Execução de Título Extrajudicial 0005621-35.2015.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005621-35.2015.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005621-35.2015.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005621-35.2015.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Comercial Valor da Causa: R$379.910,55 Exequente(s): GP DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S.A. Executado(s): ALESSANDRO CORSO ALESSANDRO CORSO - ME CORSO COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA Giustina Rampazzo Corso 1. Trata-se de pedido de penhora de bem imóvel (garagem) e penhora de tantos bens quantos bastem no endereço da parte executada (mov. 549.1). 2. Defiro ambos os requerimentos (garagem nº 08, Edifício San Pietro, situado à Rua Padre Ildefonso, nº 250, Bairro Batel, Curitiba-PR, CEP: 80.240-160, matrícula nº 26.625, da 6ª Circunscrição do Registro de Imóveis de Curitiba e penhora de tantos bens quanto bastem no endereço Rua Padre Ildefonso, n° 250, Apartamento n° 302, Bairro Batel, Curitiba-PR, CEP: 80.240-160) I. Da penhora do bem imóvel (garagem) 3. Consoante o termo de penhora ao mov. 520, no que se refere ao imóvel recaindo a penhora sobre bem imóvel, caso a parte executada seja pessoa física casada em qualquer regime que não seja o de separação absoluta, também deve ser intimado pessoalmente o cônjuge. De igual forma, intime(m)-se eventual(is) coproprietário(s)/herdeiro(s) que figure(m) na matrícula/inventário, na forma do art. 842 e art. 843, §1º do CPC. 4. Realizadas as intimações e lavrado o termo de penhora, consigno que o prosseguimento dos atos expropriatórios dependerá da averbação do termo de penhora na matrícula do imóvel. Intime-se a parte exequente para recolher as custas necessárias para averbação. Em se tratando de parte beneficiária de gratuidade, encaminhe-se o mensageiro para averbação. Cumpra-se. 5. Juntada a cópia da matrícula com a averbação da penhora, entendo prudente nomear o avaliador-leiloeiro ANTÔNIO MAGNO JACOB DA ROCHA para que, antes de realizar o futuro leilão, promova a avaliação do bem, na forma do art. 870 a 875 do CPC. A avaliação deverá respeitar os requisitos das normas técnicas (NBR 146553) e ser desempenhada por pessoa capacitada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AVALIAÇÃO DO BEM. HOMOLOGAÇÃO. LAUDO ELABORADO POR AVALIADOR NOMEADO PELO JUÍZO EM CONSONÂNCIA COM O ART. 872 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Embora a função do leiloeiro se restrinja à fase de alienação do bem, não há qualquer óbice para que ele e sua equipe procedam à nova avaliação determinada pelo Juízo, tendo em vista que, nos termos do art. 870, parágrafo único, do CPC, o avaliador pode ser nomeado a critério do juiz, se “necessários conhecimentos especializados e o valor da execução o comportar”. 2. A impugnação genérica ao laudo elaborado por avaliador nomeado pelo Juízo não é capaz de autorizar a realização de nova avaliação, impondo-se, portanto, a manutenção da decisão que o homologou. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C. Cível - 0030680-49.2020.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 24.08.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO VALOR APRESENTADO NA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO.1. IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO DO IMÓVEL REJEITADA. MANTIDO O VALOR APURADO PELO LEILOEIRO. PLEITO DE NULIDADE DO LAUDO. NÃO ACOLHIMENTO. AVALIADOR NOMEADO QUE É CAPACITADO EM “ENGENHARIA DA AVALIAÇÃO” E EXERCE A FUNÇÃO DE LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL HÁ MAIS DE 20 (VINTE) ANOS. ARTIGO 870, DO CPC. NOMEAÇÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA PARA A CONFECÇÃO DO LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO. NO ENTANTO, PARÁGRAFO ÚNICO, DO SUPRACITADO ARTIGO, QUE PREVÊ QUE O JUIZ PODE NOMEAR AVALIADOR PARA A CONFECÇÃO DO DOCUMENTO. DECISÃO ESCORREITA DO JUÍZO DE ORIGEM. PROFISSIONAL NOMEADO QUE POSSUI NOTÓRIA EXPERIÊNCIA E CAPACIDADE PARA O MISTER. LAUDO ELABORADO DENTRO DOS CRITÉRIOS TÉCNICOS DETERMINADOS PELA ABNT. AUSÊNCIA DE VISITA TÉCNICA AO IMÓVEL QUE, POR SI SÓ, NÃO É JUSTIFICATIVA PARA A NULIDADE DO LAUDO. