Protesto 0000233-65.2022.8.16.0111 - TJPR

Protesto 0000233-65.2022.8.16.0111 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000233-65.2022.8.16.0111. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANOEL RIBAS VARA CÍVEL DE MANOEL RIBAS - PROJUDI Avenida Brasil, 1101 - Centro - Manoel Ribas/PR - CEP: 85.260-000 - Fone: (43) 3572-8029 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000233-65.2022.8.16.0111 Classe Processual: Protesto Assunto Principal: Sustação de Protesto Valor da Causa: R$130.498,37 Requerente(s): UBIRAJARA TONELLI Requerido(s): PAULO VOJANSKI 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Ubirajara Tonelli em face da decisão de mov. 61.1, que indeferiu a produção de prova pericial. Em suas razões, o autor alegou contradição na referida decisão, pois, em que pese o pleito de existência de fraude na assinatura da nota promissória que fundamenta o título sustado, no entanto, indeferiu a produção de prova pericial. Requereu, então, o acolhimento dos embargos, com atribuição de efeito infringente e reforma da decisão. É o breve relatório. Decido. 2. Recebo os embargos de declaração, porque tempestivos e presentes os demais requisitos de admissibilidade. Assiste razão ao embargante. Isso porque, efetivamente, trata-se do meio de prova - em adição a prova oral já deferida nestes autos - adequado para comprovação da alegação de inexistência de negócio jurídico formulada pela parte, sob pena de posterior arguição de cerceamento de defesa e a consequente cassação de sentença nos tribunais superiores. Sobre o tema, veja-se o entendimento do Tribunal de Justiça. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA. JULGAMENTO COM BASE NA AUSÊNCIA DE PROVAS. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E À AMPLA DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. “(...) Há cerceamento de defesa quando o juiz indefere a realização de prova oral e pericial, requeridas oportuna e justificadamente pela parte autora, com o fito de comprovar suas alegações, e o pedido é julgado improcedente por falta de provas.” (AgRg no REsp 1415970/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/08/2014, DJe 15/08/2014). Apelação cível provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001927-62.2016.8.16.0149 - Salto do Lontra - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 04.07.2018) Outrossim, ainda que a referida prova pericial não seja o único meio de prova a ser produzida nos autos, trata-se, pois, daquela que possibilitará a este juízo a melhor formação de convencimento, haja vista o caráter técnico atribuído à demanda. Deste modo, com fito de resguardar o processo de eventuais arguições de nulidade e, ainda, para manter o entendimento adotado por este juízo em casos semelhantes, acolho os embargos e lhes atribuo efeito infringente, para determinar a produção de prova pericial. 3. Pelo prosseguimento, nomeio como perito o Dr. Jean Lucas da Silva, perito grafotécnico devidamente cadastrado junto ao sistema CAJU. 3.1. Contate-se o profissional para que tome ciência desta nomeação e esclareça se aceita o múnus público, no prazo de 5 (cinco) dias, momento em que deverá apresentar a sua proposta de honorários. 3.2. Em igual lapso, o autor deverá se manifestar, salientando-se que a antecipação do respectivo numerário será de sua responsabilidade (artigo 95 do CPC). 3.3. Se houver concordância expressa ou tácita, esta extraída da fluência in albis do prazo ofertado para manifestação, intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, efetuar o depósito judicial dos honorários propostos. 3.4. Com o depósito, intime-se o perito para dar início aos seus trabalhos e, em 30 (trinta) dias, entregar o laudo devidamente finalizado. 3.5. Sendo necessário, intime-se o expert para apresentar esclarecimentos, sobre os quais as partes deverão se manifestar no mesmo prazo acima. 3.6. Ressalto que as partes deverão fornecer ao perito todos os dados e documentos que este requerer, sem a necessidade de intermediação do juízo. 4. No mais, mantenho a decisão de saneamento e organização incólume. Cumpra-se, naqueles termos. 5. Intimações e diligências necessárias. Manoel Ribas, datado e assinado digitalmente. Larissa Ferraz Koteski Juíza de Direito

