Cumprimento de sentença 0027816-77.2017.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0027816-77.2017.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

19/08/2025, 00:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/08/2025, 15:08

Confirmada

27/07/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0027816-77.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027816-77.2017.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.775.019,24 Exequente(s): YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A Executado(s): S. P. M Construtora de Obras LTDA Vistos, Suspenda-se conforme requerido, observando o contido no artigo 921, § 1º e seguintes do CPC. Int. Dil. Cascavel, 26 de junho de 2025.[2] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

25/07/2025, 00:00

Por decisão judicial

16/07/2025, 14:56

Expedição de documento (Outros documentos)

16/07/2025, 14:56

Execução frustrada

16/07/2025, 14:25

Conclusão (para despacho)

25/06/2025, 14:47

Documento (Certidão)

17/06/2025, 18:16

Decurso de Prazo

16/05/2025, 00:54

Decurso de Prazo

23/04/2025, 00:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/04/2025, 08:12

Petição (Petição (outras))

07/04/2025, 20:02

Confirmada

28/03/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 640) OUTRAS DECISÕES (17/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 27/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

18/03/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0027816-77.2017.8.16.0021. exequente: (1) noticiando a persistência do estado de inadimplência de seu ex adverso; e (2) apresentando memória de cálculo atualizada do débito exequendo. No mais, consigno que a permissão supra não maculará quaisquer direitos do(a) devedor(a), pois se de um lado a inexistência de saldo em depósito ou aplicação financeira pode tornar iníqua a própria renovação da diligência pode se revelar inapta para a satisfação do crédito exequendo, de outro, se alcançado o sucesso (ainda que parcial) da medida, o(a) devedor(a) terá o seu direito de contraditório devidamente oportunizado. 5.3.1. Se bloqueados valores, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027816-77.2017.8.16.0021 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.775.019,24 Autor(s): YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A Réu(s): S. P. M Construtora de Obras LTDA DECISÃO: 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença da Ação Monitória julgada procedente. Figura como credor YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A e devedor S. P. M Construtora de Obras LTDA O exequente indicou como valor devido R$ 5.221.120,78 (cinco milhões, duzentos e vinte e um mil, cento e vinte reais e setenta e oito centavos), apontando não terem sido adimplidas qualquer das parcelas acordadas. Satisfeitos os requisitos do art. 524, I a VII, do CPC, RECEBO a petição que inicia a nova fase do processo. 2. Retifique-se a classe processual para "Cumprimento de Sentença". 3. Havendo custas processuais de responsabilidade do executado, pendentes de pagamento e não incluídas na conta pelo exequente, proceda-se ao cálculo e inclua-se no valor do débito (art. 523, caput, CPC). 4. Observadas as regras constantes no art. 513, §§ 2º e 4º, do CPC[1], INTIME-SE a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, PAGAR O DÉBITO EXECUTADO, já acrescido de eventuais custas processuais, sob a advertência de que a persistência de seu quadro de inadimplência implicará na majoração do débito exequendo pela incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários de 10% (dez por cento), ambos calculados sobre o valor da dívida (art. 523, § 1º, do CPC), sem prejuízo de ulterior protesto e penhora de bens. Anote-se que se efetuado o pagamento parcial do débito, a multa e os honorários acima referenciados incidirão apenas sobre o saldo residual (art. 523, § 2º, do CPC). Registre-se, por fim, que após o término do prazo que foi conferido para a realização do pagamento voluntário, o(a) executado(a) poderá, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, independentemente de penhora e de nova intimação, apresentar sua impugnação ao cumprimento de sentença. 