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DO VALOR DO IMÓVEL PELO MÉTODO COMPARATIVO. PRECEDENTE DESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO VALOR INDICADO PELO AGRAVANTE. DOCUMENTOS QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DO FIM COLIMADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.2. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0037394-88.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 04.09.2021) 6. Quanto a eventual concurso de credores, anote-se que: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONCURSO ESPECIAL DE CREDORES. PREFERÊNCIAS MATERIAIS. CRÉDITO FISCAL. CRÉDITO CONDOMINIAL. CRÉDITO HIPOTECÁRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. JULGAMENTO: CPC/73. 1. Ação de execução de contrato de locação proposta em 1999, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 23/06/2015 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. 2. O propósito recursal é dizer se a recorrente, credora hipotecária, possui preferência no levantamento do produto da arrematação de imóvel dos interessados, a despeito de não ter realizado a penhora do bem. 3. Para o exercício da preferência material decorrente da hipoteca, no concurso especial de credores, não se exige a penhora sobre o bem, mas o levantamento do produto da alienação judicial não prescinde do aparelhamento da respectiva execução. 4. A jurisprudência do STJ orienta que o crédito resultante de despesas condominiais tem preferência sobre o crédito hipotecário. 5. No concurso singular de credores, o crédito tributário prefere a qualquer outro, inclusive ao crédito condominial, ressalvados apenas aqueles decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1580750/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 22/06/2018) 7. Assim, ao avaliador-leiloeiro para confecção do laudo, em 30 (trinta) dias. Depois, intimem-se as partes para, querendo, falarem no prazo comum de 05 (cinco) dias. Oportunamente, retornem conclusos com urgência. 8. Desde já, fica autorizada força policial caso seja necessária para realização da avaliação, servindo esta decisão como ofício, motivo pelo qual é desnecessária nova conclusão para tanto. 9. Sem qualquer prejuízo à determinação supra, junte a parte credora, em 5 (cinco) dias, planilha de débito atualizada. II. Da penhora de tantos bens quanto bastem 10. Também, expeça-se mandado de penhora na modalidade “portas adentro”, nos termos do artigo 845 do Código de Processo Civil. Prazo: 05 (cinco) dias. 11. Na mesma oportunidade, determino que se realize a descrição do referido imóvel (com todas as suas características e estado de manutenção e realize estimativa de avaliação), inclusive, com fotografias (podendo ser de celular) do imóvel e de todos os seus ambientes e móveis que os guarnecem, conforme disposto no art. 836, §1°, do CPC devendo seguir os seguintes termos: a) Considerando que o art. 845 permite a penhora “onde se encontrem os bens”, o Sr. Oficial de Justiça, acompanhado de outras 2 (duas) testemunhas, que poderão ser policiais militares, deverão adentrar nas residências e imóveis do devedor já relacionado nos autos, conforme autoriza o art. 846 do CPC, para averiguar em seu interior ou exterior, notadamente armário, portas e gavetas, bens passíveis de penhora. b) Segundo a doutrina2, são considerados bens móveis passíveis de penhora: i) veículos e máquinas que se encontrem no local; ii) tv de plasma ou lcd, ou de tecnologia incompatível com a média da população, aparelho de dvd, frigobar; iii) o segundo aparelho de televisão, caso na residência exista mais de um; iv) nos mesmos termos a segunda geladeira, micro-ondas, aparelhos de ar-condicionado, máquina de lavar, peças de decoração, faqueiro de prata, adega climatizada, cristaleira e etc.; v) valores em dinheiro, jóias, relógios e outros metais preciosos; c) Caso seja necessário, o Oficial de Justiça diligenciará junto ao Depositário Público ou junto ao exequente, meio de transporte para os bens encontrados. d) A medida deverá ser praticada, preferencialmente, na parte da manhã (a partir das 09:00 hrs). Observe-se o disposto no art. 839, devendo ser lavrado termo. A certidão não poderá ser genérica, devendo Sr. Oficial de Justiça descrever e justificar, quando for o caso, o motivo de não ter procedido a penhora de certos bens móveis. 