danos pessoais cobertos pelo seguro obrigatório compreendem “as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares.19. O dispositivo legal em momento algum limita a cobertura do seguro obrigatório apenas aos danos de natureza material. Embora especifique quais os danos passíveis de indenização – morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares – não há nenhuma ressalva quanto ao fato de não estarem cobertos os prejuízos morais derivados desses eventos. 20. Por outro lado, é cediço que os casos de morte ou invalidez permanente acarretam à vítima (ou aos seus herdeiros), além de danos materiais, também danos psicológicos, os quais, à míngua de previsão legal expressa, não podem ser excluídos da cobertura do DPVAT. (...) Portanto, a partir de uma interpretação analógica desses precedentes, conclui-se que a expressão “danos pessoais” contida no art. 3º da Lei nº 11.945⁄09 abrange todas as modalidades de dano: materiais, morais e estéticos, desde que derivados dos eventos expressamente enumerados: morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares. 24. Acrescente-se, por oportuno, que o fato de os incisos e parágrafos do mencionado dispositivo legal já fixarem objetivamente os valores a serem pagos conforme o tipo e o grau de dano pessoal sofrido, não permite inferir se esteja excluindo dessas indenizações o dano moral; ao contrário, conclui-se que nesses montantes já está compreendido um percentual para o ressarcimento do abalo psicológico, quando aplicável, como é o caso da invalidez permanente que, indubitavelmente, acarreta à vítima não apenas danos materiais (decorrentes da redução da capacidade laboral, por exemplo), mas também morais (derivados da angústia, dor e sofrimento a que se submete aquele que perde, ainda que parcialmente, a funcionalidade do seu corpo). 25. Na espécie, contudo, melhor analisando os fatos, concluo ser o caso de rever o posicionamento por mim adotado por ocasião da análise do processo pela 3ª Turma. 26. De acordo com o TJ⁄DF, o recorrido “não sofreu lesão física grave, mas apenas contusão no polegar, sem maiores consequências” (fl. 276, e-STJ). Além disso, o Tribunal Estadual deixa claro que a indenização por danos morais está sendo fixada porque “o acidente representou um verdadeiro pesadelo para aqueles que o vivenciaram” (fl. 277, e-STJ). 27. Assim, a partir do panorama fático delineado pelo TJ⁄DF – soberano no exame das provas – tudo leva a crer que, além da fratura no dedo não ter acarretado nenhum tipo de invalidez permanente ao recorrido, a indenização por danos morais a ele deferida não foi arbitrada em função de um eventual abalo psicológico decorrente dessa lesão. 28. Portanto, embora mantenha a convicção de que o seguro obrigatório possa, conforme o caso, indenizar danos morais, na hipótese específica dos autos os danos psicológicos suportados pelo recorrido não estão cobertos pelo DPVAT, de sorte que nenhum valor a esse título deve ser deduzido da condenação imposta à recorrente. No mesmo sentido foi o voto do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva: “Com efeito, não se discute que o STJ tem entendimento sumulado no sentido de que "o valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada" (Súmula nº 246⁄STJ). (...) Todavia, mesmo diante de tais considerações, tenho por inaplicável à hipótese vertente o referido verbete sumular e, consequentemente, por descabido o pleito da recorrente de ser autorizada a subtrair da verba indenizatória devida a parcela supostamente relativa ao seguro obrigatório de que trata a Lei nº 6.194⁄1974. É que os julgados que levaram à edição da Súmula nº 246⁄STJ fundaram-se na necessidade de não se conceder à vítima uma indevida dupla reparação em decorrência do mesmo fato danoso. Nas hipóteses em que concedidas indenizações decorrentes de acidentes automobilísticos, a prévia autorização de dedução do seguro obrigatório pela parte demandada afasta de antemão a possibilidade de enriquecimento sem causa, que poderia ocorrer caso se admitisse a cumulação das reparações civil e securitária (DPVAT). Na hipótese dos autos, porém, a mencionada possibilidade de dupla reparação inexiste, porque a cobertura do DPVAT não abrange danos morais de qualquer natureza, mas apenas aqueles que possam ser enquadrados como danos pessoais a que se refere o art. 3º da Lei nº 6.194⁄1974. Os motivos que ensejaram o reconhecimento da indenizabilidade dos danos morais, no caso, apesar de oriundos de acidente de trânsito, não guardam nenhuma relação com aqueles que são objeto de cobertura do seguro obrigatório. (...) Como se vê, os danos pessoais cobertos pelo seguro obrigatório compreendem tão somente indenizações por morte, invalidez permanente e ressarcimento de despesas de assistência médica e suplementares, ou seja, situações que não guardam nenhuma relação com as que serviram para embasar o reconhecimento do direito do autor de ser reparado pelos danos morais que suportou. Reitere-se que, no caso dos autos, entendeu-se devida a verba indenizatória em decorrência da dor psicológica a que submetido o autor por presenciar, como passageiro, acidente automobilístico de grandes