Usucapião 0005630-23.2014.8.16.0035 - TJPR

Usucapião 0005630-23.2014.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 16:48

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 16:44

Confirmada

25/04/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0005630-23.2014.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 99711-3182 - Celular: (41) 98779-7021 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005630-23.2014.8.16.0035 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$45.000,00 Autor(s): JOSÉ CARLOS DOS SANTOS VERA LUCIA GONÇALVES Réu(s): ESPÓLIO DE MOACIR PARANAENSE FERREIRA MANFREDINI ODETE VIANA MANFREDINI ROBERTO VIANNA MANFRADINI 1. Da detida análise dos autos, constata- se que foi protocolada comunicação de renúncia aos poderes outorgados em favor do patrono dos autores (mov. 466). Contudo, restou obscuro se o peticionante irá suceder o antigo advogado na representação processual dos autores, eis que inexiste procuração em seu favor nos autos. Ainda, salienta- se quanto a disposição do art. 104 do CPC: Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. § 1º Nas hipóteses previstas no caput, o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz. § 2º O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos. 2. Sendo assim, intime- se o peticionante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize a questão, sob pena das sanções legais supracitadas. 3. Cumprida a diligência, ou decorrido in albis o prazo, retornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Guilherme Moraes Nieto Juiz de Direito Substituto

23/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 14:07

Mero expediente

13/04/2026, 22:57

Petição (Renúncia de mandato)

02/04/2026, 18:14

Petição (Renúncia de mandato)

02/04/2026, 17:25

Petição (Renúncia de mandato)

18/02/2026, 16:10

Conclusão (para decisão)

10/02/2026, 13:31

Mero expediente

09/02/2026, 18:22

Conclusão (para decisão)

27/01/2026, 16:25

Documento (Outros documentos)

20/01/2026, 14:04

Confirmada

11/11/2025, 00:24

Entrega em carga/vista

31/10/2025, 12:00

Documentos

Conclusão

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005630-23.2014.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005630-23.2014.8.16.0035 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$45.000,00 Autor(s): JOSÉ CARLOS DOS SANTOS VERA LUCIA GONÇALVES Réu(s): Este juizo MOACIR PARANAENSE FERREIRA MANFREDINI 1. Os autos vieram conclusos para sentença, contudo, converto-os em diligência. Trata-se de ação de usucapião extraordinária, ajuizada por JOSÉ CARLOS DOS SANTOS e VERA LUCIA GONÇALVES, em desfavor de MOACIR PARANAENSE. Em que pese se trate de feito em tramitação desde 2014, é de se constatar que até o momento não se logrou efetuar a citação dos herdeiros dos espólios requeridos. Posto isso, chamo o feito à ordem. Inicialmente, entendo que é o caso de reconhecer a nulidade do despacho de mov. 100.1 que, sem maiores considerações, determinou a expedição de edital de citação dos requeridos. Com efeito, a citação por edital é medida última, adotada apenas em casos excepcionais e após esgotados os meios para localização da parte, o que não se verifica no caso dos autos pois não realizada nenhuma diligência na tentativa de localizar as partes. A citação por edital, “(...) por tratar-se de citação ficta, deve ser realizada em situações excepcionais reguladas pela norma processual, exigindo-se o esgotamento de todos os meios possíveis para a realização da citação do réu de outra forma. De acordo com o art. 256 do CPC, a citação por edital só é permitida quando o réu for desconhecido ou incerto ou, embora seja sujeito e determinado, o réu se encontrar em lugar incerto ou inacessível, além dos casos legais”. (TJPR - 18ª C.Cível - 0008426-79.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 31.05.2021). A respeito, destaca-se o entendimento do TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO OCORRÊNCIA. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. DILIGENCIA EM TODOS OS ENDEREÇOS OBTIDOS ATRAVÉS DA UTILIZAÇÃO dos sistemas bacenjud, renajud, infojud e siel. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0048894-88.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Eduardo Novacki - J. 26.02.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE AFASTOU O ARGUMENTO DE NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL E REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE SE ENCONTRAR O ENDEREÇO ATUAL DO DEVEDOR. NECESSIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 256, DO CPC/15. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0055834-69.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Ana Lúcia Lourenço - J. 29.01.2021) No caso específico dos autos, ainda que já se tivesse conhecimento do falecimento dos proprietários registrais do imóvel usucapiendo (mov. 98.2), em nenhum momento foram realizadas tentativas de localização dos herdeiros daqueles. Conforme disciplina o artigo 75, VII, do CPC, serão representados em juízo, ativa e passivamente, o espólio, pelo inventariante. Ainda que assim não fosse, verifica-se dos autos que não houve o esgotamento de todos os meios de encontrar o endereço atual dos requeridos, e/ou seus herdeiros. Assim, não resta outra solução que não reconhecer a nulidade da citação por edital anteriormente realizada. Deste modo, DECLARO nula a citação por edital dos espólios de MOACIR PARANAENSE FERREIRA MANFREDINI e ODETE VIANA MANFREDINI. 2. É o caso, pois de se providenciar a citação de seus herdeiros. RETIFIQUE-SE o polo passivo do feito para que conste apenas os proprietários registrais do imóvel usucapiendo: - ESPÓLIO DE MOACIR PARANAENSE FERREIRA MANFREDINI; - ODETEVIANA MANFREDINI. 3. DETERMINO à Serventia que promova consulta junto aos sistemas CRC-JUD e SIRC na tentativa de localizar o assento de óbito dos requeridos acima. Os dados pessoais para a consulta podem ser extraídos das diligências anteriormente realizadas e da matrícula de mov. 1.12. 4. Em seguida, INTIMEM-SE os autores para, no prazo de 10 (dez) dias: a) apresentarem certidão do cartório distribuidor desta Comarca e da Comarca de domicílio ao tempo do óbito, comprovando se houve ou não a abertura de inventário dos réus falecidos; b) apresentarem certidão do Cartório Distribuidor desta Comarca comprovando não haverem sido ajuizadas ações possessórias, petitórias ou reivindicatórias referente aos imóveis, nos últimos 20 (vinte) anos, em nome dos réus; c) indicarem o endereço para citação dos réus vivos e/ou requererem o que entenderem de direito; d) indicarem e qualificarem os espólios dos réus falecidos através de seus sucessores e/ou inventariante. e) apresentarem certidão circunstanciada/explicativa dos autos de inventário; 5. Oportunamente, conclusos para regularização do polo passivo e demais providências. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, datado eletronicamente. Adrianna Correa dos Santos Artin Juíza de Direito Substituta