12. É neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA DE VEÍCULOS E BENS QUE GUARNECEM A SEDE DA EXECUTADA. MANDADO DE PENHORA QUE ABRANGEU TÃO SOMENTE A CONSTRIÇÃO DE VEÍCULOS. DECISÃO AGRAVADA QUE REPUTOU PREJUDICADA A DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA O PAGAMENTO ENQUANTO NÃO REALIZADA A AVALIAÇÃO DOS VEÍCULOS PENHORADOS. EXEQUENTES QUE DEMONSTRARAM QUE O VALOR DOS BENS PENHORADOS É INSUFICIENTE PARA A SATISFAÇÃO DO VALOR TOTAL DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PENHORA DE BENS QUE GUARNECEM A SEDE DA EXECUTADA. EXECUÇÃO QUE SE PROCESSA NO INTERESSE DO CREDOR (ARTIGO 797 DO CPC). RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0123605-25.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 30.06.2025) 13. Ao Cartório para intimar a parte exequente para indicar um representante para acompanhar o Sr. Oficial de Justiça no ato, pois deverá ter alguém presente para auxiliar no correto cumprimento da diligência, bem como no transporte de eventuais ativos encontrados. O cartório deverá promover a interlocução entre o representante do exequente e o Sr. Oficial de Justiça. 14. Oportunamente, tornem conclusos. 15. Int. Dil. Curitiba, datado eletronicamente. Pedro Ivo Lins Moreira Juiz de Direito Substituto PDF 7

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005621-35.2015.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005621-35.2015.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Comercial Valor da Causa: R$379.910,55 Exequente(s): GP DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S.A. Executado(s): ALESSANDRO CORSO ALESSANDRO CORSO - ME CORSO COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA Giustina Rampazzo Corso 1. Vieram os autos conclusos ante a arguição de impenhorabilidade formulado pela parte executada (mov. 521.1). 2. Alega a parte executada (ALESSANDRO CORSO) que o bem penhorado é seu único imóvel, bem como que nele reside. Afirma que, diante disso, trata-se de bem de família, sendo impenhorável. 3. Intimada, a parte exequente refutou as alegações sob o fundamento de que a penhora é possível uma vez que se trata de penhora de “direitos aquisitivos referentes ao imóvel”, assim, como o bem está gravado com alienação fiduciária, perfeitamente viável a penhora. 4. É o breve relato. Decido. 5. Assiste parcial razão ao executado. 6. Veja-se que a parte executada comprovou que o imóvel penhorado é seu único imóvel (apartamento- matrícula nº 26.624) e que ali reside com esposa e filhos (documentos movs. 521.2 e 521.8), assim, é de ser reconhecer a impenhorabilidade do bem, inclusive, dos direitos aquisitivos sobre o bem. 7. É relevante asseverar que, caso a dívida fosse oriunda do próprio imóvel, tal impenhorabilidade seria afastada por força da peculiaridade da dívida. Ocorre que este não é o caso dos autos. 8. Neste sentido é o entendimento do nosso Eg. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ESTENDEU A PROTEÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA AOS DIREITOS AQUISITIVOS DO IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DA PENHORA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. 1. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS DO IMÓVEL, DESDE QUE SEJA O ÚNICO BEM DO EXECUTADO E UTILIZADO PELO DEVEDOR FIDUCIANTE OU POR SUA FAMÍLIA. ORIENTAÇÃO DO STJ. 2. CASO CONCRETO. REQUISITOS PREENCHIDOS. DOCUMENTOS QUE INDICAM QUE SE TRATA DO ÚNICO BEM DOS EXECUTADOS. MORADIA FAMILIAR COMPROVADA ATRAVÉS DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO. PROVA DE QUE O BEM É UTILIZADO PELA ENTIDADE FAMILIAR. PROTEÇÃO DA IMPENHORABILIDADE QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. "Os direitos que o devedor fiduciante possui sobre o contrato de alienação fiduciária de imóvel em garantia estão afetados à aquisição da propriedade plena do bem. E, se este bem for o único imóvel utilizado pelo devedor fiduciante ou por sua família, para moradia permanente, tais direitos estarão igualmente afetados à aquisição de bem de família, razão pela qual, enquanto vigente essa condição, sobre eles deve incidir a garantia da impenhorabilidade à que alude o art. 1º da Lei 8.009/90". (AgInt no AREsp n. 1.719.749/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/11/2020).II. “Com efeito, em se tratando de impenhorabilidade dos direitos aquisitivos do imóvel, advinda do bem de família, nas alienações fiduciárias, a exceção só prevalecerá quando o imóvel for o único bem da parte devedora fiduciante, e, mais, usado, como moradia