proporções. Assim, sendo certo que a indenização em tela não constitui reparação por danos pessoais decorrentes de morte, invalidez permanente ou despesas de assistência médica e suplementares, a pretendida dedução configuraria hipótese de enriquecimento sem causa da recorrente, haja vista que o autor da demanda, ainda que formulasse requerimento postulando o recebimento do questionado seguro, jamais teria seu pedido atendido, porquanto sua situação não se enquadra em nenhuma daquelas previstas pela lei de regência.” Dessa forma, ainda que no Resp nº 1.365.540-DF tenha sido reconhecida a possibilidade de dedução do seguro DPVAT também em casos de indenização por danos morais, é certo que tal posicionamento só se aplica nos casos em que a indenização tenha sido fixada em razão dos eventos cobertos pelo art. 3º da Lei nº 6.194⁄1974, quais sejam, morte, invalidez permanente e ressarcimento de despesas de assistência médica e suplementares. Na hipótese dos autos, o motivo que culminou na fixação de indenização por danos morais não derivou dos eventos acima mencionados, razão pela qual não há que se falar em dedução do seguro DPVAT no presente caso. Portanto, vislumbra-se que não incorreu o julgado de forma alguma na irregularidade apontada, motivo pelo qual, conheço dos embargos declaratórios, eis que preenchidos os requisitos legais e, no mérito, REJEITO-OS, por inexistir qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001846-07.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$41.029,00 Autor(s): JEFFERSON SILVEIRA NUNES Réu(s): BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS DANIELLY VERIDIANA FONTANIVA NUNES SENTENÇA I- RELATÓRIO: Trata-se de “ação de indenização c/c reparação de danos causados por acidente de trânsito” ajuizada por Jefferson Silveira Nunes em face de Danielly Veridiana Fontaniva Nunes e Mapfre Seguros Gerais S.A. O autor alega, em síntese, que no dia 20/10/2018 trafegava com sua motocicleta, placa ATK-7441 pela Rua Londrina e ao chegar no cruzamento desta via com a Rua Rafael Picolli teve sua trajetória interceptada pelo veículo da ré, que avançou a preferencial. Afirma que o acidente ocorreu por culpa da ré, que não observou as normas de trânsito. Relata que o acidente acarretou em lesão profunda em seu pé direito, sendo necessário o afastamento de suas atividades laborais. Informa que a seguradora já realizou o pagamento da motocicleta. Aduz que o acidente acarretou em danificação de seu capacete e celular, cuja indenização totaliza o montante de R$ 1.029,00. Sustenta ser necessária indenização pelos danos morais e estéticos suportados. Afirma que em decorrência do acidente está incapacitado parcialmente de exercer qualquer atividade física e que as lesões acarretarão cicatrizes. Diante dos fatos alegados requer a procedência da ação para o fim de condenar a ré ao pagamento de indenização por danos emergentes no valor de R$ 1.029,00, danos corporais em valor não inferior a R$ 10.000,00, danos estéticos em valor não inferior a R$ 10.000,00 e danos morais em valor não inferior a R$ 20.000,00. Pede, por fim, a concessão da gratuidade de justiça. Atribui à causa o valor de R$ 41.029,00. Decisão inicial proferida no ev. 7. Realizada audiência de conciliação, a tentativa de solução consensual do litígio restou infrutífera (ev. 27). Contestação apresentada pela ré MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A no ev. 32 alegando, preliminarmente, a necessidade de retificação de seu nome para constar BRASILVEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS ou, alternativamente, o reconhecimento da ilegitimidade passiva. No mérito, afirma que eventual condenação não poderá superar os limites previstos na apólice de R$ 150.000,00 para danos materiais, R$ 50.000,00 de danos corporais e R$ 10.000,00 e danos morais/estéticos. Relata que já foi utilizada cobertura de danos materiais no valor de R$ 2.692,16. Impugna o pedido de lucros cessantes e afirma que o autor não juntou aos autos documentos hábeis a comprovar os danos materiais pretendidos. Defende a inexistência de danos morais e estéticos indenizáveis. Argumenta que não houve comprovação dos danos corporais alegados. Afirma que em caso de condenação deve ser abatido eventual valor recebido a título de seguro DPVAT. Ao final, requer a retificação do polo passivo da demanda ou o reconhecimento da ilegitimidade passiva e, no mérito, a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Contestação apresentada pela ré DANIELLY VERIDIANA FONTANIVA NUNES no ev. 33, na qual impugna a gratuidade de justiça e afirma ser necessária a denunciação da lide à seguradora BRASIL VEÍCULOS CIA DE SEGUROS. No mérito, defende a inexistência de culpa, pois o autor transitava com documentos irregulares e CNH suspensa. Além disso, conduzia sua motocicleta em alta velocidade, não sendo possível evitar a colisão com o autor. Em eventual entendimento diverso, sustenta a culpa concorrente do autor. Afirma que o autor não comprovou os danos materiais alegados e que o acidente não atingiu a esfera moral do demandante e que não houve deformidade a ensejar danos estéticos. Em eventual condenação, afirma