5. Tendo em vista que o oferecimento de eventual impugnação não suspenderá, de pronto, a execução, findo o prazo conferido para o pagamento: 5.1. Se realizado o pagamento TOTAL do débito exequendo expeça-se ALVARÁ, com prazo de 60 (sessenta dias), autorizando a parte credora a promover o levantamento da verba incontroversa e intimar-se-á para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, dizer se concorda com o valor depositado em seu favor, sob a advertência de que o seu silêncio dará azo à presunção de que houve regular adimplemento da obrigação, com a consequente extinção do processo pelo pagamento. 5.2. Se realizado o pagamento PARCIAL do débito: a) expeça-se alvará, com prazo de 60 (sessenta) dias, autorizando a parte credora a promover o levantamento do valor incontroverso; e b) intime-se o(a) credor para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre o prosseguimento do feito: 1) apresentando uma memória de cálculo atualizada do débito exequendo (já acrescida da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor residual da dívida); 2) esclarecendo as medidas de excussão que almeja ver realizadas; e 3) declarando se pretende a expedição da certidão de teor que se faz necessária para o protesto da dívida. 5.3. Se NÃO realizado o pagamento e tendo sido requerido pelo CREDOR: (1) expeça-se certidão de teor em favor do(a) exequente com fiel observância aos requisitos que se encontram estabelecidos no art. 517, § 2º, do CPC e (2) proceda-se ao protocolamento de minuta de bloqueio de valores do(a) devedor via o sistema SISBAJUD, com fiel observância do que dispõem os arts. 416 e ss do Código de Normas e a Súmula 328 do STJ. Anoto desde logo que a penhora online fica desde já DEFERIDA não só pelo fato de ser a medida de expropriação mais célere e menos gravosa, como também pela evidência de que por intermédio dela resta fielmente respeitada a ordem de preferência que se encontra estabelecida no art. 835 do NCPC, o que prestigia não só o princípio da máxima efetividade como também o princípio do menor sacrifício (art. 805, caput, do NCPC). Por primado de celeridade, efetividade e economia processual, registro que fica desde já AUTORIZADA A REITERAÇÃO da sobredita medida, desde que haja prévio requerimento do(a) intime-se o(a) exequente e o(a) executado(a) para sobre ela se manifestarem no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias úteis (art. 525, § 11, do CPC) e em ato contínuo providencie-se a remessa dos autos à conclusão. 5.3.2. Se infrutífera a tentativa de penhora on line, intime-se o(a) exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar quais medidas de expropriação almeja ver adotadas e na sequência encaminhem-se os autos à conclusão. 5.4. Nos termos do art. 525, § 6º, do CPC, se APRESENTADA IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença, intime-se o credor para sobre ela se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Claudia Spinassi Juíza de Direito [1] Art. 1° São devidas custas judiciais no início da fase de cumprimento de sentença, cabendo às partes antecipá-las conforme previsto no artigo 82 do CPC, as quais serão cotadas com fundamento no item I, “processos de execução de sentença”, da Tabela IX, da Lei Estadual n° 13.611/2002, obedecendo às faixas de valores previstas na referida tabela. Parágrafo único. Não incidirão custas de execução na hipótese de cumprimento voluntário da sentença. Art. 2° Na hipótese de assistência judiciária gratuita, as custas devem ser pagas ao final pelo vencido, obedecendo às faixas de valores da Lei Estadual supramencionada. Art. 3° São devidas custas judiciais nos incidentes de liquidação de sentença e impugnação ao cumprimento de sentença, que deverão ser cotadas com fundamento no Item I, “incidentes procedimentais”, da Tabela IX, da Lei Estadual n° 13.611/2002, obedecendo as respectivas faixas de valores. Art. 4° Revoga-se a INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 3/2015 desta Corregedoria-Geral da Justiça. Art. 5° Esta instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação.