permanente. Destarte, exige-se o preenchimento de 02 (dois) requisitos, e concomitantemente. Este é o entendimento atual, do STJ, que é seguido nesta Corte estadual” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0072086-79.2022.8.16.0000 - Barracão - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 14.04.2023). (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0101258-32.2023.8.16.0000 - Barracão - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 23.02.2024) 9. Dessa feita, tem-se que a impenhorabilidade deve ser reconhecida, ainda que se trate dos direitos aquisitivos sobre o imóvel reconhecido como “bem da família” gravado com alienação fiduciária. 10. Por outro viés, no que se refere à garagem, o raciocínio o diverge. 11. Observe-se que o tema é pacificado em nossas Cortes superiores. No caso em tela, como a vaga de garagem objeto da discussão está registrada em matrícula própria, a impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/90 não se estende a este imóvel (garagem). Uma vez que a regra se aplica, unicamente, ao imóvel que serve de moradia para a estrutura familiar. 12. Nesta esteira é a previsão da Súmula 449 do STJ: A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora. (SÚMULA 449, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/06/2010, DJe 21/06/2010) 13. Portanto, uma vez que a vaga de garagem individualizada como unidade autônoma no Registro de Imóveis “não é acessório da moradia para os efeitos do artigo 1º da Lei n. 8.009, de 1990, sujeitando-se à penhora” (REsp n. 32.284/RS, relator Ministro Ari Pargendler, Segunda Turma, julgado em 23/5/1996, DJ de 17/6/1996, p. 21471), a penhora está autorizada. 14. Corrobora este entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO – PENHORA DE APARTAMENTO E VAGA DE GARAGEM – VALOR DO DÉBITO MUITO INFERIOR AO VALOR DOS BENS PENHORADOS – VAGA DE GARAGEM COM MATRÍCULA PRÓPRIA – UNIDADE AUTÔNOMA – POSSIBILIDADE DE PENHORA – NECESSIDADE DE LEVANTAMENTO DA PENHORA QUE RECAI SOBRE O APARTAMENTO – DECISÃO AGRAVADA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0027238-07.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 22.05.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEIS. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. DECISÃO. REJEIÇÃO. RECURSO DOS EXECUTADOS. 1. RESPOSTA À INSURGÊNCIA. AUSÊNCIA PARCIAL DE INTERESSE RECURSAL. SUPERVENIENTES PERDAS DE OBJETO. ACOLHIMENTO: 1.1. IMPENHORABILIDADE DO APARTAMENTO OBJETO DA MATRÍCULA N.º 124.059, DO 8º CRI DE CURITIBA/PR. EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO NA ORIGEM NESSE PONTO. 1.2. PENHORA DO IMÓVEL OBJETO DA MATRÍCULA N.º 35.507, DO CRI DE GUARATUBA/PR. BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E AUSÊNCIA DE PEDIDO EXEQUENTE DE PENHORA DESSES DIREITOS. DECISÃO POSTERIOR DO JUÍZO DE ORIGEM DETERMINANDO O LEVANTAMENTO DESSA CONSTRIÇÃO. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA NESSAS PARTES.2. RECURSO. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE A VAGA DE GARAGEM OBJETO DA MATRÍCULA N.º 124.060, DO 8º CRI DE CURITIBA/PR. ORIENTAÇÃO EMANADA DA SÚMULA N.º 449 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, EM PARTE, E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0050152-02.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 19.09.2022) 15. Posto isso, acolho de forma parcial a arguição de impenhorabilidade para o fim de determinar que a penhora sobre os direitos aquisitivos prossiga, tão somente, em relação à garagem de matrícula nº 26.265, junto ao Cartório do 6º Registro de Imóveis de Curitiba. 16. No mais, determino o regular prosseguimento do curso do feito. 17. Retifique-se a penhora já feita no mov. 520.1, a fim de que passe a constar “penhora sobre os direitos aquisitivos”. 18. Int. Dil[1] [1] PDF 7 Curitiba, datado eletronicamente. Pedro Ivo Lins Moreira Juiz de Direito Substituto