11/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005630-23.2014.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005630-23.2014.8.16.0035 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$45.000,00 Autor(s): JOSÉ CARLOS DOS SANTOS VERA LUCIA GONÇALVES Réu(s): Este juizo MOACIR PARANAENSE FERREIRA MANFREDINI 1. JOSÉ CARLOS DOS SANTOS e VERA LUCIA GONÇALVES ajuizaram a presente ação de usucapião em face de MOACIR PARANAENSE FERREIRA MANFREDINI e ODETE VIANA MANFREDINI, relativa a imóvel urbano com área de 217,50m², localizado na Rua Helena Kovaleski de Paula, nº 146, bairro Ipê, em São José dos Pinhais, identificado como lote nº 14, da quadra nº 02, da Vila Funy do Guatupê. Contam nos autos: a) planta e memorial descritivo do imóvel, com a respectiva ART (mov. 39.2, 39.3 e 1.14); b) matrícula do imóvel usucapiendo (mov. 1.12); c) certidão negativa de ações possessórias relativa aos autores (mov. 1.18 e 1.19); d) certidão positiva de ações possessórias relativa ao réu (mov. 23.2); e) matrícula e transcrição de imóveis confrontantes (mov. 1.15 e 1.17; 39.4-39.7). Foram indicados como confrontantes: Luiza Regina Fabricio Andrade, Moacir Paranaense Ferreira Manfredini, Jadiel Marçal de Andrade e o Município de São José dos Pinhais. Os confrontantes Luiza Regina Fabricio Andrade e Jadiel Marçal de Andrade foram citados (mov. 74.1). O Estado do Paraná e o Município de São José dos Pinhais manifestaram ausência de interesse na ação (mov. 89.1 e 88.2). O edital para citação dos interessados ausentes, incertos e desconhecidos, bem como dos requeridos e confrontantes MOACIR PARANAENSE FERREIRA MANFREDINI e ODETE VIANA MANFREDINI foi expedido à mov. 101.1 e publicado à mov. 102.1 e 117.2-117.3. Foi nomeada curadora especial para representar os requeridos (mov. 140.1), a qual apresentou contestação por negativa geral à mov. 142.1. A parte autora indicou as provas que pretende produzir à mov. 160.1 e juntou declarações de testemunhas a respeito de sua posse (mov. 197.2-197.3). É o relatório. 2. Em situação análoga, o E. TJPR recentemente decidiu que: USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU (PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL LITIGIOSO). PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE EXISTÊNCIA/EFICÁCIA. NÃO FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL TRIANGULARIZADA. VÍCIO GRAVE QUE ACARRETA A NULIDADE DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA E DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS APÓS A CITAÇÃO POR EDITAL (INCLUSIVE). DEFEITO NÃO SUPRIDO PELA CITAÇÃO POR EDITAL DOS INTERESSADOS E RÉUS AUSENTES, INCERTOS E DESCONHECIDOS (PESSOA INCERTA, PORTANTO). CERTIDÃO DO REGISTRO DE IMÓVEIS QUE SIMPLESMENTE ATESTA A IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR SE O IMÓVEL USUCAPIENDO ESTÁ OU NÃO REGISTRADO EM NOME DE ALGUÉM, SEM EXPOR AS RAZÕES PARA TANTO. CITAÇÃO POR EDITAL DE PESSOA INCERTA QUE É MEDIDA ABSOLUTAMENTE EXCEPCIONAL. PRECEDENTES. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS A PARTIR DA CITAÇÃO POR EDITAL (INCLUSIVE). RESSALVAS QUANTO À INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. O princípio do devido processo legal exige que, na ação de usucapião, o proprietário do imóvel seja citado para defender seus interesses em juízo, razão pela qual a realização de citação por edital dos réus ausentes, incertos e desconhecidos (pessoas incertas, portanto) é absolutamente excepcional, devendo estar fundada em razões devidamente expostas e legítimas a respeito da impossibilidade de verificação da titularidade notarial da área. 2. A existência de certidões dos registros de imóveis da comarca de origem que se limitam a declarar a impossibilidade de se saber se o imóvel com as limitações descritas pelos autores está ou não registrado em nome de alguém, sem explicitar as razões da referida impossibilidade não legitima a citação por edital de pessoa incerta (no caso, réu incerto), em nome da qual eventualmente esteja registrado o imóvel. 