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0027816-77.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected]+ Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.775.019,24 Autor(s): YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A Réu(s): S. P. M Construtora de Obras LTDA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Monitória movida por YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A em face de SPM CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA. Afirmou a autora ser credora da ré em face de três contratos de confissão de dívida que perfazem a quantia de R$ 1.775.019,24 (um milhão e setecentos e setenta e cinco mil e dezenove reais e vinte e quatro centavos). A inicial foi recebida, sendo expedido mandado para pagamento (Ref. 13). A parte requerida foi citada (mov. 34.1) e apresentou embargos à monitória no mov. 35 sustentando que foi contratada para edificar a obra em 14/10/2014 na modalidade turn key, mais ampla que a empreitada global, no qual além do material e mão de obra se responsabiliza por toda a instalação, montagem e projeto da obra; que a autora desvirtuou a contratação, condicionou a liberação de valores a cada etapa mediante medição e aprovação da própria autora (unilateralmente), não realizando os pagamentos quando estavam em desacordo com o denominado boletim de medição de serviços por ela elaborado, além de impor um cronograma curtíssimo para edificação da obra em local que chove praticamente diariamente por seis meses do ano, alterar diversas vezes os itens a serem edificados e acrescentar outros itens ao contrato original, em um total de treze aditivos contratuais, dois prevendo prorrogação de prazo para finalização da obra, sendo que isso tudo prejudicou o bom andamento da obra e o orçamento inicial, encontrando dificuldades em realizar todas as alterações e por isso pactuaram as antecipações de alguns valores, sendo emitidas confissões de dívida desses adiantamentos e sendo os valores das confissões retidos quando dos repasses; que em 28/07/2016 a autora solicitou que a ré deixasse o canteiro de obras e rescindiu unilateralmente o contrato, não realizando as medições que estava obrigada e se recusando à quitação das confissões de dívida, retendo parte do pagamento devido, sob a alegação de que os valores seriam utilizados para custear terceiros credores da ré e de débitos trabalhistas, não realizando acerto de contas e nem comprovando esses pagamentos, nem permitindo que a ré medisse a obra o que constataria sua finalização; que o contrato entre as partes era de adesão; alega exceção do contrato não cumprido e que os valores das confissões de dívidas foram retidos pela autora que não realizou o pagamento devido a ré; que como garantia à confissão de dívida foram repassados 15 veículos em reserva de domínio para a autora, que se encontram com a ré por não ter a mesma ido busca-los e que esses veículos possuem valor estimado de R$ 644.800,00. A autora impugnou as alegações afirmando que a discussão do contrato de empreitada deve ser por via própria, já que a monitória se refere às confissões de dívida, sustentando a validade do contrato; e a ré não quitou as confissões de dívida; e não haveria como reter valores, já que nada mais foi realizado pelos devedores após as confissões de dívidas (mov. 45). O feito foi saneado (Ref. 53), sendo distribuído o ônus probatório e fixados os pontos controvertidos. Foram realizadas perícias de engenharia e contábil. O laudo pericial de engenharia foi juntado ao mov. 208/209. Foi colacionado aos autos Laudo complementar da perícia de engenharia no mov. 280. Laudo contábil juntado no mov. 315 e Laudo complementar no mov. 378. Após a produção da prova pericial, as partes foram instadas a dizer se ainda mantinham interesse na produção de prova oral (mov. 317). Nessa oportunidade, a parte embargada sustentou que “não possui interesse na produção de prova oral, tendo em vista que os fatos constitutivos do direito da Yara já se encontram devidamente comprovados por meio das confissões de dívida assinadas pela SPM e que instruem a presente ação monitória (seq. 1.7). Logo, diante da existência de prova documental por meio da qual a ré confessa dever os valores perseguidos nesta demanda, deve ser aplicada ao presente caso a regra do art. 442, I, do CPC, que é expressa ao prever que “[o] juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos: I - já provados por documento ou confissão da parte.” (mov. 350). A parte embargante informou que ainda tinha interesse na prova oral consistente na oitiva das testemunhas arroladas (mov. 351). Pela r. decisão de mov. 367 foi declarado precluso o direito da parte autora (ora embargada) de produzir provas e instada a parte embargante para informar como pretendia ouvir suas testemunhas, posto que algumas residem em outra comarca. A parte embargante informou que duas de suas testemunhas não tem condição de sozinhas, realizarem a audiência por videoconferência, mas, podem comparecer pessoalmente no fórum desta Comarca ou na Comarca de Corbélia, onde residem para colheita de suas oitivas (mov. 386). A parte embargada, por seu turno, requereu a reconsideração da parte da r. decisão de seq. 367 que declarou a preclusão do seu direito de produzir prova testemunhal, autorizando, com isso, a apresentação de rol de testemunhas a serem ouvidas em audiência, a qual arrolou na oportunidade (mov. 387). A parte autora pediu a utilização de prova oral emprestada dos autos n° 0004844- 11.2020.8.16.0021, embargos à execução, vez que a matéria em discussão é a mesma, assim como as testemunhas e a Magistrada que preside os feitos, sendo que a audiência já restou realizada nos referidos autos em 27/06/2022 e será complementada em 03/10/2022, pedindo o cancelamento da audiência destes autos designada para 18/10/2022 (mov. 450). A parte requerida foi intimada para se manifestar sobre a concordância no cancelamento da audiência e a utilização da prova emprestada. Não houve manifestação e a audiência de instrução e julgamento foi realizada nos presentes autos. (Ref. 462). Não houve conciliação. Aberta a audiência, ausente a parte autora, presentes seus procuradores. Ausente a parte ré, presente seu respectivo procurador. A parte ré insistiu na oitiva tão somente da testemunha Vilson José Campos a qual não compareceu à audiência mesmo tendo sido aguardados 23 minutos. Declarado precluso o direito de ouvir, não houve requerimento pelas partes. As partes foram intimadas para apresentarem alegações finais. Vieram-se os autos conclusos para sentença. Eis o breve e necessário relatório da marcha processual. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Considerando que não há questões processuais pendentes e estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, passo à análise do mérito. A autora busca receber da ré a quantia R$ 1.775.019,24 (um milhão e setecentos e setenta e cinco mil e dezenove reais e vinte e quatro centavos) referente a três confissões de dívidas assinadas pela ré/embargante. Em contrapartida, a parte ré sustenta que o contrato não é exigível, vez que teria prestado o serviço, finalizado a obra e que a autora não teria repassado os valores devidos, descumprindo o acordado entre as partes. As partes juntaram provas documentais e foi realizada perícia, a qual passo a transcrever. A primeira perícia realizada foi para verificar se a empresa ré executou e finalizou a obra, conforme contrato de empreitada parcial em regime turn key (chave na mão) acordado entre as partes. Ao final o expert ponderou que: “executou e finalizou a obra conforme contrato de empreitada parcial em regime turn key (chave na mão) acordado entre as partes.” [...]pelo que foi constatado na data da perícia e pela documentação fornecida, medição final assinadas na data de 05.08.2016 por ambas as partes, fotos das etapas da obra apresentadas, aditivos de prazos, nono termo aditivo excluindo alguns itens de serviços devido a morosidade e contratos com outras 3 (três) empresas AJR, WMW, SAP para concluir serviços pendentes do telhado e fechamentos laterais, obras civis em geral, pavimentação e drenagens, é possível afirmar que a empresa ré não cumpriu com o contrato inicial de entregar a obra com “chave na mão”, ou seja, pronta para ser utilizada. (Ref. 208). Ou seja, ficou constatada pela perícia de engenharia que a ré de fato não cumpriu com o contratado. Por sua vez, no que diz respeito à realização da perícia contábil, constatou-se que: Em resumo, a conclusão a que se chega com base em toda a documentação analisada é que a empresa YARA efetuou pagamentos a título de repasses diretos na conta corrente da empresa SPM e pagamentos de terceiros diversos, o montante de R$ 4.357.092,26.” (Ref. 378). Ato seguinte, foi realizada audiência para ouvir a testemunha da embargante, que restou infrutífera ante o não comparecimento da testemunha, sendo declarada preclusa a prova oral. As provas realizadas nos autos não confirmam as manifestação do embargante. Pelo contrário. Tanto na perícia contábil como na perícia na obra demonstrou-se que o réu não cumpriu com o acordo. Ademais, não existe qualquer prova a descaracterizar a confissão de dívida, o que cabia ao embargante fazer, sendo que o mesmo não se desincumbiu de seu ônus probatório. A tutela monitória presta-se para situação em que, embora inexistente o título executivo, há concretamente forte aparência de que aquele que se afirmar credor tenha razão, devendo apresentar prova escrita de eficácia comprobatória da obrigação do devedor quanto ao seu pagamento. Portanto, a petição inicial da ação monitória deve vir instruída com documentos dotados de idoneidade para a demonstração da existência da relação jurídica material que envolva autor e réu, bem como da exigibilidade e da liquidez da prestação reclamada pela parte requerente, o que ocorreu no presente caso, considerando que o autor trouxe as confissões de dívidas devidamente assinadas pelo réu. A embargante, por sua vez, não logrou êxito em desconstituir a prova documental que consta dos autos, sendo que as periciais realizadas só ratificaram o direito da parte autora, quanto a não realização da obra pela parte ré e o dever de pagar. Destaco que para a admissibilidade da ação monitória é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido da desnecessidade de indicação da causa debendi pela autora, de modo que cabia à embargante/ré comprovar a inexistência ou o excesso da dívida. Assim dispõe o Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. In casu, o embargante não juntou qualquer prova apta a consolidar suas alegações, tanto que as provas carreadas aos autos foram certeiras no sentido de que a obra não foi realizada. Outro ponto do porquê não se cabe, na presente demanda, a exceção do contrato não cumprido, eis que tal instituto, positivado no artigo 476 do Código Civil, dispõe que nos contratos bilaterais os contratantes não podem exigir o cumprimento da obrigação da contraparte antes de implementarem a sua obrigação. Assim, em uma contratação bilateral uma parte só pode exigir que a contraparte cumpra a obrigação dele se ele cumpriu a sua, e, no caso dos autos, restou demonstrado que o embargado realizou o pagamento da obra, sendo que o embargante não a finalizou. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – INSTALAÇÃO E MÃO DE OBRA DE PISO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ALEGADA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. APLICAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. O julgamento da lide sem a realização de perícia não é causa de cerceamento de defesa, ante a não demonstração da utilidade da prova que a parte pretendia produzir, notadamente se os elementos constantes nos autos o justificam. 2. Nos termos do art. 476 do CC: “nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro”. RECURSO NÃO PROVIDO. 5. 0001116-83.2021.8.16.0131 (Acórdão) Desse modo, não restou comprovada as alegações da requerida e a improcedência do embargos é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os Embargos à Monitória e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela autora para o fim de CONSTITUIR em seu favor título executivo judicial, no valor de R$ 1.775.019,24 (um milhão e setecentos e setenta e cinco mil e dezenove reais e vinte e quatro centavos), tendo como base a confissão de dívida anexa, acrescido de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pela média dos índices INPC e IGP-DI desde a realização do cálculo do mov. 1.10. Dada à sucumbência, CONDENO a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, CPC). Publicada e registrada pelo PROJUDI, intimem-se. Cumpram-se as determinações constantes no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná. Sobrevindo recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, na forma do § 1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, remetendo-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, independentemente de nova conclusão, nos termos do § 3º do mesmo Dispositivo Legal. Transitado em julgado, certifique-se. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Cascavel, datado eletronicamente. Claudia Spinassi Juíza de Direito