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005621-35.2015.8.16.0194 I. Relatório: 1. A parte exequente peticionou no mov. 511. 2. Os autos vieram conclusos, decido. II. Conclusão: 3. Expeçam-se imediatamente os ofícios na extensão requerida pela parte exequente, já que foram três ações indicadas para averbação da penhora dos direitos da parte executada, sem prejuízo das cautelas que o exequente deve tomar, conforme esclarecido no mov. 493, item 2. 4. Como a penhora pretendida recairá sobre bem gravado com garantia fiduciária, há o risco de prejuízo ao credor fiduciário, que detém a propriedade resolúvel do bem. O Superior Tribunal de Justiça tem o seguinte entendimento sobre a matéria: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. TESES DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E PRECLUSÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. EXECUÇÃO DE DESPESAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR FIDUCIANTE. ARTS. 27, § 8º, DA LEI Nº 9.514/1997 E 1.368-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC/2002. PENHORA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. BEM QUE NÃO INTEGRA O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR FIDUCIANTE. PENHORA DO DIREITO REAL DE AQUISIÇÃO. POSSIBILIDADE. ARTS. 1.368-B, CAPUT, DO CC/2002, C/C O ART. 835, XII, DO CPC/2015. 1. Ação de embargos à execução, ajuizada em 11/5/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/8/2022 e concluso ao gabinete em 27/10/2022. 2. O propósito recursal é definir se é possível a penhora de imóvel alienado fiduciariamente, em ação de execução de despesas condominiais de responsabilidade do devedor fiduciante. 3. De acordo com o art. 105, III, "a", da CRFB, não é cabível recurso especial fundado em violação de dispositivo constitucional ou em qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal. 4. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado, quando suficiente para a manutenção da decisão quanto ao ponto, impede o conhecimento do recurso especial. Súmula 283/STF. 5. A ausência de indicação do dispositivo violado impede o conhecimento do recurso especial quanto ao tema. Súmula 284/STF. 6. A natureza ambulatória (ou propter rem) dos débitos condominiais é extraída do art. 1.345 do CC/2002, segundo o qual "o adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios". 7. Apesar de o art. 1.345 do CC/2002 atribuir, como regra geral, o caráter ambulatório (ou propter rem) ao débito condominial, essa regra foi excepcionada expressamente, na hipótese de imóvel alienado fiduciariamente, pelos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, que atribuem a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais ao devedor fiduciante, enquanto estiver na posse direta do imóvel. Precedentes. 8. No direito brasileiro, afirmar que determinado sujeito tem a responsabilidade pelo pagamento de um débito, significa dizer, no âmbito processual, que o seu patrimônio pode ser usado para satisfazer o direito substancial do credor, na forma do art. 789 do CPC/2015. 9. Ao prever que a responsabilidade pelas despesas condominiais é do devedor fiduciante, a norma estabelece, por consequência, que o seu patrimônio é que será usado para a satisfação do referido crédito, não incluindo, portanto, o imóvel alienado fiduciariamente, que integra o patrimônio do credor fiduciário. 10. Assim, não é possível a penhora do imóvel alienado fiduciariamente em execução de despesas condominiais de responsabilidade do devedor fiduciante, na forma dos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, uma vez que o bem não integra o seu patrimônio, mas sim o do credor fiduciário, admitindo-se, contudo, a penhora do direito real de aquisição derivado da alienação fiduciária, de acordo com os arts. 1.368-B, caput, do CC/2002, c/c o art. 835, XII, do CPC/2015. 11. Hipótese em que o Tribunal de origem decidiu pela possibilidade da penhora do imóvel, apesar de estar alienado fiduciariamente, em razão da natureza propter rem do débito condominial positivado no art. 1.345 do CC/2002. 12. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido, para julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial dos embargos à execução, a fim de declarar a impenhorabilidade do imóvel na espécie, por estar alienado fiduciariamente, ficando ressalvada a possibilidade de penhora do direito real de aquisição. (REsp n. 2.036.289/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 20/4/2023.) 5. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) admite a penhora dos direitos aquisitivos do devedor sobre o bem gravado com garantia fiduciária. 