ser necessário o desconto do seguro DPVAT. Aduz que o autor está litigando de má-fé. Ao final, requer o acolhimento das preliminares arguidas e, no mérito, a improcedência da ação e a condenação do autor por litigância de má-fé. Réplica apresentada no ev. 38, na qual o autor juntou documento. No ev. 43 a seguradora reiterou o pedido de retificação do polo passivo. A ré DANIELLY especificou provas no ev. 45. Decisão saneadora proferida no evento 47. As partes especificaram provas nos eventos 59, 60 e 61. Decisão proferida no evento 63 na qual foi deferida a produção de prova oral e pericial, bem como a expedição de ofício à SEGURADORA LÍDER e INSS. As partes apresentaram quesitos nos eventos 71, 74 e 76. Ofício da SEGURADORA LÍDER no evento 81, informando que o autor recebeu o valor de R$ 843,75 em 08/04/2019. Ofício do INSS juntado no evento 104 informando que não consta recebimento de benefício previdenciário em nome do autor. Laudo pericial juntado no evento 143. Sobre o laudo pericial, manifestaram-se as partes nos eventos 147 e 151. No evento 170 foi homologada a desistência na produção da prova oral. Alegações finais apresentadas pelas partes nos eventos 172 (seguradora ré), 174 (autor) e 177 (ré condutora do veículo). Após, vieram os autos conclusos para prolação de sentença. Em síntese, é o relatório. II- FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação de reparação de danos em que o autor pretende a condenação da parte ré ao pagamento de indenização pelos danos sofridos em decorrência de acidente de trânsito ocorrido no dia 20/10/2018. A controvérsia dos autos reside em se apurar a responsabilidade pelo acidente de trânsito objeto da lide e os supostos danos causados em decorrência do acidente. Na hipótese dos autos, entendo que restou demonstrada a culpa da ré DANIELLY pela ocorrência do acidente. Explico. Dá análise dos autos verifico que não foi juntado aos autos o boletim de ocorrência do acidente de trânsito relatando a dinâmica do acidente, sendo juntado aos autos tão somente o boletim de ocorrência do Corpo de Bombeiros descrevendo o atendimento prestado ao autor, condutor da motocicleta. Também não foi produzida prova oral para verificar como ocorreu o acidente. Ao dar sua versão para o acidente, na inicial o autor alegou que: “No dia 20 de outubro de 2018, por volta das 10hs:26min na cidade de Cascavel – PR., o Requerente trafegava com a motocicleta Honda CG125 FAN KS, de placa ATK-7441, de cor Preta, pela Rua Londrina e ao chegar no cruzamento desta via com a Rua Rafael Picolli, teve sua trajetória interceptada pelo veículo da requerida que transitava por esta última via o qual cortou bruscamente sua PREFERENCIAL, atingindo o autor transversalmente, voando por cima do veículo da Requerida e caindo a mais de 20 metros do ponto de impacto com graves ferimentos. O veículo em questão era um FIAT 500 SPORT AIR, ano 2011, de cor branco, de placa FFB-0500, conduzido de forma negligente e imprudente pela Requerida. Excelência, no dia dos fatos, o Autor que trafegava na sua faixa de direção, quando de súbito teve sua frente cortada pelo veículo da Requerida, no cruzamento das Ruas Londrina com Rafael Picolli, a qual, sem qualquer precaução, ignorando a sinalização de PARE fixadas na placa de pare e escrita no chão da pista, mesmo assim veio a cruzar a via, vindo a colidir com a motocicleta do autor e lhe causando graves lesões por todo o corpo e principalmente lesão profunda no seu pé direito e luxação no dedo da mão esquerda.” Para rebater as alegações do autor, a requerida DANIELLY argumentou em sua contestação que: “Em que pese o alegado pelo Autor, fato é que a requerida foi surpreendida pelo infortúnio acidente de trânsito, uma vez que o autor conduzia uma motocicleta com documentos irregulares e com a CNH SUSPENSA! Criando riscos com ao agir com total imperícia e ilicitude. Segue em anexo relatório da CNH do autor retirado no site da DETRAN, onde comprova que o autor se encontrava à época dos fatos, e ainda se encontra na data atual, com a carteira suspensa pendente de curso de reciclagem, por dirigir sob a influência de álcool em 03/06/2017. Associado a carteira de habilitação suspensa, o que por si só comprova a periculosidade do autor, o mesmo conduzia sua motocicleta em alta velocidade, não sendo possível para a requerida evitar a colisão com o autor. De pronto, verifica-se que o acidente ocorreu por total imperícia do autor, restando afastada a responsabilidade da requerida. (...) Ou seja, o autor pôs em risco toda a sociedade ao conduzir sua motocicleta em alta velocidade e com a CNH suspensa por embriaguez. Desta feita, resta afastada a culpabilidade da requerida e impugnadas todas as alegações do autor.” Pelas alegações apresentadas na contestação, verifica-se que a ré não nega que tenha avançado a preferencial, limitando-se a argumentar que o autor estava em alta velocidade e com a CNH suspensa no momento do acidente. Dessa forma, o avanço da preferencial pela requerida é fato incontroverso. Ao invadir a preferencial, a ré infringiu o disposto no artigo 44, do Código de Trânsito Brasileiro, segundo o qual: “Art. 44. Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência.” Pertinente, nesse momento, é ressaltar que o ingresso de veículo em via preferencial exige de seu condutor muito mais atenção e cautela, pois se trata de manobra excepcional em que ocorre a incursão de veículo em pista na qual os veículos que por ela trafegam gozam do direito de preferência e não podem ser surpreendidos por manobras repentinas e inesperadas, atentatórias ao princípio da confiança. Restando incontroversa a invasão da pista preferencial pela ré DANIELLY, vez que tal fato não foi negado por ela, o que provocou a colisão com a motocicleta do autor que trafegava na sua mão de direção e preferencialidade, é patente a culpa da requerida pela ocorrência do acidente. A alegação de que o autor transitava em velocidade acima do permitido não restou devidamente comprovada no presente caso. A ré não produziu nenhuma prova no sentido de comprovar suas alegações. Sendo assim, a ré não se desincumbiu de seu ônus processual, a teor do que prevê o art. 373, inciso II, do CPC, porquanto não ficou devidamente demonstrado que o autor trafegava em alta velocidade. Logo, não há que se falar em culpa exclusiva da vítima ou culpa concorrente. Ademais, não se reconhece a culpa exclusiva da vítima ou culpa concorrente quando um veículo invade via preferencial sem o devido cuidado e colide com automóvel que trafega em velocidade acima do limite de tolerância da via, visto que a invasão de preferência prepondera sobre o excesso de velocidade. A jurisprudência já se manifestou nesse sentido: “ACIDENTE DE TRÂNSITO - REPARAÇÃO DE DANOS - INVASÃO DE PREFERENCIAL - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE VELOCIDADE - IRRELEVÂNCIA - PREPONDERÂNCIA DO ATO CULPOSO DE INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO AO CRUZAR VIA PREFERENCIAL. Age com culpa o motorista que invade via preferencial sem as devidas cautelas, preponderando sua responsabilidade sobre eventual excesso de velocidade do veículo que seguia com preferência.” (TJ-SC, AC: 0019046-68.2006.8.24.0018, Relator: Helio David Vieira Figueira dos Santos, Data de Julgamento: 26/07/2018, 2ª Câmara de Enfrentamento de Acervos) Dessa forma, a invasão da via preferencial constituiu a causa relevante e fundamental do acidente narrado na exordial, sobrepondo-se a qualquer infração secundária que pudesse ser atribuída ao motorista que trafegava na via preferencial. A alegação da ré de que o condutor da motocicleta não possuía autorização administrativa para conduzir seu veículo também não é motivo suficiente para afastar a responsabilidade da requerida DANIELLY pelo acidente causado. A jurisprudência já firmou entendimento no sentido de que a ausência de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) não faz presumir a culpa pelo acidente de trânsito, caracterizando apenas infração administrativa. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. LESÃO AO DEVER DE CUIDADO E CAUTELA. RÉ QUE ABRE A PORTA DO VEÍCULO E ATINGE A MOTOCICLETA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE. AUSÊNCIA DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH). MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE TERIA CONTRIBUÍDO PARA O ACIDENTE. ESCORIAÇÕES SOFRIDAS PELO AUTOR (LESÕES LEVES E NÃO PERMANENTES). DANOS MORAIS PRESUMIDOS. SENTENÇA MANTIDA. APLICAÇÃO DO § 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (TJ-PR, APL: 0013097-20.2018.8.16.0130 (Acórdão), Relator: Vilma Régia Ramos de Rezende, Data de Julgamento: 13/02/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/02/2021) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES – ACIDENTE DE TRÂNSITO – CULPA EXCLUSIVA DA APELANTE QUE NÃO OBEDECEU A SINALIZAÇÃO DA VIA – AUSÊNCIA DE CNH – INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA – CULPA CONCORRENTE AFASTADA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A falta de habilitação para dirigir veículo automotor, a despeito de infração administrativa prevista no Código de Trânsito Brasileiro, não foi a causa decisiva do acidente. Apelante que, por imprudência, atravessou via preferencial sem respeitar a sinalização de trânsito (pare), sendo a única causa do acidente, o que, inclusive, afasta a culpa concorrente. Recurso conhecido e improvido.” (TJ-MS, APL: 0042965-63.2012.8.12.0001, Data de Julgamento: 30/04/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/05/2019) Além disso, não há nos autos qualquer indicativo de que a falta de habilitação do autor tenha sido a causa determinante para ocorrência do acidente. Nessa perspectiva, a suposta ausência de habilidade técnica, por si, não afasta a prova conclusiva de culpa da ré que, como dito, agiu com imprudência ao adentrar em via preferencial sem a devida atenção, interceptando a trajetória da motocicleta conduzida pelo autor. Tendo sido demonstrada a culpa da ré DANIELLY pelo acidente, a responsabilidade deve recair sobre ela, devendo ressarcir os danos causados à parte requerente. Os artigos 186 e 927 do Código Civil dispõem que todo aquele que causar dano a outrem é obrigado a repará-lo, verbis: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Para que haja a