10/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0027816-77.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] % Autos nº. 0027816-77.2017.8.16.0021 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.775.019,24 Autor(s): YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A Réu(s): S. P. M Construtora de Obras LTDA DECISÃO 1. Trata-se de Ação Monitória movida por Yara Brasil Fertilizantes S.A em face de S.P.M Construtora de Obras LTDA. A parte autora requer a condenação da ré ao pagamento do valor devido de R$ 1.775.019,24 em razão de três instrumentos de confissão de dívida, nos valores individuais de R$ 320.00,00; R$ 100,00,00 e R$ 1.348.338,37; que se referem a adiantamentos feitos pela autora para conclusão do contrato de empreitada de obra civil na unidade Rondonópolis – MT (mov. 1.1). A parte requerida foi citada (mov. 34.1) e apresentou embargos à monitória no mov. 35 sustentando que foi contratada para edificar a obra em 14/10/2014 na modalidade turn key, mais ampla que a empreitada global, no qual além do material e mão de obra se responsabiliza por toda a instalação, montagem e projeto da obra; afirma que a autora desvirtuou a contratação, condicionou a liberação de valores a cada etapa mediante medição e aprovação da própria autora (unilateralmente), não realizando os pagamentos quando estavam em desacordo com o denominado boletim de medição de serviços por ela elaborado, além de impor um cronograma curtíssimo para edificação da obra em local que chove praticamente diariamente por seis meses do ano, além de alterar diversas vezes os itens a serem edificados e acrescentar outros itens ao contrato original, num total de treze aditivos contratuais, dois prevendo prorrogação de prazo para finalização da obra, sendo que isso tudo prejudicou o bom andamento da obra e o orçamento inicial, encontrando dificuldades em realizar todas as alterações e por isso pactuaram as antecipações de alguns valores, sendo emitidas confissões de dívida desses adiantamentos e sendo os valores das confissões retidos quando dos repasses, afirma ainda que em 28/07/2016 a autora solicitou que a ré deixasse o canteiro de obras e rescindiu unilateralmente o contrato, não realizando as medições que estava obrigada e se recusando a quitação das confissões de dívida, retendo parte do pagamento devida para a ré alegando que os valores seriam utilizados para custear terceiros credores da ré e quitação de débitos trabalhistas, não realizando acerto de contas e nem comprovando esses pagamentos, nem permitindo que a ré medisse a obra o que constataria a finalização do obra; afirma que o contrato entre as partes era de adesão, exceção do contrato não cumprido e que os valores das confissões de dívidas foram retidos pela autora que não realizou o pagamento devido a ré, sustenta ainda que como garantia a confissão de dívida foram repassados 15 veículos em reserva de domínio para a autora, que se encontram com a ré por não ter a mesma ido busca-los e que esses veículos possuem valor estimado de R$ 644.800,00. A autora impugnou as alegações afirmando que a discussão do contrato de empreitada deve ser por via própria, já que a monitória se refere as confissões de dívida, sustentando a validade do contrato; afirma que a ré não quitou as confissões de dívida, afirma ainda que não haveria como reter valores, já que nada mais foi realizado pelos devedores após as confissões de dívidas (mov. 45). O feito foi saneado e fixados como pontos controvertidos: a) adimplemento, pela embargante, do contrato que gerou a confissão de dívida; b) ausência do repasse de valores devidos pela embargada; O ônus da prova é da embargante que faz a alegação, cabendo a prova do fato constitutivo do direito alegado, a teor do art. 373, I do CPC. Foram realizadas perícias de engenharia e contábil no feito. O laudo pericial de engenharia foi juntado ao mov. 208/209, foi colacionado aos autos Laudo complementar da perícia