03/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000233-65.2022.8.16.0111. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANOEL RIBAS VARA CÍVEL DE MANOEL RIBAS - PROJUDI Avenida Brasil, 1101 - Centro - Manoel Ribas/PR - CEP: 85.260-000 - Fone: (43) 3572-8029 Autos nº. 0000233-65.2022.8.16.0111 Classe Processual: Protesto Assunto Principal: Sustação de Protesto Valor da Causa: R$130.498,37 Requerente(s): UBIRAJARA TONELLI Requerido(s): PAULO VOJANSKI DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO 1. Trata-se de ação de sustação de protesto com pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais, ajuizada por Ubirajara Tonelli em face de Paulo Vojanski. A inicial foi recebida na decisão de mov. 13.1, ocasião em que foi indeferido o pedido de concessão de tutela de urgência. Citado, o requerido apresentou contestação (mov. 50.1). Por fim, as partes especificaram as provas que pretendiam à produção nas manifestações de movs. 59.1 e 57.1. Em seguida, vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. 2. Infere-se que o processo se apresenta ao juízo após a fase postulatória e pende de saneamento e organização, uma vez que inexistentes quaisquer das causas que ensejariam a sua extinção prematura (artigos 485 e 487, II e III, do CPC). Outrossim, não é o caso de julgamento antecipado do mérito, total ou parcial (artigo 355 do CPC). Por conseguinte, passo ao cumprimento do artigo 357 do CPC. 3. Inexistindo irregularidades ou nulidades para serem examinadas, declaro saneado o processo. 4. Fixo como pontos fáticos controvertidos, a serem objetos de prova: a) origem do débito protestado; b) firmamento de negócio jurídico entre as partes; c) se o valor constante na nota promissória foi efetivamente disponibilizado ao requerente; d) existência de dano moral decorrente do protesto. 4.1. Ao seu turno, eventuais questões de direito relevantes para a decisão do mérito serão examinadas na própria sentença. 5. Por não verificar qualquer excepcionalidade prevista no artigo 373, §1°, do CPC, caberá ao autor comprovar o fato constitutivo do seu direito, ao passo que competirá aos réus produzirem provas a respeito de eventual fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito autoral. 6. A fim de comprovar os pontos controvertidos acima estabelecidos, defiro a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do autor e na oitiva das testemunhas que vierem a ser arroladas no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação desta decisão. 6.1. Para a realização do ato, designo o dia 28/03/2023, às 16h45min. 6.2. Ressalto que, nos termos do artigo 455 do CPC, “cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo”, exceto se a necessidade de intimação judicial restar devidamente demonstrada pela parte ao juiz (artigo 455, §4º, inciso II, do CPC). 6.3. Por outro lado, a parte autora deverá ser pessoalmente intimada para a audiência e, ainda, expressamente advertidas da pena de confesso (artigo 385, §1º, do CPC). 7. No que tange à prova documental, o Código de Processo Civil preceitua que o momento adequado para a produzi-la é a petição inicial ou a contestação. Destarte, autorizo apenas a juntada de documentos novos, assim entendidos aqueles conceituados no artigo 435 do CPC. 8. Sobrevindo a juntada de novos documentos nos autos, intime-se a parte contrária para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, a despeito de conclusão dos autos para essa finalidade. 9. Por fim, indefiro a produção de prova pericial, pois referida modalidade probatória se mostra desnecessária para comprovar os fatos controvertidos ora fixados, os quais podem, perfeitamente, ser demonstrados apenas por meio da prova testemunhal deferida, como afirmado por ambas as partes em seus requerimentos. 10. Saneado e organizado o processo, intimem-se as partes para que, entendendo necessário, requeiram esclarecimentos ou solicitem ajustes, no prazo de 05 (cinco) dias, findo o qual esta decisão se tornará estável (artigo 357, §1°, do CPC). 11. Sirva-se a presente decisão como mandado/ofício. 12. Intimações e diligências necessárias. Manoel Ribas, datado e assinado digitalmente. Larissa Ferraz Koteski Juíza de Direito