responsabilização civil prevista nos artigos acima mencionados é necessário que sejam demonstrados os três elementos essenciais, quais sejam, culpa, dano e nexo de causalidade. Sobre a culpa, tem-se que o ato contrário à ordem jurídica que viole direito subjetivo privado é uma infração civil e induz à responsabilidade civil. O desrespeito a um dever preexistente, quer seja relativo à pessoa ou bens, ou a um contrato, caracteriza a culpa e gera a obrigação de indenizar. Quanto ao dano, tem-se que, sem a sua prova, ninguém pode ser responsabilizado civilmente. O dano pode ser material (sentido estrito), simplesmente moral, ou seja, sem repercussão na órbita financeira do ofendido (sentido amplo), ou, ainda, estético, os quais podem ser cumulados. No que se refere ao nexo causal, para que seja caracterizada a responsabilidade civil, não basta que o agente tenha procedido contra jus, pois esta não se define pelo fato de cometer um "erro de conduta". Não basta que a vítima sofra um dano, que é o elemento objetivo do dever de indenizar, já que se não houver um prejuízo, a conduta antijurídica não gera obrigação de indenizar. Para que surja a obrigação de reparar, mister se faz a prova da existência de uma relação de causalidade entre a ação ou omissão culposa do agente e o dano experimentado pela vítima. Se a vítima experimentar um dano, mas não se evidenciar que o mesmo resultou do comportamento ou da atitude do réu, o pedido de indenização, formulado por aquela, deverá ser julgado improcedente. Sem a coexistência dessa trilogia, portanto, não há como se cogitar de obrigação indenizatória. Desta forma, a vítima do dano, para ser ressarcida, deverá provar de modo irrefutável a imprudência, negligência ou imperícia do profissional, bem como o dano sofrido com essa conduta e o nexo de causalidade. Sobre a responsabilidade civil, ensina o autorizado Caio Mário da Silva Pereira que: "Em princípio, a responsabilidade civil pode ser definida como fez nosso legislador de 1916 (art. 159): a obrigação de reparar o dano imposta a todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem. (...) Do conceito, extraem-se os requisitos essenciais: a) em primeiro lugar a verificação de uma conduta antijurídica, que abrange comportamento contrário a direito, por comissão ou por omissão, sem necessidade de indagar se houve ou não propósito de malfazer; b) em segundo lugar, a existência de um dano, tomada a expressão no sentido de lesão a um bem jurídico, seja este de ordem material ou imaterial, de natureza patrimonial ou não patrimonial; c) e em terceiro lugar o estabelecimento de um nexo de causalidade entre uma e outro, de forma a precisar-se que o dano decorre da conduta antijurídica, ou, em termos negativos, que sem a verificação do comportamento contrário a direito não teria havido o atentado ao bem jurídico." (in Instituições de Direito Civil, v. I, 20ª ed., Forense, Rio de Janeiro: 2004, p. 660-661). Sílvio Salvo Venosa, por sua vez explica que: "O art. 159, agora a ser substituído pelo art. 186 do novo Código, fundamental em sede de indenização por ato ilícito, estabelece a base da responsabilidade extracontratual no direito brasileiro: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano. A verificação da culpa e a avaliação da responsabilidade regulam-se pelo disposto neste Código, arts. 1.518 a 1.532 e 1.537 a 1.553". Note-se que o novo Código, atendendo ao mandamento constitucional, foi expresso a respeito do dano moral, já fartamente sufragado pela jurisprudência do país. Decantados esses dispositivos, verifica-se que neles estão presentes os requisitos para configuração do dever de indenizar: ação ou omissão voluntária, relação de causalidade ou nexo causal, dano e, finalmente, culpa." (in Responsabilidade Civil, 3ª ed., Atlas, São Paulo: 2003, p. 12-13) No caso, a parte autora efetivamente demonstrou a culpa da ré pelo acidente. Os danos decorrentes do acidente também são evidentes, bem como o nexo de causalidade. Logo, deve a ré DANIELLY reparar os danos sofridos pela parte autora, com base nos artigos 186 e 927 do Código Civil. Em relação à ré MAPFRE, também é manifesta sua responsabilidade, pois a seguradora possui contrato de seguro com a ré DANIELLY, respondendo solidariamente pelos danos causados por sua segurada, mas nos limites da apólice contratada. A jurisprudência já adotou esse posicionamento: “RECURSOS INOMINADOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DE VEÍCULOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE SEGURADO E SEGURADORA, RESPEITADOS OS LIMITES DA APÓLICE. SEGURADORA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA. ANÁLISE POSTERGADA PARA EVENTUAL CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. MUDANÇA DE FAIXA SEM AS CAUTELAS NECESSÁRIAS. DANOS MATERIAIS (R$ 6.913,00). PROVA SUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO” (TJ-PR, RI: 0035978-68.2014.