de engenharia no mov. 280. Laudo contábil juntado no mov. 315 e Laudo complementar no mov. 378. Após a produção da prova pericial, as partes foram instadas a dizer se ainda mantinham interesse na produção de prova oral (mov. 317). Nessa oportunidade, a parte embargada sustentou que “não possui interesse na produção de prova oral, tendo em vista que os fatos constitutivos do direito da Yara já se encontram devidamente comprovados por meio das confissões de dívida assinadas pela SPM e que instruem a presente ação monitória (seq. 1.7). Logo, diante da existência de prova documental por meio da qual a ré confessa dever os valores perseguidos nesta demanda, deve ser aplicada ao presente caso a regra do art. 442, I, do CPC, que é expressa ao prever que “[o] juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos: I - já provados por documento ou confissão da parte.” (mov. 350). A parte embargante informou que ainda possui interesse na prova oral consistente na oitiva das testemunhas arroladas (mov. 351). Pela r. decisão de mov. 367, foi declarado precluso o direito da parte autora (ora embargada) de produzir provas e instada a parte embargante para informar como pretende ouvir suas testemunhas, posto que algumas residem em outra comarca, se por carta precatória ou por videoconferência. A parte embargante informou que duas de suas testemunhas não tem condição de sozinhas, realizarem a audiência por videoconferência, mas, podem comparecer pessoalmente no fórum desta Comarca ou na Comarca de Corbélia, onde residem para colheita de suas oitivas (mov. 386). A parte embargada, por seu turno, requereu a reconsideração da parte da r. decisão de seq. 367 que declarou a preclusão do seu direito de produzir prova testemunhal, autorizando, com isso, a apresentação de rol de testemunhas a serem ouvidas em audiência, a qual arrolou na oportunidade (mov. 387). O perito de contabilidade (mov. 398), assim como o perito de engenharia (mov. 400/412), reiteram pedido de liberação dos honorários periciais remanescentes. O pedido de reconsideração foi rejeitado, sendo determinada a realização de audiência de instrução e julgamento (mov. 413). A parte autora pede a utilização de prova oral emprestada dos autos n° 0004844-11.2020.8.16.0021, embargos à execução, vez que a matéria em discussão é a mesma, assim como as testemunhas e a Magistrada que preside os feitos, sendo que a audiência já restou realizada nos referidos autos em 27/06/2022 e será complementada em 03/10/2022, pedindo o cancelamento da audiência destes autos designada para 18/10/2022 (mov. 450). É o relatório. 2. Considerando o pedido de mov. 450 e a proximidade da audiência a ser realizada nestes autos e nos autos dos quais se pretende a utilização da prova emprestada, preliminarmente à análise do pedido deve ser garantido o contraditório e a ampla defesa, com a intimação da parte contrária. 2.1. Dessa forma, intime-se a parte requerida com urgência para que, no prazo de 05 dias, se manifeste acerca da concordância com o cancelamento da audiência destes autos, mediante a utilização da prova oral produzida nos autos n° 0004844-11.2020.8.16.0021, ciente de que em caso de oposição deverá esclarecer os motivos para tanto. Deste modo, caso a parte requerida não concorde com o uso da prova emprestada, deverá esclarecer a este juízo por quais motivos o faz, já que, aparentemente, as partes, as testemunhas e os fatos são os mesmos. 2.1.1. Considerando, ainda, que o limite é de 03 (três) testemunhas para a prova de cada fato (art. 357, § 6º, do CPC), deve ainda esclarecer, em caso de discordância acerca da utilização da prova emprestada, sobre quais fatos cada uma das testemunhas irá depor, visando a averiguação acerca da necessidade de oitiva de todas. 3. Após, volvam conclusos com urgência, momento no qual serão decididas as demais questões pendentes. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. CLAUDIA SPINASSI Juíza de Direito