3. Depoimentos tomados extrajudicialmente, mesmo que por meio de Escritura Pública de Declaração, não se equiparam à prova testemunhal produzida em audiência e nem podem substituí-la, sob pena de ruptura do contraditório e, de conseguinte, do devido processo legal. (TJPR - 17ª C.Cível - 0018406-89.2013.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 13.06.2019) A esse respeito, consigno, ainda, que a revelia induz presunção relativa de veracidade dos fatos e que, a despeito de sua ocorrência, compete à parte requerente o ônus de comprovar a presença dos requisitos da usucapião: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ONUS PROBATÓRIO– INTELIGÊNCIA ARTIGO 373, I DO CPC. REVELIA QUE TEM PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS. INSTRUMENTO DE CESSÃO PARTICULAR DE DIREITOS POSSESSÓRIOS QUE, POR SI SÓ, NÃO É PROVA SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR CONTINUIDADE DA POSSE COM ANIMUS DOMINI DE FORMA MANSA E PACÍFICA PELO PERÍODO AQUISITIVO DA PROPRIEDADE PELA USUCAPIÃO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS DO ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. PEDIDO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PARA PRODUÇÃO DE PROVAS – DESCABIDO – PARTE QUE, DEVIDAMENTE INTIMADA PARA ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDIDA PRODUZIR, MANIFESTOU-SE PELO DESINTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVAS E REQUEREU JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0001742-52.2017.8.16.0193 - Colombo - Rel.: Juíza Sandra Bauermann - J. 16.03.2020). Assim, determino que seja designada audiência de instrução e julgamento, como requerido pela parte autora à mov. 161.1, na qual será tomado o depoimento pessoal das partes e das testemunhas oportunamente arroladas. 3. Após a designação de data para audiência de instrução e julgamento, intimem-se as partes para que apresentem rol de testemunhas (com, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho) no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 357, § 4º, NCPC), sob pena de preclusão. No mesmo prazo, nos termos do artigo 455, § 2º, do NCPC, deverão informar se se comprometem a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o artigo 455, “caput”, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. 4. Observe-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, “Cabe ao advogado da parte informar OU intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (artigo 455, “caput”, do NCPC). Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o artigo 455, § 1º, do mesmo código. 5. Registre-se que a inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha (art. 455, § 3º, NCPC). 6. Caso alguma das partes seja o Ministério Público, a Defensoria Pública ou advogado dativo nomeado por este Juízo, a intimação deverá ser feita, em qualquer hipótese, pela via judicial, nos termos do artigo 455, § 4º, inciso IV, do NCPC. Também haverá a intimação judicial quando a testemunha for servidor público ou militar, hipótese em que se requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir. 7. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, data de inserção no sistema. Henrique Kurscheidt Juiz de Direito Substituto

24/06/2021, 00:00

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