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Renata Estorilho Baganha, Data de Julgamento: 19/11/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/11/2019) "RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA PROPRIETÁRIA E CONDUTORA DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA. A co-demandada pede provimento ao recurso, para reformar a sentença que julgou parcialmente procedente a presente ação indenizatória, com a sua condenação ao pagamento dos danos materiais decorrentes do acidente de trânsito.Legitimidade passiva da proprietária e condutora do veículo. Responsabilidade solidária da seguradora, nos limites contratados na apólice.Sentença confirmada, por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO." (TJ-RS - Recurso Cível: 71005681077 RS, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Data de Julgamento: 24/11/2015, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 26/11/2015) Apurada a responsabilidade das rés, passo à análise e quantificação dos danos supostamente sofridos pela parte autora. O autor afirma que sofreu danos materiais, corporais, morais e estéticos. Em relação aos danos materiais, o autor alega que por ocasião do acidente danificou seu capacete e celular, devendo ser indenizado pelo prejuízo suportado, apresentando orçamento no valor de R$ 599,00 para o capacete e R$ 430,00 para conserto do celular. No entanto, na hipótese dos autos não se mostra cabível a indenização pretendida a título de danos materiais, uma vez que o autor não comprovou os danos alegados. Não trouxe aos autos qualquer comprovação de que, de fato, seu capacete tenha danificado no acidente. Também não demostrou a danificação de seu celular. O autor não trouxe aos autos fotografia dos objetos (capacete e celular) danificados por causa do acidente ocorrido. O autor se limitou a trazer aos autos um orçamento para compra de um novo capacete, no valor de R$ 599,00, não havendo prova nos autos de que o objeto tenha sido efetivamente danificado. Ademais, o orçamento anexado foi elaborado em janeiro/2019, ou seja, quase 3 meses após a ocorrência do acidente, não sendo crível que o autor tenha conduzido sua motocicleta por todo esse período sem um capacete. O demandante também não comprovou o dano em seu celular, trazendo aos autos somente um orçamento no valor de R$ 430,00, no qual consta como descrição do defeito que o celular sofreu queda, apresenta tela quebrada, carcaça danificada e bateria solta. No entanto, não há qualquer indicação da data em que o orçamento foi realizado, não sendo possível precisar se tais defeitos são decorrentes do acidente ou não. Portanto, não há que se falar em indenização por danos materiais. Vale ressaltar que os danos materiais não são hipotéticos e tampouco presumidos ou fixados arbitrariamente. Há necessidade de prova contundente que indique o prejuízo econômico sofrido pela parte, ônus que incumbia ao autor, a teor do que dispõe o art. 373, I, do CPC. Em relação aos danos corporais, morais e estéticos, necessário esclarecer a diferença entre os institutos. Os danos corporais ou pessoais compreendem os danos morais e estéticos. Por sua vez, o dano moral está ligado ao sofrimento e a angústia experimentados pela vítima e ocorre independentemente de sequelas. Já o dano estético - ao contrário do dano moral - relaciona-se diretamente com as sequelas físicas que acompanharão a vítima pelo resto de sua vida. No que concernente às indenizações por danos morais e estéticos, vale frisar que a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de ser possível a cumulação de ambas, conforme prevê a Súmula 387 do STJ (“É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral.") Feitas tais considerações, passo à análise da existência de danos morais e estéticos no caso em apreço. No que se refere ao dano moral, o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal dispõe que “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". Por sua vez, Carlos Roberto Gonçalves conceitua danos morais nos seguintes termos: "Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação. (...) O dano moral não é propriamente a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima do evento danoso, pois esses estados de espirito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano. (...) O direito, preleciona Eduardo Zannoni, 'não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre a qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente'". (in Direito Civil Brasileiro. Responsabilidade Civil. V. 4. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 384) Assim sendo, entende-se que o dano moral constitui violação dos direitos referentes à dignidade humana e à personalidade do ofendido, como a vida, a integridade física (direito ao corpo vivo ou morto), psíquica (liberdade, pensamento, criação intelectual, privacidade e segredo) e moral (honra, imagem e identidade). Em se tratando de acidente de trânsito em que há lesão física, é inegável a caracterização da ofensa moral, porque a vida e a integridade física, como típicos e fundamentais direitos da personalidade, gozam de proteção legal, nos termos do art. 12 do Código Civil, in verbis: "Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei." Além disso, no laudo pericial anexado no evento 143, o perito fixou em grau 3 (numa escala de sete graus) o sofrimento físico e psíquico em razão do acidente. Também se constatou