29/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0027816-77.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] @ Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.775.019,24 Autor(s): YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A Réu(s): S. P. M Construtora de Obras LTDA DECISÃO 1. Trata-se de Embargos à Monitória opostos por S. P. M Construtora de Obras LTDA em face de YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A. Saneado o feito, foram admitidos os seguintes meios de provas: a) documentais; b) pericial; c) oral. As partes foram intimadas para informar se pretendem a produção de provas (mov. 53). A parte embargada argumento a desnecessidade de produção de outras provas, contudo, argumentou que caso mantida a decisão de produção provas adicionais, que sejam restritas ao contrato de confissão de dívida, objeto da presente ação monitória. Se a produção de provas envolver outros contratos, requer a Autora seja oferecida a possibilidade de apresentação de quesitos e indicação de testemunhas, no prazo legal (mov. 61). A parte embargante, por seu turno, pugnou pela oitiva de testemunhas e pela produção de prova pericial em duas especialidades: contabilidade e engenharia (mov. 64). Foi deferida a prova pericial nas duas especialidades e consignado que, oportunamente, como há requerimento de prova oral (sequencias 61 e 64)), designar-se-á audiência de instrução e julgamento (mov. 66). Após a produção da prova pericial, as partes foram instadas a dizer se ainda têm interesse na produção de prova oral (mov. 317). Nessa oportunidade, a parte embargada sustentou que “não possui interesse na produção de prova oral, tendo em vista que os fatos constitutivos do direito da Yara já se encontram devidamente comprovados por meio das confissões de dívida assinadas pela SPM e que instruem a presente ação monitória (seq. 1.7). Logo, diante da existência de prova documental por meio da qual a ré confessa dever os valores perseguidos nesta demanda, deve ser aplicada ao presente caso a regra do art. 442, I, do CPC, que é expressa ao prever que “[o] juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos: I - já provados por documento ou confissão da parte.” (mov. 350). A parte embargante informou que ainda possui interesse na prova oral consistente na oitiva das testemunhas arroladas (mov. 351). Pela r. decisão de mov. 367, foi declarado precluso o direito da parte autora (ora embargada) de produzir provas e instada a parte embargante para informar como pretende ouvir suas testemunhas, posto que algumas residem em outra comarca, se por carta precatória ou por videoconferência. A parte embargante informou que duas de suas testemunhas não tem condição de sozinhas, realizarem a audiência por videoconferência, mas, podem comparecer pessoalmente no fórum desta Comarca ou na Comarca de Corbélia, onde residem para colheita de suas oitivas (mov. 386). A parte embargada, por seu turno, requereu a reconsideração da parte da r. decisão de seq. 367 que declarou a preclusão do seu direito de produzir prova testemunhal, autorizando, com isso, a apresentação de rol de testemunhas a serem ouvidas em audiência, a qual arrolou na oportunidade (mov. 387). O perito de contabilidade (mov. 398), assim como o perito de engenharia (mov. 400/412), reiteram pedido de liberação dos honorários periciais remanescentes. É o breve relato do necessário. DECIDO. 2. Da reconsideração A reconsideração é figura jurídica inexistente no sistema processual vigente[1], pois, são os recursos os meios processuais cabíveis para reformar ou anular o teor de determinada decisão. Ademais, à vista do Princípio da Unirrecorribilidade para cada ato judicial é cabível um único recurso. Ressalte-se, ainda, que nenhum juiz decidirá novamente questões já decididas relativas à mesma lide, consoante dispõe o artigo 505 do Código de Processo Civil, salvo raras exceções legais (art. 505, I e II do CPC[2]). Nesse contexto, revela-se que a parte embargada pretende por simples petitório (mov. 387), reformar o próprio teor da decisão de mov. 367, visando produzir prova testemunhal tida por preclusa dada a própria manifestação anterior da parte embargada em que consignou, in verbis, que “não possui interesse na produção de prova oral, tendo em vista que os fatos constitutivos do direito da Yara já se encontram devidamente comprovados por meio das confissões de dívida assinadas pela SPM e que instruem a presente ação monitória (seq. 1.7). Logo, diante da existência de prova documental por meio da qual a ré confessa dever os valores perseguidos nesta demanda, deve ser aplicada ao presente caso a regra do art. 442, I, do CPC, que é expressa ao prever que '[o] juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos: I - já provados por documento ou confissão da parte.'" (mov. 350). Sendo assim, não há que se falar em reconsideração da decisão, a uma, porque se trata de figura jurídica inexistente, cujo objeto reveste-se de interesse recursal e, a duas, porque não se vislumbra qualquer hipótese excepcional do art. 505, I e II do CPC/15. Oportuno acrescentar que, é contraditório que, a própria parte que expressa e claramente sustentou que deveria ser indeferida a prova testemunha porque os fatos já estão provados, nos moldes do art. 443, I do CPC, pretenda, após declaro precluso o seu direito, produzir justamente a prova testemunhal. Portanto, não há que se falar em reconsideração da decisão de movimento 367. 