27/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANOEL RIBAS VARA CÍVEL DE MANOEL RIBAS - PROJUDI Avenida Brasil, 1101 - Centro - Manoel Ribas/PR - CEP: 85.260-000 - Fone: (43) 3572-8029 Autos nº. 0000233-65.2022.8.16.0111 Vistos. 1. Trata-se de ação de sustação de protesto com pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais movida por UBIRAJARA TONELLI em face de PAULO VOJANSKI, todos qualificados nos autos. Aduz, em resumo, que recebeu intimação expedida pelo Cartório de Protesto de Títulos desta Comarca, encaminhada a pedido do réu, conforme se vê do aviso de mov. 1.5, no valor de R$ 120.498,37. No entanto, afirma que desconhece o débito, asseverando que a assinatura colacionada no título não é sua. Assim, pede a sustação do protesto, inclusive em sede liminar. Juntou procuração e documentos (mov. 1.2 a 1.5 e 7.2). É o relatório. DECIDO. 2. Verifico que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Acerca da probabilidade do direito, leciona Luiz Guilherme Marinoni: “A probabilidade do direito que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e a das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder ‘tutela provisória’”. Convém ressaltar que nesse momento processual o juiz deve contentar-se com a probabilidade da verdade, com a parcela de prova carreada pela parte autora, o que lhe era possível colacionar, o que já demonstra a ausência de qualquer pretensão exauriente. É nesse espectro que se promoverá a apreciação desse instrumental. Da análise dos documentos anexados, verifica-se que não preenchidos os requisitos para a concessão da tutela antecipada. Isto porque, em pese a negativa do débito pelo autor, observa-se que o título anexado ao mov. 7.2, ao menos por ora, encontra-se apto à cobrança do suposto débito. A alegada incompatibilidade de assinaturas não se identifica, por ora. Desta forma, ausente a probabilidade do direito, indefiro o pedido 2.1. Nos termos do art. 334, do CPC, determino o encaminhamento do feito ao CEJUSC – Centro Judiciário de Solução de Conflitos desta Comarca, a fim de que seja pautada audiência de conciliação, a ser realizada por Conciliador (a) do Juízo, observando a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o(s) réu(s) com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. 3. Advirto que na data a ser designada para audiência deverão as partes comparecerem acompanhadas por seus advogados (art. 334, §9º, CPC/2015) e ainda o não comparecimento injustificado do autor e do réu considera-se ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º, CPC/2015). 4. Frise-se que as partes poderão se manifestar acerca do desinteresse na realização da audiência em 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. 4.1 Caso as partes restarem silentes, consigne-se que a audiência será realizada. 4.2 Se o(s) réu(s) pugnarem o cancelamento da audiência de conciliação, e a parte autora tiver manifestado na inicial seu desinteresse na audiência do art. 334, cancele-se prontamente a audiência, retirando-se da pauta, independentemente de nova decisão. 5. Cite-se a parte ré para a audiência a ser designada, consignando que o (s) réu(s) poderá(ão) oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 dias, cujo termo inicial é a data da audiência de conciliação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (art. 335, I, do CPC/2015). 6. Apresentada contestação, à parte autora para que se manifeste no prazo de 15 dias (art. 350, CPC/2015). 7. Após, especifiquem as partes, motivadamente, as provas que desejam produzir. Advirto que não serão aceitos requerimentos genéricos de provas, sem indicação dos fatos que por meio delas se pretende demonstrar. Prazo: 05 dias. Int.. Diligências necessárias. De Ibaiti para Manoel Ribas, nesta data. Marina de Lima Toffoli Juíza Substituta

04/03/2022, 00:00

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