6. Caso ocorresse a expropriação desses direitos aquisitivos, isso implicaria que a instituição financeira credora precisaria aceitar o arrematante na posição contratual de fiduciante. No entanto, não há nos autos informações detalhadas sobre o procedimento para a substituição do devedor fiduciante pelo adquirente desses direitos, especialmente quanto à necessidade de anuência do credor fiduciário e os critérios para a transferência da obrigação. 7. Assim, caso ainda não tenha sido feito, inclua-se a credora fiduciária - CEF - como terceira nos autos, intimando-a para juntar a cópia do contrato e esclarecer, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes pontos: a) Como a instituição financeira processa a penhora e a expropriação dos direitos aquisitivos do devedor fiduciante? b) Qual a atual situação do contrato de financiamento? Qual valor já foi pago e qual o remanescente? c) Em caso de inadimplência, qual o valor da dívida? Já houve início do procedimento para consolidação da garantia e leilão extrajudicial do bem? Em caso de leilão extrajudicial do imóvel, a penhora mencionada nestes autos é incluída no edital do leilão? 8. Com as respostas e cumprimentos, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito. PEDRO IVO LINS MOREIRA MAGISTRADO

07/03/2025, 00:00

27/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005621-35.2015.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - Celular: (41) 3221-9617 - E-mail: [email protected] Autos nº. $autos.getNumeroUnicoFormatado() Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Comercial Valor da Causa: R$277.450,61 Exequente(s): GP DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S.A. Executado(s): ALESSANDRO CORSO ALESSANDRO CORSO - ME CORSO COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA Giustina Rampazzo Corso Trata-se de comunicação de agravo de instrumento interposto sob nº 0013386-13.2022.8.16.0000, em que figuram como agravante o executado Alessandro Corso - ME e como agravada a Exequente, relativamente aos presentes autos (0005621-35.2015.8.16.0194) (mov. 392.1). Insurgiu-se a parte agravante em face de decisão que indeferiu a impugnação ao bloqueio de valores on-line, por ausência de comprovação das alegações (ev. 385.1), ao argumento, em suma, de que o numerário constrito seria impenhorável, vez que destinado ao pagamento de funcionários e pró-labore do sócio (evento 392.2). Em juízo de cognição sumária, o Exmo. Des. Relator postergou a decisão acerca da pleiteada antecipação dos efeitos da tutela recursal, para oportunizar a juntada de mais documentos, independente de requisição de informações (ev. 14.1 – autos nº 0013386-13.2022.8.16.0000). Analisadas as razões do inconformismo em face da decisão agravada, não foram encontrados argumentos ou fatos aptos à reforma da decisão recorrida, motivo pelo qual mantenho-a por seus próprios e jurídicos fundamentos. Noutra seara, fica sobrestado eventual levantamento de valores, até a decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná. Sem embargo, transfiram-se todos os valores bloqueados para uma conta judicial a fim de que não se perca eventual rendimento em favor de quaisquer das partes. Transfiram-se, inclusive, os valores constritos posteriormente àqueles cuja (im)penhorabilidade encontra-se sub judice, sem olvidar da necessidade de desbloqueio das constrições de valores irrisórios, nos termos do item 42 da Portaria nº 1/2022 deste Juízo. No mais, prossiga-se a execução conforme requerido pela Exequente (mov. 395.1), expedindo-se mandado de penhora e avaliação de bens móveis que guarnecem ou estejam armazenados na sede da pessoa jurídica executada Alessandro Corso - ME. Intime-se a executada Alessandro Corso - ME, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente os comprovantes de transferência do pró-labore do Sr. Alesandro Corso dos meses de dezembro/21, janeiro/22, fevereiro/22 e março/22, bem como relatório, inventário ou balancete com a descrição dos bens atualmente em estoque. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data consignada no sistema. Lilian Resende Castanho Schelbauer Juíza de Direito Substituta

31/03/2022, 00:00

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 581) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (07/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 575) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (10/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 570) MANDADO DEVOLVIDO (27/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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