quadro clínico sequelar correspondente a 10% de invalidez sobre tornozelo direito. Evidente que tais fatos causaram ao autor angústia, aflição e medo, superando os meros aborrecimentos que se devem suportar na vida cotidiana, mormente porque se trata de pessoa jovem que ficou com suas atividades limitadas. Portanto, indiscutível o dano moral suportado pelo requerente, que deve ser devidamente indenização pela parte ré. Para fixação do quantum, deve ser levado em consideração as circunstâncias do caso concreto, devendo ser aferida dentro da ótica da razoabilidade e proporcionalidade, no sentido de inibir eventuais e idênticos atos danosos. Diante da inexistência de parâmetros estabelecidos por lei para a quantificação do dano moral, doutrina e jurisprudência vêm se manifestando no sentido de que a indenização deve ser fixada em valor suficiente a compensar o ofendido pelo prejuízo experimentado sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor. A indenização imposta tem dupla função; de um lado serve para compensar a vítima, de outro para punir o agressor, como bem explica Carlos Roberto Gonçalves: "[...] O caráter punitivo é puramente reflexo, ou indireto: o causador do dano sofrerá um desfalque patrimonial que poderá desestimular a reiteração da conduta lesiva. Mas a finalidade precípua da indenização não é punir o responsável, mas recompor o patrimônio do lesado, no caso do dano material, e servir de compensação, na hipótese de dano moral. O caráter sancionatório permanece ínsito na condenação ao ressarcimento ou à reparação do dano, pois acarreta a redução do patrimônio do lesante. (in Responsabilidade Civil, 14 ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 598)" Admite-se, ainda, a possibilidade de a condenação cumprir uma função pedagógica, capaz de reprimir a reiteração da conduta lesante, bem assim alertar o comportamento dos demais membros da sociedade. É necessário atentar-se, principalmente, para a repercussão do dano, a possibilidade econômica do ofensor, a intensidade do dolo ou o grau de culpa, a situação de necessidade do ofendido, dano ou não causa ao ato lesivo e, por fim, o fato inibitório da condenação, sabendo-se que a indenização por dano moral não pode servir de fonte para enriquecimento sem causa do ofendido. Nesse contexto, a condenação não deve ser tão ínfima que não sirva de repreensão para quem a recebe, nem tampouco demasiada que possa proporcionar o enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização. Assim, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e considerando os critérios mencionados, especialmente a repercussão do dano, que neste caso foi fixada em grau médio na perícia realizada nos autos, entendo razoável a fixação da indenização por danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Em relação ao dano estético, este se caracteriza pela deformidade física, que atinge a vítima em sua morfologia, sendo dois os componentes que o integram: a deformidade física e a dor. É a sensação de diminuição da integridade corporal; de sua imagem externa. É resultante do trauma físico sofrido, em razão da modificação ou transformação da aparência e a permanência ou o efeito danoso prolongado que tenha ocorrido em seu corpo, aludindo, portanto, alguma sequela em seu corpo. Concernente aos danos estéticos, Maria Helena Diniz leciona que: “O dano estético é toda alteração morfológica do indivíduo, que, além do aleijão, abrange as deformidades ou deformações, marcas e defeitos, ainda que mínimos, e que impliquem sob qualquer aspecto um afeiamento da vítima, consistindo numa simples lesão desgostante ou num permanente motivo de exposição ao ridículo ou de complexo de inferioridade, exercendo ou não influência sobre sua capacidade laborativa. P. ex.: mutilações (ausência de membros - orelhas, nariz, braços ou pernas etc.); cicatrizes, mesmo acobertáveis pela barba ou cabeleira ou pela maquilagem; perda de cabelos, das sobrancelhas, dos cílios, dos dentes, da voz, dos olhos (RJTJSP, 39:75); feridas nauseabundas ou repulsivas etc., em conseqüência do evento lesivo." (in Curso de direito civil brasileiro. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 1995, v. 7. p. 61-63) Assim, para a caracterização do dano estético, é indispensável que o ofendido tenha sofrido uma transformação duradoura em sua integridade física, não tendo mais a aparência que tinha, em razão de algum evento danoso. Com efeito, é indispensável a comprovação de que tal afetação física represente um desequilíbrio entre o passado e o presente e que seja uma modificação duradoura e sensível. Em outras palavras, o dano estético deriva especificamente da modificação na aparência externa da vítima, que lhe cause impressão penosa ou desagradável, sendo indenizável quando a alteração estrutural da integridade física do indivíduo gera constrangimento, visto que a exposição causa desconforto e aversão. Na hipótese em comento, a prova técnica produzida constatou a existência de lesões estéticas, sendo quantificado o dano estético em grau 2, numa escala de sete graus, levando em consideração as cicatrizes existentes (ev. 143). Dessa forma, não há dúvida