2.1. Assim sendo, REJEITO o petitório de mov. 387. 3. Da prova testemunhal 5.1.1. Ante o interesse remanescente da parte embargante em produzir a prova testemunhal anteriormente requerida e deferida (mov. 66, item 10 e mov. 351), pautar-se-á audiência de instrução e julgamento. Para a realização da audiência de instrução, considerando que a parte embargante informou que suas duas testemunhas que não residem na comarca (Vilson José Campos e Valdevino Campos) podem comparecer pessoalmente nesta Comarca para colheita de suas oitivas (cf. mov. 386), bem como a situação extraordinária causada pela pandemia da COVID-19 e as determinações do Decreto Judiciário n° 699/2021 D.M do TJ/PR[3], determino a realização de audiência na modalidade SEMIPRESENCIAL. Destaca-se que a audiência semipresencial ocorre quando, ao menos, uma pessoa comparece fisicamente à unidade judiciária para participar do ato processual. 5.1.1.1. Assim, intimem-se as partes, por meio dos seus advogados constituídos para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestarem acerca da possibilidade da realização da solenidade por meio de videoconferência na modalidade semipresencial. Consigne-se que, se apontada a impossibilidade, desde já, a parte deverá esclarecer pontualmente as razões. 5.1.2. Informada a possibilidade de realização do ato por videoconferência na modalidade semipresencial, determino que o cartório paute data para sua realização do ato, de acordo com a agenda desta Magistrada. 5.1.3. Desde já, consigne-se que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. A intimação pelo advogado deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (caput e § 1º do art. 455 do CPC). Somente será feita a intimação judicial nas hipóteses do § 4º do art. 455 do CPC. Havendo testemunhas a serem ouvidas em outras comarcas, depreque-se com prazo de 30 dias (cidade localizada no estado do Paraná) e 60 dias, em outro estado. 5.1.4. Antes do início da instrução processual, far-se-á a tentativa de conciliação. 6. Dos honorários periciais 6.1. Certifique-se, a secretaria, se foram depositadas as 2 parcelas finais dos honorários periciais. 6.2. Em caso positivo, expeça-se alvará em favor dos peritos, conforme r. decisão de mov. 367, item 1. 6.3. Se não tiverem sido depositadas, intime-se a parte ré (ora embargante) para pagamento do restante total, no prazo de 15 dias, conforme r. decisão de mov. 367, item 1, ciente de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça, nos moldes do inciso IV e §1º e 2º do art. 77 do CPC[4], visto que, já intimada e ficou inerte. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito [1]1. Trata-se de pedido de reconsideração interposto por em face de decisão proferida no mov. 29.1 destes autos, a qual não conheceu do agravo de instrumento por manifesta inadmissibilidade, vez que caracterizada a deserção. Em suas razões, sustentam os recorrentes, em síntese, que: (...) 2. Em que pese o pedido apresentado, nada há a ser reconsiderado. Com efeito, a simples manifestação pela retratação da decisão não adquire a natureza de recurso e, portanto, não se presta, necessariamente, à reforma, invalidação, esclarecimento ou integração da decisão judicial para a qual se direciona. (...) 3. Diante do exposto, não havendo nenhum fato novo a justificar a reapreciação da matéria nem demonstração do desacerto da decisão impugnada, indefiro o pedido de reconsideração, restando mantida a decisão que não conheceu do agravo de instrumento por manifesta inadmissibilidade recursal vez que configurada a deserção. (...). (TJPR – AI: 0002074-45.2019.8.16.0000 (Decisão Monocrática). Relator: Jucimar Novochadlo. Data do Julgamento: 06/03/2019. 15ª Câmara Cível. Data da Publicação: 06/03/2019). (grifei) [2] Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. [3]Art. 13. As sessões de julgamento e as audiências poderão ser realizadas no formato presencial, semipresencial ou virtual (por videoconferência), a critério da autoridade judiciária responsável pelo ato, e desde que não haja prejuízo para nenhuma das partes. § 1º Ao designar a audiência ou a sessão de julgamento, o magistrado deve informar se ela é virtual, semipresencial ou presencial. § 2º A impossibilidade prática para a realização da audiência virtual pode ser apontada por quaisquer dos envolvidos. [4] Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: (...) IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; § 1º Nas hipóteses dos incisos IV e VI, o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça. § 2º A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta.

04/03/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 640) OUTRAS DECISÕES (17/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 27/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

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