de que o autor sofreu danos estéticos, em razão de ter sido vítima de acidente provocado pela parte ré, que acarretou em diversas lesões e sequelas físicas e aparentes, sofrendo, injustamente, com o fato de ter sido ferido e ter modificada sua estética por toda sua vida, impondo-se o dever de indenizar. No que tange ao quantum necessário para reparação do dano estético, necessária sua quantificação de forma independente, uma vez que, conforme já exposto, trata-se de espécie de dano autônoma do dano moral. E, da mesma forma como foi fixado o valor para compensação do dano moral, o valor devido em razão dos danos estéticos deve considerar as circunstâncias do caso concreto, atentando-se a variáveis importantes como a gravidade do fato, a natureza e extensão da lesão, a classificação e grau de impacto do dano. Baseado nestes parâmetros e considerando que o acidente de que tratam os autos gerou no autor dano estético moderado, na proporção de 2/7, a indenização por danos estéticos deve ser fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em relação ao pedido da parte ré de dedução das verbas recebidas a título de seguro DPVAT, esse não prospera. Muito embora a Súmula 246 do Superior Tribunal de Justiça estabelecer a necessidade de desconto do valor recebido a título de seguro obrigatório da indenização judicialmente fixada, na hipótese dos autos não há que se falar em aplicação da referida Súmula. Isso porque, o valor do seguro obrigatório comporta dedução somente da indenização judicialmente lixada a título de danos materiais. Na hipótese dos autos, não houve condenação a título de danos materiais, mas tão somente de danos morais e estéticos. Referidas verbas têm natureza jurídica diversa, já que, como cediço, o seguro DPVAT destina-se, por lei, a cobrir, ainda que parcialmente, as despesas médicas, hospitalares e funerárias dos vitimados em acidentes de trânsito, sendo devida a indenização independentemente de culpa, o que, segundo a legislação pertinente, possibilita o abatimento somente em relação à indenização por danos materiais. Nesse sentido: “Não se admite a dedução do valor recebido a título do seguro DPVAT da indenização a por danos morais, por se tratarem de verbas de natureza jurídica diversa” (TJ-MG, AC: 10471110000265001 Pará de Minas, Relator: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 06/04/2017, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/04/2017) Sendo assim, não há que se falar em dedução do valor recebido a título de DPVAT na hipótese dos autos. Por fim, consigno que o ressarcimento ou pagamento da indenização deve ser feito pela seguradora, de forma solidária, nos limites previstos no contrato de seguro (Súmula 537 do Superior Tribunal de Justiça). Na hipótese dos autos, a apólice de seguro firmada entre as rés prevê cobertura de danos morais/estéticos no montante total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo esse o valor máximo a ser quitado pela ré MAPFRE, que deve ser corrigido monetariamente pela média do INPC/IGP-DI desde a data da contratação do seguro e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado. III- DISPOSITIVO: Ante o exposto e com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para o fim de condenar as rés ao pagamento de danos morais e estéticos no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC desde o arbitramento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a data do evento danoso. Esclareço, no entanto, que o valor devido pela ré MAPFRE se limita ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme apólice de seguro juntada no evento 32.2, cujo valor deve ser corrigido monetariamente pela média do INPC/IGP-DI desde a data da contratação do seguro e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado. Diante da sucumbência recíproca, condeno o autor ao pagamento de 30% das custas processuais e a parte ré aos 70% restantes (35% para cada). Condeno, ainda: a) a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária, em montante que fixo em 10% sobre o valor que deixou de ganhar (proveito econômico da parte ré), que corresponde à diferença entre o valor atribuído à causa e o valor da condenação, de acordo com o art. 85, § 2º, do novo CPC, observados os incisos I, II, III e IV, do mesmo diploma legal. b) a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da parte autora, em montante que fixo em 10% sobre o valor da condenação (proveito econômico do autor), de acordo com o art. 85, § 2º, do novo CPC, observados os incisos I, II, III e IV, do mesmo diploma legal. O valor dos honorários deve ser atualizado pelo INPC/IBGE desde a data do arbitramento e sobre ele incidir juros de mora de 1% ao mês, a contar do trânsito em julgado. Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, a exigibilidade das verbas acima referidas ficará suspensa por cinco anos, nos termos do art. 98 § 3º do CPC. Ressalto que é vedada a compensação por se tratar de verba com natureza alimentar, nos termos do § 14 do dispositivo legal mencionado anteriormente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

04/01/2022, 00:00

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